Bens privados
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... éstimos e financiamentos internacionais por entes públicos ou privados" ... ARTIGO 3 ... Serão aplicadas sanções administrativas, c\xC3" ... § 2o Nos casos de adaptação de bens culturais imóveis e de intervenção para regularização urbanística em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002596320194058101), 17-11-2021
PROCESSO Nº: 0800259-63.2019.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: TALES MONTANO DE SA CAVALCANTE ADVOGADO: Felipe Silveira Gurgel Do Amaral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... Não se consumando a desapropriação, a reserva não abrangerá bens particulares, ficando restrita aos bens públicos por ela já abrangidos ... , a reserva extrativista deva ser composta por bens públicos e privados, as áreas de propriedade particular não podem compor os limites da ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0361457-30.2015.8.19.0001 (Cível), 12-06-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL PROCESSUAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA POR MUNICÍPIO. MULTA. EMBARGOS DE DEVEDOR. ESTAÇÃO DE METRÔ. EXIBIÇÃO DE PUBLICIDADE SEM AUTORIZAÇÃO. LOCAL EXPOSTO AO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DA EXAÇÃO. SENTENÇA NISSO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUTUAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO EM SEDE ADMINISTRATIVA. FATO INCONTROVERSO....
... 552 ... 2. A discussão sobre serem bens" privados as estações do ... metrô é, de todo modo, bizantina; afinal, \xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... IV - adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização; ... V ... intercâmbio permanente com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para obtenção de elementos técnicos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8255, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Basica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... incêndio e pânico, com vistas à proteção das pessoas e dos bens" públicos e privados; ... VII - executar atividades de prevenção aos inc\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0230050-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. LEI 6.024/74. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL ANTERIOR À LIQUIDAÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. PRECEDENTES. 1. Na origem, cuida-se de execução fiscal ajuizada pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP para a cobrança de multa administrativa interposta à seguradora e
... : SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS ... : SULINA SEGURADORA S/A - EM LIQUIDAÇÃO ... bens que visa permitir, no ... -
Lei nº 10.150 de 21/12/2000. DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 4º A Superintendência de Seguros Privados - SUSEP atestará o valor dos débitos a que se refere a alínea “c” ... II - (VETADO) ... III -pagamento do preço de alienação de bens e direitos efetuada no âmbito do Programa Nacional de Desestabilização ...
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Da resolução alternativa de conflitos à solução de disputas online: caminhos para o futuro da administração pública
Taxas de congestionamento judicial demonstram a responsabilidade da administração pública pelo maior número de processos no país. A pesquisa procura saídas para esta conjuntura na aplicação de métodos alternativos de resolução de conflitos. O problema de pesquisa questionou se as alterações legislativas que consolidaram métodos não adversariais de solução de conflitos com à Administração Pública...
... íveis de aplicação das alternative dispute resolutions àqueles bens e interesses públicos patrimoniais disponíveis, aos interesses públicos secundários, aos atos de gestão e aos contratos privados. Aos demais, necessária análise do caso concreto, orientado na ... -
Acórdãos nº 0010576-84.2012.8.26.0114 de 8ª Câmara de Direito Privado, 30 de Julio de 2019
SUSPENSÃO DO PROCESSO E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PROPRIETÁRIA REGISTRAL DO IMÓVEL QUE SE ENCONTRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPLICA A SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO NEM DO PRAZO PRESCRICIONAL AQUISITIVO - LIQUIDAÇÃO, ADEMAIS, QUE NÃO TORNA OS BENS PRIVADOS EM DOMINIAIS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 340 DO STF - PRECEDENTES DESTA CORTE. USUCAPIÃO - OS...
... AQUISITIVO - LIQUIDAÇÃO, ADEMAIS, QUE NÃO TORNA OS BENS PRIVADOS EM DOMINIAIS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 340 DO STF - ... -
Acordão do Segunda Turma, 09-06-2020
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO.FALECIMENTO DE ADVOGADO NAS DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM. MORTE CAUSADA PORDISPAROS DE ARMA DE FOGO EFETUADOS POR RÉU EM AÇÃO CRIMINAL.OMISSÃO ESTATAL EM ATIVIDADE DE RISCO ANORMAL. ART. 927, PARÁGRAFOÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Cuida-se, na origem, de "ação de indenização" em que se buscam...
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Acórdão nº 2015/0009213-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO UNIVERSAL DE BENS. ART. 185.-A DO CTN. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXEGESE HARMÔNICA DOS ARTS. 5º E 29 DA LEI 6.830/1980 E DO ART. 6º, § 7º, DA LEI 11.101/2005. 1. Segundo preveem o art. 6, § 7º, da Lei 11.101/2005 e os arts. 5º e 29...
... DE BENS. ART. 185.-A DO CTN. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO ... privados ... -
Acórdão Nº 0000843-09.2016.8.24.0018 do Quarta Câmara Criminal, 25-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO (ARTS. 306 E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO TESTE DE ALCOOLEMIA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO NEMO TENETUR SE DETEGERE. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. AGENTE QUE SE...
... : Importa que provoque ameaça de dano a pessoa ou à incolumidade de bens públicos ou privados. Esta a condição para admitir-se o crime. Insta ... -
Medida Provisória nº 1.026 de 06/01/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... Art. 15. Os estabelecimentos de saúde, públicos e privados, deverão registrar diariamente e de forma individualizada os dados referentes a aplicação das vacinas contra a covid-19 e de eventuais eventos ...
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Acórdão nº 2008/0180609-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLICIAIS CIVIS. PRISÕES ILEGAIS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. INTERESSE PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Histórico da demanda 1. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou Ação Civil Pública de improbidade
... pluriofensivo, de tal modo que pode atingir bens jurídicos e pessoas diversos ... de maneira concomitante ... privados" de liberdade tanto que ficaram no 'gaiolão' e \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014559220154058300), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0801455-92.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAUSTO SIQUEIRA CAMPOS PINHO ADVOGADO: Ricardo De Albuquerque Do Rego Barros Neto e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros ADVOGADO: João Carlos Da Silva e outro LITISCONSORTE: CONFINANTE AO LADO ESQUERDO e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... de empresa pública exploradora de atividade econômica e que seus bens não são públicos, portanto, podem ser usucapidos ... Afirma que ... pertencentes às pessoas públicas, o restante, todos são bem privados." ... Aduz que o próprio Supremo Tribunal Federal já se manifestou ... -
Bens estatais
... águas, florestas e minérios) – elementos artificiais ou naturais que se inserem em seu patrimônio como bens estatais, ora públicos, ora privados ... O título deste capítulo utiliza a expressão “bens estatais” em vez de “bens públicos”, mais comumente encontrada em manuais sobre ...
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O Princípio do Poluidor-Pagador: da Eficiência Econômica à Realização da Justiça / The Polluter Pays Principle: The Realization of Economic Efficiency of Justice
A Constituição da República, em seu art. 225, caput, consagrou uma visão não-fragmentária do bem ambiental, já reconhecida em nível legal quando da edição da Lei no 6.938/1981, segundo a qual o meio ambiente seria, mais do que apenas a soma dos recursos naturais, o conjunto de condições, leis, influências e interações que permitem a manutenção da vida. Nesse sentido, ao erigir o meio ambiente...
... explica, assim, uma série de obrigações impostas aos titulares privados de bens com relevância ecológica, e que coincidem com uma visão ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033242-52.2011.8.19.0068 (Criminal), 30-11-2020
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO "PREÇO JUSTO" ARBITRADO. VALOR INDENIZATÓRIO QUE FOI CALCULADO POR PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA EM JUÍZO. MOMENTO EM QUE EFETIVADA A AVALIAÇÃO QUE CONSISTE NO MARCO TEMPORAL ADEQUADO PARA FIXAÇÃO DO PREÇO JUSTO PARA FINS DE INDENIZAÇÃO. VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA QUE DEVE INTEGRAR O CÁLCULO...
... de bens privados sem o devido processo legal e/ou ... observância das normas ... -
Acórdão nº 2015/0048901-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. CONVERSÃO EM ATENDIMENTO MÉDICO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. SERVIÇO DE HOME CARE. CLÁUSULA CONTRATUAL OBSTATIVA. ABUSIVIDADE. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO TRATAMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. AGRAVAMENTO DAS...
... privados" de assistência à saúde serem regidos ... pela Lei n\xC2" ... bens ... -
Acórdão nº 2012/0216926-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA MÉDICA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. PREJUÍZO AO USUÁRIO. SUSPENSÃO REPENTINA DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. SITUAÇÃO TRAUMÁTICA E AFLITIVA. DANO MORAL....
... 2. Apesar de os planos e seguros privados" de assistência à saúde serem regidos ... pela Lei n\xC2" ... bens ... -
Acórdão nº 2014/0021734-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. CESSÃO DE IMÓVEL PÚBLICO SEM OBEDIÊNCIA A FORMALIDADES LEGAIS. VIOLAÇÃO FRONTAL AO SISTEMA NORMATIVO. FAVORECIMENTO PESSOAL CARACTERIZADO. AFRONTA AO ART. 11 DA LEI 8.429/1992. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO EVIDENTE. HISTÓRICO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS 1. Trata-se de...
... bens públicos. No mesmo sentido, o ... requisitos legais, especialmente para atender interesses privados ... -
Acórdãos nº 2142921-26.2015.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2015
Agravo de instrumento – recurso contra r. decisão que deferiu o requerimento de reintegração de posse liminar realizada pela emtu/sp (sociedade de economia mista), bem como entendeu que o bem objeto da presente ação tem natureza pública. agravada realizou instrumento de autorização de uso para que a empresa-agravante instalasse boxes para a venda de produtos alimentícios – alegação pela empresa-ag
... OS BENS DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, COMO NO CASO A EMTU/SP, ... PARA OS BENS PÚBLICOS PARA OS BENS PRIVADOS DEVEM SER UTILIZADOS OS INSTRUMENTOS DO DIREITO PRIVADO, ... -
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... V - zelar pela conservação dos bens e equipamentos por meio dos quais lhes são prestados os serviços; ... § 1º Os terminais rodoviários, públicos ou privados, e os pontos de parada e de apoio deverão dispor de áreas e ...
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Acórdão nº 117279 de Primeira Turma, 8 de Noviembre de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. IMPETRAÇÃO DENEGADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. ESTELIONATO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. O Superior Tribunal de Justiça observou os procedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em...
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Gestão de bens
... Como o Código Civil somente menciona bens públicos e bens privados, por paralelismo, a doutrina tendeu a reduzir os regimes a dois. Sucede que esse raciocínio bipolar faliu, pois se tornou insuficiente para explicar ...