bens publicos de uso especial
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Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
...Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados ..., de registro e de fiscalização dos bens imóveis da União e a regularizar as ocupações ..., por meio de licitação, ou bancos públicos federais, bem como empresas públicas, órgãos ...
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Acórdão nº 2005/0190825-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO EFETUADA POR ENTE MUNICIPAL. TERRENO DE MARINHA. DECRETO-LEI Nº 9.760/46. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. ART. 20, II, DA CF/1988. EXPROPRIADO PROPRIETÁRIO SOMENTE DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL. ENFITEUSE. RESTITUIÇÃO PELO VALOR PAGO A MAIOR. POSSIBILIDADE. 1. A desapropriação tem como pressuposto o domínio do expropriado e o...
. RECURSO ESPECIAL Nº 798.143 - RJ (2005/0190825-0). RELATOR : ... impossível a expropriação de bens próprios, muito embora o seja, no caso da ...10. Os bens públicos dominicais são inafetáveis ao uso comum ou ... -
Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
...V - a relação dos bens afetos ao arrendamento ou à concessão;. VI - as ... da abertura de chamada ou de anúncio públicos, cujos extratos serão publicados no Diário ... e do trabalhador portuário avulso, em especial:. I - sua adequação aos modernos processos de ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... indireta, submetida a regime autárquico especial, vinculada ao Ministério da Defesa, com prazo de ...XV - promover a apreensão de bens e produtos aeronáuticos de uso civil, que ...ão especial constituída por servidores públicos federais estáveis, competindo ao Presidente da ...
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Decreto nº 10.480 de 01/09/2020. Dispõe sobre medidas para estimular o desenvolvimento da infraestrutura de redes de telecomunicações e regulamenta a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015.
... de domínio, às vias públicas e a outros bens públicos de uso comum do povo resultantes da ... tombado ou protegido por legislação especial ou pelo imóvel público de uso especial ou ...
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Lei nº 14.217 de 13/10/2021. Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
..., de prestação de serviços, de equipamentos e de outros bens, públicos" ou particulares. Parágrafo único. A dispensa da realização de licitaç\xC3"...b) pesquisa publicada em mídia especializada;. c) sites especializados ou de domínio amplo;. d) contratações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12695, DE 25 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Apoio Tecnico Ou Financeiro da UniÃo No Ambito do Plano de AÇÕes Articuladas; Altera a Lei 11.947, de 16 de Junho de 2009, para Incluir os Polos Presenciais do Sistema Universidade Aberta do Brasil Na Assistencia Financeira do Programa Dinheiro Direto Na Escola; Altera a Lei 11.494, de 20 de Junho de 2007, para Contemplar Com Recursos do Fundeb as InstituiÇÕes Comunitarias que Atuam Na EducaÇÃo do Campo; Altera a Lei 10.880, de 9 de Junho de 2004, para Dispor Sobre a Assistencia Financeira da UniÃo No Ambito do Programa de Apoio Aos Sistemas de Ensino para Atendimento a EducaÇÃo de Jovens e Adultos; Altera a Lei 8.405, de 9 de Janeiro de 1992; e da Outras Providencias.
...III - relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos, quando ... jovens e adultos nos estabelecimentos públicos de ensino, cujas matrículas ainda não tenham ... Federal, às escolas de educação especial qualificadas como beneficentes de assistência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11934, DE 05 DE MAIO DE 2009. Dispõe Sobre Limites a Exposição Humana a Campos Eletricos, Magneticos e Eletromagneticos; Altera a Lei 4.771, de 15 de Setembro de 1965; e da Outras Providencias.
...ção e de infraestruturas de suporte em bens privados ou públicos, com a devida autorização ...-Lei no 719, de 31 de julho de 1969, em especial aqueles oriundos dos fundos setoriais de energia ...
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Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
...a) serviços de provisão: os que fornecem bens ou produtos ambientais utilizados pelo ser humano ... políticas setoriais e ambientais, em especial à Política Nacional do Meio Ambiente, à ...ços ambientais com uso de recursos públicos, conforme regulamento, com preferência para ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
..., inclusive os garantidos pela União, em especial os de economia popular, com o propósito de ... que temporariamente, o acesso a cargos públicos;. II - os declarados inabilitados para cargos de ...a) alienação de bens do ativo permanente, com exceção das ...
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Acórdão nº 2007/0018465-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALIENAÇÃO DE NAVIOS PELA UNIÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. FATO NOVO. ART. 462 DO CPC. SINDICATO. LEGITIMIDADE. 1. A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional,
...EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALIENAÇÃO DE NAVIOS ...bens remanescentes da mencionada companhia, a qual foi ... a classificação legal de bens públicos constante do art. 99 do Código Civil de 2002 e o ... -
Lei nº 3.519 de 30/12/1958. MODIFICA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO IMPOSTO DO SELO, BAIXADA COM O DECRETO 32.392, DE 9 DE MARÇO DE 1953, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a recolher o imposto por “verba especial”, quando dito recebimento fôr efetuado por ...Art. 38. Contratos de compra e venda de bens móveis, excetuados os realizados entre ...públicos" ou não, cotados em bôlsa, e de metais precisos \xE2"...
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... poderá contratar os serviços técnicos especializados necessários ao processo de ... até 17 de novembro de 2016 e administrar os bens da União sob administração da Eletrobras ...árias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica na ...
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Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de ... dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou ... demais obrigações previstas nesta Lei, especialmente da observância dos princípios gerais e da ...
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Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...V - apresentação especial - forma de apresentação de produto relacionada ...Art. 19. Os órgãos públicos da área da saúde, da educação e de pesquisa e ...-se estabelecimento todo complexo de bens organizado para o exercício de atividade ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
...I - vias e demais logradouros públicos, inclusive metroferrovias, hidrovias e ... urbano de cargas: serviço de transporte de bens, animais ou mercadorias;. X - transporte ... do Título II do Livro V da Parte Especial da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ...
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Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... nele fixadas, exceto as lavouras, os bens móveis e os semoventes, constituirão ... do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia ... de 1991, quando se tratar de documentos públicos. § 2º O documento que, observadas as normas do ...
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Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
... aplicáveis para prêmios, aquisição de bens" e serviços vinculados ao setor cultural, manuten\xC3"... 1º de maio de 1943, e todos os agentes públicos, independentemente da relação jurídica, ... do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia e de acordo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... no desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação e na integração da ação ... acompanhamento e avaliação dos gastos públicos federais;. i) fixação das diretrizes, ...° Não se aplica o disposto neste artigo aos bens móveis utilizados para o desenvolvimento de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a ... submetidos ao regime aduaneiro especial de que tratam os incisos II e III do art. 78 do ... industrializados por estabelecimentos públicos e autárquicos da União, dos Estados, do ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...especial, instituído por bolsa de valores, que assegure, ...ário remanescente na cadeia de produção de bens exportados. Art. 22. No âmbito do Reintegra, a ... de contratos de concessão de serviços públicos;. ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... de defesa ou impugnação, podendo ser os bens confiados a fiel depositário na forma dos arts. ...especial expedida pela autoridade competente:. Multa de R$ ... de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia:. Multa de R$ ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. Da Nova Redação Aos Artigos 4, 5 e 8 da Lei 10.931, de 2 Agosto de 2004, que Tratam de Patrimonio de Afetação de Incorporações Imobiliarias; Dispõe Sobre o Tratamento Tributario a Ser Dado as Receitas Mensais Auferidas Pelas Empresas Construtoras Nos Contratos de Construção de Moradias Firmados Dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, Atribui a Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel as Atribuições de Apurar, Constituir, Fiscalizar e Arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Publica; Altera as Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 11.652, de 7 Abril de 2008, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.826, de 23 de Agosto de 1999, 6.099, de 12 de Setembro de 1974, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, 8.668, de 25 de Junho de 1993, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de Maio de 2009; e da Outras Providencias.
... cada incorporação submetida ao regime especial de tributação, a incorporadora ficará sujeita ...ção dos serviços de registros públicos, previstos na Lei no 6.015, de 31 de dezembro de .... § 2o Na hipótese de alienação dos bens de que trata o caput, o valor da alienação ...
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Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado ...-se por estabelecimento todo complexo de bens organizado para o exercício de atividade ...I - órgãos públicos;. #Incluído pelo Decreto nº 8.740, de 2016. II ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... legislação da previdência social, em especial na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na ...públicos quando não for possível a sua obtenção ... concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valores em dinheiro a empregado ou ...