bens indivisiveis por natureza
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Condomínio edilício
...ção referente ao número de peças ou natureza do material empregado, como também o conjunto de ...As partes comuns são indivisíveis e, por isso, não podem ser alienadas ...bens e direitos a eles vinculados. Tal patrimônio de ...
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Ensaio sobre a efetividade da tutela coletiva em portugal
A presente pesquisa tem o condão de analisar determinados aspectos acerca da sistemática do processo coletivo à luz da experiência com a jurisprudência portuguesa, possuindo como pano de fundo a investigação da tutela coletiva entendida como um direito fundamental. No que se refere à metodologia de pesquisa empregada, a abordagem é qualitativa, enquanto o método é o dedutivo e a técnica é a do...
... para a tutela de seus interesses indivisíveis ou homogêneos, uma vez que, atualmente, o ... pertencem a uma coletividade; têm natureza indivisível, porque só podem ser considerados ...ónio cultural; b) Assegurar a defesa dos bens do Estado, das regiões autónomas e das ... -
Águas
... humanas aos limites da capacidade da natureza e combatendo vetores de moléstias relacionadas ... humanos, que são universais, indivisíveis, interdependentes” e que é preciso “dar a ...ísticas específicas em relação aos demais bens ambientais. Ao mesmo tempo em que constitui um ...
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Família - Notícia Histórica
... homens, mas pelo restaurador da mesma natureza, o Cristo Senhor, que o matrimônio foi ... um pai de família tenha disposto de seus bens e sobre a tutela de seus filhos, que a sua ...A herança dos bens materiais eram indivisíveis, cumprindo a todos os membros da família ...
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Processo Colectivo
... que tenham entre si um vínculo de natureza jurídica ou de natureza fática. . (B) Entre ...ção jurídica idêntica, e, ainda, indivisíveis e seus titulares são passíveis de .... (B) Os bens que integram o patrimônio financeiro do Estado ...
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Direito Fundamental à Saúde na Ordem Jurídica Pátria
..., possuindo, assim, origem na própria natureza humana, o que atribui a referidos direitos o ... foco a definição e proteção de valores e bens essenciais para que cada ser humano tenha a ... direitos humanos são universais, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados. A ...
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O direito ao trabalho analisado sob a perspectiva humanística: efeito corolário a uma (super)proteção na dispensa coletiva
...Quanto à natureza coletiva (greves, revoltas, revoluções, ...á prestar contas relativas à venda dos bens da empresa aos representantes dos obreiros e à ... considerados transindividuais e indivisíveis, que pertencem a pessoas indeterminadas com o ...
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Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... com as ações destinadas a determinar a natureza subordinada da relação jurídica. (342) . ... e à inexecução dos contratos, à venda de bens e de serviços, bem como ao contrato de ... de incidência coletiva como indivisíveis e pertencentes a toda comunidade dos direitos ...
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Decisão da Presidência nº 665984 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2016
... DE LIXO - SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO - NATUREZA" JURÍDICA DA CONTRAPRESTAÇÃO - TAXA OU PREÇO P\xC3"... moradores, sendo inespecíficos e indivisíveis, daí porque não podem ser custeados por tarifa ... de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos (praças, calçadas, vias, ruas, ...
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'Baratto amministrativo': subsidiariedade, colaboração e economia
A nova regulamentação dos contratos públicos enquadra e aprimora as formas de parcerias da Administração com os particulares e as parcerias sociais no âmbito do princípio da subsidiariedade horizontal: o artigo enfoca as trocas administrativas (baratto amministrativo) como a principal manifestação da colaboração do cidadão no desempenho de atividades de interesse geral.
... da atividade ou sobre a propriedade dos bens em questão. Subsidiariedade implica, de fato, ... da parceria público-privada é de natureza contábil: a estipulação de um contrato de ... sobre a TASI (tributo por serviços indivisíveis), uma vez que é um imposto sobre serviços ... -
Acórdão Nº 0004428-38.2011.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 12-12-2014
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE PELO JUÍZO DE PISO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E APRESENTAÇÃO DE CHEQUE. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. CARÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
...natureza do título que detém o credor.". Nesse sentido:. ...Flávio Tartuce3 leciona:. Bens indivisíveis são os bens que não podem ser ... -
O dano moral coletivo e a reparação fluida (fluid recovery)
... direitos e interesses metaindividuais, novos bens jurídicos passaram a haurir resguardo do ... dano moral ganhou contornos iniciais de natureza anímica, se conectando à honra. . Para ... decorrentes de lesões a interesses indivisíveis, uma vez que indenizações decorrentes de ...
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Os interesses transindividuais
... A existência de bens que, num primeiro momento, se apresentariam como ...ência da humanidade e à diversidade da natureza humana, a qual invoca a consideração do ser ... somente os interesses ou direitos indivisíveis. Os interesses devem ser, concomitantemente, ...
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Saúde no contexto da inter-relação público-privado: um bem público, um bem de consumo ou um direito humano fundamental com vistas à universalidade?
A partir de uma análise de conjuntura da saúde no contexto da relação público-privado, a pesquisa se propõe a adentrar o processo, em contínuo movimento, do desenvolvimento das políticas públicas de saúde. Buscamos promover uma análise por meio do que consideramos uma das condições determinantes para apreensão de sua transformação, a saber: a concepção que sustenta sua práxis. Nesse sentido,...
... do estudo, consiste na apreensão da natureza" jurídica da concepção que tem sustentado as pr\xC3"...“[..] conjunto interligado de produção de bens e serviços em saúde que se movem no contexto da ...173) e, portanto, universais e indivisíveis (LEAL, 2009, p. 61). O art. 25 desse instrumento ... -
Teorias sobre o patrimônio e sua natureza jurídica
...ção de que o patrimônio em sentido jurídico é constituído por bens. . O seu conceito de patrimônio, Aubry e Rau o apresentam logo no ... de crédito em mão comum pode ser encontrado nas dívidas indivisíveis com pluralidade de credores: art. 260, I CC. Nesta hipótese, não há ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08063551620204050000), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0806355-16.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FRANCISCO CARLOS UCHOA SALES ADVOGADO: Cássio Felipe Goes Pacheco RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000354-76.2012.4.05.8100 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA...
... - PNAE, que indeferiu pedido de penhora de bens do cônjuge do executado. . . Eis o teor da ... . . A dívida aqui discutida tem natureza" diversa daquelas contraídas para a administraç\xC3"...indivisíveis. Entretanto, a utilidade econômica da coisa, a ... -
Contrato de trabalho
..., mas, apenas, aos créditos de natureza salarial e no curso do contrato individual de ... técnica, educacional e social são indivisíveis; 7) é defesa atuação político-partidária da ... reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade ...
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A cultura grega: O Problema da Igualdade e da Universalidade
... se ver diferente dos demais objetos da natureza. Passa a se preocupar não apenas com as ... partículas infinitésimas que são indivisíveis, e a forma como as coisas aparecem na natureza ..., a que cabe distribuir cargos, encargos e bens, segundo o mérito de cada um, definido em razão ...
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Regime de bens
...Nesse conceito compreendem-se os bens jurídicos os de natureza patrimonial, isto é, tudo aquilo que se possa incorporar ao nosso ...e inconsumíveis, divisíveis e indivisíveis, singulares e coletivos, comercializáveis ou fora do comércio, ...
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Enfoques Especiais
..., a unidade orgânica do direito, a natureza das coisas, os princípios das leis e das ...ómica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:. ...: "Se a regra jurídica considera indivisíveis todas as prestações, salvo se o figurante ou os ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
...DA AUSÊNCIA. Seção I. Da Curadoria dos Bens do Ausente. Art. 22. Desaparecendo uma pessoa do ... divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das ... praticados, desde que compatíveis com a natureza da condição pendente e conforme aos ditames de ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
...DA AUSÊNCIA. Seção I. Da Curadoria dos Bens do Ausente. Art. 22. Desaparecendo uma pessoa do ... divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das ... praticados, desde que compatíveis com a natureza da condição pendente e conforme aos ditames de ...
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O pensamento jusnaturalista no direito romano
Em Roma, o pensamento jusnaturalista é fortemente tributário da filosofia estoica. Todavia, os jurisconsultos romanos nunca puseram o problema da lei injusta, porque, para eles, o direito é sempre “ars boni ae aequi”. Não deixaram, todavia, de humanizar o direito romano, inspirando-se em valores como a aequitas, a bona fides, a pietas, a amicitia etc. Palavras-chave: Pensamento jusnaturalista....
.... 2.2 A NATUREZA" DAS COISAS . O pensamento jurídico que recorre \xC3"..., não, como sucede com as que são indivisíveis pela sua natureza, como quando estipulamos uma ...bens como normalmente cuida quem ultrapassa essa ... -
O princípio da irrenunciabilidade
... mesma composição da ordem social, na natureza da sociedade e dos valores, onde impera uma ...bens jurídicos que lhe são próprios. . E o primeiro ..., o seguinte: ·Os fundos serão indivisíveis e inalienáveis e sob nenhum pretexto poderão ...
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Consolidação das leis do trabalho
... designado para prestar serviços de natureza transitória, por período não superior a 90 ...ômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: ... extraordinárias de trabalho são indivisíveis, computando-se a fração de hora como hora ...