bens moveis partilha
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à ... V - locação de bens móveis, que serão tributadas na forma do Anexo III ... , será definitivo, não sendo objeto de partilha" com os municípios, e sobre a receita de prestaç\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da ... pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio ...
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Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
... § 4o O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país ... o proprietário, quanto aos bens moveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte ... ções relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... § 4º Homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, deverá ser ... ção pormenorizada dos bens imóveis e móveis e direitos que, no País ou no exterior, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... Aplicam-se à entrega de bens e direitos para a formação do patrimônio das ... da sentença homologatória do formal de partilha, no caso de dissolução da sociedade conjugal ou ... , onde, por força de lei, os bens móveis ou direitos sejam registrados ou controlados; ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... blocos a serem objeto de concessão ou partilha de produção; ... #Incluído pela Lei nº ... dos índices mínimos de conteúdo local de bens e serviços, a serem observados em licitações e ... apurados na venda ou locação dos bens móveis e imóveis de sua propriedade, bem como os ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... de correção monetária do preço de bens ou serviços e de salários, aluguéis ou ... , no exercício em que for homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens; ... II - ... ganho de capital na alienação de bens móveis ou imóveis; ... IV - imposto de renda sobre ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... -se à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos preceitos da lei civil ... II- do penhor comum sobre coisas móveis; ... III- da caução de títulos de ... de legados de imóveis, dos formais de partilha e das sentenças de adjudicação em inventário ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... as áreas de armazenagem de mercadorias ou bens para exportação, para importação ou para ... , bem assim veículos, cofres e outros móveis, a qualquer hora do dia, ou da noite, se à noite ... I-B - contratada sob o regime de partilha de produção, nos termos da Lei nº 12.351, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... II - a administração dos bens comuns e dos particulares da mulher que ao marido ... IV - Reivindicar os bens comuns, móveis ou imóveis, doados ou transferidos pelo marido ... comunhão de bens cabe continuar até a partilha na posse da herança com o cargo de cabeça do ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei nº ... II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da ... ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; ... II - ... b) a partilha do acervo líquido da sociedade dissolvida, até ... arrendamento mercantil, referentes a bens móveis ou imóveis intrinsecamente relacionados com a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... á requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida ... Na hipótese de ter sido feita a partilha da herança sem a liquidação das ... V- alienação fiduciária de bens móveis; ou ... VI- penhora ... Parágrafo ...
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Acórdão nº 1.0567.16.004868-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INTERESSE RECURSAL - INOVAÇÃO - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. 1. A parte não tem interesse em recorrer da sentença que julgou no sentido da pretensão de reforma. 2. Razões recursais inéditas no processo induzem à inadmissibilidade da apelação, por violação ao princípio da não surpresa.APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -...
... E DISSOLUO DE UNIO ESTVEL CUMULADA COM PARTILHA E ALIMENTOS contra si ajuizada por E.J.S. e ... de sentena, mediante avaliao e alienao dos bens; e condenar o requerido/apelante ao pagamento de ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... e até a data em que for homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, será ... de uso ou exploração de outros bens móveis de qualquer natureza; ... VI - direito de ...
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Acórdão nº 1.0056.14.014913-1/003,0149131-53.2014.8.13.0056 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS MÓVEIS. AVALIAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO PRÓPRIO. I. Tendo em vista que a avaliação judicial dos bens móveis objetos da partilha não foi realizada por profissional especializado, recomendável a realização da partilha e avaliação em fase de liquidação de sentença. II....
... os pedidos iniciais, promovendo a partilha dos bens, da seguinte forma: "os mveis que ... -
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade ... móveis e imóveis, contrair empréstimos, salvo quando ... faça rateios por antecipação da partilha, à medida em que se apurem os haveres sociais ...
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Acórdão nº 1.0000.20.037029-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO - ALIMENTOS - PENSÃO - VALOR: CAPACIDADE/ NECESSIDADE/ PROPORCIONALIDADE - PATRIMÔNIO COMUM: ADMISSÃO - BENS MÓVEIS E SEMOVENTES: PARTILHA: CABIMENTO - ESPECIFICAÇÃO: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Os alimentos são fixados em proporção à necessidade do alimentando e à possibilidade do alimentante, atentando-se para a condição econômico-financeira
... o divrcio; inexiste prova da existncia de bens partilhveis; recomendvel o compartilhamento da ... Os pedidos de partilha de bens, alimentos para a requerente e penso ao ... -
Decisão Monocrática nº 50014884520168210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. VEÍCULO ADQUIRIDO NO CURSO DO RELACIONAMENTO ESTÁVEL. PARTILHA IGUALITÁRIA. CABIMENTO. BENS MÓVEIS QUALIFICADOS COMO INSTRUMENTOS DE TRABALHO DO VARÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DIVISÃO IGUALITÁRIA MANTIDA. PROVEITO COMUM DAS DÍVIDAS NÃO COMPROVADO. PARTILHA...
... regime da comunhão parcial de bens. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. veículo adquirido ... partilha igualitária. cabimento. bens móveis" qualificados como instrumentos de trabalho do var\xC3" ... -
Acordao N° 1260372 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Processo civil. Família. Ação de divórcio c/c partilha de bens. Comunhão parcial de bens. Apelação do autor e da ré. Preliminar de não conhecimento suscitada em contrarrazões. Rejeição. Provas juntadas em sede de apelação que dizem respeito a fatos anteriores. Impossibilidade. Indeferimento de pedido de quebra de sigilo fiscal. Medida excepcional. Ausência de requisitos. Bem imóvel adquirido e...
... FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS ... COMUNHÃO PARCIAL DE BENS ... INTEGRANTE DO ROL A SER PARTILHADO. BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A ... RESIDÊNCIA. PARTILHA ... -
Acórdão nº 1.0309.09.025818-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - PARTILHA DE BENFEITORIAS E BENS MÓVEIS - PARTILHA APENAS DAQUELAS BENFEITORIAS REALIZADAS OU BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - PARTILHA DE FRUTOS - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DE REMANESCÊNCIA.
... E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - PARTILHA DE BENFEITORIAS E BENS MÓVEIS - PARTILHA APENAS DAQUELAS BENFEITORIAS ... -
Acórdão nº 1.0309.09.025818-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - PARTILHA DE BENFEITORIAS E BENS MÓVEIS - PARTILHA APENAS DAQUELAS BENFEITORIAS REALIZADAS OU BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - PARTILHA DE FRUTOS - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DE REMANESCÊNCIA.
... E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - PARTILHA DE BENFEITORIAS E BENS MÓVEIS - PARTILHA APENAS DAQUELAS BENFEITORIAS ... -
Acórdão nº 1.0309.09.025818-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - PARTILHA DE BENFEITORIAS E BENS MÓVEIS - PARTILHA APENAS DAQUELAS BENFEITORIAS REALIZADAS OU BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - PARTILHA DE FRUTOS - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DE REMANESCÊNCIA.
... E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - PARTILHA DE BENFEITORIAS E BENS MÓVEIS - PARTILHA APENAS DAQUELAS BENFEITORIAS ... -
Decisão Monocrática nº 50019291220148210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 27-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INCLUSÃO DE BENS MÓVEIS NA PARTILHA. INVIABILIDADE. CASO DOS AUTOS EM QUE, AO CONTRÁRIO DO REFERIDO PELO APELANTE, NÃO RESTOU CONFIGURADO CERCEAMENTO DE...
... ÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS e ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS. pleito ... pedido subsidiário de inclusão de bens móveis na partilha. inviabilidade ... caso dos autos em ...