bens publicos de uso especial
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... V - o Imposto de Importação, quando os bens ou materiais de construção forem importados por pessoa jurídica ... Impedidas de Operar com os Fundos e Programas Habitacionais Públicos" ou Geridos por Instituição Pública e com o Sistema Financeiro da Habita\xC3" ...
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Decreto nº 11.246 de 27/10/2022. Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... competente, em caráter permanente ou especial, conforme o disposto no art. 8º da Lei nº ... § 1º Nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, o agente de contratação ... trata o caput será formada por agentes públicos indicados pela administração, em caráter ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... IV - Assessoria Especial; ... V - Secretaria de Controle Interno ... acompanhamento e avaliação dos gastos públicos federais; ... i) fixação das ... ° Não se aplica o disposto neste artigo aos bens móveis utilizados para o desenvolvimento de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a ... ções ou alienação gratuita ou onerosa de bens imóveis da União, observada legislação ... por usucapião ou por concessão de uso especial para fins de moradia; V - sentença judicial de ...
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Acórdão nº 2011/0138136-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... públicos ou a operações financeiras que não envolvam ... ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico ... ARTIGO 7 ... débitos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, liquidação de ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ários, embalagens, equipamentos e outros bens de produção ... #Incluído pelo ... industrializados por estabelecimentos públicos e autárquicos federais, estaduais ou municipais, ... contribuinte, na forma da legislação especial reguladora da matéria ... ARTIGO 32 ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... projetos com a utilização de recursos públicos, dentre eles os projetos de natureza ... V - disponibilidade de área especial para embarque e desembarque de pessoa portadora ... § 2o Nos casos de adaptação de bens culturais imóveis e de intervenção para ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... f) serviço especial, relativo a determinados serviços de interêsse ... b) os serviços públicos de telégrafos, de telefones interestaduais e de ... do impôsto sôbre a renda, declaração de bens e rendas próprias, de suas espôsas e ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... IV – projeto especial de colonização; ... V – projeto de ... A consulta às entidades e aos órgãos públicos" federais de que trata o caput será promovida no \xC3" ... , exceto se pelo regime da separação de bens; ou ... b) quando conviverem em regime de união ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; ... c) ... é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei ... V - declaração sobre a existência de bens, direitos ou rendimentos relativos à criança ou ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... § 1º Os Poderes Públicos formularão e desenvolverão, no espaço urbano, ... críticas, cujas instalações, serviços e bens, se forem interrompidos ou destruídos, ... XII - a concessão de uso especial para fins de moradia; ... XIII - a concessão de ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... § 5º Admitir-se-á fracionamento especial da unidade monetária nos mercados de valores ... contratos para aquisição ou produção de bens para entrega futura, execução de obras, ... , o reajuste e a revisão dos preços públicos e das tarifas de serviços públicos far-se-ão: ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... IV - adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva ... ARTIGO 9 ... Os Ministérios Públicos dos Estados formarão lista tríplice, dentre ... ça, poderá ser constituído Órgão Especial, cuja composição e número de integrantes a Lei ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de ... por hectare estabelecido na Instrução Especial do IBRA, aprovada pelo Ministro do Planejamento, ... emprêsas concessionárias de serviços públicos ... Art. 84. Os contratos que regulam o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito ... VII- como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou ... á requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... II - a lesão real ou potencial aos bens jurídicos mencionados no artigo anterior ... Militar e, subsidiariamente, a sua Parte Especial ... Parágrafo único - Os menores de ... ou parcial, de atividade ou serviços públicos reputados essenciais para a defesa, a segurança ...
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LEI 13089 de 12/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O ESTATUTO DA METRÓPOLE, ALTERA A LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... V do caput deste artigo considerarão os bens e serviços fornecidos pela cidade à região, ... VI - efetividade no uso dos recursos públicos; ... VII - busca do desenvolvimento sustentável ... , bem como das áreas sujeitas a controle especial pelo risco de desastres naturais, se existirem; e ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... que seja o agente, salvo disposição especial; ... II - os crimes previstos neste Código ... quando se trata de fatos ofensivos de bens jurídicos inerentes à pessoa, salvo se as ... ou função, para recolher aos cofres públicos: ... Pena- reclusão, de dois a doze anos ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... ícios de prestação social básica ou especial", dirigidos às famílias e indivíduos em situaç\xC3" ... sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da ... , serviços, programas, projetos, pessoal, bens móveis e imóveis para a esfera municipal ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito ... com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados ... para a produção e circulação de bens e serviços e que se organize regularmente, ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Acórdão nº 2011/0176415-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.365.996 - RS ... (2011/0176415-5) ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... Especial da Receita Federal do Brasil ... #Redação ... II - entes públicos e pessoas jurídicas de qualquer natureza, ... recursos financeiros ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro ficam desobrigados de ...