Bens Patrimoniais dos Municípios
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006863-74.2015.8.19.0055 (Criminal), 14-12-2021
EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PRATICADOS COM ENVOLVIMENTO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL / PECULATO / CRIMES DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS OU VALORES TODOS EM CONCURSO MATERIAL. ART. 1°, § 1°, C/C ART. 2°, PARÁGRAFOS 2°, E 4°, II DA LEI N° 12.850/2013; ART. 2°, PARÁGRAFO 1°, DA LEI N° 12.850/2013; ART. 3
... de sequestro de bens móveis e imóveis e bloqueio de valores dos ... públicas nos Municípios da Região dos Lagos ... No curso da OPERAÇÃO ... possibilidade de angariar vantagens patrimoniais e políticas, ... passou a fazer parte da ORCRIM ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... mais eficaz de proteção dos superiores bens ... jurídicos da liberdade de manifestação do ... de danos morais e patrimoniais decorrentes do exercício ... impróprio da ... Estados, Distrito Federal e Municípios ... Art. 2º. A disciplina da proteção de dados ... -
Da improbidade e suas congêneres
... Federal, dos Territórios e dos Municípios 16 ... A propaganda pessoal em desrespeito ... , suborno, ou concussão, dissipação de bens públicos, falta de observância da lei e abuso ... outra espécie de bens e valores patrimoniais, excluídos os objetos e utensílios de uso ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... com o fito de dominá-las, sem possuir bens tangíveis, como prédios, equipamentos, ... princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à ... patrimoniais do reconhecimento do vínculo de emprego são ...
-
Direito constitucional
... Federal, dos Territórios e dos Municípios; ... VI – fixar, por proposta do Presidente ... entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; ... XVI – todos podem reunir-se ... subvencionadas, as consequências patrimoniais da invalidez dos atos lesivos terão por limite a ...
-
Direito processual civil
... · "( ... ) Os Estados e os Municípios detém autonomia para organizar seus sistemas de ... patrimoniais serão arcados somente pela concessionária do ... § 1 o O arrolamento de bens observará o disposto nesta Seção quando tiver ...
-
Direito Tributário
... iluminação pública, assim como os Municípios ... A e B : incorretas, pois a competência ... ão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos ... (B) operações de crédito, ... e da prescritibilidade dos direitos patrimoniais ... Assinale: ... EBOOK COMO PASSAR OAB ...
-
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... , como visto, os menores com direitos patrimoniais expressivos e famílias regulares e/ou as demais ... responsabilidade da União, Estados e Municípios, pelos poderes Legislativo e Executivo, nas ... que disciplina e ao mesmo tempo protege os bens mais caros para a vida em sociedade. Sequestros, ...
-
Introdução a responsabilidade civil
... reparar ou indenizar aqueles danos, patrimoniais ou extrapatrimoniais ... O princípio ... pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de ... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, ...
-
Planejamento sucessório
... um aumento da tutela das situações patrimoniais, mas com uma tutela qualitativamente diversa” ... herança, com relação ao destino de seus bens após a sua morte” 11 ... Desse modo, ... união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Uma vez demonstrada a utilização de bens furtados ou provenientes de delitos na ... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, ... Os danos possuem variáveis, patrimoniais ou não, objetivas ou subjetivas, podendo agregar ...
-
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... estejam dispersos em diferentes Municípios ou ... Estados; ou ainda em todos os Estados e ... consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, ... NULL / NULL ... patrimoniais causados: l - ao meio-ambiente; ... ll - ao ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... ”, relativ as à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doa ... ção aos direitos (em regra patrimoniais) da pessoa jurídica, no âmbito da ... os gove rnos dos estados, dos municípios etc. Nós t emos que refletir sobre isso ...
-
A proibição de bis in idem e a tributação
... (as autarquias locais, maxime os municípios), a reclamar a consignação de determinadas ... ão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (Redação dada pela Emenda ... capital investido, do uso dos bens patrimoniais, etc. Não deve, por outro lado, o Direito dos ...
-
Lei nº 11.772 de 17/09/2008. ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, QUE APROVA O PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO: REESTRUTURA A VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.; ENCERRA O PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO E EXTINGUE A EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT; ALTERA AS LEIS 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995, 11.297, DE 9 DE MAIO DE 2006, E 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007; REVOGA A LEI 6.346, DE 6 DE JULHO DE 1976, E O INCISO I DO CAPUT DO ARTIGO 1 DA LEI 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão no trecho ferroviário que liga os Municípios de Belém, no Estado do Pará, e Panorama, no ... , transferência e manuseio de produtos e bens a serem transportados e, ainda, instalações e ... de crédito, juros e venda de bens patrimoniais ou de materiais inservíveis; ... V - doações, ...
-
Direito Constitucional
... durante a intervenção da União nos Municípios ... (D) na vigência de estado de defesa, de ... o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores ... Ou seja: apenas as obrigações patrimoniais é que podem ser estendidas aos sucessores e ...
-
Improbidade administrativa
... função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e ... dos estados, do Distrito Federal, dos municípios", de território, de empresa incorporada ao patrim\xC3" ... as consequências das sanções patrimoniais" previstas na Lei de Improbidade Administrativa at\xC3" ...
-
LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... com foco na atuação conjunta com os municípios; ... PACTO PELA SAÚDE: Promover um serviço de ... II - pagamento pelo fornecimento de bens, pela prestação de serviços e pela concessão ... Outras Receitas Patrimoniais ... Receita de Serviços ... Outras Receitas ...
-
Falência e recuperação de empresas
... e frau-dulentos; b) transferir ou ceder bens a uma ou mais pessoas, credoras ou não, com ... ência só pode ter conseqüências patrimoniais, ou seja. sujeitando os bens do sócio, ... Federal e de todos os Estados e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento, para que ...
-
Livro II - Do processo de execução
... ordens judiciais; e) a não indicação dos bens sujeitos à penhora e seus valores, a não ... devedor não possuísse condições patrimoniais para cumprir a obrigação consubstanciada na ... União, pelos Estados-membros e pelos Municípios, em virtude de sentença judicial condenatória ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6532, DE 24 DE MAIO DE 1978. Acrescenta e Altera Dispositivos No Decreto-lei 762, de 14 de Agosto de 1969, que 'autoriza o Funcionamento da Universidade de Uberlandia', e da Outras Providencias.
... I - do acervo de bens e direitos das unidades de que tratam os incisos ... ou concedidos pela União, Estados e Munícipios ou por quaisquer entidades públicas ou privadas; ... de Uberlândia a totalidade dos bens patrimoniais das instituições incorporadas nos termos deste ...
-
Legislação
... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a promoção e a defesa dos direitos da ... programa dE aprEndizagEm CLT LTr ... de bens organizado para o exercício de ativi-dade ... órios devidos; e) demais receitas patrimoniais e financeiras ... § 2º As contas vinculadas ...
-
MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração pública ... Os créditos relativos a receitas patrimoniais, passíveis de restituição ou reembolso, serão ... no âmbito da União terão como objeto os bens classificados como de uso comum do povo, de uso ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
-
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... reais) pelos danos patrimoniais e morais causados a toda a ... coletividade ... e à saúde pública trouxeram prejuízos a bens ... que pertencem a toda coletividade, requer-se ... b) caso os Municípios desejem realizar testes laboratoriais ...