bens publicos conceito
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... á ser detido, preso ou despojado dos seus bens, costumes e liberdades, senão em virtude de ... ambos os documentos apresentam o mesmo conceito de que os homens nascem e permanecem livres e ... do homem”, “direitos subjetivos públicos”, “liberdades públicas”, “direitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019749020174058302), 31-08-2021
PJE 0801974-90.2017.4.05.8302 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e FUNASA e remessa oficial de sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petiç
... , com pedido liminar de indisponibilidade de bens, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em ... como escopo impor sanções aos agentes públicos nas hipóteses em que suas condutas irregulares: ... (STJ, EREsp 479812) ... O conceito de improbidade administrativa está ... -
A Normatividade dos Princípios
... é sempre condicionada e adstrita aos fatos e bens jurídicos envolvidos ... A densificação dos ... (15) MORAES, Maria Celina Bodin de. Conceito de dignidade humana: substrato axiológico e ... de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei (88) ...
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Decreto nº 7.423 de 31/12/2010. REGULAMENTA A LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES ENTRE AS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA E AS FUNDAÇÕES DE APOIO, E REVOGA O DECRETO 5.205, DE 14 DE SETEMBRO DE 2004.
... § 2o É vedado o enquadramento, no conceito de desenvolvimento institucional, de: ... I - ... - certidões expedidas pelos órgãos públicos competentes para a comprovação da regularidade ... § 2o O uso de bens e serviços próprios da instituição apoiada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08086420820204058000), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0808642-08.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DISTRIBUIDORA ADAUTO CARVALHO LTDA ADVOGADO: Marcio Rodrigo Frizzo APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... sobre o valor do ICMS-ST incidente nos bens adquiridos para a revenda"; b) "condenar a ... , recolhimento do imposto aos cofres públicos foi realizado pelo substituto (fornecedor), de ... , o que, na Contabilidade, refere-se a conceito diverso ... Os supostos gastos com imposto ... -
Decreto nº 9.229 de 06/12/2017. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
... entraves e restrições ao comércio de bens, incluindo bens agrícolas; ... c) promover, ... CAPÍTULO II ... DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE BENS ORIGINÁRIOS ... DISPOSIÇÕES ... á ou manterá procedimentos públicos para a aplicação de medidas de salvaguardas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08165744320174058100), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0816574-43.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA CRISTINA CARREIRA PEREIRA E OUTROS ADVOGADO: ANDRE GUSTAVO CARREIRO PEREIRA E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL LUIS PRAXEDES VIEIRA DA SILVA RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEI
... Para tanto, houve o repasse de recursos públicos federais, na ordem de R$ 150.000,00 (cento e ... ção, malbaratamento ou dilapidação de bens ou haveres, não havendo, assim, que se falar no ... , levando-se em conta o próprio conceito do termo "improbidade", bem como a severidade das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00076285720134058100), 15-02-2022
PJE 0007628-57.2013.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE PRAIA. CONSTRUÇÃO DE BARRACA DE PRAIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NON EDIFICANDI. PROVA NOS AUTOS DA LOCALIZAÇÃO DA BARRACA. DESNECESSIDADE DE REDEFINIÇÃO DA LINHA DA "PREAMAR MÉDIA DE 1831". SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença proferida em sede de ação civil
... 2. Portanto, não se pode confundir o conceito de praia com o de terreno de marinha ... Nos ... No entanto, são também bens da União, como se observa da dicção do art ... 10: "Art. 10. As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000384420144058202), 09-11-2021
PJE 0800038-44.2014.4.05.8202 EMENTA CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES APONTADAS EM CERTAMES LICITATÓRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO CABAL DE FRAUDE, CULPA E/OU DOLO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. AÇÃO PENAL QUE, ANALISANDO OS MESMOS FATOS E PROVAS, ENTENDEU QUE OS APELADOS NÃO FORAM AUTORES DE DESVIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação
... função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, da forma e ... são: "aqueles praticados pelos agentes públicos, com desonestidade (má-fé e dolo), que importem ... É de todo sabido que o conceito de improbidade, assim denominado pela Carta Magna ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... DE INDICAR OU MANTER SERVIDORES PÚBLICOS EM CARGOS DE ALTOS NÍVEIS NA ESTRUTURA DO PODER ... DEVOLUÇÃO DA TOTALIDADE DE BENS APREENDIDOS. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS NOS ... organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ...
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Licitações
... ção e concessão de direito real de uso de bens; II – compra, inclusive por encomenda; III – ... públicos; V – prestação de serviços, inclusive os ... – Disciplina – Assunto Conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades ...
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Acórdão Nº 3594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA DA CONSTITUIÇÃO DE SANTA CATARINA SOBRE UTILIZAÇAO GRATUITA DE IMÓVEIS DO ESTADO: PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. AUTONOMIA ESTADUAL PARA DISCIPLINAR UTILIZAÇÃO GRATUITA DE BENS ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA RAZOABILIDADE, DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, E DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL NA NORMA DA...
... UTILIZAÇÃO GRATUITA DE BENS ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE ... OFENSA AO PRINCÍPIO ... públicos é disciplinado pela Lei de Licitações ... conceito de norma geral. Esses dispositivos, que ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... f) perda, em favor da União, de todos os bens, direitos e valores relacionados, direta ou ... Ribeiro Barile, a perda dos cargos públicos, nos termos do art. 92, inciso I, do Código ... O conceito" formado aprioristicamente não a fez ver circunst\xC3" ...
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... autorizada a explorar serviços aéreos públicos especializados na forma da lei; ... LXVIII - ... bens ou ferir pessoas, colocando em perigo a aviação ... de inspeção podem ser baseados no conceito de expedidores reconhecidos e de agentes de carga ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Em conceito já reproduzido aqui e que novamente é ... de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos ... Esse autor afirma: ... Todos os bens sociais primários — liberdade e oportunidade, ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Do Crime (Arts. 13 a 25) ... 1. Conceito de delito ... Existem posições doutrinárias, ... , conceitua-se crime a conduta que viola os bens jurídicos mais importantes ... 3. ASPECTO ... indevidamente para recolher aos cofres públicos: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
Agravo interno em ação cível originária. 2. Administrativo e processual civil. 3. Ação de imissão na posse. 4. Cessão de uso concedida, a título gratuito, pelo INSS ao Estado de Pernambuco para o desenvolvimento de serviços educacionais nos idos de 1955. 5. Indenização/Taxa de ocupação prevista na Lei 9.702/1998. Não cabimento. 6. Incidência dos princípios da função social da propriedade, da boa-f
... da prestação dos serviços públicos. 7. Atualização do ... valor do imóvel ... privado da posse e dos frutos de seus bens ... Defende, portanto, a incidência da taxa de ... Desse modo, o conceito constitucional de proteção ao direito de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... - alienação de imóveis, bem como de outros bens e direitos integrantes do ativo permanente de ... por cento) do Produto Interno Bruto, no conceito "operacional" ... § 2º A mensagem que ... públicos civis, bem como da eficiência e continuidade da ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... predeterminado, mas engloba, como conceito guarda-chuva que é, fenômenos distintos, ... parâmetros de atuação dos gestores públicos repousam. Supera-se o modelo impositivo e são ... íduo está condenado a escolher, porque os bens são escassos, e não há possibilidade de ...
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Organização do estado brasileiro
... 1 Trataremos, dentre outros temas, do conceito de Estado e de seus elementos constitutivos ... ção Pública e dos servidores públicos, encerrando o Capítulo com um breve estudo sobre ... A caracterização e a amplitude dos bens que compõem o território nacional, nós podemos ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... autoridades ou órgãos públicos, ressalvadas as dotações referidas no ... dispositivos impugnados atendem ao conceito amplo de cidadania e de pluralismo ... ”, relativ as à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doa ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou ... PÚBLICOS PARA O QUADRO ESPECIAL DOS SERVIÇOS ... mais eficaz de proteção dos superiores bens ... jurídicos da liberdade de manifestação do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091667520204058300), 12-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0809166-75.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA E PROFISSIONAL, SECAO SINDICAL DO COLEGIO MILITAR DO RECIFE ADVOGADO: Vera Dalva Alves Da Silva e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):...
... , exigindo colaboração dos agentes públicos responsáveis pela gestão dos serviços; b) em ... de Aprendizes-Marinheiros se enquadra no conceito de serviço público essencial, nos moldes do ... bens e à prestação dos serviços públicos ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... que pode ser dividido em propriedade, renda, bens etc. – do cidadão ... Assim, a legalidade e ... -Wilhelm. Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do direito ... 3. ed ... de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.” (BRASIL ...
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Conceito de direito ambiental
... tempos em que o homem não existia no planeta: é garantir o uso dos bens naturais em níveis de qualidade ambiental que permitam que o homem possa ... dos bens no direito brasileiro rege-se pelo Código Civil, sendo públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de ...