bens publicos conceito
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Uma vez demonstrada a utilização de bens furtados ou provenientes de delitos na ... nação que fora pungada em seus cofres públicos" por políticos inescrupulosos que mantiveram gera\xC3" ... ://www.google.com.br/search?q=fake+news+conceito&rlz=1C1PRFC_enBR683BR683&oq=fak ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001769-19.2016.5.07.0016), 2017-03-03
... as quais se inclui a impenhorabilidade de bens ... Há de se observar, no entanto, que a ... as regras do regime geral de bens públicos, conforme se infere da análise conjunta do art ... à penhora já que não incluídas no conceito de bens públicos nos termos dos arts. 98 e 99 do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001757-05.2016.5.07.0016), 2016-11-12
... as quais se inclui a impenhorabilidade de bens ... Há de se observar, no entanto, que a ... as regras do regime geral de bens públicos, conforme se infere da análise conjunta do art ... à penhora já que não incluídas no conceito de bens públicos nos termos dos arts. 98 e 99 do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001737-14.2016.5.07.0016), 2016-11-12
... as quais se inclui a impenhorabilidade de bens ... Há de se observar, no entanto, que a ... as regras do regime geral de bens públicos, conforme se infere da análise conjunta do art ... à penhora já que não incluídas no conceito de bens públicos nos termos dos arts. 98 e 99 do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000386-69.2017.5.07.0016), 2017-03-23
... as quais se inclui a impenhorabilidade de bens ... Há de se observar, no entanto, que a ... as regras do regime geral de bens públicos, conforme se infere da análise conjunta do art ... à penhora já que não incluídas no conceito de bens públicos nos termos dos arts. 98 e 99 do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001809-98.2016.5.07.0016), 2017-03-11
... as quais se inclui a impenhorabilidade de bens ... Há de se observar, no entanto, que a ... as regras do regime geral de bens públicos, conforme se infere da análise conjunta do art ... à penhora já que não incluídas no conceito de bens públicos nos termos dos arts. 98 e 99 do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08137490620204058300), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0813749-06.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADMINISTRADORA DE BENS DE INFRAESTRUTURA LTDA e outros ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO...
... ÇÃO CÍVEL APELANTE: ADMINISTRADORA DE BENS DE INFRAESTRUTURA LTDA e outros ADVOGADO: ... empregado ou prestador de serviços, conceito de cunho jurídico inafastável, não permitindo ... ória destinação posterior aos cofres públicos ... Nessa ordem de raciocínio, pode-se ... -
Consórcios para prestação ou regulação de serviços de saneamento básico
... públicos. 6. O exemplo da ARES-PCJ. 7. Vantagens e ... 9. Problemática do regime de bens. 10. Problemática no regime de pessoal ... conceito delimitado pela comparação com o “convênio ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... , que são a prestação dos serviços públicos essenciais e as atividades produtivas ... de capacidade ociosa, como na indústria de bens de capital, representa potencial de crescimento ... da dívida interna líquida global - conceito que inclui a divida mobiliária, bancária e ...
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O governo eletrônico e os global players
... de Governo esteve sempre relacionada ao conceito de poder, e este, a acepção da força ... para a consecução dos objetivos públicos, definidos por leis e por atos de governo, seja ... ção e de redistribuição de recursos, bens e serviços aos cidadãos, mas é, de ...
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Direitos individuais e coletivos
... o direito tem buscado dar contornos a um conceito de vida, ainda que não se possa fazê-lo de ... assegurem a todos os indivíduos o acesso a bens fundamentais e a condições minimamente dignas ... a humanidade” cometidos pelos agentes públicos brasileiros da época, considerando o Brasil ...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... -dual e intermunicipal, de pessoas, 685 bens, mercadorias ou valores – por qualquer via; ... , no início do mês) aos cofres públicos. Posteriormente, em data futura – consentânea ... Portanto, o conceito mineiro de bem intermediário se fez mais ...
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DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... em todas as eleições e referenda públicos e ser elegível para todos os órgãos cujos ... c) A eliminação de todo conceito estereotipado dos papéis masculino e feminino em ... direitos para firmar contratos e administrar bens e dispensar-lhe-ão um tratamento igual em todas ...
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Erosão burocrática dos direitos humanos e políticas culturais uma análise com base no museu de arte de Joinville
O artigo propõe discutir se os direitos culturais podem sofrer a chamada erosão burocrática. Ou seja, ainda que haja o reconhecimento desses direitos como norma formal, poderia ocorrer seu esvaziamento por parte do Estado e das políticas públicas que deveriam garanti-los. Para tanto, apresenta-se a análise de um caso ocorrido na cidade de Joinville, Santa Catarina, observado durante os meses de...
... 2 LEIS, Hector Ricardo. Sobre o conceito de interdisciplinaridade. Cadernos de Pesquisa ... patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados ... uma divisão tríplice dos bens públicos. Assim, discute-se se, no caso presente, defender ... -
Direito tributário e processual tributário
... patrimonial, todo ingresso líquido, em bens materiais, imateriais ou serviços avaliáveis em ... 57 Em provas de concursos públicos diante da carência de pronun- ... ciamentos mais ... , não pode ser tido por compreendido no conceito de operação de crédito ou de operação ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... técnico, não se poderia enquadrar no conceito de “Consolidação”, todavia não se poderia ... com o fito de dominá-las, sem possuir bens tangíveis, como prédios, equipamentos, ... nos casos de concessão de serviços públicos ... Embora não tão comum, a possibilidade é ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... ão da pessoa, hoje elevados à condição de bens, mas ainda intrinsecamente ligados a valores ... conceito de meio de comunicação, nele compreendidas ... os riscos da fusão entre espaços públicos e privados de maneira a arquitetar uma ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... melhor compreensão e isolamento como conceito básico da ciência do direito. Mas, sem forçar ... ção e perda do poder dos homens sobre esses bens" como para os meios de sua utilização econômica\xE2" ... , a antigos empregados ou aos poderes públicos, também, por elas torna-se responsável o ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... CONCEITO E HISTÓRICO ... A conceituação de liberdade ... instrumentos para produção de objetos e bens de uso, sendo-lhes retirada a própria humanidade ... no acesso a empregos (incluindo cargos públicos), incapacidade de comprar ou restaurar ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 14-07-2023
... dos concursos públicos de docentes; as especificidades estabelecidas ... conforme faturas de serviços/bens fornecidos ... **Dotação Orçamentária: ... Constituição: conceito e concepções de constituição; classificação ...
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Morte, incapacidade e bens digitais
... mudança do local da morte, da casa para o hospital; os eventos públicos do luto são mantidos, porém os excessos são condenados. A dor ... Stefano Rodotà (1995) propõe uma redefinição do conceito de privacidade, com uma noção fortemente dinâmica, a partir das ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... órgãos públicos (VAN DER WAL, Zeger. “Being a public manager in ... conceito dialético da fraternidade, ensinam que esta ... constitucional que tutela uma pluralidade de bens ... jurídicos não pode conviver com pretensões ...
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O processo legislativo da união europeia: instituições e governança
Dentro de uma ordem mundial proporcionada crescentemente por relações multilaterais, a importância de normas internacionais suscita a questão da legitimidade e déficit democrático da criação dessas normas. Dentro desse contexto, o debate sobre a governança caminha em paralelo com a evolução de um processo legislativo internacional, onde o Parlamento Europeu é o exemplo a ser discutido.
... , governança global, parlamento europeu, bens públicos globais, democracia ... Abstract: ... de uma multipolaridade complexa, onde o conceito de democracia é o canal de comunicação com ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... exemplo, a decretação da arrecadação dos bens da herança jacente (ver CPC, art. 738) ou a ... por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ... , que a simples definição de cada conceito poderia evitar. Na mesma linha de raciocínio, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08056916620194058100), 15-12-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VERBA FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES E DESFAZIMENTO DO CONVÊNIO. MERAS IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação interposta pelo réu em face da sentença proferida que julgou parcialmente procedente o...
... , com a revogação da tutela de bloqueio de bens do ora recorrente ... Apresentadas ... na norma, levando-se em conta o próprio conceito do termo "improbidade", bem como a severidade das ... é combater o desperdício dos recursos públicos e a corrupção, que não se encontra presente no ...