bens indivisiveis por natureza
-
Da Prescrição
... do indivíduo, da origem e da natureza dos danos causados.” 11 Vale ainda destacar que ... • As ações referentes a bens públicos de qualquer natureza, que são bens ... se trate de obrigações e direitos indivisíveis”. Na sucessão em que existem vários ...
-
Apropriação indébita (Art. 168)
..., ou quem de fato exerça essa função, de bens, recursos ou valores destinados ao fi nanciamento ... em análise, o sujeito ativo inverte a natureza da posse, passando a agir como se dono fosse, ... as infungíveis, as divisíveis, as indivisíveis e as inconsumíveis. 3528 Quanto às coisas . ...
-
Da tutela jurisdicional coletiva animal como meio para defesa dos animais não-humanos no processo civil brasileiro
Falar-se em vida dentro do meio ambiente seja social ou natural, é colocar dentro do mesmo espaço seres humanos e animais não-humanos. Pensando nisso, várias teorias surgem para indicar os animais como sujeitos de direitos, sendo equiparados em direitos e garantias constitucionais aos seres humanos. Isto é claro, permeia toda a teoria de uma tutela jurisdicional coletiva animal, ou seja, uma...
... que, elencando animais como “coisas”, bens de propriedade humana, certamente fortalece o ...03, PP. 67-89, Set-Dez 2017 | . . natureza dos membros dos grupos. O princípio básico da ... de 1967, em ambos os casos sendo indivisíveis os direitos por se tratarem de questões ... -
Petição inicial
... este será alternativo “quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a ... fato com o consequente pedido de partilha de bens.” 279 . 13.3.5 Cumulação Alternativa . A ...íveis de cumprimento parcial, e indivisíveis aquelas cujas prestações somente por inteiro ...
-
IPVA e alienação fiduciária. Análise da sujeição passiva do imposto em contratos de alienação fiduciária
...natureza jurídica”. 5.2. A interpretação dos ..., portanto, o mercado de financiamento desses bens para a população. Mas a finalidade de garantia ...íveis e infungíveis, divisíveis e indivisíveis, singulares e coletivas. A função de tais ...
-
Aspectos Polêmicos do Processo Coletivo na Esfera Trabalhista
..., ainda consoante Bobbio, pelo aumento de bens merecedores de tutela, pela legitimação de mais ... deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas ... direitos transindividuais indivisíveis (art. 81, parágrafo único, I, do CDC), os ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101100-66.1994.5.15.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INTERESSE DE AGIR DO SINDICATO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá
... substituídos, sendo, pois, verbas de natureza acessória ao objeto principal da ação. Logo, ... o devedor ou não forem encontrados bens sobre os quais possam recair a penhora, o Juiz ... objeto de penhora NÃO SÂO bens indivisíveis; o artigo 87 do diploma civil em vigor estabelece ... -
Em busca da efetividade na regulação: os avanços e desafios jurídico-institucionais das agências reguladoras de saneamento
... essencial da regulação reside na sua natureza exclusivamente normativa. A regulação consiste ... de estarem envolvidas atividades indivisíveis, dificultando a delegação da prestação ... ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços ...
-
O direito do consumidor à segurança alimentar e a responsabilidade civil pelo 'dano moral coletivo'
..., o autor direto do dano é desprovido de bens ou renda, esclarece Facchini. 11 Ou seja, ... o que prejudica a saúde e destrói a natureza não pode ser conhecido pela percepção dos ... “[..] são transindividuais indivisíveis, de um grupo determinado ou determinável de ...
-
Das disposições gerais
...Sobre a natureza jurídica do contrato de trabalho ainda se ... é assegurar a livre circulação de bens" e serviços, a produção de riquezas e a realiza\xC3"... Clóvis Bevilacqua que “são indivisíveis" de dar coisas certas infungíveis, cujas prestaç\xC3"...
-
Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
...Sobre a natureza jurídica do contrato de trabalho ainda se travam ... é assegurar a livre circulação de bens" e serviços, a produção de riquezas e a realiza\xC3"... Clóvis Bevilacqua que "são indivisíveis" de dar coisas certas infungíveis, cujas prestaç\xC3"...
-
O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... de benefícios e vantagens de mesma natureza concomitantemente a uma vasta categoria ..., defi cientes, grupos étnicos etc.) e de bens . (2) Sobre a Carta Africana dos Direitos ... correlacionados, diríamos até indivisíveis. À humanidade, tanto o desenvolvimento e o ...
-
Prestação Jurisdicional e Racionalidade - as Ações Coletivas na Justiça do Trabalho
... o dinamismo e a mudança fazem parte da natureza, das instituições, das pessoas e das relações ... difusos e coletivos, além de indivisíveis, estão vinculados a universos plurisubjetivos ou ..., com o objetivo de reconstituir os bens lesados (art. 13). Na hipótese de concurso entre ...
-
Os Tributos
...) que os incorpore terá verdadeiramente natureza tributária. Sucede que o art. 149 da CF estendeu ...bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma ...ência sobre prestações públicas indivisíveis, pois o Supremo Tribunal Federal declarara a ...
-
Jacaraci - Vara c�vel
... sob o regime de comunhão universal de bens, não deixaram testamento conhecido ou ...CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS INDIVISÍVEIS. MEAÇÃO RECONHECIDA. PRETENSÃO DE ALIENAÇÃO ...1. Tendo a sentença de partilha natureza declaratória e tratando-se de bens ...
-
Acórdão Nº 0021488-58.2017.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-07-2021
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA. VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS. DISPENSAS DISCRIMINATÓRIAS APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA. COBRANÇA EXCESSIVA DE METAS. RANKING DE PRODUTIVIDADE COM EXPOSIÇÃO PÚBLICA DE RESULTADOS. TRATAMENTO DEGRADANTE. ASSÉDIO MORAL. DECRETO 9571/18. DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS. FALHA DE COMPLIANCE . DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA...
...Esta múltipla violação de bens jurídicos fundamentais ao Estado Democrático de ...ça para afastar o reconhecimento da natureza discriminatória das dispensas e, por ... coletivos em sentido amplo são indivisíveis para fins de tutela. Dessa forma, não há razão ... -
A ordem processual brasileira: Limites competenciais para a reforma das decisões administrativas tributárias
... interesse para propor ação dessa natureza. Descabido imaginar que o Código Tributário ... sua declaração de rendimentos e de bens. . 146 . . DERIVAÇÃO E POSITIVAÇÃO NO ... objeto, seus titulares, igualmente indivisíveis, consistem em coletividade de indivíduos ligados ...
-
Refugiados no brasil e políticas públicas: do custo dos direitos fundamentais à necessidade de efetividade
O presente trabalho tem por objeto o estudo da efetividade dos direitos fundamentais sociais, em especial, no que concerne às políticas públicas destinadas aos refugiados no Brasil. O objetivo deste artigo é demonstrar que, apesar de avanços alcançados, o problema na inefetividade da prestação desses direitos persiste em razão da desconsideração do custo destes, bem como más escolhas quando da...
...Definir a natureza desse modelo resulta no principal desafio a ser ... ser reconhecidos como universais, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados, ou seja, ... o Estado se compromete a proteger/tutelar bens e valores inerentes aos direitos humanos e ... -
O dano moral coletivo como uma pena civil
... sujeito situado ”, que se coloca diante de bens públicos escassos. Isso requer uma tutela ... será a proteção de um bem de natureza coletiva, de cuja lesão resultou danos morais à ... – consubstanciado em interesses indivisíveis ligados por uma premissa de solidariedade. O dano ...
-
Direito Constitucional
... como concretização, afirmou que “bens jurídicos protegidos ... do poder constituinte derivado, que tem natureza jurídica, o poder constituinte originário ... aqueles de natureza transindividual indivisíveis. . II. Procurador do Estado pode propor habeas ...
-
Embargos de Terceiro no Processo do Trabalho
... de oneração patrimonial exclusivamente os bens" das partes envolvidas. . Ser parte no processo \xC3"... terceiro constituem ação autônoma de natureza possessória incidental ao processo de ...ótese incida apenas para os bens indivisíveis. . A legislação confere, assim, uma análise ...
-
Condomínio em geral
... nível sobre o mesmo bem ou conjunto de bens. Nem sempre, quando existe essa pluralidade, ... obrigacional, nas obrigações indivisíveis e na solidariedade; no direito sucessório, com a ... uma coisa, porque se o bem for de outra natureza terá outra conotação. . O fato de a ...
-
Marco legal do direito à moradia no Brasil
O presente trabalho pretende descrever o marco legal do direito à moradia, através da apresentação do caminho percorrido desde a Declaração Universal de Direitos Humanos até sua positivação na Constituição Federal brasileira de 1988 e o seu marco legal a partir de então. Assim sendo, além do aprofundamento em torno do seu percurso legal, foi dedicada especial atenção ao debate envolvendo sua...
...Destarte, os bens mais primários de todo animal são a ...ŽƐ Ğ liberdades fundamentais são indivisíveis" e interdependentes; atenção igual e consideraç\xC3"..., fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou ... -
Defesa de Direitos Trabalhistas
...Defender direitos individuais de natureza trabalhista é a regra. . 2.1. Quitação e ... do Trabalho, cada vez mais, determinados bens somente são adquiridos com o correto cumprimento ... coletivos, também, são de todos e indivisíveis, só que pertencentes a um determinado grupo, ...
-
Objeto de tutela na lei da ação civil pública
... pelos danos causados ” aos bens e aos direitos constantes no referido rol. A Lei ... direitos difusos e coletivos (bens indivisíveis e metaindividuais), o dispositivo incluído no ... que exercitadas coletivamente, teriam natureza individual homogênea, cuja proteção se dá por ...