Bens privados
- Em vigor Decreto nº 10.593 de 24/12/2020. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres
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Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... bens e direitos alocados para a finalidade do SIM Digital ... § 4º O cotista ... e representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto, entre os quais: ...
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Acórdão nº 20874 de 2ª Turma, 25 de Noviembre de 1954
IMITINDO-SE NA POSSE DE BENS PRIVADOS, A FAZENDA PÚBLICA DEVE JUROS DE 6% AO ANO SOBRE A QUANTIA EM QUE A INDENIZAÇÃO EXCEDER A SOMA DEPOSITADA PARA A IMISSAO. SÃO DEVIDOS, EM CASO DE INDENIZAÇÃO, OS HONORARIOS DO ADVOGADO. EMBORA O CASO SEJA DE ENCAMPAÇÃO, ADMITE-SE QUE SEJA A INDENIZAÇÃO ESTIMADA SEGUNDO O PROCESSO ESTABELECIDO NO DEC. LEI N. 3365, DE 21 DE JUNHO DE 1941.
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... , crédito, instituições financeiras, poupança popular, seguros privados, capitalização, previdência privada aberta e mercado de capitais, no ... ção financeira, as licitações, a administração patrimonial, de bens e de infraestrutura, além de firmar convênios e contratos; ... IV – no ...
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Acórdão Nº 5001948-78.2021.8.24.0011 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-08-2021
... SENTENA DE PROCEDNCIA. AUTORES PRIVADOS DE SEUS BENS. VIAGEM DE VISITA AFAMILIARES PARA JUAZEIRO DO NORTE/CE ...
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Acórdão Nº 0010046-76.2009.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-11-2021
... a CASAN uma competidora por "mercados de saneamento" com players privados". "Aexistncia de acionistas minoritrios privados na CELESC no capitaliza ... 150, VI, 'a', da CF) em razo da afetao dos seus bens prestao de servio pblico essencial, requisito fundamental para sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007849820194050000), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0800784-98.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ ALBERTO MACHADO ADVOGADO: Gustavo De Andrade Santos ADVOGADO: Alice Oliveira Freitas De Carvalho ADVOGADO: Lorena Reis Sento Sé Oliveira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: JOAO HENRIQUE MACHADO ADVOGADO: Gustavo De Andrade Santos ADVOGADO: Alice Oliveira Freitas De Carvalho ADVOGADO: Lorena Reis Sento Sé Oliveira APELANTE:...
... 843 do Código de Processo Civil, ressaltando que a partilha dos bens" do inventário já foi consumada, razão pela qual os embargantes não ser\xC3"ão privados de sua propriedade ... Aduz que o imóvel em questão não pode ser ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... c) o contrôle da aplicação dos dinheiros públicos e da guarda dos bens da União pelos órgãos próprios do sistema de contabilidade e ... II - Comércio exterior ... III - Seguros privados e capitalização ... IV - Propriedade industrial; registro do comércio; ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... de hotelaria poderá utilizar depreciação acelerada incentivada de bens móveis integrantes do ativo imobilizado, adquiridos a partir da data da ... 15% (quinze por cento), no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das de capitalização e das referidas nos incisos I a VII, IX e X do § ...
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Acórdão nº 2006/0101244-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAUDE. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI N ... , que o que tem em vista a Lei é recompor o patrimônio público (bens" e serviços incluídos) com recursos de terceiro, que não utiliza o servi\xC3" ...
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Decreto nº 11.476 de 06/04/2023. Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023, e dispõe sobre o funcionamento do Grupo Gestor do PAA e do Comitê de Assessoramento do Grupo Gestor do PAA.
... ão com os órgãos e as entidades competentes, públicos e privados, para a resolução de demandas intersetoriais ou que requeiram decisão ... III – para a aquisição e contratação de bens ...
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... ção no processo de produção, de reelaboração e de fruição dos bens culturais; ... II - garantir à pessoa idosa o acesso aos locais e aos ... de cinco por cento das vagas nos estacionamentos públicos e privados para a pessoa idosa, as quais deverão ser posicionadas de forma a ...
- Em vigor Decreto nº 10.333 de 29/04/2020. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social
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Acórdão Nº 0004217-15.2014.8.24.0079 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 15-12-2016
... provoque ameaça de perigo de danos a pessoas ou à incolumidade de bens públicos ou privados. Esta é a condição para admitir-se o crime. Insta ...
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Direito Administrativo
... ção Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens", atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do pr\xC3" ... a regra de que os atos administrativos se diferenciam dos atos privados pela ausência nestes, como regra, dos atributos acima mencionados ...
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Acórdão nº 0013694-65.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... BENS DA ... PARTE DEVEDORA. MEDIDA EXCEPCIONAL ... DEMONSTRADO O ESGOTAMENTO ... expedição de ofícios a órgãos públicos e privados ... para a localização de bens do devedor é medida ... excepcional, ...
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Acórdão Nº 5000803-02.2020.8.24.0082 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2022
... DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.AUTORES QUE FORAM PRIVADOS DE SEUS BENS. VIAGEM DE FLORIANPOLIS (SC) ASO FRANCISCO (US), COM CONEXO ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... predominantemente à moradia de seus ocupantes, sejam eles privados, públicos ou em copropriedade ou comunhão com ente público ou privado; ... § 1º As avaliações no âmbito da União terão como objeto os bens classificados como de uso comum do povo, de uso especial e dominicais, nos ...
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Decisão Monocrática N° 07043083720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2021
JUDICIAL À VONTADE dos registradores, responsáveis por bancos de dados, gerentes de bancos comerciais. Pois bastaria a demora, inocente ou maliciosa, de tais agentes privados e público, em registrar a decisão judicial, para manter os bens a cavaleiro da determinação judicial. No caso, este juízo, em 28/11/2014, estabeleceu a indisponibilidade de bens, inclusive indicando de forma expressa defiro...
... prazo ?at que seja proferida deciso acerca de possvel substituio dos bens?. O DISTRITO FEDERAL, terceiro interessado, aguarda a avaliao judicial dos ... Bolsas de Valores, Bancos Comerciais, entre outros rgos pblicos e privados que cadastram ou depositam bens e patrimnios dos atingidos pela ao, ... -
Decisão Monocrática N° 07043083720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
JUDICIAL À VONTADE dos registradores, responsáveis por bancos de dados, gerentes de bancos comerciais. Pois bastaria a demora, inocente ou maliciosa, de tais agentes privados e público, em registrar a decisão judicial, para manter os bens a cavaleiro da determinação judicial. No caso, este juízo, em 28/11/2014, estabeleceu a indisponibilidade de bens, inclusive indicando de forma expressa defiro...
... prazo ?at que seja proferida deciso acerca de possvel substituio dos bens?. O DISTRITO FEDERAL, terceiro interessado, aguarda a avaliao judicial dos ... Bolsas de Valores, Bancos Comerciais, entre outros rgos pblicos e privados que cadastram ou depositam bens e patrimnios dos atingidos pela ao, ... -
Em vigor
Lei nº 11.631, de 27 de dezembro de 2007. Dispõe sobre a Mobilização Nacional e cria o Sistema Nacional de Mobilização - SINAMOB.
... reorientao da produo, da comercializao, da distribuio e do consumo de bens e da utilizao de servios; ... III - a interveno nos fatores de produo pblicos e privados; ... IV - a requisio e a ocupao de bens e servios; e ... V - a ...
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Acórdão nº AgRg no CC 112646 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de renegociação exclusivamente dos débitos perante credores privados ... 5. Nesse sentido, o art. 57 da Lei 11.101⁄2005 expressamente ... Execução Fiscal, com as implicações daí decorrentes (penhora de bens, etc.) ... 7. Não se aplicam os precedentes da Segunda Seção, que ...
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Acórdão Nº 5036188-92.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 04-10-2022
... , porquanto se trata de ao coletiva que pretende a reparao de bens pblicos, hiptese em que se admite a incluso dos agentes pblicos no polo ... do STF, que versam a respeito de reparao danos a bens jurdicos privados.Com efeito, no mbito da reparao de danos a terceiros (particulares), ...
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A Prestação Temporária do Serviço de Distribuição de Energia Elétrica e a Reversibilidade dos Bens Vinculados à Concessão
... Ao tratar da fundamental questão sobre a indenização dos bens privados vinculados à concessãoǡ Sérgio Guerra indica que o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa é a base para a previsão constante no ...
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Decreto nº 11.208 de 26/09/2022. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais e sobre o Cadastro Imobiliário Brasileiro e regula o compartilhamento de dados relativos a bens imóveis.
... II – cadastro de origem - cadastro de imóveis urbanos e rurais, públicos e privados, localizados no território nacional, com dados georreferenciados ao Sistema Geodésico Brasileiro, os quais alimentam os bancos de dados do Sinter ...