bens publicos de uso especial
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Decisão monocrática Nº 1293258 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
... a cessão, pelo Poder Público, de bens" públicos para a prestação de serviços transit\xC3" ... ário e equipamentos são bens de uso especial do ente público municipal, estando, portanto, ...
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Decisão monocrática Nº 1452565 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-08-2023
... APELAÇÃO - Bens Públicos - Concessão de Uso Especial para Fins ...
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Decisão monocrática Nº 1313265 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ADMINISTRATIVAS PARA DESOCUPAÇÃO – BENS DOMINICAIS PASSÍVEIS DE DESTINAÇÃO DIVERSA ... ônio público e atribuiu aos entes públicos dentro de sua esfera de atuação ... , em de uso comum do povo, de uso especial e dominicais. Nos primeiros temos o exemplo de ...
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Propaganda eleitoral
... , serviços e campanhas de órgãos públicos, aludindo-se de forma clara e direta ao governo ... ão pode valer-se de qualquer veiculação em bens públicos ou de uso comum (art. 37, “caput” e ... 6. Recurso especial eleitoral provido ... (TSE, REspe n ...
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Introdução
... E, além disso, bem federal de uso especial porque não é de acesso livre, sem formalidades, como ocorre com os bens de uso comum do povo. Nesse sentido, escreve ... -se como bem de uso especial” (Bens públicos – função social e exploração econômica, ...
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Acordão da , 08-06-2022
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC NOS AUTOS DE RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO. FAIXA DE DOMÃNIO DE RODOVIA CONCEDIDA. USO DO LOCAL POR PRESTADORA PÚBLICA DE SERVIÇO DE SANEAMENTO BÃSICO. COBRANÇA PELA CONCESSIONÃRIA. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DE TESE VINCULANTE.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão...
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Aquisição do direito de laje
... se encontra em relação a um interesse, bens ou situação jurídica, os quais possa agir ... ções de vontade não dependem de forma especial, senão quando a lei ... expressamente a ... Os bens públicos não podem ser adquiridos por usucapião. Daí ...
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Da propriedade
... disciplinar a apropriação territorial, especial-mente por meio do Decreto de 22 de Junho de 1808, ... bens ao filho mais velho (Lei nº 57, de 6 de Outubro ... Os bens públicos na época colonial eram classificados como (a) ...
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Direito Administrativo
... a remuneração paga aos servidores públicos. Inconformado, Paulo ingressou com uma ação ... a utilização, para fins pessoais, de bens" de propriedade ou à disposição das entidades p\xC3" ... estes ser subsumidos à comissão especial antes de sua concretização, devido aos ...
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Erosão burocrática dos direitos humanos e políticas culturais uma análise com base no museu de arte de Joinville
O artigo propõe discutir se os direitos culturais podem sofrer a chamada erosão burocrática. Ou seja, ainda que haja o reconhecimento desses direitos como norma formal, poderia ocorrer seu esvaziamento por parte do Estado e das políticas públicas que deveriam garanti-los. Para tanto, apresenta-se a análise de um caso ocorrido na cidade de Joinville, Santa Catarina, observado durante os meses de...
... do MAJ: uso e fruição de bem púbico especial. Por fim, apresentam-se a conclusão e as ... patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados ... uma divisão tríplice dos bens públicos. Assim, discute-se se, no caso presente, defender ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... Especial da Aquicultura e da Pesca ... § 1o Integram a ... organismos nacionais e internacionais, públicos" e privados, destinados à implementação de pol\xC3" ... modos de transporte de pessoas e de bens, nos termos do art. 5o da Lei no 10.233, de 5 de ...
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Decisão do Supremo na ADPF 548 merece ser recebida com euforia
Tiago Barbosa: A decisão do Supremo na ADPF 548
... que admitam o ingresso de agentes públicos em universidades, o recolhimento de documentos, a ... Os prédios das universidades públicas são bens públicos (de uso especial, nos termos do artigo ... -
Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... uso, a habitação, a concessão de uso especial para fins de moradia e a concessão de direito ... outro: a servidão exige a pluralidade de bens imóveis ... c) Prédios pertencerem a donos ... c1) bens públicos de uso comum do povo e de uso especial; ... c2) ...
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Decisão da Presidência nº 1031322 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2017
... 2 ... Recurso especial provido. (REsp 1254589/SC, Rel ... Ministra ... Embora admissível a desafetação dos bens públicos de uso comum ou especial para os ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... V - nos instrumentos públicos relativos a operações imobiliárias ... § 1° ... III - licença especial ou licença-prêmio, inclusive quando convertida ...
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Bens Públicos
... Ex.: zona azul, pedágio, ancoragem em portos; b) bens de uso especial (ou do patrimônio administrativo indisponível): são aqueles destinados à execução dos serviços públicos ou a servirem de estabelecimento ...
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A avaliação imobiliária
... @2. O valor e os bens ... Historicamente sempre existiram trocas ... CAPÍTULO III – Dos Bens Públicos ... Art. 98. São públicos os bens do ... II – os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a ...
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Decisões Monocráticas nº 1112306 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2018
... Os bens públicos são os de uso comum do povo, os de uso especial e dominicais, qualquer um deles insuscetível de ...
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O direito à cidade e os espaços urbanos vigiados: a tutela dos controles de acesso em cidades inteligentes
... 4.2 Privados de acesso ao público; 4.3 Públicos com controle público; 4.4 Públicos com controle ... ões para frear o ímpeto da exploração dos bens de produção. 5 2. LEFEBVRE, Henri. The urban ... 49 Outra situação de enorme relevo, em especial nas grandes cidades, que dá ensejo no exercício ...
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Modelo das concessões petrolíferas do país é inconstitucional
Modelo das concessões petrolíferas do país é inconstitucional
O petróleo e os recursos minerais são bens da União por determinação dos artigos 20, IX e ... torno da sua classificação como bens públicos de uso especial ou bens públicos dominicais ... -
Direito real de laje: entre a lei e a realidade
O direito real de laje, objeto do presente estudo, foi recentemente positivado no ordenamento jurídico brasileiro, primeiramente pela Medida Provisória 759/2016 e, posteriormente, pela Lei 13.465/2017, que a converteu em lei ordinária federal. O trabalho a seguir é resultado de pesquisa exploratória, com abordagem teórico-crítica, a partir da análise de documentos e bibliografia, a qual busca...
... – 4.2 Usucapião do direito real de laje e bens públicos – 5 Conflitos entre o direito ... - a anticrese; XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; XII - a concessão de ... -
A vedação constitucional de usucapião dos bens públicos e a função social da propriedade: da mera detenção ao reconhecimento da posse funcionalizada pelos particulares / The constitutional prohibition of usucaption of public goods and the social function of property: from mere detention to the recognition of the possession functionalized by the private
A função social dos bens públicos é o tema posto em debate. Análise em que medida os bens públicos independente da previsão constitucional e legal de sua imprescritibilidade com a respectiva vedação da sua aquisição através do usucapião, igualmente, se sujeitam a função social, em específico, no que tange ao reconhecimento da posse qualificada com a função social em detrimento da propriedade sem...
... Tratar do reconhecimento da posse dos bens públicos, com especial atenção para os bens imóveis sempre suscita discussão, mesmo porque tratar do instituto da posse sempre foi considerado um tema eriçado. Em ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... , que são a prestação dos serviços públicos essenciais e as atividades produtivas ... de capacidade ociosa, como na indústria de bens de capital, representa potencial de crescimento ... Dessa última espera-se contribuição especial, incorporando inovações técnicas que reduzam ...
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Intervenção económica
... prevê a possibilidade de a União adquirir bens e serviços sem licitação (por dispensa) ao ... públicos, entendidos, na economia, como “aqueles aptos ... de uso comum do povo ou de bens de uso especial (como rodovias, certas bibliotecas, por exemplo, ...
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Reversibilidade dos Bens Vinculados às Concessões de Geração de Energia Elétrica
... ários à manutenção da prestação adequada dos serviços públicos, senão veja-se: ... Extinta a concessão, retornam ao poder concedente ... tomado na acepção ampla, ou na estrita, como preceito comum, ou especial.”. (MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito, Rio de ...