bens publicos de uso especial
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de crédito rural ao amparo do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA, ... preço de mercado, por meio de leilões públicos, no âmbito das aquisições do Governo Federal, ... autorizado a proceder à alienação de bens imóveis de sua propriedade considerados ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ARTIGO 6. A posse ou a propriedade de bens no Brasil não confere ao estrangeiro o direito ..., propiciar mão-de-obra especializada aos vários setores da economia nacional, visando ...VI- ser corretor de navios, de fundos públicos, leiloeiro e despachante aduaneiro;. VII- ...
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Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
... os princípios da Constituição, em especial o disposto nos art. 215 e art. 216, e que atendam ... população à fruição e à produção dos bens culturais;. VI – fomentar atividades culturais ... dos recursos destinados aos processos públicos de seleção e a sua respectiva distribuição ...
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Acórdão nº 2011/0176415-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. BENS PÚBLICOS. USO DE SOLO, SUBSOLO E ESPAÇO AÉREO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REQUISITO CONSTITUCIONAL DO PREQUESTIONAMENTO. COBRANÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU COM FUNDAMENTO EM DECLARAÇÃO DE...
... . EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.365.996 - RS . (2011/0176415-5). ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... operações de financiamento de linha especial para infraestrutura em projetos de habitação ... não implicam a alteração de domínio dos bens imóveis sobre os quais incidirem, o que somente ... de parte ou da totalidade de imóveis públicos oriundos de parcelamento do solo urbano, ainda ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
...ção econômica do setor público, especialmente através da melhoria do perfil e da redução da ...III - serviços públicos objeto de concessão, permissão ou ..., locação, comodato ou cessão de bens e instalações;. V - dissolução de sociedades ...
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Acórdão nº REsp 1246070 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL; BENS PÚBLICOS. USO DE SOLO, SUBSOLO E ESPAÇO AÉREO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (IMPLANTAÇÃO DE DUTOS E CABOS DE TELECOMUNICAÇÕES, P. EX.). COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia no debate acerca da legalidade da exigência de valores pela utilização de faixas de domínio das rodovias sob administração do DER para passagem de dutos e cabos...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...X - responsabilidade dos agentes públicos pela implementação das políticas culturais;. ... e difundir as criações artísticas e os bens culturais;. IV - promover o direito à memória ...XII - profissionalizar e especializar os agentes e gestores culturais;. XIII - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... pela FIFA para a prestação de serviços ou fornecimento de bens;. XI - Parceiros Comerciais da FIFA: pessoas jurídicas licenciadas ou ..., será oferecida pela FIFA, por meio de um ou mais sorteios públicos, a pessoas naturais residentes no País, com prioridade para as pessoas ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e ...XIV - relativa a transferência de bens" objeto de alienação fiduciária, com sub-rogaç\xC3"... instituição financeira, com recursos públicos ou privados, para financiamento de operações, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 9. O juiz dará curador especial:. I- ao incapaz, se não tiver representante ... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, ...ARTIGO 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
...II - a Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano." (NR). "Art. 2o À ... quantos recomendem a indisponibilidade de bens, o ressarcimento ao erário e outras ... dos financiamentos externos de projetos públicos com organismos multilaterais e agências ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... de Interesse Nacional: acontecimentos públicos de natureza cultural, artística, esportiva, ... documentação dos seus trabalhos, especialmente a transmissão ao vivo das sessões;. III - um ... adequado controle público no que tange aos bens reversíveis." (NR). § 1º A concessionária do ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ilimitado, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina;. ... os relativos à guarda e à proteção dos bens e imóveis da massa;. #Incluído pela Medida ... mínimos nas ações e serviços públicos de saúde nos termos da Constituição Federal. ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... da Administração Federal e, especialmente, a execução dos planos e programas de govêrno, ... contrôle da aplicação dos dinheiros públicos e da guarda dos bens da União pelos órgãos ...
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Acórdão nº 2014/0182565-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. BENS PÚBLICOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC, NÃO CARACTERIZADA. COBRANÇA PELO USO DE FAIXA DE DOMÍNIO. ART. 11 DA LEI 8.987/95. POSSÍVEL DESDE QUE PREVISTA NO CONTRATO. CASO SOB ANÁLISE. ERESP 985.695/RJ. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. COBRANÇA NÃO PREVISTA PELO CONTRATO, CONFORME PREMISSA FIXADA PELO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 5/STJ. 1. A...
... . EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.470.686 - PR (2014/0182565-6). . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
...VIII - relação de todos os bens e direitos, discriminados por mantidas, bem como ... à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para ..., os contratos celebrados pelos entes públicos responsáveis pelas atividades descritas nos ...
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Acórdão nº 2012/0031046-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS COISAS. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. ESBULHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. ...
... . RECURSO ESPECIAL Nº 1.582.176 - MG (2012/0031046-3). . ... a proteção possessória de bens" públicos . de uso comum; e iv) \xC2"... -
Decreto nº 9.035 de 20/04/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
... financiamentos externos de projetos públicos com organismos multilaterais e agências ...d) Assessoria Especial de Controle Interno;. II - órgãos específicos ...ções e contratações centralizadas de bens" e serviços de uso em comum; . XI - orientar os \xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis construídos e destinados ou ... por pessoas ou empresas de especialidade" diversa daquela do executor da obra ou serviço. \xC2"... permissão ou concessão de serviços públicos...
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Decreto nº 10.543 de 13/11/2020. Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público.
... ou de representante legal, e os entes públicos de que trata o inciso I; e. III – interação ... e não ofereça risco direto de dano a bens, serviços e interesses do ente público, ... de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
...ças que nos inventários, arrolamentos e partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança;. 25) dos atos de ... do imóvel, da hipoteca, anticrese ou penhor que abonarem especialmente" tais emissões, firmando-se pela ordem do registro a prioridade entre as s\xC3"...
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Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
...a) serviços de provisão: os que fornecem bens ou produtos ambientais utilizados pelo ser humano ... políticas setoriais e ambientais, em especial à Política Nacional do Meio Ambiente, à ...ços ambientais com uso de recursos públicos, conforme regulamento, com preferência para ...
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Acórdão nº 2005/0190825-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO EFETUADA POR ENTE MUNICIPAL. TERRENO DE MARINHA. DECRETO-LEI Nº 9.760/46. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. ART. 20, II, DA CF/1988. EXPROPRIADO PROPRIETÁRIO SOMENTE DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL. ENFITEUSE. RESTITUIÇÃO PELO VALOR PAGO A MAIOR. POSSIBILIDADE. 1. A desapropriação tem como pressuposto o domínio do expropriado e o...
. RECURSO ESPECIAL Nº 798.143 - RJ (2005/0190825-0). RELATOR : ... impossível a expropriação de bens próprios, muito embora o seja, no caso da ...10. Os bens públicos dominicais são inafetáveis ao uso comum ou ... -
Decreto nº 10.680 de 19/04/2021. Altera o Decreto nº 10.357, de 20 de maio de 2020, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital ... informação, de arquivo, de logística de bens, de materiais e de serviços administrativos, e ...– promover o intercâmbio com órgãos públicos e privados, nacionais, internacionais e ...