Bens inimigos
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 35731 de 2ª Turma, 26 de Abril de 1966
AS MEDIDAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE GUERRA, RELATIVAS AOS BENS DE SUDITOS INIMIGOS, NÃO ATINGEM AOS CIDADAOS FRANCESES. EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PROVA, REEXAME, DESCABIMENTO ... CONFISCO DE BENS, SUDITOS ALEMAES, LEGISLAÇÃO, CIDADAO FRANCES ... ABRANGENCIA, ... -
Em vigor
Código Comercial
... ARTIGO 478 ... Ainda que as embarcaes sejam reputadas bens mveis, contudo, nas vendas judiciais, se guardaro as regras que as leis ... sada, ou a arribar a outro qualquer por perigo de piratas ou de inimigos, podem os carregadores ou consignatrios convir na sua total descarga, ...
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O direito das pessoas jurídicas novamente sob o influxo da Guerra
O direito das pessoas jurídicas novamente sob o influxo da Guerra
... inimigos. A definição de inimigo englobava as sociedades e qualquer de seus ... que contrariassem suas disposições, o confisco e o sequestro de bens, direitos e interesses inimigos (Decreto de 1/9/1939) ... A ... -
A guerra influi no direito das pessoas jurídicas
A guerra influi no direito das pessoas jurídicas
... des Sceaux urgiram aos tribunais que determinassem o sequestro de bens pertencentes aos adversários. Tanto a legislação, quanto as circulares ... foi estendido aos súditos e residentes de todos os Estados inimigos e dos territórios por eles ocupados (Dec. 864/1916). Finalmente, ... -
A (re)fundação do Estado e da Constituição: o poder judiciário e (dis)função na sociedade no caso do desenvolvimento sustentável
O texto pretende analisar a (re)fundação do constitucionalismo e a consolidação da ideia da Constituição aberta, que pressupõe uma afirmação do Estado e de uma Constituição garantista com base numa concepção substancialista, que visa a refundação do modelo de Estado. Nesse sentido, tendo como referência o modelo de estrutura do pensamento hermenêutico pretende-se relegitimar o Poder Judiciário...
... no sentido da (re) organização do poder político que vá além dos bens jurídicos culturais, no sentido formal, como, por exemplo, o texto ... o consumidor da necessidade de evitar o consumo de bens “inimigos” do meio ambiente; c) estimulando o uso de “tecnologias limpas” no ... -
História do Brasil
... do mundo na década de 1820 – mas facilitar as exportações de bens primários locais, como, justamente, o algodão, o cacau, o açúcar e o ... por Deus a libertar o Povo Paraguaio da prepotência de seus inimigos”. No ano seguinte, o mesmo jornal afirmou que Solano López era a maior ...
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Reforma tributária: análise da sua necessidade, limites e conveniência
Nos últimos anos, tem-se discutido cada vez mais a necessidade (ou não) da realização de uma ampla reforma tributária, especialmente agora, diante da grave crise fiscal provocada pela Covid-19. Nesse sentido, este trabalho tem como objetivo analisar se é realmente indispensável a aprovação de uma ampla reforma tributária, a exemplo que se propõe nas Propostas de Emendas à Constituição nº 45/2019...
... ção Pública se utilizava de expedientes como a requisição de bens e serviços da população ouǡ aindaǡ colaboração gratuita e ... bens de inimigos derrotados em guerrasǡ tendo sido esse modelo superado com o surgimento ... -
Filosofia do Estado e Famílias Constitucionais
... ção à classe dos plebeus formada por homens livres que não tinham bens, portanto, formando uma camada social inferior que não usufruía dos ... Esta posição acarretava que durante a guerra os inimigos e os seus bens não tinham nenhuma tutela. Esta prática, entretanto, foi ...
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Do Direito de Ação
... , não pode sofrer dano moral por constituir uma universali-dade de bens e direitos, sendo representado pelo inventariante (art. 12, V, do CPC) ... , perceba que, entre João e Maria, antes pombinhos e agora “inimigos declarados”, havia uma relação jurídica. Disso ninguém – nem eles ...
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Luxo, assassinatos e ligação com Emerson Sheik: saiba quem é Bernardo Bello, alvo de operação no Rio
... (DHNSGI), da Polcia Civil, Bernardo Bello tem uma vida em que mistura bens de luxo, usados para esconder a origem ilcita de sua riqueza, e crimes que vo da contraveno a execues de inimigos ... Caso Marielle: PM considera 'apto para promoo' sargento suspeito de ...
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Atos
... pública, a cobrança de bagagens por companhias aéreas ou o uso de bens públicos ... 3. ARAÚJO, Edmir Netto de. Curso de direito ... É o que ocorre com desapropriações realizadas para afetar inimigos políticos ou autorizações de uso de bens públicos sempre em favor de ...
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Militarização social atinge ápice sob putin: ‘pelo exército, pela rússia’
... Dmitry Medvedev, pediram a retirada da nacionalidade e o confisco dos bens dessas pessoas por serem "inimigos do Estado".guerra dividiu famliasA ...
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‘Os arqui-inimigos querem minar a estabilidade do país’
... que alguns elementos provocados e apoiados por patrocinadores estrangeiros utilizem a violncia para perturbar o cotidiano das pessoas, destruir bens pblicos e instigar a insegurana e o caos. Os arqui-inimigos do Ir esto usando mal essa situao para minar a estabilidade e a segurana do pas e para ...
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Companheiros são herdeiros necessários ou facultativos?
Companheiros são herdeiros necessários ou facultativos?
... bens da herança, o que se denomina de legítima. Isto não significa que a ... ça da mulher, estes bens irão para seus sobrinhos, que eram inimigos da mulher deste tio. Mesmo que ela fizesse testamento, pelo menos a metade ... -
Filosofia do Estado e Famílias Constitucionais
... ção à classe dos plebeus formada por homens livres que não tinham bens, portanto, formando uma camada social inferior que não usufruía dos ... Esta posição acarretava que durante a guerra os inimigos e os seus bens não tinham nenhuma tutela. Esta prática, entretanto, foi ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... frente a uma emergência estrutural, com uma dinamização de bens jurídicos. A política de segurança tem progressivamente se alterado da ... Assim, Jakobs delineia duas classes de pessoas, os cidadãos e os inimigos. Para os cidadãos, mesmo quando cometem um crime, eles não perdem o ... -
Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... , deixando-o sem proteção de seu grupo, suscetível aos grupos inimigos, o que levaria à morte ... d) Vingança do sangue ... Além da ... que permitia ao infrator comprar sua liberdade ao pagar um preço em bens, animais, etc. Para o infrator ou sua família, que “vendiam” o ...
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Capítulo 8 - Direito penal do inimigo
... ção primordial de proteger a norma e só indiretamente tutelaria os bens" jurídicos mais fundamentais ... O autor alemão procura fazer uma distin\xC3" ... de seus princípios fundamentais, já que estaríamos diante de inimigos do Estado e não cidadãos. O Direito Penal do Inimigo caracteriza um ...
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O caso da adjudicação das moedas de prata em favor da União
O caso da adjudicação das moedas de prata em favor da União
... , a suspensão da exportação, para o estrangeiro, de mercadorias e bens de qualquer espécie, de propriedade do inimigo, inclusive títulos, ... ção; c) a manutenção de brasileiros, ou estrangeiros não inimigos, que, possuindo bens no Brasil, residissem no estrangeiro ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... DEVOLUÇÃO DA TOTALIDADE DE BENS APREENDIDOS. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS NOS PONTOS. DOSIMETRIA DA PENA ... da República que apresentaram a denúncia, são seus inimigos e só podem estar agindo com intuito político partidário ou ...
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I Guerra gerou debate jurídico sobre sequestro de bens de alemães no país
I Guerra gerou debate sobre sequestro de bens de alemães no país
... 3, autoriza o Governo “a título de represália”, entre outros atos, a decretar: ... a) que os súditos inimigos, os gerentes, administradores, ou detentores por qualquer título de bens, efeitos, valores ou créditos, a eles pertencentes, bem como os devedores ... -
Análise crítica ao funcionalismo sistêmico-radical e ao direito penal do inimigo
O presente trabalho objetiva tecer considerações acerca do funcionalismo penal sistêmico-radical e do direito penal do inimigo, ambas as teorias criadas por Günther Jakobs. Para isso, faz referência às escolas penais e às principais teorias do delito (Causalismo, Neokantismo e Finalismo), adentrando posteriormente ao estudo do funcionalismo teleológico-racional e ao funcionalismo sistêmico-radical
... de Direito, com todos os seus limites – exclusiva proteção de bens jurídicos, princípio da legalidade, intervenção mínima, ... 2) ... Jakobs pondera que são considerados como inimigos do Estado os criminosos econômicos, terroristas, delinquentes ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... da proteção de bens jurídicos constitucionalmente valiosos ... E constitui o Professor ... direito penal especial, voltado aos inimigos, em que há a ... aplicação de atos lícitos ou ilícitos aos ...
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Frases históricas usadas no Tribunal do Júri
... ção mais literal e exata da receita leninista para destruir os inimigos: “Acuse-os do que você faz, xingue-os do que você é.” (César ... A prisão é a perda traumática dos bens de primeira necessidade imaterial, material e até moral ... (Roberto Lyra, ...