bens publicos de uso especial
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Acórdão nº 2011/0292082-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. POSSE. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BEM PÚBLICO DOMINICAL. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. INTERDITO POSSESSÓRIO. POSSIBILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL. OCORRÊNCIA. 1. Na ocupação de bem público, duas situações devem ter tratamentos distintos: i) aquela em que o particular invade imóvel público e almeja proteção possessória ou indenização/retenção em face
... . RECURSO ESPECIAL Nº 1.296.964 - DF (2011/0292082-2). . ...6. Nos bens...bens públicos" (STF, Súm 340; CF, arts. 183, § 3°; e\xC2"... -
LEI Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020
... chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros ... e culturais realizadas em espaços públicos;XV - livrarias, editoras e sebos;XVI - empresas ... mensais reajustadas pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... c) registro de produto junto a órgãos públicos; ou. d) comprovante de comercialização do ...º O CGen poderá criar Câmara Temática especial para analisar e subsidiar o julgamento pelo ...-se insumos para atividades agrícolas os bens que sejam consumidos na atividade de produção ...
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Lei nº 14.017 de 29/06/2020. Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
... chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros ... e culturais realizadas em espaços públicos;. XV – livrarias, editoras e sebos;. XVI – ... mensais reajustadas pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
...I - executar os trabalhos especialmente atribuídos pelo Secretário-Geral;. II - ...ção regular e racional dos recursos e bens públicos e avaliar os resultados alcançados ...
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Parte geral
... despersonificado , tendo autorização especial para praticar atos úteis à administração dos bens arrecadados do empresário falido, podendo cobrar ... situadas permanentemente em logradouros públicos (arts. 46 a 48). . A transferência dos ...
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Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... nele fixadas, exceto as lavouras, os bens móveis e os semoventes, constituirão ... do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia ... de 1991, quando se tratar de documentos públicos. § 2º O documento que, observadas as normas do ...
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Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
... aplicáveis para prêmios, aquisição de bens" e serviços vinculados ao setor cultural, manuten\xC3"... 1º de maio de 1943, e todos os agentes públicos, independentemente da relação jurídica, ... do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia e de acordo ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. ARTS. 10, III, E 11, CAPUT, DA LEI N. 8.429/92. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE IMPROBIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE SOCIAL NA DOAÇÃO CONTRADITÓRIA COM DECLARAÇÕES PRESTADAS NOS AUTOS. CONFIGURAÇÃO DE DOLO....
... . AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.008.646 - MG . (2016/0286555-7). ...públicos incursos . ... ímproba relativa à doação de bens . ... -
Acórdão nº 2010/0077497-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BENS PÚBLICOS. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. UTILIZAÇÃO DE FAIXAS DE DOMÍNIO DE RODOVIAS ESTADUAIS. EXPANSÃO DE REDES DE ENERGIA ELÉTRICA. PRÉVIO Recolhimento de tarifas públicas. ilegalidade. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudênc
... . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.191.778 - RS (2010/0077497-4). . ...REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BENS PÚBLICOS. MANDADO DE . ... -
Acórdão nº 2004.34.00.043967-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Janeiro de 2007
ADMINISTRATIVO. IMÓVEL FUNCIONAL SITUADO NO SETOR INTERNO DO HFA. BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL. SETOR RESIDENCIAL INTERNO II - SRI II. SERVIDORES CIVIS DO HFA. DIREITO DE AQUISIÇÃO E PREFERÊNCIA INEXISTENTE. 1. Imóveis funcionais situados no Setor Residencial Interno do Hospital das Forças Armadas - HFA possuem situação peculiar, que não se subsume à dos próprios nacionais em geral. Precedentes do
... um todo indivisível, de uso restrito e especial, afetado a um fim, as unidades residenciais ... próprio Hospital das Forças Armadas são bens públicos de uso especial e, portanto, ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...I - no Incra;. II - na Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento ... já consolidadas ou com equipamentos públicos urbanos ou comunitários a serem implantados, nos ... no âmbito da União terão como objeto os bens classificados como de uso comum do povo, de uso ...
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Acórdão nº 2014/0238746-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. BENS PÚBLICOS. USO DE SOLO, SUBSOLO E ESPAÇO AÉREO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia no debate acerca da legalidade da cobrança de valores pela utilização do bem público, consubstanciado pela faixa de domínio da rodovia federal BR-493, por concessionária de serviço público estadual. 2. O Superior ...
... . AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.482.422 - RJ (2014/0238746-0). ...RJ020283 . EMENTA. ADMINISTRATIVO. BENS... -
Acórdão nº 2014/0168717-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA DE LAVRA DO PRESIDENTE DO STJ MEDIANTE A QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS (CAMAROTES LOCALIZADOS NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTÁDIO JORNALISTA MÁRIO FILHO - MARACANÃ). ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO OBJETO ORIGINARIAMENTE LICITADO, EM FACE DAS...
...SUBJACENTE RECURSO ESPECIAL. PERMISSÃO DE USO DE . BENS . ... -
nº 1999.34.00.000042-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Abril de 2003
ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL FUNCIONAL DESTINADO A MILITARES. DESOCUPAÇÃO PELO LEGÍTIMO OCUPANTE. CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REINTEGRATÓRIO. MULTA PREVISTA NA LEI Nº 8.025/90, ART. 15, I, "E". INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PRECEDENTES 1 - Imóveis funcionais destinados à ocupação por militares não são passíveis de inclusã
...RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 1999.34.00.000042-3/DF. ...bens públicos de uso especial, vinculam-se à sua ... -
Acordao N° 1259565 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2020
Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Agravo interno. Prejudicado. Portaria nº 64/2019. Revogação de permissão. Ato precário. Serviços funerários. Registro na sedest. Termo de ajustamento de conduta. Decreto nº 26. 606/2007. Portaria de revogação da permissão. Ato administrativo editado com suporte em norma revogada. Segurança concedida. 1. Na presente hipótese a impetrante...
...interesse coletivo, ou o uso especial de bens públicos, a título gratuito ou ... -
LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
...(vetado). CAPÍTULO III. DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE. ... caput aos cargos destinados a concursos públicos que estejam em andamento na data de publicação ... as providências relativas ao transporte dos bens e ao fechamento de sua residência." (NR). "Art. ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
Agravo interno em ação cível originária. 2. Administrativo e processual civil. 3. Ação de imissão na posse. 4. Cessão de uso concedida, a título gratuito, pelo INSS ao Estado de Pernambuco para o desenvolvimento de serviços educacionais nos idos de 1955. 5. Indenização/Taxa de ocupação prevista na Lei 9.702/1998. Não cabimento. 6. Incidência dos princípios da função social da propriedade, da boa-f
... da prestação dos serviços públicos. 7. Atualização do. valor do imóvel. Decisão ... privado da posse e dos frutos de seus bens. Defende, portanto, a incidência da taxa de ...Preços ao Consumidor Amplo Especial) até a data da venda do imóvel. Isso porque, ... -
Acórdão nº 2013/0204271-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. DENÚNCIA. POTENCIALIDADE DA FALSIFICAÇÃO QUE EXTRAPOLA A FINALIDADE TRIBUTÁRIA. CONTROLE DA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL DO AGENTE PÚBLICO. VIABILIDADE. RECEBIMENTO DA INCOATIVA. IMPLEMENTO DO FALSO EM DOCUMENTOS E SUA UTILIZAÇÃO PELO MESMO AGENTE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICABILIDADE. RECURSO...
... . RECURSO ESPECIAL Nº 1.389.214 - DF (2013/0204271-0). ... apta a atingir diversos bens" . jurídicos tutelados. Precedentes. 3. Todos\xC2" os agentes públicos têm obrigação legal de manter a . ... -
Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
...III - administrar os bens do patrimônio indígena, conforme o disposto no ...a) Procuradoria Federal Especializada;. b) Auditoria Interna;. c) Corregedoria; e. d) ...públicos federais. . Seção III. Do Conselho Fiscal . ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... – infraestrutura ferroviária: conjunto de bens essenciais à operação de uma ferrovia, ... por meio de entidades estatais especializadas. Art. 8º A exploração indireta de ferrovias ... móveis ou imóveis, estes devem ser públicos e sua propriedade não pode ser alterada por ...
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Acórdão nº 2014/0021734-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. CESSÃO DE IMÓVEL PÚBLICO SEM OBEDIÊNCIA A FORMALIDADES LEGAIS. VIOLAÇÃO FRONTAL AO SISTEMA NORMATIVO. FAVORECIMENTO PESSOAL CARACTERIZADO. AFRONTA AO ART. 11 DA LEI 8.429/1992. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO EVIDENTE. HISTÓRICO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS 1. Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa...
... . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 470.565 - PA . (2014/0021734-7). ...públicos no local. ... para que exista alienação de bens públicos. No mesmo sentido, o . ... -
Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... direitos da pessoa idosa aos órgãos públicos competentes; e. VIII - zelar, em conjunto com o ...especialidade clínica, para efeito de concursos públicos ...ção, de reelaboração e de fruição dos bens culturais;. II - garantir à pessoa idosa o ...
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nº 1999.01.00.007472-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 03 de Outubro de 2001
ADMINISTRATIVO. IMÓVEL FUNCIONAL. SERVIDOR CIVIL. UNIDADE RESIDENCIAL PERTENCENTE AO COMPLEXO DE EDIFICAÇÕES DO HFA. BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL. INALIENÁVEL. LEI N. 8.025/90. 1. As unidades residenciais pertencentes ao complexo de edificações do próprio Hospital das Forças Armadas são bens públicos de uso especial e, portanto, inalienáveis. 2. Recurso improvido.
... Hospital das Forças Armadas são de uso especial que, em virtude da proximidade, visam facilitar o ... próprio Hospital das Forças Armadas são bens públicos de uso especial e, portanto, ... -
nº 2001.01.00.013370-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 01 de Abril de 2002
ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL FUNCIONAL SITUADO NO SETOR INTERNO DO HFA. BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO. MANDADO DE SEGURANÇA JUNTO AO STJ. MULTA PREVISTA NA LEI Nº 8.025/90, ART. 15, I, "E". DÉBITOS REMANESCENTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. I - Imóveis funcionais situados no Setor Residencial Interno do Hospital das Forças Armadas - HFA possuem...
... um todo indivisível, de uso restrito e especial, afetado a um fim, as unidades residenciais ... próprio Hospital das Forças Armadas são bens públicos de uso especial e, portanto, ...