bens publicos de uso especial
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Bens públicos
... Para o Código Civil, os bens públicos ... A) são sempre inalienáveis ... B) dominicais e os de uso especial podem ser alienados, enquanto conservarem sua qualificação, observadas as exigências legais ... C) são aqueles do domínio nacional ...
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Acórdãos nº 9101487-79.2008.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2011
... -se inexistente, quanto aos bens públicos de uso especial e fora ...
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Acórdãos nº 2137535-10.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 15 de Marzo de 2019
... público Concessão de uso especial de bem público para fins de moradia ... fins de moradia em imóveis públicos municipais, desde que obedecidos os ...
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Acórdão nº 1.0056.03.055737-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Enero de 2010
AÇÃO DE USUCAPIÃO - DOMÍNIO ÚTIL - BEM PÚBLICO -IMÓVEL FOREIRO - ADMISSIBILIADE. O direito brasileiro sempre dispensou aos bens públicos, de qualquer categoria, ou seja, aos bens de uso comum do povo, de uso especial ou dominicais, como o bem objeto do presente litígio, a proteção da imprescritibilidade. Todavia, admissível o usucapião relativamente ao domínio útil de imóvel foreiro pertencente...
... O direito brasileiro sempre dispensou aos bens públicos, de qualquer categoria, ou seja, aos ns de uso comum do povo, de uso especial ou dominicais, como o bem objeto do presente ... -
O reconhecimento da atividade de infraestrutura pública como atividade administrativa
... duplicação da teoria dos serviços públicos? ... Ao longo de sua exposição, o ilustre ... deduz, esse gerenciamento nada tem a ver com bens e obras públicas. É o que veremos em seguida ... II – os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a ...
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Direito Administrativo
... ção constante de bancos de dados públicos a respeito do impetrante (art. 5º, LXXII, da ... condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício ... é declaração de que um bem tem especial valor de natureza histórica ou cultural para ...
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Gestão de bens
... Para operacionalizar o poder de polícia, os serviços públicos", as intervenções econômicas e as restrições à propriedade, é necess\xC3" ... os bens públicos de uso comum do povo e os bens públicos de uso especial. Esses são os bens que mais intensamente se sujeitam ao direito ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... 4. A lei pode submeter os espetáculos públicos à censura prévia, com o objetivo exclusivo de ... por imunidades nem goze de foro especial ... Direito de Reunião ... É reconhecido o ... pessoa tem direito ao uso e gozo dos seus bens. A lei pode subordinar esse uso e gozo ao ...
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ART. 19
... Art. 19. Constituem patrimônio da ANA os bens e direitos de sua proprie-dade, os que lhe forem ... ódigo Civil caracteriza seus bens como públicos de uso especial, dando como exemplo os edifícios ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... aquelas já existentes, tendo em vista os bens jurídicos protegidos e a semelhança dos tipos ... I - a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; e ... II - a organização e o ... subdividida em parte geral e em parte especial, ou em partes expressas em numeral ordinal, por ...
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Acordão nº 0089900-45.2007.5.04.0023 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Septiembre de 2011
GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BENS. EXECUÇÃO MEDIANTE PRECATÓRIO. A Turma Julgadora, por maioria, entende que o fato de a executada se constituir em sociedade de economia mista (art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal) não autoriza, por si só, a penhora de seus bens, na medida em que esses se caracterizam como bens de uso especial,...
... extras e (iii) impenhorabilidade dos seus bens (fls. 936/943) ... Com contraminuta do exequente ... esses se caracterizam como bens de uso especial, afetados à prestação de serviços públicos ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ção do Governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empresários e ... registro, não remunerados pelos cofres públicos, admitidos a partir de 21 de novembro de 1994; ... que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e ...
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Acordão nº 0129400-54.2007.5.04.0012 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Julio de 2011
GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BENS. EXECUÇÃO MEDIANTE PRECATÓRIO. A Turma Julgadora, por maioria, entende que o fato de o executado se constituir em sociedade de economia mista (art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal) não autoriza, por si só, a penhora de seus bens, na medida em que esses se caracterizam como bens de uso especial,...
... -64, no tocante à impenhorabilidade de seus bens em razão da natureza jurídica da instituição ... ípio da permanência dos serviços públicos, colacionando doutrina e jurisprudência, a fim ... enquadrados no conceito de bens de uso especial, a eles se aplicando todas as prerrogativas ... -
A exploração dos potenciais de energia hidráulica e o seu 'aproveitamento ótimo'
... Constituição de 1988 1 são serviços públicos de competência da União. 2 Nos termos dos ... Os recursos naturais também são bens de produção, caracterizando-se por parte ou ... ção como bens públicos de uso especial ou bens públicos dominicais. A classificação ...
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nº 94.01.16776-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 20 de Septiembre de 1994
1. OS PROPRIOS NACIONAIS ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS SÃO BENS PUBLICOS DE USO ESPECIAL, PORQUE AFETADOS A UM FIM ESPECIFICO.2. A RETOMADA DE TAIS BENS FAZ-SE COM A PUJANÇA DA UTILIZAÇÃO DO "JUS IMPERII", MAS NÃO IMPEDE QUE A ADMINISTRAÇÃO, DESPINDO-SE DO IMPERIO, DESÇA A CONDIÇÃO DE PARTICULAR.3. A IGUALDADE DA ADMINISTRAÇÃO SE FAZ PRESENTE QUANDO OPTA PELA RETOMADA VIA INSTITUTOS PROPRIOS
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... § 2º Na declaração de bens deverão figurar, individualizados e ... º dêste artigo, fica aberto, o crédito especial" de Cr$121.000.000.000,00 (cento e vinte e um bilh\xC3" ... de custo e diárias pagas por cofres públicos ou qualquer empregador, destinadas à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... MALVERSAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE REPASSADOS ... PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS ... RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER ... -
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... , inclusive os garantidos pela Unio, em especial os de economia popular, com o propsito de ... a) alienao de bens do ativo permanente, com exceo das participaes ...
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Direito Administartivo
... a remuneração paga aos servidores públicos. Inconformado, Paulo ingressou com uma ação ... indevidas de determinada gratificação especial aos proventos de servidor aposentado, deve a ... condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... II - transferência de bens móveis ou imóveis; ... III - comodato ou cessão de uso de bens imóveis ... diários da cotação de bens ou direitos sujeitos a preços públicos em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas ... § ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... regulados, que constituam objeto de lei especial ... Art. 2º Para propor ou contestar ação é ... Art. 5º Os atos judiciais serão públicos, salvo quando o contrário for exigido pelo ... se ausentar durante a lide, si não tiver bens imóveis que assegurem o pagamento das custas, ...
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Direito Administrativo
... fins lucrativos que recebam recursos públicos mediante contrato de gestão; ... (C) A ... indevidas de determinada gratificação especial aos proventos de servidor aposentado, deve a ... ção em que vândalos estiverem a depredar bens públicos, hipótese em que, com o devido ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... A coletividade é a titular dos bens jurídicos protegidos por esta Lei ... CAPÍTULO ... e serviços, concessão de serviços públicos, na administração pública federal, estadual, ... - DAS: 2 (dois) cargos de natureza especial ...
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Decisão monocrática Nº 1360501 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2022
... - LIMITAÇÃO DO USO DOS PRÉDIOS PÚBLICOS - PROBIÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE MATERIAL IMPRESSO ... BENS PÚBLICOS DE USO ESPECIAL - UTILIZAÇÃO ...
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DECRETO Nº 9.674, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital ... servidores efetivos; IV - transferências de bens patrimoniais; e V - atos decorrentes de ... ; XXI - intercâmbio com organismos públicos e privados, nacionais, internacionais e ...