Bens Patrimoniais dos Municípios
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... população à fruição e à produção dos bens culturais; ... VI – fomentar atividades ... os Fundos de Cultura dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal, conforme o disposto nos ... III – aquisição de direitos patrimoniais para a exploração comercial de obras ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... investimentos e outras relações patrimoniais a serem observadas pelas operadoras de planos de ... Constituem patrimônio da ANS os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem ... Estadual ... Grupo de Municípios ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.
... ão nem registrarão escrituras relativas a bens imóveis de propriedade da União, ou que ... de ocupação, foro e laudêmio aos Municípios e ao Distrito Federal onde estão localizados os ... Os créditos relativos a receitas patrimoniais, passíveis de restituição ou reembolso, serão ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... comercial, no caso de os Municípios disponibilizarem resposta automática e imediata ... ção no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a ... cadastrais, relacionamentos e bases patrimoniais de pessoas físicas e jurídicas para subsidiar a ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será aquela indicada no Anexo de Metas fiscais ... contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de ... aos ajustes de registros contábeis patrimoniais ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é de R$ 9.000.000.000,00 (nove bilhões de ... contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de ... a ajustes de registros contábeis patrimoniais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ... V - A quantia de R$ 676,70, correspondente ... física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à ... previdenciárias, e receitas patrimoniais, e o trimestre da compensação ou restituição ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; ... V - subtítulo, o menor ... dos recursos por parte de Estados, Municípios ou Consórcios Públicos ... § 15. É ... e da Demonstração de Variações Patrimoniais da União serão igualmente demonstrados em notas ...
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ACÓRDÃO Nº 568/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 12-03-2014
LEVANTAMENTO. MUNICÍPIOS DO ESTADO DE RORAIMA. AVALIAÇÃO DOS CONTROLES INTERNOS QUANTO À GESTÃO DOS BENS PATRIMONIAIS E À GESTÃO DE RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS. CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS. ARQUIVAMENTO.
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração pública ... Os créditos relativos a receitas patrimoniais, passíveis de restituição ou reembolso, serão ... no âmbito da União terão como objeto os bens classificados como de uso comum do povo, de uso ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8689, DE 27 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Extinção do Instituto Nacional de Assistencia Medica da Previdencia Social - Inamps, e da Outras Providencias.
... Art. 2º Os bens imóveis e o acervo físico, documental e ... II - doados ou cedidos a municípios, estados e Distrito Federal, quando se tratar de ... patrimoniais do Inamps, a União, por intermédio do ...
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Lei nº 13.651 de 11/04/2018. Cria a Universidade Federal do Delta do Parnaíba (UFDPar), por desmembramento da Universidade Federal do Piauí (UFPI), e cria a Universidade Federal do Agreste de Pernambuco (Ufape), por desmembramento da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE).
... I − bens e direitos que adquirir; ... II − bens e ... doados pela União, por Estados, por Municípios e por entidades públicas e particulares; ... III − bens patrimoniais da UFPI disponibilizados para o funcionamento ...
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Lei nº 13.637 de 20/03/2018. Cria a Universidade Federal de Rondonópolis, por desmembramento de campus da Universidade Federal de Mato Grosso.
... I - bens e direitos que adquirir; ... II - bens e direitos doados pela União, por Estados, por Municípios e por entidades públicas e particulares; e ... II - bens patrimoniais da UFMT disponibilizados para o funcionamento do ...
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Lei nº 13.634 de 20/03/2018. Cria a Universidade Federal de Catalão, por desmembramento da Universidade Federal de Goiás.
... bens e direitos que adquirir; ... II - bens e direitos doados pela União, por Estados, por Municípios e por entidades públicas e particulares; e ... II - bens patrimoniais da UFCAT disponibilizados para o funcionamento do ...
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Lei nº 13.635 de 20/03/2018. Cria a Universidade Federal de Jataí, por desmembramento da Universidade Federal de Goiás.
... I - bens e direitos que adquirir; ... II - bens e direitos doados pela União, por Estados, por Municípios e por entidades públicas e particulares; e ... II - bens patrimoniais da UFG disponibilizados para o funcionamento do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, organizados de forma autônoma e em regime de ... este artigo não poderão utilizar seus bens patrimoniais, desportivos ou sociais para ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entes denominados patrocinadores; e ... II ... e liquidez, bem como as relações patrimoniais a serem atendidas pelas entidades abertas, ... não está sujeito à indisponibilidade de bens, nem aos demais efeitos decorrentes da ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... , o Distrito Federal, os Estados os Municípios, as autarquias, as emprêsas públicas, as ... , que interessem à receita ou que envolvam bens Patrimoniais da União ou a concessão de favores ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... Departamento de Gestão de Receitas Patrimoniais; ... 6.2. Departamento de Gestão de Ativos ... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de divulgá-las, inclusive em meio ... ções, a administração patrimonial, de bens e de infraestrutura, além de firmar convênios e ...
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Decreto nº 9.007 de 20/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na execução de projetos educacionais para a ... 17. Constituem o patrimônio do FNDE os bens e os direitos de sua propriedade, os que lhe ... V - receitas patrimoniais; e ... VI - receitas eventuais e outros recursos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... A coletividade é a titular dos bens jurídicos protegidos por esta Lei ... CAPÍTULO ... requerer às autoridades dos Estados, Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios as ... responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00051345420154058100), 21-09-2021
PJE 0005134-54.2015.4.05.8100 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA LIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pela PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO CEARÁ, perante a 7ª VARA FEDERAL - CE em face de
... ção do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará - TCM/CE, o qual analisou no ... e a decretação da indisponibilidade dos bens da ré ... Com a inicial, juntou ... -se na redução ilícita de valores patrimoniais " (Wallace Paiva Martins Júnior, Probidade ... -
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, organizados de forma autônoma e em regime de ... de trabalho, do direito de propriedade dos bens remanescentes adquiridos, produzidos, ... e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os órgãos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... destinadas à aquisição e produção de bens de capital, incluídos componentes e serviços ... do Nordeste - Sudene, nos demais Municípios do Estado do Espírito Santo e no Estado do Rio ... - o produto da alienação de bens patrimoniais; ... VIII - as doações, legados, subvenções e ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... se ausentar durante a lide, si não tiver bens imóveis que assegurem o pagamento das custas, ... seus advogados ou procuradores; os Municípios, por seus prefeitos ou procuradores; o Distrito ... seu direito e os respectivos efeitos patrimoniais ... Art. 330. Poderá renovar-se o pedido do ...