Bens indivisos
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DECRETO LEI Nº 195, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe Sobre a Cobrança da Contribuição de Melhoria.
... § 4º Os bens" indivisos, serão considerados como pertencentes a um só proprietário e \xC3" ...
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I
... Iliçar - Dispor, como se fossem seus, de bens que não lhe pertencem. Ilícito civil - É o atentado contra o interesse ... pertence ao mesmo tempo a vários indivíduos; que possui bens indivisos ... Indouto - Que tem pouco saber; inepto, incapaz ... Indulto - ...
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B
... Bens - O que é propriedade de alguém; possessão; domínio ... Bens alodiais ... Bens indivisos - Os que não foram objeto de divisão ... Bens litigiosos - Os que são ...
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Inventário, arrolamento e partilha
... bens, direitos e obrigações transmissíveis aos herdeiros do falecido. A ... 1.046), máxime quando os bens a serem inventariados, ainda indivisos, acham-se gravados de ônus real previamente ajustado pelo de cujus. 4 ...
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Eficácia horizontal dos direitos fundamentais: a teoria transconstitucional como método de entrelaçamento entre ordens jurídicas
Através da utilização do método dialético, o presente artigo tem como objetivo apresentar a teoria transconstitucional de Marcelo Neves, desvinculando a noção de direito constitucional do constitucionalismo clássico. O constitucionalismo transversal se tornou significativo em virtude do surgimento de novos problemas com os quais as ordens internacionais, supranacionais e transnacionais estão...
... ário para a manutenção da liberdade igualitária ou no interesse de bens indivisos de alto grau. Sua estrutura a isso corresponde. Em um primeiro ... -
Dote
O dote é um instituto que advinha do regime dotal de bens no casamento. Esse regime foi extinto pelo ordenamento vigente, motivo ... , para promover os reparos necessários em outro bem, se indivisos" com terceiro, sendo inconveniente ou prejudicial a divisão, desapropriaç\xC3" ...