bens publicos de uso especial
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Desapropriação
... e a sancionatória rural se limitem aos bens imóveis, as desapropriações ordinárias ... estatal fundamentado em interesses públicos" primários ou na necessidade de promoção da fun\xC3" ... represente na execução ajuizar ação especial dentro de cinco anos da data de expedição do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, ou qualquer outro ... das ações previstas nesta Lei, em especial para capacitação, sistemas de informação e de ... Lei podem ser efetuadas em espécie ou em bens ... Parágrafo único. As doações efetuadas em ...
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DECRETO Nº 952, DE 07 DE OUTUBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Outorga de Permissão e Autorização para a Exploração de Serviços de Transporte Rodoviario Interestadual e Internacional de Passageiros e da Outras Providencias.
... de transporte em caráter emergencial ou especial; ... V - transportadora: a permissionária ou ... Art. 22. É vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de ... V - zelar pela conservação dos bens e equipamentos por meio dos quais lhes são ...
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Decreto nº 9.007 de 20/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... leis e dos atos emanados pelos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral ... de Educação Básica, Educação Especial, Educação Indígena, Educação do Campo e ... 17. Constituem o patrimônio do FNDE os bens e os direitos de sua propriedade, os que lhe ...
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Dos bens
... principal e acessório; 4.2 Os bens acessórios; 4.3 Destaque especial para benfeitorias; 4.4 Não são benfeitorias – 5. Bens quanto ao ... o legislador somente se dedicou a explicar quais seriam os bens públicos", de sorte que, por exclusão, todos os bens que não sejam públicos, ser\xC3" ...
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DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos: a) um CCE 1.16; b) dois CCE 1.15; c) nove CCE ... profissional e tecnológica, educação especial e educação a distância, exceto ensino militar; ... ção e de gestão de contratos relativos a bens e serviços de tecnologia da informação e ...
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Inovação, propriedade intelectual e desenvolvimento
... mun-dial proporcionou a troca de produtos (bens e serviços) mais do que os movimentos de capital ... -se com a diferenciação entre bens públicos e privados, do ponto de vista econômico (e não ... povo (art.99, I), bens públicos de uso especial (art. 99, II) e bens dominicais (art. 99, III), ...
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Bens públicos
... as limitações ao uso da propriedade privada, as servidões administrativas, a desapropriação, as medidas de policia e o regime jurídico especial de certos bens particulares de interesse público 3 ” ... QUADRO SINÓTICO ... BENS PÚBLICOS ... É o poder de dominação ou de ...
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Análise jurídica do loteamento de acesso controlado e do condomínio de lotes na lei federal Nº 13.465/2017 / Legal analysis of the controlled access allotments and the condominium of lots in the federal law No. 13.465/2017
... vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação ... para a implantação do loteamento, bens que integram o domínio municipal desde a data de ... ão e, em seguida, afetá-los ao uso especial" dos habitantes do loteamento por meio da concess\xC3" ...
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Acórdãos nº 0119622-25.2013.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2013
... 257/2001) que não é aplicável aos bens públicos (art. 102 do Código Civil). ncessão coletiva de uso especial para fins de moradia (art. 2º ...
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Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... XI - a participação nas iniciativas de contratação de bens e serviços compartilhados ou centralizados conduzidas pela Central de pras da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da ...
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Bens
... autor e a propriedade industrial estão sujeitos a legislação especial. 2. São, todavia, subsidiariamente aplicáveis aos direitos de autor e ... BENS PÚBLICOS E PRIVADOS ... Os romanos percebiam que os bens, a despeito de alguma ...
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Versão original
Lei nº 13.999 de 18/05/2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n°s 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
... (Pronampe), vinculado à Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade ... públicos, não se admitirá, por parte das instituições ... FGO responderá por suas obrigações com os bens e direitos alocados para a finalidade do ...
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Decreto nº 8 de 01/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... leis e dos atos emanados pelos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral ... de aquisição, cessão e alienação de bens imóveis ou de aceitação de doações com ... 4 Assessor Especial DAS 102.5 1 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... I ? bens móveis e imóveis adquiridos; ... II ? legados e ... , bem como os que não ocuparam cargos públicos de que possam ser demitidos ad nutum ou não ... programa regulado era provimento especial do Conselho Federal (art. 18. inciso VIII, letra ...
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Livro II - Do processo de execução
... Especial ... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, art ... bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem ... os cidadãos ou agentes privados e públicos que tenham capacidade de direito na ordem civil; ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... projeto, atividade ou operação especial, devendo ser estabelecida em função do custo de ... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) pagamento de ... entes da Federação ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... segmentos de demanda de atenção social especial; VI - esporte como meio de reabilitação, ... racionalizar a aplicação dos recursos públicos vinculados ao esporte, coordenando esforços ... a caracterização da demanda e oferta de bens esportivos, para a construção de modelos de ...
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Decisão da Presidência nº 1260168 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2020
... contra o seguinte julgado do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: DIRETA ... NEM DO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS (ART. 61, § 1º, II, A, C E E, DA CONSTITUIÇÃO ... , uma vez que restringe a utilização de bens públicos de uso especial em eventos pontuais a ...
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Decisão da Presidência nº 1260168 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2020
... nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II,a, c e e, da ... , uma vez que restringe a utilização de bens públicos de uso especial em eventos pontuais a ...
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Direito administrativo
... do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde ... CAPÍTULO VII ... DA ... função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e ... , é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa ...
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Concessão de Direito Real de Uso e a Regularização Fundiária: Um Direito Real de Uso Qualificado Socialmente
... a titulação dos ocupantes de imóveis públicos, para urbanização, industrialização, ... da Cidade deve editar normas gerais, em especial as relativas à cooperação federativa e às ... A vedação constitucional de usucapião dos bens públicos e a função social da propriedade: da ...
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Classificação dos bens públicos
A teor do artigo 99 do Código Civil de 2002, os bens públicos são classificados em: de uso comum do povo, de uso especial e os dominicais (ou dominiais). Numa reclassificação para efeitos administrativos, os de uso comum do povo correspondem aos bens de domínio ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de ... dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou ... disposto em legislação específica, em especial as disposições constantes da Lei nº 9.507, de ...
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Serviço público de radiodifusão e contrato de elaboração e veiculação de programação
... jurídico da concessão de serviços públicos de radiodifusão de sons e imagens. Os termos da ... sobremaneira como instrumento contratual dos bens produtivos. Na doutrina italiana, segundo ... minerais são bens públicos de uso especial, bens indisponíveis cuja destinação pública ...