Bens indivisos
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Acórdão nº 0320877-50.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Febrero de 2019
... VALORES A TÍTULO DE ALUGUÉIS DECORRENTES DE USO E FRUIÇÃO ... DE BENS INDIVISOS POR PARTE DO IRMÃO DA PARTE AUTORA (FRUTOS ... DE BENS ...
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DECRETO LEI Nº 195, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe Sobre a Cobrança da Contribuição de Melhoria.
... § 4º Os bens" indivisos, serão considerados como pertencentes a um só proprietário e \xC3" ...
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Acordao N° 1707678 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Apelação. Processual civil e civil. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com perdas e danos e dano moral. Imóveis. Compra e venda. Simulação. Nulidade observada. Perdas e danos. Arbitramento de aluguéis. Bens indivisos. Dano moral. Inexistente. Honorários recursais. Fixados. 1. Comprovado negócio jurídico simulado, esse deve ser declarado nulo. Inteligência da norma descrita
... BENS INDIVISOS. DANO MORAL. INEXISTENTE ... HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXADOS ... -
Acordao N° 1603415 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Direito civil e processual civil. Ação de dissolução de condomínio. Ex-casal. Bens comuns. Partilha. Divórcio. Decretação. Condomínio. Formação. Extinção. Forma. Alienação judicial da coisa comum (cpc, art. 730). Determinação. Débitos e despesas gerados pelos bens comuns. Tributos incidentes sobre o imóvel partilhado. Manutenção de veículos. Partilha. Imperativo legal. Ex-esposa, condômina...
... AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO ... EX-CASAL. BENS COMUNS. PARTILHA. DIVÓRCIO. DECRETAÇÃO. CONDOMÍNIO ... FORMAÇÃO ... se tratarem de bens indivisos, a ação de dissolução de condomínio encerra o instrumento adequado ... -
Acórdão nº 1.0694.13.000920-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CURATELA - ILEGITIMIDADE ATIVA DE EVENTUAL HERDEIRO - PATRIMÔNIO DE TERCEIRO - INEXISTÊNCIA DE HERANÇA DE PESSOA VIVA - POSSIBILIDADE DE O MINISTÉRIO PÚBLICO OU JUÍZO DEMANDAREM A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CURADOR - FALECIMENTO SUPERVENIENTE DA CURATELADA - SITUAÇÃO QUE NÃO FAZ EXSURGIR A LEGITIMIDADE DO REQUERENTE - BENS ADMINISTRADOS...
... , porquanto ajuizada a demanda quando a curatelada, detentora dos bens e direitos administrados, ainda se encontrava viva, razo pela qual a ... Ora, como os bens da falecida curatelada ainda se encontram indivisos, a representao judicial dos interesses patrimoniais da decorrentes deve ... -
Acordao N° 1269276 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Direito civil e processual civil. Ação de extinção de condomínio cumulada com cobrança. Reconvenção. Alienação judicial da coisa comum (cpc, art. 730). Viabilidade. Patrimônio comum. Condomínio. Formação. Patrimônio oriundo de partilha em ação de divórcio. Imóvel indiviso. Extinção do condomínio. Possibilidade. Direito potestivo. Fórmula. Alienação judicial da coisa comum (cpc, art. 730). Fruição
... Instituído condomínio, ainda que pela partilha de bens imóveis pertencentes ao casal ... decretada por ocasião do divórcio, é ... indivisos partilhados por ocasião da dissolução da sociedade conjugal que ... -
Acordao N° 1705868 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Agravo de instrumento. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Embargos à arrematação promovidos por herdeiro. Ilegitimidade ativa ad causam. Espólio regularmente representado no feito. Decisão mantida. 1. Não tem o herdeiro legitimidade para atuar, individualmente, concomitantemente com o espólio, ainda que na condição de terceiro interessado, nas demandas em que o falecido é...
... e regularmente pelo espólio, enquanto permanecem indivisos os bens integrantes do acervo hereditário ... por este último ... -
Acordao N° 1278286 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Civil e processual civil. Pedido de arbitramento de aluguel c/c cobrança. Inventário em curso. Princípio da saisine. Espólio. Universalidade indivisível. Estado de comunhão. Utilização exclusiva de bem por condôminos. Fixação de aluguel. Finalidade de evitar enriquecimento ilícito. Sentença parcialmente reformada. 1. A morte do autor da herança transmite o conjunto de bens, direitos e obrigações...
... 1. A morte do autor da herança transmite o conjunto de bens, direitos e obrigações que constituem o ... acervo patrimonial ativo e ... indivisos, em estado de comunhão. Desse modo, enquanto não extinto o estado de ... -
I
... Iliçar - Dispor, como se fossem seus, de bens que não lhe pertencem. Ilícito civil - É o atentado contra o interesse ... pertence ao mesmo tempo a vários indivíduos; que possui bens indivisos ... Indouto - Que tem pouco saber; inepto, incapaz ... Indulto - ...
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B
... Bens - O que é propriedade de alguém; possessão; domínio ... Bens alodiais ... Bens indivisos - Os que não foram objeto de divisão ... Bens litigiosos - Os que são ...
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Acordão da , 24-05-2022
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÃLIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIVÓRCIO. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. IMÓVEL DOADO COM CLÃUSULA TEMPORÃRIA DE INALIENABILIDADE. BEM INCOMUNICÃVEL. SEPARAÇÃO DE FATO. TERMO DO REGIME DE BENS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a...
... NÃO OCORRÊNCIA. DIVÓRCIO. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. IMÓVEL ... DOADO COM CLÁUSULA TEMPORÁRIA DE INALIENABILIDADE. BEM ... bens permanecem indivisos na propriedade unificada dos cônjuges, a cada um dos quais pertence a ... -
Inventário, arrolamento e partilha
... bens, direitos e obrigações transmissíveis aos herdeiros do falecido. A ... 1.046), máxime quando os bens a serem inventariados, ainda indivisos, acham-se gravados de ônus real previamente ajustado pelo de cujus. 4 ...
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Eficácia horizontal dos direitos fundamentais: a teoria transconstitucional como método de entrelaçamento entre ordens jurídicas
Através da utilização do método dialético, o presente artigo tem como objetivo apresentar a teoria transconstitucional de Marcelo Neves, desvinculando a noção de direito constitucional do constitucionalismo clássico. O constitucionalismo transversal se tornou significativo em virtude do surgimento de novos problemas com os quais as ordens internacionais, supranacionais e transnacionais estão...
... ário para a manutenção da liberdade igualitária ou no interesse de bens indivisos de alto grau. Sua estrutura a isso corresponde. Em um primeiro ... -
Acordão da Quarta Turma, 27-09-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIADA EMBARGANTE.1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiçacaminha no sentido de que "(...) Enquanto estiver em tramitação oinventário e os bens permanecerem na forma indivisa, o herdeiro nãodetém legitimidade para defender, de forma individual,...
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Dote
O dote é um instituto que advinha do regime dotal de bens no casamento. Esse regime foi extinto pelo ordenamento vigente, motivo ... , para promover os reparos necessários em outro bem, se indivisos" com terceiro, sendo inconveniente ou prejudicial a divisão, desapropriaç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0003676-84.2015.8.19.0208 (Cível), 30-03-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RÉU, ORA EMBARGANTE, QUE ESTEVE NA POSSE DIRETA DO IMÓVEL. USO E GOZO DO IMÓVEL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ESTABELECEU O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA PERMANÊNCIA EXCLUSIVA NO IMÓVEL DESDE A CITAÇÃO NESTES AUTOS. EMBARGANTE QUE ALEGA A INDIVISÃO DOS BENS ATÉ A PARTILHA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO....
... EMBARGANTE QUE ALEGA A INDIVISÃO DOS ... BENS ATÉ A PARTILHA. PRECEDENTES DO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE ... comuns, permanecendo indivisos até a partilha ... É O RELATÓRIO ... Poder Judiciário do Estado do ... -
Decisão Monocrática Nº 5039892-50.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 28-08-2021
... dias, "diante da complexidade do patrimnio,entregarao substituto os bens do esplio, ciente de que, caso deixe de faz-lo, ser compelidamediante ... e partilhada a herana, permanece ela como um conjunto de bens indivisos, que precisa ser administrado(op.cit.,p. 575-577). Considerando que o ...
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Acórdão nº 1.0083.13.001437-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - IMÓVEL PERTENCENTE AO MORTE MOR - INVENTÁRIO EM CURSO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO FEITO - SENTENÇA MANTIDA. A ação de adjudicação compulsória é via processual inadequada para a transmissão de bens do monte mor, após a abertura do processo de inventário de bens deixados pelo...
... em 2004, com a promessa de que, com o trmino do inventrio dos bens deixados pela proprietria falecida, os sucessores da mesma obrigar-se-iam ... de findo o processo de inventrio, porque os bens da herana so indivisos at a partilha, nos termos do art. 1791, do Cdigo Civil. Assim, constatada ... -
Acórdão nº 1.0166.11.002067-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. - A ação de adjudicação compulsória é inadequada para a consecução da transferência da propriedade de imóvel objeto de escritura pública de cessão de direitos hereditários.
... concretizada enquanto j estava em curso o processo de inventrio dos bens deixados por Ins Ribeiro dos Santos, consoante documentos de fls. 71/166. Ora, sabe-se que os bens da herana so indivisos at a partilha, conforme disposto no art. 1791, do Cdigo Civil, e no podem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010001-51.2016.5.06.0241), 25-09-2017
HERDEIRO. PENHORA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. Os embargos de terceiro destinam-se àqueles que, não sendo parte no processo, sofrem turbação ou esbulho na posse de seus bens, como estabelece o artigo 674 do CPC. No entanto, embora, aos herdeiros do sócio falecido caiba a responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, estes...
... parte no processo, sofrem turba ç ã o ou esbulho na posse de seus bens, como estabelece o artigo 674 do CPC. No entanto, embora, aos herdeiros do ... 1.046), m á xime quando os bens a serem inventariados, ainda indivisos, acham-se gravados de ô nus real previamente ajustado pelo de cujus. 4 ... -
Acórdão nº 1.0153.14.011161-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TRANSFÊRÊNCIA DA PROPRIEDADE - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - BEM EM NOME DE TERCEIRO.- Verificando a impossibilidade de por meio de cumprimento de obrigação de fazer ou adjudicação compulsória a parte transferir imóvel adquirido para seu nome, tendo em vista o fato de encontra-se em nome de terceiro...
... da herana, contudo, no transfere sua propriedade na medida em que os bens inventariados permanecem em condomnio indiviso at o encerramento do ... de findo o processo de inventrio, porque os bens da herana so indivisos at a partilha, nos termos do art. 1791, do Cdigo Civil. Assim, constatada ... -
Acórdão Nº 5039892-50.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 17-03-2022
... dias, "diante da complexidade do patrimnio,entregarao substituto os bens do esplio, ciente de que, caso deixe de faz-lo, ser compelidamediante ... e partilhada a herana, permanece ela como um conjunto de bens indivisos, que precisa ser administrado(op.cit.,p. 575-577). Considerando que o ...
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Acórdãos nº 1004492-59.2016.8.26.0292 de 1ª Câmara de Direito Privado, 29 de Enero de 2019
... o patrimônio ainda não dividido e não sobre cada um dos bens que o integram. Arbitramento incabível. Recurso improvido. A r ... a extinção do condômino, com alienação dos bens indivisos, o recurso limita-se a buscar a condenação do réu ...
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Acórdão Nº 0008635-16.2013.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-03-2021
... fato gerador a execução de obras públicas que venham a beneficiar bens imóveis. (Redação dada pela Lei nº 1934/1984)Art. 133 Será devida a ... pela contribuição de melhoria o enfiteuta.§ 2º Os bens indivisos serão considerados como pertencentes a um só proprietário e aquele que ...
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Acórdão Nº 0900380-73.2015.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-03-2021
... fato gerador a execução de obras públicas que venham a beneficiar bens imóveis. (Redação dada pela Lei nº 1934/1984)Art. 133 Será devida a ... pela contribuição de melhoria o enfiteuta.§ 2º Os bens indivisos serão considerados como pertencentes a um só proprietário e aquele que ...