bens publicos conceito
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... § 3º Nas hipóteses dos incisos I e II, os bens importados poderão permanecer armazenados em ... permissão ou concessão de serviços públicos, o alfandegamento poderá ser efetivado somente ... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; e ...
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Decisao Nº 8017233-92.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 28-05-2021
... públicos e executar as atividades previstas no Código de ... Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação e ... Bens públicos: conceito, classificações e regras no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08052892120204058400), 08-02-2022
PJE 0805289-21.2020.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de empresa referente ao creditamento do PIS e da COFINS, considerando as alíquotas básicas vigentes (7,6% para o COFINS e 1,65% para o PIS), sobre os...
... em precedente vinculante a semântica do conceito de insumo para fins do regime da ... de essencialidade e de importâncias dos bens e serviços para a consecução das atividades ... obtenção de licenças dos Poderes Públicos, material de higiene e limpeza, embalagens e ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ... @2. Do conceito de execução trabalhista ... Ensina José ... 7.347/85: ... “Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados ...
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Direito Administrativo
... a remuneração paga aos servidores públicos. Inconformado, Paulo ingressou com uma ação ... importamos institutos importantes como o conceito de serviço público, a teoria dos atos ... a utilização, para fins pessoais, de bens" de propriedade ou à disposição das entidades p\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957. Dispõe Sobre os Conselhos de Medicina, e da Outras Providencias
... conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente ... e) subvenções oficiais; ... f) bens e valores adquiridos; ... g) 1/3 (um têrço) das ... , tanto quanto possível em edifícios públicos ...
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Controle e consensualidade: o controle de acordos substitutivos por tribunais de contas
O presente artigo tem a pretensão de examinar o controle de acordos substitutivos pelo Tribunal de Contas da União – TCU. Os casos analisados referem-se a acordos celebrados no âmbito de processos administrativos sancionatórios instruídos por entes reguladores. Essa análise se insere em um contexto ambivalente no qual expandem-se, de um lado, os instrumentos de atuação administrativa, sobretudo...
... para auferir renda e delegar a gestão de bens públicos e atividades de seu interesse ... Contrato Administrativo: Conceito e Critérios Distintivos. Revista Brasileira de ... -
Direito de família
... Conceito de direito de família ... O Direito de ... que envolvem a sociedade conjugal (regime de bens); c) assistenciais , como a assistência ... a união de cônjuges funcionários públicos, quando cada um está lotado numa localidade; ...
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Parte geral
... 2.1.2. Conceito de pessoa natural ... Pessoa natural é o ser ... praticar atos úteis à administração dos bens arrecadados do empresário falido, podendo cobrar ... situadas permanentemente em logradouros públicos (arts. 46 a 48) ... A transferência dos ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , a sua substituição por apelidos públicos notórios. Segundo narra, a ... se afaste do tradicional conceito de interpretação conforme, segundo o ... sociedade plural possui div ersos bens, que são distribuídos por diferentes ...
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Acórdão Nº 08142804520208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 24-01-2023
... público para provimento de cargos públicos, salientando não competir ao Poder Judiciário, ... “ DIREITO ADMINISTRATIVO : Conceito, objeto, fontes. Regime jurídico-administrativo, ... Bens públicos: conceito, classificação, regime ...
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Propriedade fiduciária: conceito, natureza e características
... rigorosa separação entre o patrimônio pessoal do fiduciário e os bens objeto da fidúcia destinados a determinado fim. O artigo também aborda o ... 31-35 ... 7 Op ... cit ... Direito notarial e registros públicos na perspectiva da advocacia ... A pedra de toque desse sistema é o ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... os riscos que oferecem aos cofres públicos. Quanto mais próximo ao A+, melhor avaliado ... FECOMERCIOSP- F ederação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo, ... tributário, cons- truir-se-ia o conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... ços de rastreamento ou localização de bens ou ... pessoas” (grifos nossos) ... Documento ... A Lei n. 9.609/1998 traz conceito abrangente sobre ... o conceito de programa de ... e o papel moeda, títulos de fundos públicos, ... ações de companhias e papéis de crédito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2862, DE 04 DE SETEMBRO DE 1956. Altera Dispositivos da Lei do Imposto de Renda, Institui a Tributação Adicional das Pessoas Juridicas Sobre os Lucros em Relação Ao Capital Social e as Reservas e da Outras Providencias.
... têrmos dêste artigo, será adotado o conceito de lucro tributável na pessoa jurídica, ... para os bens adquiridos antes de 1929 - 10; ... para os bens ... empresas concessionárias de serviços públicos, cujos lucros não excederem de 12% (doze por ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... V - nos instrumentos públicos relativos a operações imobiliárias ... § 1° ... 49, § 2°) ... Conceito de Lucro Real ... Art. 193. Lucro real é o lucro ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... limitava à abordagem de fatos já públicos e históricos, todos ... relacionados a crimes ... Corte da Califórnia chegou a citar o conceito de ... privacidade constante do artigo como “o ... proteger os bens constitucionais da sociedade ... Entrementes, ... -
Comentários à reforma eleito ral de 2015 (Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015)
... Aumento do limite para doação de bens estimados em dinheiro por pessoa física para R$ ... - Flexibilização do conceito de propaganda eleitoral antecipada ... a cargos eletivos pelos servidores públicos efetivos, o que deve ocorrer até 03 (três) ...
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Concessão de serviço público e tarifa municipal de esgoto. Análise da natureza jurídica da remuneração exigida pela prestação de serviço de coleta de esgoto por empresa concessionária de serviço público no sistema jurídico brasileiro
... conceito de tributo. 4. Identificação das espécies ... públicos ou o exercício do poder de polícia, direta e ... público, ou do fornecimento ou locação de bens públicos, efetivada em regime contratual , e ...
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Em vigor
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
... da honra e da tradição dos serviços públicos ... II - O servidor público não poderá jamais ... poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional ... VII - Salvo os casos de ... contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... e da produtividade dos serviços públicos; ... aprofundamento do programa de ... ção da carga tributária sobre os insumos e bens de capital, apoio à importação de tecnologia e ... introdução do conceito de tempo de contribuição, em substituição ao ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... de bens, ressalvadas as exceções previstas na lei; ou ... conceito jurídicoconstitucional de mercadoria”. Cita o ... e o papel moeda, títulos de fundos públicos, ... ações de companhias e papéis de crédito ...
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Direito Financiero
... (A) O desvio na realização de gastos públicos costuma ocorrer mediante, dentre outros ... de contratação e recebimento dos bens e serviços, por conta de direcionamentos, ... dos Estados enquadra-se perfeitamente no conceito legal de receitas correntes (Lei 4.320/64, art ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... ante o incremento com os serviços públicos prestados ... a refugiados ... 10. Tal se ... da República desde seu preâmbulo e no conceito de “união ... indissolúvel”, bem como no ... bens em espécie”, pretensão que “deve ser ...
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EDITAL DE 25 DE MAIO DE 2022
... ) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos ... , por insuficiência de nota de conceito ou por falta disciplinar incompatível com o ... Públicos; Processo Administrativo; e Bens Públicos: Conceito, Classificação, Afetação ...