bens publicos de uso especial
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Decreto nº 9.104 de 24/07/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... leis e dos atos emanados pelos poderes públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral ...ção de processo de tomada de contas especial, nos órgãos de assistência direta e imediata ... ações e atos de gestão e disposição de bens móveis e imóveis do INSS. . Art. 13. À ...
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Acórdão nº REsp 1227965 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FAIXA DE FRONTEIRA. TRANSFERÊNCIA A NON DOMINO. DESAPROPRIAÇÃO. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 INEXISTENTE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADEQUAÇÃO DA VIA E COMPETÊNCIA CONFIRMADAS. PRESCRIÇÃO NÃO INCIDENTE. COISA JULGADA COM EFICÁCIA PRECLUSIVA. INAPLICABILIDADE. ANULAÇÃO DO REGISTRO E RESTITUIÇÃO...
. RECURSO ESPECIAL Nº 1.227.965 - SC (2011⁄0001949-0). RELATOR : ...bens públicos. Nos termos do art. 183, §3º, da ... -
Acórdão nº 2010/0121309-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. REMUNERAÇÃO MENSAL PELO USO DAS VIAS PÚBLICAS INSTITUÍDA POR LEI COMPLEMENTAR. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CABIMENTO. DIFERENÇA COM IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. PRAZO DECADENCIAL. INEXISTÊNCIA. 1. Se a lei tem efeitos concretos e já nasce ferindo direito subjetivo, o mandado de segurança é via adequada para a recomposição deste direito. 2. Tal raciocínio aplica-se ao...
. RECURSO ESPECIAL Nº 1.200.324 - MS (2010⁄0121309-1). ..., o qual dispôs sobre a permissão de uso de bens públicos mediante pagamento de importância em ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
...Livro primeiro. Parte Especial. TÍTULO I. Do Sistema Tributário. Art. 2º ...bens imóveis, por natureza ou por acessão física, ... ou cultural pelos espetáculos públicos que realizarem;. X - Os profissionais autônomos ...
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LEI 13089 de 12/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O ESTATUTO DA METRÓPOLE, ALTERA A LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... V do caput deste artigo considerarão os bens e serviços fornecidos pela cidade à região, ...VI - efetividade no uso dos recursos públicos;. VII - busca do desenvolvimento sustentável. ..., bem como das áreas sujeitas a controle especial pelo risco de desastres naturais, se existirem; ...
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Contratos em Espécie
...225 da Lei de Registros Públicos: . Art. 225. Os tabeliães, escrivães e juízes ...98 e 99 do Código Civil). Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso ... os casos previstos na legislação especial 11 . . i) capacidade das partes . A capacidade ...
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Acórdãos nº 4004180-42.2019.8.04.0000 de Câmaras Reunidas
4004180-42.2019.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. MOTOTÁXI. MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO/AM. APREENSÃO DA MOTOCICLETA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. REJEIÇÃO
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nº 1997.01.00.029190-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, June 29, 1999
1. A vedação (genérica) constante do Decreto nº 86.211, de 1981, não tornou ilegal a transferência (específica) dos órgãos diretivos do SINPAS (IAPAS, INAMPS E INPS) do Rio de Janeiro para o Distrito Federal, conforme previsão do § 2º do art. 3º da Lei nº 6.439/77, de resto confirmada por ato singular do Executivo, confirmando a Exposição de Motivos nº 038 de 17/09/1987. A forma dos atos...
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DECRETO LEI Nº 1060, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Declaração de Bens, Dinheiro Ou Valores, Existentes No Estrangeiro, a Prisão Administrativa e o Sequestro de Bens por Infrações Fiscais e da Outras Providencias.
... para garantir o ressarcimento da lesão causada aos cofres públicos. § 5º Os bens seqüestrados nos têrmos dos parágrafos anteriores ...a) o dinheiro será recolhido ao Banco do Brasil S.A., em conta especial;. b) os títulos de crédito e de renda e os títulos ou ações de ...
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Acórdão nº REsp 1293944 / RO de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS DA SEGURIDADE SOCIAL. REALIZAÇÃO DE SUCESSIVAS HASTAS PÚBLICAS. ART. 98, § 9º, DA LEI N. 8.212/91. APLICAÇÃO COM RAZOABILIDADE. MEIOS À DISPOSIÇÃO DO CREDOR PARA SATISFAZER SUA PRETENSÃO. 1. Não procede a alegada ofensa aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC. É que o Poder Judiciário não...
. RECURSO ESPECIAL Nº 1.293.944 - RO (2011⁄0278160-6). ... bem, a negociação com outros órgãos públicos que tenham interesse no bem, a tradicional ... (e tem a precípua finalidade de expropriar bens do devedor) oportuniza ao credor-exequente ... -
Decreto nº 8.127 de 22/10/2013. INSTITUI O PLANO NACIONAL DE CONTINGENCIA PARA INCIDENTES DE POLUIÇÃO POR OLEO EM AGUAS SOB JURISDIÇÃO NACIONAL, ALTERA O DECRETO 4.871, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2003, E O DECRETO 4.136, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de diversos órgãos e entidades públicos responsáveis pelas ações de resposta sob ... atualizado o Sisnóleo, em especial no que se refere às instalações que possam ... do responsável por qualquer instalação os bens e serviços listados nos respectivos Planos de ...
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Acórdão nº 2006/0103530-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – FAZENDA PÚBLICA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS – CABIMENTO – ART. 461, § 5º, E ART. 461-A DO CPC – DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A negativa de fornecimento de um medicamento de uso imprescindível, cuja ausência gera risco à vida ou grave risco à saúde, é ato que, per se, viola a Constituição Federal, pois...
. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 851.797 - RS (2006/0103530-5). ...ção Federal, pois vida e saúde são bens jurídicos constitucionalmente tutelados em ...ípio da impenhorabilidade dos recursos públicos. Nas bem lançadas palavras do Ministro Teori ... -
Decisão da Presidência nº 984514 de STF. Supremo Tribunal Federal, March 12, 2018
...1, Doc. 12): USUCAPIÃO. BENS PÚBLICOS DE USO ESPECIAL PRESTADORA DE SERVIÇO ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1091198 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil-CPC, os embargos de declaração são cabíveis tão somente para sanar obscuridade ou contradição, ou ainda para suprir omissão verificada no julgamento, acerca de tema sobre o qual o tribunal...
. EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.091.198 - PR (2008⁄0219692-5). ... de viabilizar a incidência do IPTU sobre bens públicos do próprio município, no caso, ruas e ... -
Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... direitos da pessoa idosa aos órgãos públicos competentes; e. VIII - zelar, em conjunto com o ...ção, de reelaboração e de fruição dos bens culturais;. II - garantir à pessoa idosa o ... do Desenvolvimento Humano da Secretaria Especial de Desenvolvimento Social do Ministério da ...
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Decisão monocrática Nº 1360501 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2022
...PÚBLICOS - PROBIÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE MATERIAL. ...COMPETÊNCIAS DO ÓRGÃO - BENS PÚBLICOS DE USO. ESPECIAL. UTILIZAÇÃO. ...
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Acórdão nº REsp 1109778 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MATA ATLÂNTICA. DECRETO 750/1993. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 1.228, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 21
. RECURSO ESPECIAL Nº 1.109.778 - SC (2008⁄0282805-2). RELATOR : ... o máximo retorno financeiro possível dos bens privados e das atividades exercidas. 8. ... ou anormal da propriedade) de atributos públicos do patrimônio privado (serviços e processos ... -
Acórdão nº 2008/0282805-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MATA ATLÂNTICA. DECRETO 750/1993. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 1.228, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 21
. RECURSO ESPECIAL Nº 1.109.778 - SC (2008⁄0282805-2). RELATOR : ... o máximo retorno financeiro possível dos bens privados e das atividades exercidas. 8. ... ou anormal da propriedade) de atributos públicos do patrimônio privado (serviços e processos ... -
Evolução normativa da infraestrutura aeroportuária no Brasil
... Os aeródromos e campos de pouso eram públicos se (i) servissem à navegação aérea com o fim ... aplicação dessas restrições a quaisquer bens, inclusive os bens públicos, independentemente ... qualificado como bem público de uso especial enquanto destinado à atividade-fim de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... de eventos adversos sobre a população, os bens e serviços e o meio ambiente. Seção II. Das ... civil no âmbito nacional e regional, em especial quanto à rede de monitoramento meteorológico, ...II - os agentes públicos responsáveis pela coordenação e direção de ...
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Medida Provisória nº 869 de 27/12/2018. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
... por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de ..., que será conduzido por comissão especial constituída por servidores públicos federais ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
...VIII - à reversão de bens;. IX - aos direitos, garantias e obrigações do ... de chamada e processo seletivo públicos, as instalações portuárias localizadas fora da ... ao disposto nesta Medida Provisória, em especial ao previsto no art. 8o. Parágrafo único. A ...
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Acórdão nº 2007/0057193-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO – FAZENDA PÚBLICA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS – CABIMENTO – ART. 461, § 5º, E ART. 461-A DO CPC – DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A negativa de fornecimento de um medicamento de uso imprescindível, cuja ausência gera risco à vida ou grave risco à saúde, é ato que, per se, viola direitos indisponíveis, pois vida e a saúde são bens...
. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 935.083 - RS (2007/0057193-2). ... indisponíveis, pois vida e a saúde são bens jurídicos constitucionalmente tutelados em ...ípio da impenhorabilidade dos recursos públicos. Nas palavras do Min. Teori Albino Zavascki, ... -
Acórdãos nº 0088832-58.2013.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, October 24, 2013
Agravo de instrumento. Reintegração de posse. CDHU. Loteamento incluído em programa de urbanização. Área ocupada por uma comunidade de milhares de famílias. Pedido de suspensão da execução do plano de reintegração. Presente elemento de prova no sentido da posse anterior da agravada. Rito processual adotado adequado à pretensão autoral. Tese de que a posse velha obsta a antecipação de tutela....
....257/2001) que não é aplicável aos bens públicos (art. 102 do Código Civil). ncessão coletiva de uso especial para fins de moradia (art. 2º ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... ao Projeto Piloto de Investimentos Públicos - PPI, conforme detalhamento constante de anexo ... IV - operação especial", as despesas que não contribuem para a manutenç\xC3"... gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; . V - subtítulo, o menor nível ...