bens publicos conceito
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... I - o produto da venda de bens" nas operações de conta própria; ... II - o pre\xC3" ... de contrato de concessão de serviços públicos em que a concessionária reconhece como receita o ... ção social sobre o lucro líquido, o conceito previsto no § 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2657, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1955. Regula as Promoções Dos Oficiais do Exercito
... tarefas desempenhadas e, bem ainda, pelo conceito que goza no Exército ... § 2º Só podem ... pela probidade na gestão dos dinheiros públicos e particulares; zêlo no trato e conservação s bens do Exército; rendimento do trabalho aferido e ...
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Bens Públicos
CAPÍTULO 9 ... b ens p úblicos ... 9.1. CONCEITO DE BENs PÚBLICOs ... Bens públicos são aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno (art. 98 do CC), podendo ser ...
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Decisão monocrática Nº 52957 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2022
... no preâmbulo, revela que suas atividades e bens flagrantemente estão ligados à prestação de erviços públicos típicos do Estado, na forma do inciso V, do ... da Reclamante encontram subsunção no conceito de bens públicos articulado nas linhas ...
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Decisão monocrática Nº 52953 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
... no preâmbulo, revela que suas atividades e bens flagrantemente estão ligados à prestação de erviços públicos típicos do Estado, na forma do inciso V, do ... da Reclamante encontram subsunção no conceito de bens públicos articulado nas linhas ...
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Com quantos golpes se faz uma crise constitucional no Brasil? Constitucionalismo abusivo, estresse constitucional e juridicidade constitucional./With how many strokes does a constitutional crisis take place in Brazil? Abusive constitutionalism, Constitutional stress and constitutional legality.
... conceito de constitucionalismo abusivo, incorporado entre ... o sistema político e os serviços públicos (AVRITZER, 2016, p. 8-9), seguidas pela bem ... ção do governo; e (4) a criação de bens públicos apropriados. O conceito de crise ...
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A parceria público-privada interfederativa como instrumento de gestão no estatuto da metrópole sob a ótica constitucionalista de repartição de competências / The public-private interfederative partnership as a management instrument in the context of regulation of brazilian metropolis under the constitutional optical of federal competency distribution
O Estatuto da Metrópole, como novo marco legislativo de uma realidade regional então reconhecida apenas de forma socioeconômica, reconfigurou a dinâmica da governança interfederativa e da gestão plena de Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas. Mesmo que Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas não sejam efetivamente entes federados formais deverão gerir os interesses comuns dos...
... Como tal conceito não se afere diretamente a partir da ... corresponde ao exercício de serviços públicos que decorrem de necessidades vinculadas às ... ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade e universalidade dos ... -
O preço para se viver em um mundo civilizado
... o dever de “levar dinheiro aos cofres públicos”. 4 É que recursos fiscais são ... úblico-privado, é preciso considerar o conceito econômico de bens públicos ( public goods ), 12 ...
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Bens públicos
... Domínio público ... Domínio eminente ... capítulo xi ... bens públicos 299 ... 4. CONCEITOS DE BENS PÚBLICOS ... O conceito legal de bens públicos, advém do art. 98 do Código Civil, o qual descreve que são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... racionalizar a aplicação dos recursos públicos vinculados ao esporte, coordenando esforços ... a caracterização da demanda e oferta de bens esportivos, para a construção de modelos de ... Lei, incluem-se as ligas esportivas no conceito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18662/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 28 de Mayo de 2002
... caso não se enquadre exatamente no conceito tradicional de sucessão trabalhista, subsiste a ... ária (Belgo Mineira) se beneficia dos bens transferidos pela empresa arrendadora (Mendes ... às concessões de serviços públicos, realizadas através de licitações, e aos ...
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Dos bens
... Portanto, o conceito de bem está intimamente ligado a utilidade, raridade e apreensão ... Bem ... o legislador somente se dedicou a explicar quais seriam os bens públicos", de sorte que, por exclusão, todos os bens que não sejam públicos, ser\xC3" ...
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Concessões
... estatal retoma a tarefa concedida e os bens que lhes forem essenciais (ou seja, os bens ... ões comuns ou plenas de serviços públicos, as concessões de obra pública, além das ... Um exemplo ajuda a esclarecer o conceito. Na política de saneamento básico, certo ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... auditorias sobre a gestão de recursos públicos federais sob responsabilidade de órgãos e ... IX - orientar os administradores de bens e recursos públicos nos assuntos de ... ção e a evolução continuada do conceito e do aparato tecnológico do SIPAM; ... VIII - ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... c) registro de produto junto a órgãos públicos; ou ... d) comprovante de comercialização do ... § 2º Incluem-se no conceito de energia previsto no § 1º os ... -se insumos para atividades agrícolas os bens que sejam consumidos na atividade de produção ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012984420184058000), 07-12-2021
PJE 0801298-44.2018.4.05.8000 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 e 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DO PLEITO. 1. Remessa oficial e apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a ilegalidade das restrições adotadas pela União (notadamente as fixadas pelas Instruções...
... e transporte de valores); b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios ... §2º do artigo 3º) e, assim, adquirindo bens ou serviços que sejam (direta ou indiretamente) ... geral de contribuição para os gastos públicos, a interpretação de benefício fiscal dever ... -
Gestão de parques urbanos por particulares: o caso da cidade de São Paulo
Os parques urbanos, se bem geridos, constituem espaços que podem influenciar positivamente em diversos aspectos do funcionamento das cidades. Entretanto, diversas cidades já enfrentam ou preveem dificuldades em garantir os recursos necessários para se cuidar adequadamente desses espaços. Como consequência, diversos parques urbanos encontram-se deteriorados ou subutilizados. O presente artigo tem...
... Palavras-chave: parques urbanos; bens públicos; gestão por particulares; direito ... , os parques não mais se enquadrarão no conceito de bens públicos, mas sim de “bens de clube” ... -
Pagamento por serviços ambientais: contribuições para o debate sobre sua aplicação no contexto brasileiro pós - Constituição Federal de 1988 environmental services payment: contributions to the debate on its application in the brazilian context post - Federal Constitution of 1988
Serviços ambientais podem ser considerados como benefícios proporcionados ao ser humano pelos ecossistemas. Com o intuito de promover o uso consciente dos recursos ambientais e as iniciativas voluntárias de conservação, foi pensado o instrumento de pagamento por serviços ambientais. Esse mecanismo contribui para eficácia das políticas públicas ambientais ao incentivar mudanças de comportamento...
... Antes de se buscar um conceito de serviços ambientais é preciso esclarecer que ... pelas pessoas, dos quais são exemplos os bens como alimentos, extrativismo, turismo e ... de projetos que envolvam recursos públicos, as transações voluntárias entre provedores ... -
Atividade Financeira
... Atividade Financeira ... 1. CONCEITO" DE ATIVIDADE FINANCEIRA ... Atividade financeira \xC3" ... os ingressos provenientes dos preços públicos, que constituem receita originária porque ... bens públicos. Entrega subvenções econômicas e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018143820214058201), 17-05-2022
PJE 0801814-38.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela TESS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em face de sentença que denegou a segurança, através da qual se objetiva a declaração do direito em apurar créditos de PIS-não cumulativo e...
... , entre elas as relativas à aquisição de bens ou serviços para emprego no processo produtivo ... , consolidou-se o entendimento de que "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios ... geral de contribuição para os gastos públicos, a interpretação de benefício fiscal dever ser ... -
A especial inalienabilidade dos bens públicos tombados
A especial inalienabilidade dos bens públicos tombados
... 25 não abrigue referência aos bens pertencentes às entidades integrantes da Administração indireta, a mencionada finalidade legal e o conceito de bens públicos indicam que a proibição alcança tanto bens de propriedade das autarquias e fundações públicas (que são pessoas jurídicas de ... -
Enfiteuse contemporânea
... 2002 e da legislação especial que rege os bens da União. No capítulo anterior fizemos ... necessárias em relação aos bens públicos e particulares ... @1. Conceito ... A ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... O conceito vertido no art. 68 do ADCT não se ... se tem proclamado: “SERVIDORES PÚBLICOS. DISPONIBILIDADE. VENCIMENTOS ... estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... públicos. Diga-se, aliás, que tampouco há de se ter ... corréu Emerson ateasse fogo em bens da mesma. Assim, o ... acusado Emerson, no dia ... Logo, tem-se que, dentro do conceito de divisão de tarefas, ... traduzido na ... -
A complexidade ambiental dos direitos humanos: aportes para o desenvolvimento humano
Este artigo tem por objeto a complexidade ambiental do desenvolvimento humano. Nesse sentido, objetivou demonstrar a intrínseca relação e interdependência do desenvolvimento humano (a vida digna) ao desenvolvimento ambiental sustentável. O artigo problematizou a relação entre o ser humano e o meio ambiente, para afirmar a necessidade de uma relação complexa entre humano e natureza em prol do...
... Assim, tornou-se mais concreto o conceito de desenvolvimento sustentável: os ... , da utilização de transportes públicos" e do desenvolvimento de infraestrutura sustent\xC3" ... padrão de produção capitalista de bens, os quais obstam atuações estatais reguladoras ...