Bens Patrimoniais dos Municípios
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ... V - A quantia de R$ 676,70, correspondente ... física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à ... previdenciárias, e receitas patrimoniais, e o trimestre da compensação ou restituição ...
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Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... V - adquirir e administrar bens", móveis e imóveis; ... VI - atuar na prote\xC3" ... outros Estados, no Distrito Federal e Municípios da Federação, com vistas à preparação e ... érias orçamentárias, financeiras e patrimoniais; ... IV - exercer as demais atribuições ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... IV - transferências de bens patrimoniais; e ... V - atos decorrentes de ... , os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias, as empresas públicas, as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8689, DE 27 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Extinção do Instituto Nacional de Assistencia Medica da Previdencia Social - Inamps, e da Outras Providencias.
... Art. 2º Os bens imóveis e o acervo físico, documental e ... II - doados ou cedidos a municípios, estados e Distrito Federal, quando se tratar de ... patrimoniais do Inamps, a União, por intermédio do ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , detentora majoritária dos direitos patrimoniais sobre a obra, não tenha qualquer associação ou ... decidir sobre a venda, cessão ou aluguel de bens integrantes do seu patrimônio; ... VIII - ... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ... Art. 49. O abatimento do imposto de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... údo local: proporção entre o valor dos bens produzidos e dos serviços prestados no País ... Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da ... § 2o Os direitos e as obrigações patrimoniais da Petrobras e dos demais contratados serão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... de capitalização e da incorporação de bens móveis ou imóveis ... Art. 8º Compete à EBC: ... , detentora majoritária dos direitos patrimoniais sobre a obra, não tenha qualquer associação ou ... de Estados, do Distrito Federal e de Municípios ou de entidades de sua administração indireta ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4229, DE 01 DE JUNHO DE 1963. Transforma o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (dnocs) em Autarquia e da Outras Providencias
... assistência técnica aos Estados e Municípios dentro das suas atribuições colaborando, ... e utilidade pública ou social dos bens necessários à consecução de suas finalidades; ... ) o produto de arrendamento dos bens patrimoniais do DNOCS, ou de bens do domínio público sob sua ...
- Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União.
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... Federal, aos Territórios e aos Municípios, na forma das disposições constitucionais ... vista o prazo fixado para o fornecimento de bens, execução da obra ou prestação do serviço, e ... ético das operações financeiras e patrimoniais efetuar-se-á pelo método das partidas dobradas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... - alienação de imóveis, bem como de outros bens e direitos integrantes do ativo permanente de ... para os Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive com transferência de recursos ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma ... ça do Trabalho, quanto aos danos patrimoniais e morais causados ao empregado, ou decorrentes da ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou por qualquer pessoa jurídica de direito ...
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Decreto-Lei nº 512 de 21/03/1969. REGULA A POLITICA NACIONAL DE VIAÇÃO RODOVIARIA, FIXA DIRETRIZES PARA A REORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , Territórios, Distrito Federal e Municípios, ou outras entidades federais, civis ou ... - o produto da exploração e arrendamento de bens patrimoniais do seu acervo, não necessários aos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; ... V - subtítulo, o menor ... social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito Federal; ... II - às ... e da Demonstração de Variações Patrimoniais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... de capacidade ociosa, como na indústria de bens de capital, representa potencial de crescimento ... de correio rural e incorporar l.530 municípios à rede de comunicação telegráfica ... As ... excessiva elevação das despesas patrimoniais" - principalmente pelas intervenções e liquidaç\xC3" ...
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Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
... Parágrafo único. Os bens e serviços do SESI gozam da mais ampla isenção ... Estados, dos Distrito Federal e dos Municípios bem como as entidades afins, nos assuntos ... c) as rendas patrimoniais; ... d) as multas arrecadadas por infração de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, organizados de forma autônoma e em regime de ... este artigo não poderão utilizar seus bens patrimoniais, desportivos ou sociais para ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969. Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
... ARTIGO 28 ... A importação de bens doados à SUDAM por entidades nacionais, ... e ela atribuídos e/ou seus bens patrimoniais, a integralização de ações no capital das ... dos recursos disponíveis, junto aos municípios situados na área de sua jurisdição, planos de ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º Cada programa ... Federal e para o conjunto dos Municípios de cada um dos Estados; ... II - ao pagamento de ... e da Demonstração de Variações Patrimoniais da União serão igualmente demonstrados em notas ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... municípios cobrem o ISS em relação aos mesmos fatos ... ços de rastreamento ou localização de bens ou ... pessoas” (grifos nossos) ... Documento ... patrimoniais relativos ao programa de computador ... Para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139215020194050000), 13-04-2021
PROCESSO Nº: 0813921-50.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SISTEMA DE ASSISTENCIA SOCIAL E DE SAUDE - SAS ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801670-06.2017.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rinaldo Mouzalas...
... à obediência a ordem legal aplicada aos bens nomeados à penhora, estabelecida no referido ... tocante aos valores repassados pelos Municípios, através do Fundo Municipal de Saúde, a medida ... Conforme se verifica nos balanços patrimoniais apresentados nos autos, a agravante teria sérios ... -
Decreto nº 10.540 de 05/11/2020. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
... e pelos órgãos e dos seus efeitos sobre os bens, os direitos, as obrigações, as receitas e as espesas orçamentárias ou patrimoniais do ente federativo; ... II – dos recursos dos ... , os Estados, o Distrito Federal e os Municípios terão cumprido o disposto no caput, sem ...
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Parte geral
... praticar atos úteis à administração dos bens arrecadados do empresário falido, podendo cobrar ... ato infracional com reflexos patrimoniais poderá responder pelo ressarcimento do dano ... : União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias, agências regula- ... MANUAL DE ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Municípios; ii) reforma dos modelos de infrações e ... patrimoniais e financeiras; entre outras medidas. 29 A ... FECOMERCIOSP- F ederação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo, ...