bens publicos de uso especial
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DECRETO Nº 6170, DE 25 DE JULHO DE 2007. Dispõe Sobre as Normas Relativas as Transferencias de Recursos da União Mediante Convenios e Contratos de Repasse, e da Outras Providencias.
... projeto, atividade, serviço, aquisição de bens" ou evento de interesse recíproco, em regime de m\xC3"...érios, por parte do concedente, especialmente quanto às características do objeto e a seu ... à sua inscrição nos bancos de dados públicos e privados de proteção ao crédito; e. ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... Lei, independentemente de o importador haver optado pelo regime especial de apuração e pagamento ali referido. § 9º Na importação de ... neles contidas, que sejam relativas aos assinantes dos serviços públicos de telefonia;. XVIII - as receitas decorrentes de prestação de serviços ...
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LEI 13116 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
... nacional de telecomunicações compõe-se de bens e serviços de utilidade pública e de relevante ...áveis a sua atividade econômica, em especial as relativas à segurança dos usuários dos ...públicos;. VI - pôr em risco a segurança de terceiros e ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à ... os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas ...XIV - fornecer comprovante de depósito dos bens móveis que receberem dos idosos;. XV - manter ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... a processar e julgar chamamentos públicos, constituído por ato publicado em meio oficial .... XIII - bens remanescentes: os de natureza permanente ...á critérios a serem seguidos, especialmente quanto às seguintes características: . ...
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LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e ... abrangem os de uso comum, os de uso especial" e os dominiais. Art. 5º São competências espec\xC3"...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ...V - nos instrumentos públicos relativos a operações imobiliárias;. VI - nos ..., com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após ...
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Em vigor
Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993. Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
... afastamento definitivo, por parte das autoridades e servidores públicos adiante indicados:. I - Presidente da República;. II - Vice-Presidente da ..., os Ministros de Estado e demais autoridades previstas em lei especial, observadas suas disposições; ou. b) infração ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
..., Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante ...§ 14. A participação do segurado especial em sociedade empresária, em sociedade simples, ...
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Indeferido
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...f) serviço especial, relativo a determinados serviços de interêsse ...b) os serviços públicos de telégrafos, de telefones interestaduais e de ... do impôsto sôbre a renda, declaração de bens e rendas próprias, de suas espôsas e ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
...ção e interação entre os entes públicos, entre os setores público e privado e entre ...ção de serviços tecnológicos especializados, ou transferência de tecnologia, quando esta for ... prestação de serviços ou fornecimento de bens elaborados com aplicação sistemática de ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... os livros, documentos, dinheiro e demais bens da entidade, ainda que em poder de terceiros, a ... situação econômica ou financeira especialmente quando deixar de satisfazer, com pontualidade, ...ções, ou averbações de documentos públicos ou particulares;. b) arquivar atos ou contratos ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... operações de financiamento de linha especial para infraestrutura em projetos de habitação ... créditos tributários, benefícios fiscais, bens ou serviços economicamente mensuráveis, ... financeiras em Título s públicos federais e em ativos com lastro em créditos de ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... o respeito ao direito da população, em especial" das comunidades locais, de acesso às florestas p\xC3"... nos diversos biomas brasileiros, em bens sob o domínio da União, dos Estados, dos ... esfera federal, sobre quaisquer cargos públicos de que sejam titulares e, quando convocados, ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...XI - especializar Varas, fixar sede de Vara fora da Capital e ... políticos e os praticados em detrimento de bens, serviços ou interêsses da União, ou de ... de preferência em quaisquer serviços públicos de transporte. § 4º A Justiça Federal gozará, ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...ência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;. c) preferência na ...ência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de ...V - declaração sobre a existência de bens, direitos ou rendimentos relativos à criança ou ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...ência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;. b) dos ... e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;. II - desapropriação de ... do Banco Central do Brasil, Série Especial, existente na carteira das instituições ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de programação, sendo utilizado, especialmente, para especificar a localização física da ... contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. § 1º As categorias de ... outros entes federativos ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere:. I - à apuração e ... quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... contratos de concessão de serviços públicos de distribuição de energia elétrica. § 1º A ...ção tarifária extraordinária, em especial os requisitos para sua homologação, serão ...11, admitindo-se a dação em pagamento de bens e direitos de sua propriedade, a critério do ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...ários, embalagens, equipamentos e outros bens de produção. #Incluído pelo Decreto-Lei nº ... industrializados por estabelecimentos públicos e autárquicos federais, estaduais ou municipais, ... econômico do país, especialmente das regiões menos desenvolvidas;. VI - ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... II - adquirir bens imóveis não destinados ao próprio uso, exceto ... de mora do devedor ou para a garantia especial de determinada cláusula. Art. 13. O termo de ...ério Público e aos demais órgãos públicos competentes, nos termos do art. 9o da Lei ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
...I - transferência de quantias em dinheiro;. II - transferência de bens móveis ou imóveis;. III - comodato ou cessão de uso de bens imóveis ou ... diários da cotação de bens ou direitos sujeitos a preços públicos em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas. § 1° ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... decorrentes de repasses de recursos públicos de qualquer natureza, origem e finalidade. . Art. ...b) proibição de registro de contrato especial de trabalho desportivo, para os fins do disposto ... da forma jurídica adotada, têm seus bens particulares sujeitos ao disposto no art. 50 da ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...públicos ou a operações financeiras que não envolvam ... ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico. ARTIGO 7. Será ... débitos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, liquidação de ...