Bens Patrimoniais dos Municípios
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00076285720134058100), 15-02-2022
PJE 0007628-57.2013.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE PRAIA. CONSTRUÇÃO DE BARRACA DE PRAIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NON EDIFICANDI. PROVA NOS AUTOS DA LOCALIZAÇÃO DA BARRACA. DESNECESSIDADE DE REDEFINIÇÃO DA LINHA DA "PREAMAR MÉDIA DE 1831". SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença proferida em sede de ação civil
... . No entanto, são também bens da União, como se observa da dicção do art. ..., destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço ... responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: (Redação dada pela Lei n° 12.529, de ... -
Decreto nº 9.238 de 15/12/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...bens culturais acautelados em âmbito federal e à ... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de forma articulada com os Departamentos e as ...árias, financeiras, contábeis e patrimoniais pelos órgãos descentralizados quanto aos ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
..., se o autor não puder individuar os bens demandados;. II - quando não for possível ... dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de ... menor, desde que tenha condições patrimoniais de com ela arcar, aí sim é que não cumprirá a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000471220144058103), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0800047-12.2014.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira APELADO: MACIEL CONSTRUCOES E TERRAPLANAGENS LTDA e outros ADVOGADO: Armando Helio Almeida Monteiro De Moraes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
...Municípios de Sobral/CE e Miraíma/CE, condenando a FTL - ... do Contrato de Arrendamento de Bens Vinculados à Prestação de Serviço Público de ...patrimoniais para os dois entes públicos envolvidos (Estado e ... -
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e da sociedade civil. Art. 6° O Conselho ...ços e de fornecimento ou arrendamento de bens;. IV - as demais receitas patrimoniais, ...
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DECRETO Nº 6853, DE 15 DE MAIO DE 2009. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Cultural Palmares - Fcp, e da Outras Providencias.
... que importem alienação ou oneração de bens patrimoniais da FCP, inclusive imóveis; . e) ...Municípios e de entidades públicas ou privadas, nacionais, ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... orientação segundo a qual alguns bens jurídicos estão a merecer ... no tocante às obrigações patrimoniais, formulada na C-075/2007, e da necessidade de ... sobre a questão do desmembramento de municípios. Ressalto ainda que o caso em tela parece ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00051345420154058100), 21-09-2021
PJE 0005134-54.2015.4.05.8100 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA LIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pela PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO CEARÁ, perante a 7ª VARA FEDERAL - CE em face de
...ção do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará - TCM/CE, o qual analisou no ... e a decretação da indisponibilidade dos bens da ré. . Com a inicial, juntou documentação ...-se na redução ilícita de valores patrimoniais " (Wallace Paiva Martins Júnior, Probidade ... -
Lei nº 10.409 de 11/01/2002. DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO, A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A REPRESSÃO A PRODUÇÃO, AO USO E AO TRAFICO ILICITOS DE PRODUTOS, SUBSTANCIAS OU DROGAS ILICITAS QUE CAUSEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, ASSIM ELENCADOS PELO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., pelo Distrito Federal e pelos Municípios, e suas autarquias, empresas públicas, ... e informações fiscais, bancárias, patrimoniais e financeiras;. II – a colocação, sob ... específico, provar a origem lícita dos bens, produtos, direitos e valores referidos neste ...
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Direito tributário e processual tributário
... união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito. . Federal, constitui-se em Estado ... patrimonial, todo ingresso líquido, em bens materiais, imateriais ou serviços avaliáveis em ..., assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. . Nas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
...I ? bens móveis e imóveis adquiridos;. II ? legados e ... do expediente e dos resultados patrimoniais auferidos na prestação de serviços de ...ários de Estado, de Territórios e Municípios;. II ? membros da Mesa de órgão do Poder ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
...: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS CNM. : PAULO ANTÔNIO CALIENDO VELLOSO DA. ...ou sejam responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração. direta e ...federais, financeiros ou patrimoniais, ou por omissão no dever. de prestar contas, ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... tutela jurisdicional relativa à partilha de bens" não pode ser condicionada à previa regularizaç\xC3"...ígios que tenham por objeto direitos patrimoniais disponíveis, atende ao interesse público, ...Municípios em que se situam os imóveis envolvidos. (STJ, ...
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DECRETO Nº 11.023, DE 31 DE MARÇO DE 2022
...-se com Estados, Distrito Federal e Municípios com vistas à promoção de iniciativas de ...patrimoniais, e processos administrativos disciplinares: a) ... informação, de arquivo, de logística de bens, de materiais e de serviços administrativos; e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013204420144058000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0801320-44.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SOMART ENGENHARIA LTDA - EPP ADVOGADO: Felipe Rosa Da Silva ADVOGADO: Vagner Paes Cavalcanti Filho APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... esferas do governo, apoiando ainda os municípios na implantação de modelos. de gestão pública ...II - pagamento pelo fornecimento de bens, pela prestação de serviços e pela concessão ...Outras Receitas Patrimoniais. Receitade Serviços 2.153.002,38 2.435.725,41 ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
...bens" . . 301 a 305. IV. I. II. . Operaç\xC3"... da União, Estados, Territórios, Municípios e autarquias que nessa qualidade, estiverem ... e na Demonstração de Variações Patrimoniais. Art. 341. A auditoria interna do INPS ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...proteger os bens constitucionais da sociedade. Entrementes, não ...patrimoniais, os lazeres, a individualidade privada, o direito ...Estados, Distrito Federal e Municípios. Art. 2º. A disciplina da proteção de dados ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...f) perda, em favor da União, de todos os bens, direitos e valores relacionados, direta ou ... AO LEVANTAMENTO DAS CONSTRIÇÕES PATRIMONIAIS. INVESTIGAÇÕES QUE PROSSEGUEM, INVIABILIZANDO ... Federal, os territórios e os municípios (art. 41, incs. I, II e III, do CC) e seus ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... ilícito previsto pela LIA é a perda de bens, cujo conteúdo destina-se a uma entidade ...ência de uma ofensa a valores não patrimoniais (LIA, art. 18). Esse ato não é compensatório, ... . Por isso, é muito corrente nos municípios o uso do tráfico de influência para que ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em ... sociedade plural possui div ersos bens, que são distribuídos por diferentes ... (teste de DNA), mesmo para fins patrimoniais...
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DECRETO Nº 10.195, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
... - decidir sindicâncias, inclusive patrimoniais, e processos administrativos disciplinares, ...ção e de gestão de contratos relativos a bens e serviços de tecnologia da informação e ... os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na elaboração, adequação, monitoramento e ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006863-74.2015.8.19.0055 (Criminal), 14-12-2021
EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PRATICADOS COM ENVOLVIMENTO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL / PECULATO / CRIMES DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS OU VALORES TODOS EM CONCURSO MATERIAL. ART. 1°, § 1°, C/C ART. 2°, PARÁGRAFOS 2°, E 4°, II DA LEI N° 12.850/2013; ART. 2°, PARÁGRAFO 1°, DA LEI N° 12.850/2013; ART. 3
...de sequestro de bens móveis e imóveis e bloqueio de valores dos ...públicas nos Municípios da Região dos Lagos. No curso da OPERAÇÃO ... possibilidade de angariar vantagens patrimoniais e políticas,. passou a fazer parte da ORCRIM ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... mais eficaz de proteção dos superiores bens. jurídicos da liberdade de manifestação do ...de danos morais e patrimoniais decorrentes do exercício. impróprio da ...Estados, Distrito Federal e Municípios. Art. 2º. A disciplina da proteção de dados ...