bens publicos de uso especial
135857 resultados para bens publicos de uso especial
-
Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
...§ 5º Admitir-se-á fracionamento especial da unidade monetária nos mercados de valores ... contratos para aquisição ou produção de bens para entrega futura, execução de obras, ..., o reajuste e a revisão dos preços públicos e das tarifas de serviços públicos far-se-ão:. ...
-
LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
...ção ou reforma da rede integrada e especializada para atendimento da mulher em situação de ... empresária destinado à aquisição de bens ou serviços por ela ofertados não se ... de 1991, quando se tratar de documentos públicos. Art. 24. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de ...
-
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade ...ção legal ou estatutária, ou por fato especial previsto no estatuto, mediante termo firmado por ... que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, ...
-
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... pagamentos que efetuarem pela aquisição de bens ou pelo recebimento de serviços em geral, devem ... de abril de 2002, optantes pelo regime especial de tributação de que trata o art. 32 da Medida ...ços e dos bens adquiridos por órgãos públicos, na hipótese do art. 6;. II - da venda dos ...
-
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... e financeira, cabendo-lhe, especialmente:. I - praticar atos próprios de gestão;. ...IV - adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva ...ARTIGO 9. Os Ministérios Públicos dos Estados formarão lista tríplice, dentre ...
-
Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... de Valores e dos corretores de fundos públicos;. XXII - Estatuir normas para as operações das ... patrimônio próprios este constituído dos bens, direitos e valores que lhe são transferidos na ...A., exceto nos casos especialmente autorizados pelo Conselho Monetário ...
-
Acórdão nº 2016/0066470-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL. PROPRIEDADE DA UNIÃO. TRANSFERÊNCIA ENTRE PARTICULARES. OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DO LAUDÊMIO E OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU. ESSÊNCIA DO ATO. NATUREZA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 5
... . RECURSO ESPECIAL Nº 1.590.022 - MA (2016/0066470-8). ... HUMANOS E NEGÓCIOS PÚBLICOS S/A - . EMARHP . ADVOGADOS. ...4. Os bens" públicos podem ser classificados\xC2"... -
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...I – ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar nº ... de programação, sendo utilizado, especialmente, para especificar a localização física da ... contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. § 1º As categorias de ...
-
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... licenças, os alvarás e os demais atos públicos de liberação serão considerados válidos até ...ção no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a ..., se emitidas, reunidas em assembleia especial convocada e instalada com as formalidades desta ...
-
Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... projetos com a utilização de recursos públicos, dentre eles os projetos de natureza ...V - disponibilidade de área especial para embarque e desembarque de pessoa portadora ...§ 2o Nos casos de adaptação de bens culturais imóveis e de intervenção para ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito ...II- proteção à maternidade, especialmente à gestante;. III- proteção ao trabalhador ...á requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida. ...
-
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de programação, sendo utilizado, especialmente, para especificar a localização física da ... contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. § 1º As categorias de ... outros entes federativos ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de ...
-
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...XI - especializar Varas, fixar sede de Vara fora da Capital e ... políticos e os praticados em detrimento de bens, serviços ou interêsses da União, ou de ... de preferência em quaisquer serviços públicos de transporte. § 4º A Justiça Federal gozará, ...
-
Acórdão nº 2011/0138136-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BEM PÚBLICO. DESAFETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ALIENAÇÃO. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA...
... . EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL... -
Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
...íveis, seja pela adoção de hora especial nas regiões e nas épocas do ano em que se fizer ...ços e à operação e conservação dos bens e instalações;. III - a segurança e a ... energia elétrica destinada a serviços públicos, de utilidade pública ou ao comércio de ...
-
Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... à prevenção da incidência de riscos, especialmente:. #Redação dada pela Lei nº 12.435, de ... sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da ..., serviços, programas, projetos, pessoal, bens móveis e imóveis para a esfera municipal. § ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
..., como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do ...especialmente:. I – receber a comunicação imediata da ...á haver destinação dos bens a museus públicos.”. “Art. 133. Transitada em julgado a ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
...II - o Conselho Especial; . III - o Conselho da Magistratura; . IV - os ...XX - organizar e realizar concursos públicos para provimento dos cargos do Quadro do Tribunal ... sobre as formas de controle dos bens em depósito, bem como as atividades dos ...
-
Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
...ários, entidade autárquica em regime especial, vinculada ao Ministério da Fazenda, com ...IV - renda de bens patrimoniais e receitas eventuais. V - receitas ... e serviços e concessões de serviços públicos, no âmbito da administração pública federal, ...
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...especial de servidores da Pátria e são denominados ... exercer, diretamente, a gestão de seus bens, desde que não infrinjam o disposto no presente ...públicos de que trata o inciso XV deste artigo somente ...
-
Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... da Federação e buscando beneficiar, especialmente, as regiões de menor nível de ... em infra-estrutura e serviços públicos necessários ao desenvolvimento turístico;. XVII ... e a desapropriação por interesse social de bens móveis e imóveis, monumentos naturais, sítios ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
...ão do valor de tarifas e outros preços públicos, para atingir os objetivos do art. 27;. III - ... acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e localidades de baixa ...ções que atinjam a segurança de pessoas e bens, especialmente as de emergência e as que ...
-
LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de crédito rural ao amparo do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA, ... preço de mercado, por meio de leilões públicos, no âmbito das aquisições do Governo Federal, ... autorizado a proceder à alienação de bens imóveis de sua propriedade considerados ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe fôr estritamente aplicável. ... presuntivo, donatário ou usufrutuário de bens ou empregador de qualquer das partes;. h) se fôr ... escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares. Presunção de veracidade. ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ARTIGO 6. A posse ou a propriedade de bens no Brasil não confere ao estrangeiro o direito ..., primordialmente, propiciar mão-de-obra especializada aos vários setores da economia nacional, ...VI- ser corretor de navios, de fundos públicos, leiloeiro e despachante aduaneiro;. VII- ...