Bens infungíveis
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
..., as acessões e as benfeitorias nele fixadas, exceto as lavouras, os bens móveis e os semoventes, constituirão patrimônio rural em afetação, ... poderá recair sobre bens presentes ou futuros, fungíveis ou infungíveis, consumíveis ou não, cuja titularidade pertença ao fiduciante, devedor ...
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Em vigor
Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
...V - local e condições da entrega;. VI - descrição dos bens cedularmente vinculados em garantia, com nome e qualificação dos seus ... poderá recair sobre bens presentes ou futuros, fungíveis ou infungíveis, consumíveis ou não, cuja titularidade pertença ao fiduciante, devedor ...
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Acórdão nº 1.0000.21.027241-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE CESSÃO DE MARCAS, FORNECIMENTO DE PRODUTOS E OUTROS PACTOS, COM REVENDEDOR - TANQUES DE COMBUSTIVEIS - BENS INFUNGÍVEIS DADOS EM COMODATO- ABSTENÇÃO DE DEVOLUÇÃO - DEPÓSITO DO VALOR DOS TANQUES - NÃO CABIMENTO - - A tutela de urgência será concedida quando demonstrada a...
...ícil restituição e passíveis de indenização por se tratarem de bens fungíveis; assevera que os tanques, estão enterrados e sua retirada ... da medida pleiteada, na medida em que, por se tratar de bens infungíveis, o empréstimo dos tanques de combustíveis tem a natureza de comodato, de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.027241-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE CESSÃO DE MARCAS, FORNECIMENTO DE PRODUTOS E OUTROS PACTOS, COM REVENDEDOR - TANQUES DE COMBUSTIVEIS - BENS INFUNGÍVEIS DADOS EM COMODATO- ABSTENÇÃO DE DEVOLUÇÃO - DEPÓSITO DO VALOR DOS TANQUES - NÃO CABIMENTO - - A tutela de urgência será concedida quando demonstrada a...
...ícil restituição e passíveis de indenização por se tratarem de bens fungíveis; assevera que os tanques, estão enterrados e sua retirada ... da medida pleiteada, na medida em que, por se tratar de bens infungíveis, o empréstimo dos tanques de combustíveis tem a natureza de comodato, de ... -
Acórdão nº 1.0637.16.002232-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE COMODATO - TANQUES DE COMBUSTÍVEL - DEVOLUÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL - INFUNGIBILIDADE DESSES BENS - DEPÓSITO DO VALOR DOS TANQUES - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA REFORMADA. - Tratando-se de bens infungíveis, o empréstimo dos tanques de combustíveis tem a natureza de comodato, de modo que, finda a relação contratual, a obrigação do
..., instalados pelo réu no subsolo do posto de gasolina autor, são bens fungíveis por sua própria natureza, uma vez que admitem a substituição ... tanques de combustível que foram cedidos à autora são bens infungíveis e a cláusula que impõe a restituição de tais bens após a extinção ... -
Acórdão Nº 4027352-89.2018.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 07-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. CRÉDITO GARANTIDO PELA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR CUMPRIDA ANTES DA DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A POSSÍVEL SUJEIÇÃO DO CRÉDITO AO PLANO DE...
... que o pedido liminar foi deferido em 02/03/2016, com apreensão de 19 bens nos dias 11/03/2016, 14/03/2016, 15/03/2016 e 06/04/2016, e o deferimento ...ão, ou seja, a garantia fiduciária recaiu sobre bens móveis infungíveis, de modo que, frise-se, não se está a tratar da cessão fiduciária de ... -
Do objeto do direito
6.1 Bens jurídicos e o objeto do direito - 6.2 Classificação dos bens - 6.2.1 Bens considerados em si mesmos - são aqueles que são observados independentemente de qualquer relação com outros - 6.2.2 Bens móveis e bens imóveis - 6.2.2.1 Transferência da propriedade de bem móvel - 6.2.2.2 Transferência da propriedade de bem imóvel - 6.2.2.3 Regime dos bens imóveis - 6.2.3 Bens fungíveis e...
. Do Objeto do Direito . 6 . DO OBJETO DO DIREITO . 6.1 BENS JURÍDICOS E O OBJETO DO DIREITO . Toda relação jurídica se estabelece ...84). . 6.2.3 Bens Fungíveis e Infungíveis . Bens fungíveis são aqueles que podem ser substituídos por outros da ... -
Decisão monocrática Nº 0043054-29.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 09-03-2023
IGOR DANIEL GABARDO GONÇALVES Agravado(s): FRANCISLEY VALDEVINO DA SILVA RAUNY PEDRO RIBEIRO CHAGAS PROENCIO RENTX EXCHANGE LTDA RENTAL COINS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA ITX ADMINISTRADORA DE BENS LTDA INTERAG ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS LTDA CLAUDETE RIBEIRO CHAGAS INTERGALAXY HOLDINGS SA COMPRALO ADMINISTRADORA DE CARTOES EIRELI EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE...
...RENTAL COINS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. ITX ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. INTERAG ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS LTDA. CLAUDETE RIBEIRO CHAGAS. ...fungível, mediante certa retribuição.” Bens. infungíveis são aqueles que não podem ser. substituídos por outros da mesma ... -
Acórdão Nº 0076601-94.2021.8.16.00002 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 25-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA AUTORA, PARA CONCEDER A LIMINAR PLEITEADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DAS SACAS DE SOJA EM SEU FAVOR – ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES – IMPROCEDÊNCIA IN CASU – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DO MÉRITO –...
...NATUREZA JURÍDICA DE BENS INFUNGÍVEIS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE. INSUMOS ( ) COM EMISSÃO ... -
Acórdão Nº 0076601-94.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 02-08-2022
AGRAVO INTERNO – EMBARGOS DE TERCEIRO – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA – DECISÃO, PROFERIDA POR ESTE TRIBUNAL, QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA NAQUELE RECURSO – INSURGÊNCIA E PERTINÊNCIA DO AVIAMENTO RECURSAL – ART.360 do RITJPR – (1) – ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NOS ARTIGOS 300, 678 E 1.019, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 –
...OBSERVÂNCIA DE SUA NATUREZA JURÍDICA DE BENS INFUNGÍVEIS – CONTRATO DE. COMPRA E VENDA DE INSUMOS ( ) COM EMISSÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.18.110683-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE ABERTURA EM CONTA CORRENTE GARANTIDO POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO OBJETO DA TRANSFERÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. - A cessão fiduciária de direitos e títulos de crédito, instituída pelo artigo 66-B, §3º da Lei de Mercado de Capitais, na redação dada pela Lei nº 10.931/04,...
...-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou ... ou fidúcia, cujo objeto pode consistir em bens fungíveis ou infungíveis, corpóreo ou incorpóreos, objetivando a constituição da propriedade ... -
ACÓRDÃO Nº 2498/2010 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 22-09-2010
PRESTAÇÃO DE CONTAS. OCORRÊNCIAS DE FURTOS AO ACERVO DA BIBLIOTECA NACIONAL. PREJUÍZO DA ORDEM DE R$ 7,55 MILHÕES. 1.096 PEÇAS RARAS FURTADAS. FALHAS NA SEGURANÇA E GUARDA DOS BENS INFUNGÍVEIS CONSTANTES DO ACERVO. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS POR PARTE DOS GESTORES COM VISTAS A EVITAR AS OCORRÊNCIAS. FRAGILIDADES NOS CONTROLES. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS AUTORES DOS FURTOS. APURAÇÕES EM...
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Parte geral
...ção especial para praticar atos úteis à administração dos bens arrecadados do empresário falido, podendo cobrar créditos desse, por .... 2.5.2.1.2. Fungíveis/infungíveis . Bens fungíveis são os móveis que podem ser substituídos por ...
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Acórdãos nº 2144389-83.2019.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2019
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. COMPRA E VENDA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DE PECÚNIA EM LUGAR DE TANQUES DE COMBUSTÍVEIS EMPRESTADOS. TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DA MANTENÇA DOS BENS EM PODER DA AUTORA. DEFERIMENTO LIMINAR QUE PREVALECE, ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. As partes estabeleceram a promessa de compra e venda mercantil de derivados de petróleo,
... TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DA MANTENÇA DOS BENS EM PODER DA AUTORA. DEFERIMENTO LIMINAR QUE PREVALECE, ANTE A ..., mas mútuo, dado que não se tratam de bens infungíveis. 3. Estão presentes os requisitos legais para o deferimento da ... -
Acórdão nº 1014537-69.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 23-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES – CRÉDITO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - EXCLUSÃO DOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO - APLICABILIDADE DO ARTIGO 49, § 3º DA LEI N. 11.101/2005 – REGISTRO EM CARTÓRIO DO CONTRATO - DESNECESSIDADE - ESSENCIALIDADE DOS BENS NÃO DEMONSTRADA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – AGRAVO DESPROVIDO. PRECEDENTES.Conforme precedentes da...
... EM CARTÓRIO DO CONTRATO - DESNECESSIDADE - ESSENCIALIDADE DOS BENS NÃO DEMONSTRADA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – AGRAVO DESPROVIDO. ... às hipóteses de alienação fiduciária de bens móveis infungíveis", situação que não ficou demonstrada. Pertinente a manutenção da decis\xC3"... -
Acórdãos nº 2227691-44.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 22 de Mayo de 2019
Impugnação de crédito – Recuperação judicial – Rejeição – Inconformismo – Acolhimento em parte – Cédulas de crédito bancárias garantidas com bens móveis dados em alienação fiduciária (dois caminhões e uma carroceria) – Art. 1.361, § 1º, do CC, aplicável somente para bens móveis infungíveis – CCBs que possuem regramento próprio, com fulcro na Lei 10.931/04 – Registro da garantia sobre os veículos,
... – Cédulas de crédito bancárias garantidas com bens móveis dados em alienação fiduciária (dois caminhões e ...º, do CC, aplicável somente para bens móveis infungíveis – CCBs que possuem regramento próprio, com fulcro na ... - Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Falência e recuperação de empresas
... usando de meios ruinosos e frau-dulentos; b) transferir ou ceder bens a uma ou mais pessoas, credoras ou não, com obrigação de solver dividas .... O comodato é o empréstimo gratuito de bens infungíveis. Assim, imagine uma grande distribuidora de bebidas que celebra contrato ...
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Acórdãos nº 0021272-71.2010.8.26.0011 de 28ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2014
Propriedade fiduciária Alienação fiduciária de bens móveis entre particulares - Compra e venda de quotas de sociedade limitada, com garantia de alienação fiduciária sobre bens móveis infungíveis Pedido de busca e apreensão dos bens objeto da garantia - Legitimidade de partes Pedido juridicamente possível Retirada de uma das sócias, autora da ação de busca e apreensão Permanência do requerido como
... 21.210 Propriedade fiduciária Alienação fiduciária de bens móveis entre particulares - Compra e venda de quotas de ... de alienação fiduciária sobre bens móveis infungíveis Pedido de busca e apreensão dos bens objeto da ... -
nº 2002.01.00.012264-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Junio de 2003
PROCESSUAL CIVIL - PENHORA DE BENS EFETUADA COM AFRONTA AO ART. 665 DO CPC C/C ART. 50 DO ANTIGO CCB (LEI Nº 3.071/1916) - AGRAVO PROVIDO. 1. Veículos automotores, porque bens infungíveis, devem ser individualizados para fins de constrição judicial. 2. Além daqueles traços externos óbvios (marca, modelo, motor, cor), devem ser identificados no auto de avaliação o nº do chassi dos bens ofertados à
...665 do CPC, devendo dele constar a descrição dos bens penhorados, com os seus característicos. 3. No caso, consoante se vê do ... de dúvidas, portanto, que veículos automotores, porque bens infungíveis, devem ser individualizados para fins de constrição judicial, vale ... -
Constituição da garantia fiduciária de bens móveis. Registro e oponibilidade em processo de recuperação judicial
O artigo aborda as evoluções legislativas da alienação fiduciária de bens móveis, de maneira a defender a desnecessidade de seu registro para sua constituição. O registro serviria apenas para conferir eficácia erga omnes à garantia. A qualificação da relevância do registro mostra-se fundamental em casos de recuperação judicial, em que a constituição da garantia não registrada é frequentemente...
... . 290 . . móveis infungíveis. . Também com o Código Civil, o registro passou a ser relevante para constituição da garantia 24 . No entanto, de forma geral, o Código prevê ... -
Acórdão Nº 0029685-65.2023.8.16.00210021260-88.2019.8.16.0021Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 19-09-2023
apelação cível. ação de consignação em pagamento CONTRATO de Compra e Venda Mercantil de combustíveis com Comodato de Equipamentos E LICENÇA DE USO DE MARCA – PLEITO DE CONSIGNAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PELO EQUIVALENTE EM DINHEIRO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. (1) ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA E JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO ––...
...QUE MAIS VALIOSA – ARTS. 335, 336 E 313 DO CÓDIGO CIVIL -. BENS COM INDICAÇÃO DA MARCA DA “BR” INFUNGÍVEIS. POR DISPOSIÇÃO ... -
Dos bens
...Classificação dos bens – 3. Dos bens considerados em si mesmos; 3.1 Bens imóveis; 3.2 Bens móveis; 3.3 Bens fungíveis e infungíveis; 3.4 Bens consumíveis e inconsumíveis; 3.5 Bens divisíveis e indivisíveis; 3.6 Bens singulares e coletivos – 4. Bens reciprocamente ...
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Contratos bancários
... . · Reais, quando a garantia referir-se a bens móveis e imóveis; ou pessoais, quando a garantia atingir todo o ... Cumpre observar que o depósito de bens não pecuniários, infungíveis, configura outra operação bancária, que é o contrato de custódia ou ...
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Dos bens
...Porém, existem móveis fungíveis, que, por vontade das partes, podem tornar-se infungíveis. . Exemplos de bens fungíveis: dinheiro, fruta, arroz, feijão. O mútuo é empréstimo de coisa fungível para ser consumida, o mutuário é ...