bens parafernais
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Em vigor
Código Comercial
...ARTIGO 478. Ainda que as embarcações sejam reputadas bens móveis, contudo, nas vendas judiciais, se guardarão as regras que as ...6- A mulher casada: I. pelos bens dotais, e pelos parafernais que possuísse antes do consórcio, se os respetivos títulos se acharem ...
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Do régimen dotal
Seção I - Da constituição do dote - Seção II - Dos direitos e obrigações do marido em relação aos bens dotais - Seção III - Da restituição do dote - Seção IV - Da separação do dote e sua administração pela mulher - Seção V - Dos bens parafernais
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Novos bens e outorga conjugal
... à mulher com a sua autorização, ou seja, unicamente com autorização da mulher seria possível a livre disposição dos chamados bens parafernais pelo marido. Nesse contexto, a outorga surgia com a denominação de outorga uxória, cuja etimologia da palavra uxor , em latim, se refere a mulher ...
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B
...Bens - O que é propriedade de alguém; possessão; domínio. Bens alodiais - ...Bens parafernais - Os que, no regime dotal do casamento, constituem propriedade da mulher, ...
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P
... Paradigma - Modelo, padrão, estalão Parafernais (bens) - Os que, no regime dotal do casamento, constituem propriedade da ...
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Novos bens e outorga conjugal
... à mulher com a sua autorização, ou seja, unicamente com autorização da mulher seria possível a livre disposição dos chamados bens parafernais pelo marido. Nesse contexto, a outorga surgia com a denominação de outorga uxória, cuja etimologia da palavra uxor , em latim, se refere a mulher ...
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Novos bens e outorga conjugal
... à mulher com a sua autorização, ou seja, unicamente com autorização da mulher seria possível a livre disposição dos chamados bens parafernais pelo marido. Nesse contexto, a outorga surgia com a denominação de outorga uxória, cuja etimologia da palavra uxor , em latim, se refere a mulher ...
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Decisão Monocrática nº 50187331620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA RELATIVA AO DIREITO DE FAMÍLIA TENDO SIDO AJUIZADA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SEDIZENTE COMPANHEIRA DE EXECUTADO, COM O OBJETIVO DE DEFESA DE ACESSÃO QUE ALEGA TER EDIFICADO ÀS SUAS EXPENSAS, AUSENTE VÍNCULO DIRETO COM A UNIÃO ESTÁVEL, A MATÉRIA NÃO SE SUBMETE ÀQUELAS DE COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA, DEVENDO O FEITO TRAMITAR...
... e capacidade das pessoas; e) as ações concernentes ao regime de bens do casamento, ao dote, aos bens parafernais e às doações antenupciais; ... -
Decisão Monocrática nº 50187228420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA RELATIVA AO DIREITO DE FAMÍLIA OPOSTOS EMBARGOS DE TERCEIRO POR SEDIZENTE COMPANHEIRA DE EXECUTADO, EM QUE OBJETIVA A DEFESA DE IMÓVEL, A MATÉRIA NÃO SE SUBMETE ÀQUELAS DE COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA, DEVENDO O FEITO TRAMITAR NA VARA CIVEL, MESMO PORQUE A QUESTÃO PREJUDICIAL CONCERNENTE À UNIÃO ESTÁVEL NÃO SE SUBMETE À...
... e capacidade das pessoas; e) as ações concernentes ao regime de bens do casamento, ao dote, aos bens parafernais e às doações antenupciais; ... -
Acórdão Nº 0000026-57.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-02-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA FAMÍLIA E CÍVEL. COBRANÇA DE ALUGUERES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCUSSÃO AFETA AO DIREITO PATRIMONIAL. RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELO DIREITO DAS COISAS. QUESTÕES ATINENTES AO DIREITO DE FAMÍLIA QUE SERÃO POSTERIORMENTE DIRIMIDAS. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE.
... pretende o divórcio ou a partilha, nem discutir a administração de bens comuns ou imputar a responsabilidade pelo desvio destes ao marido (ex)", ... concernentes ao regime de bens do casamento, ao dote, aos bens parafernais e às doações antenupciais; . e) causas de alimentos e as ... -
Decisão Monocrática Nº 5046512-15.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 19-07-2021
..., removê-los e substituí-los; d) ações concernentes ao regime de bens do casamento, ao dote, aos bens parafernais e às doações ...
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Acórdão Nº 2017.900099-8 do Conselho da Magistratura, 10-04-2018
CONSULTA A RESPEITO DA SUBSTITUIÇÃO LEGAL ENTRE OS JUÍZES DA VARA DA FAMÍLIA E VARA DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E ANEXOS DA COMARCA DE CRICIÚMA. UNIDADES JURISDICIONAIS QUE DETÊM COMPETÊNCIAS DIVERSAS. APLICAÇÃO DA ORDEM DE SUBSTITUIÇÃO GERAL PREVISTA NO ART. 31, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 339/06. PLEITO CONHECIDO E RESPONDIDO.
... [..]. d) ações concernentes ao regime de bens do casamento, ao dote, aos bens parafernais e às doações antenupciais;. ... -
Acórdão Nº 5030039-17.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-05-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE GRAVAME "DO BEM DE FAMÍLIA" INSTITUIDO VOLUNTARIAMENTE SOBRE BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DOS REQUERENTES. DIVERGÊNCIA DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA VARA DA FAMÍLIA E ÓRFÃOS DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS (CAPITAL) - NORTE DA ILHA E DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS. COMPETÊNCIA, TODAVIA, DA VARA DA FAMÍLIA, EM SE TRATANDO DE...
..., removê-los e substituí-los;d) ações concernentes ao regime de bens do casamento, ao dote, aos bens parafernais e às doações ... -
Acórdão Nº 0000361-76.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE LANÇADA EM REGISTRO PÚBLICO DE BEM IMÓVEL. DEMANDA ORIGINALMENTE DISTRIBUÍDA AO JUÍZO DA VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DA CAPITAL/SC. REDISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA AO JUÍZO DA VARA DA FAMÍLIA DO FORO DO CONTINENTE, DA MESMA COMARCA.DEMANDA QUE NÃO OBJETIVA, DIRETAMENTE, A ANÁLISE DA REGULARIDADE
..., removê-los e substituí-los;d) ações concernentes ao regime de bens do casamento, ao dote, aos bens parafernais e às dotações ... -
Decisão Monocrática nº 51573257420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E VARA CÍVEL COM COMPETÊNCIA EM DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ADOLESCENTE.1. A INTERDIÇÃO E A CURATELA SÃO INSTITUTOS RELACIONADOS COM O DIREITO DE FAMÍLIA, E NÃO COM O DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, AINDA QUE O(A) REQUERIDO(A) NÃO TENHA ALCANÇADO A MAIORIDADE CIVIL AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.2. AS...
...ção de paternidade; e) as ações concernentes ao regime de bens do casamento, ao dote, aos bens parafernais e às doações antenupciais; ... -
Acórdão Nº 5017340-57.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DETERMINADA EM RAZÃO DE SUPOSTA DISCUSSÃO SUBJACENTE AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO FUNDADA NA INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. CAUSA DE NATUREZA PRIVADA AFETA AO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. INEXISTÊNC
..., removê-los e substituí-los; d) ações concernentes ao regime de bens do casamento, ao dote, aos bens parafernais e às doações antenupciais; ... -
Processo nº 0045157-35.2016.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
Ementa: Conflito Negativo de Competência. Extinção de Condomínio sobre Imóvel de EX-CASAL Cuja União Estável Foi Reconhecida e Dissolvida por Sentença. Partilhado Os Bens, Tendo Sido Mantido Em Condomínio O Imóvel. Aplicação Do Artigo 43, I, "i", Da Lei Nº 6956/2015. Não Acolhimento Do Conflito. Competente O Juízo Suscitante.
...SENTENÇA. PARTILHADO OS BENS", . TENDO . SIDO MANTIDO . EM . CONDOMÍNIO O IMÓVEL. APLICA\xC3"...dote, aos bens parafernais" e às doações antenupciais; . e) as ações de alimentos\xC2"... -
Acórdão Nº 5011384-94.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONSTITUTIVA. DECISÃO SANEADORA. QUESTÕES PRELIMINARES RECHAÇADAS. RECURSO DA PARTE RÉ.COMPETÊNCIA FUNCIONAL. AÇÃO QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO AUTOR SOBRE BENS RECEBIDOS EM DOAÇÃO, COM INCIDÊNCIA DA REGRA DO ARTIGO 551, § ÚNICO, DO CCB. AJUIZAMENTO PERANTE A 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE. MATÉRIA AFEITA AO JUÍZO DE...
... que pretende seja declarada a propriedade exclusiva de determinados bens imóveis, localizados na comarca de origem, que lhe foram doados, entre ... concernentes ao regime de bens do casamento, ao dote, aos bens parafernais e às doações antenupciais;e) causas de alimentos e as relativas à ... -
Acórdão Nº 5056164-22.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DE FGTS DE PESSOA MAIOR E CAPAZ. AÇÃO DISTRIBUÍDA AO JUÍZO DA UNIDADE JUDICIÁRIA DE COOPERAÇÃO DA COMARCA DE CRICIÚMA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E ANEXOS DA MESMA COMARCA, QUE SUSCITOU O CONFLITO. JUÍZO SUSCITADO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA LIMITAÇÃO DA...
..., removê-los e substituí-los;d) ações concernentes ao regime de bens do casamento, ao dote, aos bens parafernais e às doações ... -
Decisão Monocrática Nº 0018757-72.2018.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-01-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Conflito de Competência n. 0018757-72.2018.8.24.0000ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Conflito de Competência n. 0018757-72.2018.8.24.0000 de Xanxerê Suscitante : Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de XanxerêSuscitado : Juiz de Direito da Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de XanxerêInteressado :
... d) ações concernentes ao regime de bens do casamento, ao dote, aos bens parafernais e às doações antenupciais;. ... -
Decisão Monocrática Nº 0000958-79.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-05-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Conflito de Competência n. 0000958-79.2019.8.24.0000 de Indaial Suscitante : Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de IndaialSuscitado : Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de IndaialInteressado : Município de IndaialInteressado : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotor : Rodrigo Andrade Viviani (Promotor)Interessado :...
... "d) ações concernentes ao regime de bens do casamento, ao dote, aos bens parafernais e às doações antenupciais; ... -
Acórdão Nº 5005370-65.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-03-2020
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUSCITAÇÃO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO SUL EM FACE DO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR MENOR IMPÚBERE EM FACE DO MUNICÍPIO EM RAZÃO DE ALEGADA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. TARDANÇADE ENCAMINHAMENTO AO TRATAMENTO ESPECIALIZADO APÓS A CONSULTA MÉDICA INICIAL NA REDE PÚBLICA...
..., removê-los e substituí-los;d) ações concernentes ao regime de bens do casamento, ao dote, aos bens parafernais e às doações ... -
Decisão Monocrática Nº 0001080-64.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-11-2017
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. AÇÃO DEEXECUÇÃO DE ALIMENTOS JULGADA. REUNIÃO POR CONEXÃO. NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. "A CONEXÃO NÃO DETERMINA A REUNIÃO DOS PROCESSOS, SE UM DELES JÁ FOI JULGADO" (SÚMULA 235 DO STJ). AÇÃO DECLARATÓRIA OBRIGACIONAL PARA PAGAMENTO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS PRESTADOS POR ENTIDADE EDUCACIONAL ÀS FILHAS MENORES NÃO ESTÁ INSERIDA NA
...EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE. PARTILHA DE BENS E AÇÃO DE DIVÓRCIO JÁ TRANSITADA EM. JULGADO.CONEXÃO.INEXISTÊNCIA. ...às doações antenupciais e aos bens parafernais;. f) as ações relativas à ... -
Acórdão Nº 0272411-17.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM TRAMITAÇÃO EM VARAS DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA VARA DE SUCESSÃO PARA CONHECER E PROCESSAR O PROCESSO EXECUTIVO. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE
...Juventude;. e) as ações concernentes ao regime de bens do casamento, ao. dote, às doações antenupciais e aos bens ... -
Decisão Monocrática Nº 0272411-17.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA COM OBJETIVO DE DESCONSTITUIR SENTENÇA A QUO DE IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO E DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM TRAMITAÇÃO EM VARAS DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA VARA DE SUCESSÃO PARA CONHECER E PROCESSAR O PROCESSO EXECUTIVO. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO E
...Juventude;. e) as ações concernentes ao regime de bens do casamento, ao dote,. às doações antenupciais e aos bens ...