bens publicos conceito
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Organização do estado brasileiro
... 1 Trataremos, dentre outros temas, do conceito de Estado e de seus elementos constitutivos ... ção Pública e dos servidores públicos, encerrando o Capítulo com um breve estudo sobre ... A caracterização e a amplitude dos bens que compõem o território nacional, nós podemos ...
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RSE como instrumento de adequação do trabalho nas plataformas digitais à Agenda 2030 da ONU
O presente estudo, por meio da pesquisa bibliográfica, analisou de que forma o conceito de responsabilidade social empresarial (RSE) poderia servir como instrumento de adequação do trabalho nas plataformas digitais das empresas que compõem a Gig Economy de forma a compatibilizá-lo com o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) definidos pelas Nações Unidas na Agenda 2030, em...
... bibliográfica, analisou de que forma o conceito de responsabilidade social empresarial (RSE) ... ção que as plataformas online de trocas de bens e serviços podem trazer às pessoas. De outro, ... [ ... ] à questão da provisão dos bens públicos ... Um outro conceito que justifica a RSE é ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou ... PÚBLICOS PARA O QUADRO ESPECIAL DOS SERVIÇOS ... mais eficaz de proteção dos superiores bens ... jurídicos da liberdade de manifestação do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091667520204058300), 12-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0809166-75.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA E PROFISSIONAL, SECAO SINDICAL DO COLEGIO MILITAR DO RECIFE ADVOGADO: Vera Dalva Alves Da Silva e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):...
... , exigindo colaboração dos agentes públicos responsáveis pela gestão dos serviços; b) em ... de Aprendizes-Marinheiros se enquadra no conceito de serviço público essencial, nos moldes do ... bens e à prestação dos serviços públicos ... -
Conceito de direito ambiental
... tempos em que o homem não existia no planeta: é garantir o uso dos bens naturais em níveis de qualidade ambiental que permitam que o homem possa ... dos bens no direito brasileiro rege-se pelo Código Civil, sendo públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... que pode ser dividido em propriedade, renda, bens etc. – do cidadão ... Assim, a legalidade e ... -Wilhelm. Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do direito ... 3. ed ... de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.” (BRASIL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... ício nocivo das funções e empregos públicos, pelo tráfico de influência nas esferas da ... função pública, na indisponibilidade dos bens" e no ressarcimento ao erário, na forma e gradaç\xC3" ... ; a segurança não está incluída no conceito de funcionalidade da obra; não é atribuição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004692620144058101), 02-02-2023
PROCESSO Nº: 0000469-26.2014.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: TEREZINHA ALEXANDRE FALCAO DO NASCIMENTO e outro ADVOGADO: Valdercio Delfino Mota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro EMENTA:...
... inseridos para inseri-los na categoria de bens públicos, já que, para que isso ocorresse, ... usucapida, uma vez que se enquadraria no conceito de terra devoluta, de propriedade da União ... -
Da improbidade e suas congêneres
... daqueles aplicáveis aos demais agentes públicos ... A improbidade decorrente do exercício ... Tal conceito pressupõe a presença de três requisitos ... , suborno, ou concussão, dissipação de bens públicos, falta de observância da lei e abuso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006745220144058102), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0000674-52.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE LEONARDO MAGALHAES MELO ADVOGADO: Jose Nildo Rodrigues Da Cunha Filho APELANTE: JAMILLES DE FREITAS SANTOS APELANTE: FLAMAX AMBIENTAL SERVICOS E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: Joao Paulo Dias Peixoto APELANTE: RENATO RAIMUNDO DE OLIVEIRA LOPEZ ADVOGADO: José Boaventura Filho APELANTE: ELIANE CHAGAS CONRADO ADVOGADO: José Boaventura
... descortinar um aspecto densificador do conceito de improbidade, associado corretamente à ideia ... Os únicos agentes públicos em face dos quais o Ministério Público aqui ... agravo a versar sobre indisponibilidade de bens, este Tribunal já legitimou a adoção de ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... bens imóveis, por natureza ou por acessão física, ... ou cultural pelos espetáculos públicos que realizarem; ... X - Os profissionais ...
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Direito das coisas
... bens e um c) fato que faça nascer a relação ... 6.2. POSSE ... 6.2.1. Conceito de posse ... É o exercício, pleno ou não, de ... 188 da Lei de Registros Públicos) ... 6.4.2.2. Usucapião ... 6.4.2.2.1 ...
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Morte, incapacidade e bens digitais
... mudança do local da morte, da casa para o hospital; os eventos públicos do luto são mantidos, porém os excessos são condenados. A dor ... Stefano Rodotà (1995) propõe uma redefinição do conceito de privacidade, com uma noção fortemente dinâmica, a partir das ...
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Controle e consensualidade: o controle de acordos substitutivos por tribunais de contas
O presente artigo tem a pretensão de examinar o controle de acordos substitutivos pelo Tribunal de Contas da União – TCU. Os casos analisados referem-se a acordos celebrados no âmbito de processos administrativos sancionatórios instruídos por entes reguladores. Essa análise se insere em um contexto ambivalente no qual expandem-se, de um lado, os instrumentos de atuação administrativa, sobretudo...
... para auferir renda e delegar a gestão de bens públicos e atividades de seu interesse ... Contrato Administrativo: Conceito e Critérios Distintivos. Revista Brasileira de ... -
Direito processual civil
... pro-mover o funcionamento dos serviços públicos, objeto de concessão, permissão e ... § 1 o O arrolamento de bens observará o disposto nesta Seção quando tiver ... 1.046, § 3º do CPC de 1973 ampliou o conceito de terceiro para alcançar cônjuge quando ...
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Com quantos golpes se faz uma crise constitucional no Brasil? Constitucionalismo abusivo, estresse constitucional e juridicidade constitucional.
O artigo realiza análise sobre como o conceito de constitucionalismo abusivo vem sendo abordado e aplicado à realidade brasileira. Em seguida, são explicitados os conceitos de crise constitucional e de estresse constitucional para a realização de um diagnóstico a respeito da saúde constitucional do Brasil pós-impeachment. Para o desenvolvimento da pesquisa foi utilizado o método hipotético-dedutiv
... O artigo realiza análise sobre como o conceito de constitucionalismo abusivo vem sendo abordado ... , que muito pressionava os agentes públicos, especialmente aqueles integrantes do ... ção do governo; e (4) a criação de bens públicos apropriados ... O conceito de crise ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000342-50.2017.5.07.0016), 2017-03-11
... terceiro estranho ao processo, a penhora de bens de sua titularidade deveria ser precedida de ... as regras do regime geral de bens públicos, conforme se infere da análise conjunta do art ... conseguinte, não pode ser enquadrada no conceito de Fazenda Pública, atraindo a incidência do ...
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Licitações
... 20.1.1 Definição ... O conceito de licitação equivale a uma categoria de ... administrativo, como o de outorga de uso de bens públicos. Trata-se de um conjunto bastante ...
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Versão original
Lei nº 14.042 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
... Central do Brasil, podendo considerar o conceito de grupo econômico conforme definido em sua ... do Peac-FGI, até o limite do valor dos bens e dos direitos integrantes do patrimônio ... públicos, não se admitirá, por parte das instituições ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
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Acórdão Nº 4004440-30.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 31-08-2021
... o pedido liminar de imisso na posse dos bens revertidos ao patrimnio pblico para a ... serviu de escritrio no se enquadra no conceito de bem reversvel, justamente porque nada impede ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003969820174058203), 19-10-2021
PJE 0800396-98.2017.4.05.8203 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E POR DANO AO ERÁRIO. RECURSOS DAS DEFESAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MÁ-FÉ E DE DANO EFETIVO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por Francialba Beserra de Sousa Brito, Aurea Maria Beserra, Edme Alexandre Sousa...
... ção percebida nos cargos ou funções públicos que desempenharam no Município de Imaculada/PB; ... ção, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º ... dano presumido ao patrimônio público, conceito que compreende, além do erário (os cofres ... -
Direitos da Personalidade
... O imperativo categórico nomeia o conceito e a lei sob os quais a autonomia da vontade se ... ou sujeito à prisão, ou privado dos seus bens, ou colocado fora da lei, ou exilado, ou de ... homem são as únicas causas dos males públicos e da corrupção dos Governos, resolveram ...
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Imunidades tributárias
... : iniciaremos pela definição do conceito, tendo por base lições de juristas da mais ... a competência tributária aos entes públicos. Porquanto consiste numa limitação ... ; ou (ii) vise à tributação sobre fatos, bens ou situações por ela vedada, não ocorrerá, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ... tutela jurisdicional relativa à partilha de bens" não pode ser condicionada à previa regularizaç\xC3" ... , poder que se encontra inserido no amplo conceito de defesa. Precedentes. 2. Agravo interno a que ...