bens indivisiveis por natureza
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Os interesses transindividuais
... A existência de bens que, num primeiro momento, se apresentariam como ... ência da humanidade e à diversidade da natureza humana, a qual invoca a consideração do ser ... somente os interesses ou direitos indivisíveis. Os interesses devem ser, concomitantemente, ...
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O dano moral coletivo e a reparação fluida (fluid recovery)
... direitos e interesses metaindividuais, novos bens jurídicos passaram a haurir resguardo do ... dano moral ganhou contornos iniciais de natureza anímica, se conectando à honra ... Para ... decorrentes de lesões a interesses indivisíveis, uma vez que indenizações decorrentes de ...
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Saúde no contexto da inter-relação público-privado: um bem público, um bem de consumo ou um direito humano fundamental com vistas à universalidade?
A partir de uma análise de conjuntura da saúde no contexto da relação público-privado, a pesquisa se propõe a adentrar o processo, em contínuo movimento, do desenvolvimento das políticas públicas de saúde. Buscamos promover uma análise por meio do que consideramos uma das condições determinantes para apreensão de sua transformação, a saber: a concepção que sustenta sua práxis. Nesse sentido,...
... do estudo, consiste na apreensão da natureza" jurídica da concepção que tem sustentado as pr\xC3" ... bens e serviços em saúde que se movem no contexto da ... 173) e, portanto, universais e indivisíveis (LEAL, 2009, p. 61). O art. 25 desse instrumento ... -
Teorias sobre o patrimônio e sua natureza jurídica
... ção de que o patrimônio em sentido jurídico é constituído por bens ... O seu conceito de patrimônio, Aubry e Rau o apresentam logo no ... de crédito em mão comum pode ser encontrado nas dívidas indivisíveis com pluralidade de credores: art. 260, I CC. Nesta hipótese, não há ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08063551620204050000), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0806355-16.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FRANCISCO CARLOS UCHOA SALES ADVOGADO: Cássio Felipe Goes Pacheco RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000354-76.2012.4.05.8100 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA...
... - PNAE, que indeferiu pedido de penhora de bens do cônjuge do executado ... Eis o teor da ... A dívida aqui discutida tem natureza" diversa daquelas contraídas para a administraç\xC3" ... indivisíveis. Entretanto, a utilidade econômica da coisa, a ... -
Prescrição e decadência no direito do trabalho
... ção de emprego — prazos, assim, de natureza decadencial ... A prescrição extintiva ... regra obrigações solidárias, indivisíveis ou as próprias ao fiador (art. 176, CCB/1916; ... ções a respeito do executado ou de seus bens, em vista das prerrogativas amplas que se abrem ...
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Regime de bens
... Nesse conceito compreendem-se os bens jurídicos os de natureza patrimonial, isto é, tudo aquilo que se possa incorporar ao nosso ... e inconsumíveis, divisíveis e indivisíveis, singulares e coletivos, comercializáveis ou fora do comércio, ...
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Enfoques Especiais
... , a unidade orgânica do direito, a natureza das coisas, os princípios das leis e das ... ómica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: ... : "Se a regra jurídica considera indivisíveis todas as prestações, salvo se o figurante ou os ...
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Contrato de trabalho
... , mas, apenas, aos créditos de natureza salarial e no curso do contrato individual de ... técnica, educacional e social são indivisíveis; 7) é defesa atuação político-partidária da ... reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... DA AUSÊNCIA ... Da Curadoria dos Bens do Ausente ... Art. 22. Desaparecendo uma pessoa ... divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das ... praticados, desde que compatíveis com a natureza da condição pendente e conforme aos ditames de ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... DA AUSÊNCIA ... Da Curadoria dos Bens do Ausente ... Art. 22. Desaparecendo uma pessoa ... divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das ... praticados, desde que compatíveis com a natureza da condição pendente e conforme aos ditames de ...
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Política Internacional
... do “Segundo Grande Debate”, de natureza metodológica, que opunha os chamados ... , o aumento do fluxo de pessoas, ideias, bens e capitais criou condições para que temas ... direitos humanos são universais, indivisíveis interdependentes e inter-relacionados. A ...
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A cultura grega: O Problema da Igualdade e da Universalidade
... se ver diferente dos demais objetos da natureza. Passa a se preocupar não apenas com as ... partículas infinitésimas que são indivisíveis, e a forma como as coisas aparecem na natureza ... , a que cabe distribuir cargos, encargos e bens, segundo o mérito de cada um, definido em razão ...
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O princípio da irrenunciabilidade
... mesma composição da ordem social, na natureza da sociedade e dos valores, onde impera uma ... bens jurídicos que lhe são próprios ... E o ... , o seguinte: ·Os fundos serão indivisíveis e inalienáveis e sob nenhum pretexto poderão ...
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Decisão da Presidência nº 867040 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2017
... ços públicos inespecíficos e indivisíveis Ilegitimidade da cobrança Lançamentos ... de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos ... Esta decisão está assim ... entendimento do Tribunal a quo acerca da natureza inespecífica e indivisível dos serviços ...
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O pensamento jusnaturalista no direito romano
Em Roma, o pensamento jusnaturalista é fortemente tributário da filosofia estoica. Todavia, os jurisconsultos romanos nunca puseram o problema da lei injusta, porque, para eles, o direito é sempre “ars boni ae aequi”. Não deixaram, todavia, de humanizar o direito romano, inspirando-se em valores como a aequitas, a bona fides, a pietas, a amicitia etc. Palavras-chave: Pensamento jusnaturalista....
... 2.2 A NATUREZA DAS COISAS ... O pensamento jurídico que ... , não, como sucede com as que são indivisíveis pela sua natureza, como quando estipulamos uma ... bens como normalmente cuida quem ultrapassa essa ... -
Contrato de trabalho
... , mas, apenas, aos créditos de natureza salarial e no curso do contrato individual de ... técnica, educacional e social são indivisíveis; ... 7) é defesa atuação político-partidária ... reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade ...
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Evolução histórico-cultural do direito previdenciário
... , conferindo destaque aos direitos dessa natureza. 1 Ressalta-se que a Declaração Universal dos ... estão inter-relacionados, são indivisíveis, razão pela qual se critica a divisão de ... , ou nas hipóteses em que, da análise dos bens constitucionais colidentes resulltar a ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... históricos e contemporâneos de natureza" económica e política subjacentes às contradiç\xC3" ... direitos para firmar contratos e administrar bens e dispensar-lhe-ão um tratamento igual em todas ... direitos do homem são universais, indivisíveis" e interdependentes, e que os direitos culturais s\xC3" ...
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Direito Constitucional
... Constituição será recepcionada com a natureza jurídica que a nova norma lhe imprime, ainda que ... ção de crimes de lavagem, ocultação de bens, direitos e valores, prescindindo-se de ... os direitos humanos, que [ ... ] são indivisíveis”; III: incorreta. Os direitos fundamentais, ...
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Direito Processual Penal
... , no inquérito policial, procedimento de natureza administrativa que compõe a persecução penal; ... (B) manter a guarda de bens apreendidos e objetos do crime até o trânsito ... de foro, quando seus atos sejam indivisíveis em relação aos atos praticados pelos detentores ...
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Ribeira do pombal - Vara de rela��o de consumo, c�vel, comercial, fazenda p�blica e registros p�blicos
... , já que havendo sentença de partilha natureza declaratória, e tratando-se de bens ...
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Ribeira do pombal - Vara de rela��o de consumo, c�vel, comercial, fazenda p�blica e registros p�blicos
... ção de paternidade é uma ação de natureza declaratória e imprescritível, tratando-se de ... natureza declaratória, e tratando-se de bens indivisíveis, a alienação judicial e o ...
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Entre a utopia, a distopia e os novos desafios da Lei 7.347/85
... dano ambiental e estendendo a proteção aos bens de valor artístico, estético, histórico, ... da cobrança pelo credor de coisas indivisíveis, fazendo um paralelo entre os institutos. Já ... o Poder Judiciário constitui uma nova natureza jurídica ao espaço ambiental tombado em razão ...
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Do ministério público do trabalho - (arts. 736 a 762 - revogados pela Lei Complementar n. 75, de 20.5.93, com exceção do art. 739 - v. Nota 1)
... administrativos, ressalvados os de natureza disciplinar, podendo acompanhá-los e produzir ... 21) Declaração de bens dos membros do MPU: A Lei n. 8.730, de 11.11.93, ... interesses são transindividuais e indivisíveis ... Distinguem-se num único ponto: os titulares ...