bens móveis tradição
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... obrigações endossáveis ou mediante tradição" do certificado da debênture, no caso de obrigaç\xC3" ... emissão de ações para integralização em bens ou créditos, dependerá de prévia aprovação ... ão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de Título s de crédito, hipóteses em ...
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Acórdão nº 2012/0070125-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... da regra geral de que o domínio de bens móveis se transfere pela ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... especial de tributação, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, não responderão ... , poderão emitir, independentemente de tradição efetiva, Letra de Crédito Imobiliário - LCI, ... ão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, hipóteses em ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... e difundir as criaes artsticas e os bens culturais; ... IV - promover o direito ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... as áreas de armazenagem de mercadorias ou bens para exportação, para importação ou para ... , bem assim veículos, cofres e outros móveis, a qualquer hora do dia, ou da noite, se à noite ... a situação econômico-financeira e a tradição" da empresa transportadora, respeitadas as atribui\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 9.764 de 11/04/2019. Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010006-68.2015.5.06.0351), 04-08-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. PENHORA SOBRE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. Embora o artigo 1.226 do Código Civil estabeleça que os direitos reais sobre bens móveis se adquirem com a tradição, a propriedade de veículos possui regramento específico na Lei nº 9.503 /97 (Código Brasileiro de Trânsito). Consoante a inteligência do artigo 123,
... estabele ç a que os direitos reais sobre bens m ó veis se adquirem com a tradi ç ã o, a ... -
Acórdão Nº 0001070-34.2018.8.27.2705 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... Sabe-se que a propriedade dos bens móveis transfere-se pela tradição, nos termos ...
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Acórdão nº 1.0471.15.006412-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO ANTERIORMENTE ALIENADO - AUSÊNCIA DE REGISTRO - TRADIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO - SENTENÇA MANTIDA. - A ausência de registro da transferência de propriedade do veículo no órgão de trânsito gera implicações na esfera administrativa, mas não repercute necessariamente na prova do domínio, afinal...
... domnio, afinal este se perfaz em relao aos bens mveis com a tradio, sem exigncia de formalidades ... -
Acórdão nº 1.0471.15.006412-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO ANTERIORMENTE ALIENADO - AUSÊNCIA DE REGISTRO - TRADIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO - SENTENÇA MANTIDA. - A ausência de registro da transferência de propriedade do veículo no órgão de trânsito gera implicações na esfera administrativa, mas não repercute necessariamente na prova do domínio, afinal...
... domnio, afinal este se perfaz em relao aos bens mveis com a tradio, sem exigncia de formalidades ... -
Acórdão Nº 0020157-08.2020.5.04.0373 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGADO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. VEÍCULO. Propriedade de bens móveis que é transferida com a simples tradição da coisa, conforme estabelecido no art. 1267 do Código Civil. Comprovação de que o veículo penhorado já se encontrava na posse pacífica do terceiro embargante quando do ajuizamento da reclamatória principal, ainda que a transferência junto ao Detran não tenha...
... VEÍCULO. Propriedade de bens móveis que é transferida com a simples ... é transferida com a simples tradição da coisa, a teor do que estabelece o art. 1267 do ... -
Acórdão Nº 0000431-50.2018.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-12-2022
... 2 - A transferência de propriedade de bens móveis se perfaz pela tradição, sendo o ...
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Acórdão nº 1.0000.22.048605-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS. TRADIÇÃO. CRLV. IRRELEVÂNCIA. POSSE. TEORIA OBJETIVA DE IHERING. VEÍCULOS AUTOMOTORES. CONTRATO ESTIMATÓRIO. PRAXE MERCADOLÓGICA. VEROSSIMILHANÇA. PROTEÇÃO AOS DIREITOS DE TERCEIROS DE BOA-FÉ.- A propriedade de bens móveis se dá mediante tradição (art. 1.226 do CC), de maneira que o Certificado de...
... ):Apesar de ser considerada a transferncia de bens mveis aps a tradio, verifico que no seja o caso ... -
Acórdão Nº 0020246-87.2017.5.04.0841 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-10-2018
EMENTA PENHORA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. TRADIÇÃO. Hipótese em que a transferência da propriedade de bens móveis, inclusive automóveis, se dá somente pela tradição, sendo considerado proprietário do bem aquele que detém sua posse.
... TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. TRADIÇÃO. Hipótese em que a transferência da propriedade de bens móveis, inclusive automóveis, se dá somente ... -
Acordao N° 1656393 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
I - apelação cível. Ação de divórcio c/c pedidos de partilha de bens, denifição de guarda de filho menor e fixação de alimentos. Ii - impugnação à gratuidade de justiça deferida à apelada. Rejeição. Hipossuficiência financeira demonstrada. Elementos de prova não desautorizados para a parte assistida pela defensoria pública. Iii - preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Vício
... ÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDOS DE PARTILHA DE BENS, ... DENIFIÇÃO DE GUARDA DE FILHO MENOR E ... ÍVEL TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE POR TRADIÇÃO, MAS ... QUE NÃO DISPENSA A FORMALIZAÇÃO DA ... legal existente de a propriedade de bens móveis poder ser ... transmitida mediante tradição, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.600437-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - REGISTRO VEÍCULO EM NOME DE TERCEIROS - TRANSFERÊNCIA BEM MÓVEL - TRADIÇÃO. Nos termos do disposto n artigo 1.267 do Código Civil, a transferência de bens móveis se dá pela tradição. Havendo nos autos documentos que indicam a ocorrência da transferência do veículo à parte Requerida, se mostra prematura a extinção do feito por ausência de...
... do Cdigo Civil brasileiro, a transferncia de bens mveis se d por meio da tradio, seno vejamos: ... -
Acórdão nº 1.0407.15.007043-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS. LEGITIMIDADE ATIVA. VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. TRADIÇÃO.- Os legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito.- A propriedade de bens móveis no Direito brasileiro transfere-se pela tradição, nos termos do artigo 1.267, do Código Civil.
... , pelo registro imobilirio quanto aos bens imveis e pela tradio quanto aos bens mveis ... -
Acórdão Nº 0020257-31.2019.5.04.0103 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-03-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE. PENHORA DE BEM MÓVEL. AUSÊNCIA DE TRADIÇÃO. Ainda que partilhemos do entendimento da Súmula nº 375 do STJ quanto à proteção do adquirente de boa-fé, a propriedade de bens móveis se transfere pela tradição (arts. 1226 e 1267 do CC). Caso em que as alegações recursais sugerem a sucessão de empresas, eis que toda a unidade produtiva da executada...
... PENHORA DE BEM MÓVEL. AUSÊNCIA DE TRADIÇÃO. Ainda que partilhemos do entendimento da Súmula ... bens móveis se transfere pela tradição (arts. 1226 ... -
Acórdão nº 1.0000.21.028278-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTREGA CRLV DO VEÍCULO - COMPRA E VENDA - TRADIÇÃO - CONSUMAÇÃO - VENDA A NON DOMINO - INOCORRÊNCIA. "O domínio de bens móveis se transfere pela tradição, mesmo que, em se tratando de veículo, a falta de transferência da propriedade no órgão de trânsito correspondente limite o exercício da propriedade plena" (REsp 1582177/RJ, Rel....
... em venda a non domino porquanto "o domnio de bens mveis se transfere pela tradio, mesmo que, em se ... -
Acórdão nº 52408248720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09-02-2022
... ículos Ltda., em 18.10.2007, mediante tradição, assumindo a referida pessoa ... de propriedade, já que a propriedade de bens móveis se dá com a tradição, nos termos do ...
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Acórdão nº 1.0569.14.000829-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE VEÍCULO - AQUISIÇÃO COMPROVADA PELO EMBARGANTE - TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN - INEXISTÊNCIA - MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - CONSTRIÇÃO JUDICIAL APÓS A VENDA DO VEÍCULO - EMBARGOS ACOLHIDOS - SENTENÇA REFORMADA. Por força do disposto no art. 1.267, caput, do Código Civil, a transferência de bens móveis se dá pela simples tradição, sendo
... , sofrer constrio ou ameaa de constrio sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito ... -
Acórdão nº 1.0569.14.000829-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE VEÍCULO - AQUISIÇÃO COMPROVADA PELO EMBARGANTE - TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN - INEXISTÊNCIA - MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - CONSTRIÇÃO JUDICIAL APÓS A VENDA DO VEÍCULO - EMBARGOS ACOLHIDOS - SENTENÇA REFORMADA. Por força do disposto no art. 1.267, caput, do Código Civil, a transferência de bens móveis se dá pela simples tradição, sendo
... , sofrer constrio ou ameaa de constrio sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito ... -
Acordao N° 1403555 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Direito civil. Família. Processual civil. Divórcio. Preliminar. Julgamento extra petita. Mérito. Comunhão parcial de bens. Partilha. Bens móveis. Propriedade. Tradição. Exclusão de bens. Juros de mora a partir da intimação/citação. Sentença parcialmente reformada. 1. O ordenamento jurídico pátrio estatui que a propriedade de bem móvel é adquirida com a simples tradição, desta forma, ainda que as...
... EXTRA PETITA. MÉRITO.COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA. BENSMÓVEIS ... PROPRIEDADE ... tradição, desta forma, ainda que as notas fiscais de bens móveis que guarnecem a casa estejam no nome ... de ... -
Acórdão nº 1.0452.12.005782-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO- COMPRA E VENDA - VEÍCULO AUTOMOTOR - TRADIÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO CONFIGURADO - CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE - ÔNUS ATENDIDO PELA PARTE AUTORA - SENTENÇA MANTIDA.- A impossibilidade jurídica do pedido refere-se à vedação, pelo ordenamento jurídico, do pedido formulado pelo autor. Não há
... Acerca da tradio dos bens mveis, ensina VENOSA: "A tradio constitui a ...