bens publicos de uso especial
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... para garantir o respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos ... bens e interesses: ... a) o patrimônio nacional; ... f) carteira de identidade especial, de acordo com modelo aprovado pelo ...
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Acórdão nº 2010/0009495-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLICIAIS CIVIS. TORTURA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Histórico da demanda 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra o ora recorrido, policial, pela prática de supostos atos...
... EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.177.910 - SE (2010/0009495-0) ... -
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Decreto nº 10.543 de 13/11/2020. Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público.
... ou de representante legal, e os entes públicos de que trata o inciso I; e ... III – ... e não ofereça risco direto de dano a bens, serviços e interesses do ente público, ... de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital ...
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DECRETO Nº 1306, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1994. Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que Tratam os Artigos 13 e 20, da Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985, Seu Conselho Gestor e da Outras Providencias.
... causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, ... ção administrativa dos órgãos públicos responsáveis pela execução das políticas ... ao fundo serão centralizados em conta especial mantida no Banco do Brasil S.A., em Brasília, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024784420134058300), 24-11-2020
PJE 0802478-44.2013.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. IMÓVEL PERTENCENTE AO SFH. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela CEF em face de sentença que julgou improcedente o pedido principal consistente na pretensão de reconhecimento do direito de aquisição da propriedade do bem imóvel descrito na inicial por meio de usucapião e julgou procedente o
... do direito à concessão de uso especial para fins de moradia sobre imóvel situado na Rua ... -
Acórdão nº 2015/0254012-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO LIMINAR. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS. ART. 5.º, INCISO XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ART. 24, § 2.º, DA LEI DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES (LEI N.º 12.527/2011). GASTOS DE CARTÃO CORPORATIVO. DIVULGAÇÃO DE DADOS QUE POSSAM CAUSAR RISCO À ...
... todos o direito "a receber dos órgãos públicos" ... informações de seu interesse particular, ou de \xC2" ... trajeto da Presidente da República, além de bens, serviços e as ... -
Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... , submetida ao regime autárquico especial e vinculada ao Ministério de Minas e Energia ... com entidades, organismos ou empresas, públicos ou privados, nacionais ou internacionais; ... forem destinados, incluídas as doações de bens e equipamentos destinados à ANM, conforme ...
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Acórdão nº 2014/0187017-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL....
... AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.482.811 - SP (2014/0187017-0) ... de indisponibilidade de bens ... públicos ... -
Acórdão nº REsp 808708 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO. BEM PÚBLICO. DECRETO-LEI 9.760/46 PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL. BEM TOMBADO. ARTS. 11 E 17 DO DECRETO-LEI 25/1937. OCUPAÇÃO POR PARTICULARES. CONSTRUÇÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RETENÇÃO. DESCABIMENTO. ARTS. 100, 102, 1.196, 1.219 E 1.255 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. Fundado em 1808 por Dom João VI, o...
RECURSO ESPECIAL Nº 808.708 - RJ (2006⁄0006072-8) ... RELATOR ... internacional, tendo sido um dos primeiros bens" tombados, ainda em 1937, pelo Instituto do Patrim\xC3" ... apropriação privada dos espaços públicos, com freqüência às claras e, mais grave, até ... -
Acórdão nº 2006/0006072-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO. BEM PÚBLICO. DECRETO-LEI 9.760/46 PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL. BEM TOMBADO. ARTS. 11 E 17 DO DECRETO-LEI 25/1937. OCUPAÇÃO POR PARTICULARES. CONSTRUÇÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RETENÇÃO. DESCABIMENTO. ARTS. 100, 102, 1.196, 1.219 E 1.255 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. Fundado em 1808 por Dom João VI, o...
RECURSO ESPECIAL Nº 808.708 - RJ (2006⁄0006072-8) ... RELATOR ... internacional, tendo sido um dos primeiros bens" tombados, ainda em 1937, pelo Instituto do Patrim\xC3" ... apropriação privada dos espaços públicos, com freqüência às claras e, mais grave, até ... -
Acórdão nº 2008/0180609-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLICIAIS CIVIS. PRISÕES ILEGAIS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. INTERESSE PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Histórico da demanda 1. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou Ação Civil Pública de improbidade
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.081.743 - MG (2008/0180609-3) ... ilegais, praticados por servidores públicos, mormente policiais armados, sejam ... , de tal modo que pode atingir bens jurídicos e pessoas diversos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... , ou ser acompanhada de formulário especial com a mesma finalidade, na forma estabelecida em ... matérias-primas, os equipamentos e outros bens de produção, assim como os bens de consumo ... no exterior, e os dos servidores públicos civis e militares que regressarem do exterior, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... de eventos adversos sobre a população, os bens e serviços e o meio ambiente ... Das ... civil no âmbito nacional e regional, em especial quanto à rede de monitoramento meteorológico, ... II - os agentes públicos responsáveis pela coordenação e direção de ...
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Acórdãos nº 1010833-86.2016.8.26.0006 de 23ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2018
Embargos de terceiro – Reintegração de posse – Embargos de terceiro opostos com o intuito de impedir o cumprimento da sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse movida pela embargada – Descabimento – Área em questão que, por estar afetada à prestação de serviço público, encontra-se enquadrada entre os bens públicos de uso especial, estando fora do comércio jurídico de direito...
... , encontra-se enquadrada entre os bens públicos de uso especial, estando fora ... -
Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... exercício da tutela da especialização de bens imóveis em hipoteca legal, bem como da ... , deve ser assegurada ao silvícola, especial assistência dos poderes públicos, em ...
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Acórdão nº 2014/0127073-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO AMBIENTAL. BAÍA DOS GOLFINHOS. PRAIA. BEM DE USO COMUM DO POVO. ARTS. 6°, CAPUT E § 1°, E 10, CAPUT E § 3°, DA LEI 7.661/1988. FALÉSIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ART. 4°, VIII, DA LEI 12.651/2012. TERRENO DE MARINHA. DOMÍNIO DA UNIÃO. LOCAL DE ...
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.457.851 - RN (2014/0127073-0) ... utilização, dispõe que "praias são bens" públicos ... de uso comum do povo, sendo\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984. Dispõe sobre a Política Nacional de Informática, e dá outras providências.
... ção - CONIN, dispõe sobre a Secretaria Especial de Informática - SEI, cria os Distritos de ... de determinadas classes e espécies de bens e serviços bem assim crescente capacitação ... públicos destinados ao fomento das atividades de ...
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Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... habilitada no Padis, no mercado interno de bens, insumos e ferramentas computacionais (softwares) ... previamente habilitada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da ... ábeis, para fornecimento aos órgãos públicos, quando solicitada ... § 3º Caso seja ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... II - transferência de bens móveis ou imóveis; ... III - comodato ou cessão de uso de bens imóveis ... diários da cotação de bens ou direitos sujeitos a preços públicos em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas ... § ...
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Parte geral
... despersonificado , tendo autorização especial para praticar atos úteis à administração dos bens arrecadados do empresário falido, podendo cobrar ... situadas permanentemente em logradouros públicos (arts. 46 a 48) ... A transferência dos ...
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Medida Provisória nº 1.026 de 06/01/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... do contratado e o número de sua inscrição junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia ou identificador ... d) contratações similares de outros entes públicos; ou ... e) pesquisa realizada com os potenciais fornecedores; e ... VII ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007670-89.2016.8.19.0207 (Criminal), 11-03-2020
APELAÇÃO. JAZIGO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO CEMITÉRIO DA CACUIA E DA CONCESSIONÁRIA REVIVER S/A. ALEGA A AUTORA QUE RECEBEU POR DOAÇÃO VERBAL UM JAZIGO NO CEMITÉRIO DA ILHA DA CACUIA E QUE O FALECIDO BENEFICIÁRIO DA CONCESSÃO NÃO DEIXOU HERDEIROS. REQUER QUE LHE SEJA TRANSFERIDA A TITULARIDADE. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO DA AUTORA. SENTENÇA QUE NÃO...
... ÉTUO COM NATUREZA DE BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL ... (ART. 98, CC). POSSIBILIDADE DE ... , portanto os jazigos nele situados são bens públicos de uso ... especial (art. 98, CC), por ... -
Concessão de uso especial para fins de moradia (CUEM): o que mudou em seu regime jurídico desde a Constituição de 1988 até a Lei n. 13.465 de 2017? / Special use concession for housing purposes (CUEM): what has changed since the 1988 Republican Constitution until the Federal Act n. 13,465/2017?
O escopo desse artigo é verificar, exclusivamente no plano legislativo, como a concessão para moradia evoluiu desde a Constituição de 1988 até a edição da polêmica Lei n. 13.465 de 2017. Adota-se uma análise cronológica dos principais diplomas federais que cuidaram do tema. Parte-se da Constituição da República, na qual se assenta o instituto e se encontram as normas proibitivas da prescrição...
... e se encontram as normas proibitivas da prescrição aquisitiva sobre bens estatais. Em seguida, resgatam-se os dispositivos regentes da concessão ... ções promovidas no Código Civil e na legislação dos bens públicos federais e dos registros públicos. Ao final, verificar-se-á o que se ... -
Acórdão Nº 0016283-20.2008.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.IMPOSSIBILIDADE DA USUCAPIÃO. ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU QUE O IMÓVEL, OBJETO DE INVASÃO, SE ENCONTRA LOCALIZADO DENTRO DE ÁREA VERDE, QUE SE CONSTITUI EM BEM PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 22 DA LEI N. 6.766/79. IMÓVEL INSUSCETÍVEL DE USUCAPIÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... IV - operação especial", as despesas que não contribuem para a manutenç\xC3" ... gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; ... V - subtítulo, o menor nível ... IV - consórcios públicos (MA 71); ... V - aplicação direta (MA 90); e ...