Bens Patrimoniais dos Municípios
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Direito Civil
... (D) A sucessão de bens estrangeiros situados no Brasil será regulada ... ícitos nas relações jurídicas patrimoniais ... (C) Na interpretação de normas ... á disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e desmembramentos ... (E) a ...
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Enfiteuse aplicada aos bens públicos
... Público interno, a saber: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Todos os outros que não o forem são particulares, independentemente de ... de acordo com o desempenho em arrecadação de receitas patrimoniais". A Gerência Regional do Patrimônio da União em São Paulo (GRPU/SP) est\xC3" ...
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Prescrição e decadência
... @1. Como opera nas receitas patrimoniais ... Inicialmente, é importante afastar a ... bens imóveis da União, num primeiro momento dispondo ... passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação ...
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... posicionamento do STF gere reflexos patrimoniais. A eficácia desses mecanismos deve, ... 525. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MUNICÍPIOS. CÂMARA DE VEREADORES. COMPOSIÇÃO. AUTONOMIA ... INDUSTRIALIZADOS – IMPORTAÇÃO DE BENS PARA USO PRÓPRIO – CONSUMIDOR FINAL. Incide, ...
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Gestão de bens
... patrimoniais: bens estatais públicos, bens estatais privados e bens privados em ... ência de áreas verdes e as vias de loteamentos para os Municípios; (iii) a “sucessão na herança vacante” (que não encontra ...
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Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... ções de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: ... I - os ... Ressalva em relação aos Estados e Municípios, que somente poderão obter as informações de ... litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.” Portanto, se já não fosse ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... íduo está condenado a escolher, porque os bens são escassos, e não há possibilidade de ... Federados, o Distrito Federal e os Municípios) entre si, entre estatais e entidades da ... ponto de esse arcabouço de direitos patrimoniais e de situações jurídicas existenciais se ...
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Imunidade
... à vedação de lançar imposto sobre os bens, rendas e serviços, uns dos outros e sobre ... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para instituir tributos relativamente a ... ção da imunidade de acréscimos patrimoniais abrangidos pela vedação constitucional de ...
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Direito Constitucional
... contexto o Distrito Federal e os municípios, esta é a base do Princípio Federalista ... alternativa correta: (A) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será sempre ... causas ou conflitos estritamente patrimoniais entre Estados e entidades da administração ...
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Tributação do seguro e do resseguro
... a Constituição Federal atribuiu aos Municípios" a competência para instituir imposto sobre servi\xC3" ... á, com os impostos acima apontados, onerar bens ou entidades imunes a impostos (imunidades ... Ademais, diferentemente dos seguros patrimoniais ou de dano aqui prepondera o princípio da ...
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Do processo de execução
... imprime força coercitiva expropriando bens do devedor para apurar um determinado valor e ... ção, esta tratando das relações patrimoniais" do autor da herança. Por este motivo o espólio \xC3" ... tombado, a União, os Estados e os Municípios, terão, nessa ordem, o direito de preferência ...
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Lei nº 3.552 de 16/02/1959. DISPÕE SOBRE NOVA ORGANIZAÇÃO ESCOLAR E ADMINISTRATIVA DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO INDUSTRIAL DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ço físico anual e o dos valores patrimoniais da escola; ... f) autorizar tôda despesa que ... ção federal, podendo os Estados e Municípios, que o quiserem, adotar a organização prevista ... Art. 30. Os bens patrimoniais das escolas, que constituem suas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12826, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Criação da Universidade Federal do Cariri - Ufca, por Desmembramento da Universidade Federal do Ceara - Ufc, e da Outras Providencias.
... I - bens e direitos que adquirir; ... II - bens e direitos doados pela União, Estados, Municípios e por entidades públicas e particulares; e ... II - bens patrimoniais da UFC disponibilizados para o funcionamento dos ...
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DECRETO Nº 5338, DE 12 DE JANEIRO DE 2005. Aprova o Estatuto Social da Industria de Material Belico do Brasil - Imbel, e da Outras Providencias.
... , seu próprio parque de produtos de defesa e bens outros cuja tecnologia derive do desenvolvimento ... Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e fundos especiais dessas entidades; ... patrimoniais ou materiais inservíveis; ... ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ígios que tenham por objeto direitos patrimoniais disponíveis, atende ao interesse público, ... SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA ... Municípios em que se situam os imóveis envolvidos. (STJ, ...
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Peças prático-profissionais
... da União, do DF, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de ... subvencionadas, as consequências patrimoniais da invalidez dos atos lesivos terão por limite a ... instrumentos; V – A compra e venda de bens móveis ou imóveis, nos casos em que não ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da União, Estados, Territórios, Municípios e autarquias que, nessa qualidade estiverem ... que se ache sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e ... e na Demonstração de Variações Patrimoniais ... Parágrafo único. O DNPS, obedecidas as ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma ... ça do Trabalho, quanto aos danos patrimoniais e morais causados ao empregado, ou decorrentes da ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... V - Da Provisão para ajuste do Custo de Bens do Ativo ... também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes com os rendimentos ... da dívida pública dos Estados e Municípios, estes quando sujeitos a correção monetária ...
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Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... Estado na propriedade que somente recai em bens imóveis, sendo o Estado obrigado a indenizar ... á desapropriar bens dos Estados e Municípios, e os Estados, por sua vez, poderão desapropriar ... E) Todos os bens patrimoniais podem ser objeto de desapropriação, inclusive ...
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Direito constitucional
... dos estados, Distrito Federal ou municípios. E a razão é uma só: a competência cível da ... Etapa: MS não tem efeitos patrimoniais pretéritos. Etapa: MS não substitui de ação ... individuais, os decretos que desapropriam bens, os que fixam tarifas, os que fazem nomeações e ...
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Direito Constitucional
... a maioria dos doutrinadores, para os Municípios e Territórios). Além disso, condiciona-se ao ... na fase de produção e distribuição de bens, buscando intervir nas relações laborais, ... ário dos direitos individuais e patrimoniais, previstos em normas densas – e devem ser ...
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Contribuição social para o PIS/PASEP
... calculado sobre a depreciação de todos os bens do ativo imobilizadoǡ independentemente do ano ... Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, que firmarem convênios na forma da Portaria ... dívidas será menorǤ Em termos patrimoniais ...
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Da execução
... ) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos á penhora e seus respectivos ... dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias. De acordo com o art ... ão não deve causar ao devedor danos patrimoniais além daquele necessário ao cumprimento da ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... Tabela 1 Comparação entre o IDH dos municípios que exploram minérios e seus Estados ... Tabela ... só ocorreria em 1942 com a encampação dos bens das novas empresas pelo Decreto-Lei nº 4.352/42 ... , etc.) e pontos fortes (balanços patrimoniais, bens minerais disponíveis nas reservas que ...