bens publicos de uso especial
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Acórdão Nº 0016283-20.2008.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-12-2021
... por edital, lhe foi nomeado curador especial (evento 415, Despacho 99, EP1G), o qual ... Define, ainda, que os bens ambientais - categoria na qual se inserem as reas ...
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Concessão de uso especial para fins de moradia (CUEM): o que mudou em seu regime jurídico desde a Constituição de 1988 até a Lei n. 13.465 de 2017? / Special use concession for housing purposes (CUEM): what has changed since the 1988 Republican Constitution until the Federal Act n. 13,465/2017?
... e se encontram as normas proibitivas da prescrição aquisitiva sobre bens estatais. Em seguida, resgatam-se os dispositivos regentes da concessão ... ções promovidas no Código Civil e na legislação dos bens públicos federais e dos registros públicos. Ao final, verificar-se-á o que se ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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DECRETO Nº 6170, DE 25 DE JULHO DE 2007. Dispõe Sobre as Normas Relativas as Transferencias de Recursos da União Mediante Convenios e Contratos de Repasse, e da Outras Providencias.
... projeto, atividade, serviço, aquisição de bens" ou evento de interesse recíproco, em regime de m\xC3" ... à sua inscrição nos bancos de dados públicos e privados de proteção ao crédito; e ... instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da ... a desempenhar funções de gestores públicos ... Com as eleições de 2002, alguns dos ... -se que, uma vez garantido o aumento de bens e serviços, sua distribuição ocorreria de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2874, DE 19 DE SETEMBRO DE 1956. Dispõe Sobre a Mudança da Capital Federal e da Outras Providencias.
... doação pura e simples, de direitos e bens imóveis e móveis ou doação condicional, ... transferência de quaisquer serviços públicos que venham a passar para a mesma sociedade ... ao uso comum de todos e ao uso especial da União; ... III. A incorporação de outros ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ... de Telecomunicações, contemplando em especial a ... possibilidade de adaptar a modalidade de ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... V - a relação dos bens afetos ao arrendamento ou à concessão; ... da abertura de chamada ou de anúncio públicos, cujos extratos serão publicados no Diário ... e do trabalhador portuário avulso, em especial: ... I - sua adequação aos modernos ...
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Processo nº 0418128-49.2010.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
... especial ... aduzem que continuam explorando os bens com a anuência ... Os bens públicos", ainda que dominiais, são insuscetíveis de\xC2" ...
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Decreto nº 11.271 de 05/12/2022. Institui o Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar.
... III – aquisição e doação de bens materiais ou serviços; ... IV – execução de ... , a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital ... públicos e privados, envolvidos nas parcerias; ... IV – ...
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Decreto nº 11.467 de 05/04/2023. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
... 9º da Lei nº 11.445, de 2007, em especial a definição da entidade responsável pela regulação e fiscalização ... de que trata o § 2º incluírem indenizações por investimentos em bens reversíveis não amortizados ou depreciados, as indenizações serão ...
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Acórdão nº 2008/0010387-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.022.851 - PR (2008⁄0010387-2) ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. BENS PÚBLICOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INFRAERO ...
- Em vigor Decreto nº 10.610 de 27/01/2021. Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis ... Art. 3º Interpretam-se ... obras de arte existentes em logradouros públicos; ... f) de retratos, ou de outra forma de ... de 1974, ressalvada a legislação especial ...
- Em vigor Decreto nº 10.480 de 01/09/2020. Dispõe sobre medidas para estimular o desenvolvimento da infraestrutura de redes de telecomunicações e regulamenta a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... especial", as despesas que não contribuem para a manutenç\xC3" ... gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; ... V - subtítulo, o menor ... entes da Federação ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de ...
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Acórdão nº 2007/0099179-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 947.596 - SP (2007/0099179-1) ... /1997 que teria, indevidamente, privatizado bens públicos de uso comum, impedindo o acesso do ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital ... Os servidores e empregados públicos da administração pública federal direta e ... ções, a administração patrimonial, de bens e de infraestrutura, além de firmar convênios e ...
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Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... e os destinará aos proprietários dos bens elegíveis ao Renovar, conforme designação do ... III – parceiros públicos e privados; e ... IV – agentes financeiros ... jurídica habilitada pela Secretaria Especial ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08095134520214050000), 21-09-2021
PJE 0809513-45.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE. CANCELAMENTO, DE OFÍCIO, DA DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ESTADO DE CONSERVAÇÃO DA ESTRUTURA NÃO DETERMINANTE PARA AFERIÇÃO DA INVASÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUÍZO COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. NECESSIDADE DA PRODUÇÃO NÃO
... de Procedimentos para a Permissão Especial de Uso das Faixas de Domínio de Rodovias is e Outros Bens Públicos sob Jurisdição do Departamento ... -
Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... da prestação dos serviços públicos. 7. Atualização do ... valor do imóvel ... privado da posse e dos frutos de seus bens ... Defende, portanto, a incidência da taxa de ... Preços ao Consumidor Amplo Especial) até a data da venda do imóvel ... Isso ...
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Acordao N° 1259565 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2020
Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Agravo interno. Prejudicado. Portaria nº 64/2019. Revogação de permissão. Ato precário. Serviços funerários. Registro na sedest. Termo de ajustamento de conduta. Decreto nº 26. 606/2007. Portaria de revogação da permissão. Ato administrativo editado com suporte em norma revogada. Segurança concedida. 1. Na presente hipótese a impetrante...
... interesse coletivo, ou o uso especial de bens públicos, a título gratuito ou ... -
DECRETO Nº 1602, DE 23 DE AGOSTO DE 1995. Regulamenta as Normas que Disciplinam os Procedimentos Administrativos, Relativos a Aplicação de Medidas Antidumping.
... b) os importadores ou consignatórios dos bens objeto da prática sob investigação e a ... pelas partes interessadas, em especial às microempresas e empresas de pequeno porte, no ... § 3º Os atos processuais são públicos e o direito de consultar os autos e de pedir ...