bens publicos de uso especial
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Acórdão nº 2013/0028324-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE ATO FORMAL AUTORIZANDO A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO PARTICULAR. IRREGULARIDADE. BOA-FÉ QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. DEVER DE INDENIZAR. EXISTÊNCIA. 1. Na origem, trata-se de Ação Possessória promovida pelo Município de São Paulo contra
... . RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.254 - SP (2013/0028324-0). . ... . Superior Tribunal de Justiça. . públicos...dos bens" públicos impera o princípio da \xC2"... -
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... seu funcionamento, deverão ter trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico, ...ão de boletos de cobrança, os bancos públicos e privados deverão exigir das instituições ... e dos serviços vinculados à locação de bens imóveis e corretagem de imóveis desde que ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... aquelas já existentes, tendo em vista os bens jurídicos protegidos e a semelhança dos tipos ... I - a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; e. II - a organização e o ... subdividida em parte geral e em parte especial, ou em partes expressas em numeral ordinal, por ...
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Em vigor
Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003. Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências.
... direcionados exclusivamente para adquirir bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a ... habitacionais providos de serviços públicos básicos, comércio e serviços; e. II - o ... diários, apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019745720214058300), 25-11-2021
AC Nº 0801974-57.2021.4.05.8300 APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA ROBERTA WALMSLEY S. C. PORTO DE BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO
... o imóvel em questão, pois "tratando-se de bens públicos propriamente ditos, de uso especial, ... -
DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
...I - bens culturais - todos os bens culturais e naturais ...DAS OBRIGAÇÕES DO IBRAM E DOS MUSEUS PÚBLICOS E PRIVADOS. Art. 3º Compete ao IBRAM:. I - ..., distrital e municipal aplicável, em especial nos arts. 62, 63 e 64 da Lei nº 9.605, de 1998. ...
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Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção e Fiscalização de Serviços Públicos de Telecomunicações, composta de cargos de ... ou equipamentos, assim como a apreensão de bens ou produtos, e de requisitar, quando necessário, ... específico de cada autarquia especial denominada Agência Reguladora. § ...
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Decreto nº 10.571 de 09/12/2020. Dispõe sobre a apresentação e a análise das declarações de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses por agentes públicos civis da administração pública federal.
...ções anuais de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das pessoas físicas apresentadas pelo agente público à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia. § 2º A autorização de que trata o § 1º:. I – terá validade por tempo ...
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Decisão Monocrática Nº 0300392-95.2014.8.24.0044 do Segunda Vice-Presidência, 31-08-2020
Recurso Especial n. 0300392-95.2014.8.24.0044/50000, de Orleans Recorrente : Município de OrleansAdvogados : Mairon Eing Orben (OAB: 31603/SC) e outroRecorrida : Fred Empreiteira de Mão-de-Obra Ltda.Advogado : Enrico Bastos Bianco (OAB: 29023/SC)Interessado : Cesconetto ServiçosAdvogados : Cleber Luiz Cesconetto (OAB: 19172/SC) e outroDECISÃO MONOCRÁTICAMunicípio de Orleans com fulcro no art. 105,
... . . . Recurso Especial n. 0300392-95.2014.8.24.0044/50000, de Orleans. ...99, II do Código Civil, uma vez que os bens públicos de uso especial são inalienáveis e, ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. ARTS. 10, III, E 11, CAPUT, DA LEI N. 8.429/92. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE IMPROBIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE SOCIAL NA DOAÇÃO CONTRADITÓRIA COM DECLARAÇÕES PRESTADAS NOS AUTOS. CONFIGURAÇÃO DE DOLO....
... . AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.008.646 - MG . (2016/0286555-7). ...públicos incursos . ... ímproba relativa à doação de bens . ... -
LEI 11314 de 03/07/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS, A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, A LEI 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, A LEI 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, A LEI 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI O PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA E A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE ATIVIDADE CULTURAL - GEAC, CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISS...
... as Secas - DNOCS, a Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, o Decreto-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União, a Lei no 11.182, de ...
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Acórdão nº 2010/0077497-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BENS PÚBLICOS. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. UTILIZAÇÃO DE FAIXAS DE DOMÍNIO DE RODOVIAS ESTADUAIS. EXPANSÃO DE REDES DE ENERGIA ELÉTRICA. PRÉVIO Recolhimento de tarifas públicas. ilegalidade. SEGURANÇ
... . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.191.778 - RS (2010/0077497-4). . ...REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BENS PÚBLICOS. MANDADO DE . ... -
Acordao N° 1288737 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Agravo de instrumento. Processo civil. Laudo pericial. Pedido de nova avaliação ou complementação da avaliação já realizada. Bens públicos. Uso privado por particular. Inexistência de autorização de uso da area pública. Mera detenção. Obra edificada ou mantida a edificação de forma irregular. Não precificação das benfeitorias. Homologação do laudo. Agravo desprovido. 1. A concessão da tutela de...
...BENS. PÚBLICOS. USO PRIVADO POR PARTICULAR. ...ência de bens públicos (uso comum, especial ou dominical) que podem ser,. excepcionalmente, ... -
Acórdão nº 2014/0238746-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. BENS PÚBLICOS. USO DE SOLO, SUBSOLO E ESPAÇO AÉREO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia no debate acerca da legalidade da cobrança de valores pela utilização do bem público, consubstanciado pela faixa de domínio da rodovia federal BR-493, por
... . AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.482.422 - RJ (2014/0238746-0). ...RJ020283 . EMENTA. ADMINISTRATIVO. BENS... -
Decreto nº 3.810 de 02/05/2001. PROMULGA O ACORDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997, CORRIGIDO EM SUA VERSÃO EM PORTUGUES, POR TROCA DE NOTAS, EM 15 DE FEVEREIRO 2001.
...b) fornecimento de documentos, registros e bens;. c) localização ou identificação de pessoas ...4. As Partes reconhecem a especial importância de combater graves atividades ... de Autenticidade de Documentos Públicos Estrangeiros. Eu, ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...IV - adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva ...ARTIGO 9. Os Ministérios Públicos dos Estados formarão lista tríplice, dentre ...ça, poderá ser constituído Órgão Especial, cuja composição e número de integrantes a Lei ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
...ção, aquisição ou desapropriação dos bens, necessários à execução da obra ou serviço a ... licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis a todos os interessados os atos de ... fática ou jurídica de competição, em especial": a) para a compra de materiais, equipamentos ou g\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... pagamentos que efetuarem pela aquisição de bens ou pelo recebimento de serviços em geral, devem ... de abril de 2002, optantes pelo regime especial de tributação de que trata o art. 32 da Medida ...ços e dos bens adquiridos por órgãos públicos, na hipótese do art. 6;. II - da venda dos ...
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Acórdão nº 2013/0204271-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. DENÚNCIA. POTENCIALIDADE DA FALSIFICAÇÃO QUE EXTRAPOLA A FINALIDADE TRIBUTÁRIA. CONTROLE DA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL DO AGENTE PÚBLICO. VIABILIDADE. RECEBIMENTO DA INCOATIVA. IMPLEMENTO DO FALSO EM DOCUMENTOS E SUA UTILIZAÇÃO PELO MESMO AGENTE. PRINCÍ
... . RECURSO ESPECIAL Nº 1.389.214 - DF (2013/0204271-0). ... apta a atingir diversos bens" . jurídicos tutelados. Precedentes. 3. Todos\xC2" os agentes públicos têm obrigação legal de manter a . ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022778-58.2020.8.19.0001 (Cível), 21-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. JAZIGOS PERPÉTUOS DO CEMITÉRIO SÃO JOÃO BATISTA. COBRANÇAS DE TAXA DE MANUTENÇÃO DE TÚMULOS. SENTENÇA INDEFERINDO A INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1- A questão sob análise cinge-se em saber se a atual delegatária dos serviços funerários do Cemitério São João Batista pode cobrar tarifa cemiterial de titulares de jazigos perpétuos...
...pelo poder público são bens públicos de uso especial;. os jazigos são ... -
Acórdão nº 2014/0168717-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA DE LAVRA DO PRESIDENTE DO STJ MEDIANTE A QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS (CAMAROTES LOCALIZADOS NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTÁDIO JORNALISTA MÁRIO FILHO - MARACANÃ). ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL...
...SUBJACENTE RECURSO ESPECIAL. PERMISSÃO DE USO DE . BENS . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009532220184050000), 08-02-2022
EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL SEDE DA EXECUTADA. BEM UTILIZADO COMO SEDE ADMINISTRATIVA E GARAGEM. CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. POSSIBILIDADE. ARTS. 832, DO CPC C/C 100, DO CC. OMISSÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. 1. Autos que retornam ao TRF5, em cumprimento à determinação do Colendo STJ,...
..., os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da ... penhorado como bem público ou de uso especial", eis que pertencente a empresa privada, também n\xC3"...100, do CC (Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são ... -
Acórdão nº 2014/0021734-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. CESSÃO DE IMÓVEL PÚBLICO SEM OBEDIÊNCIA A FORMALIDADES LEGAIS. VIOLAÇÃO FRONTAL AO SISTEMA NORMATIVO. FAVORECIMENTO PESSOAL CARACTERIZADO. AFRONTA AO ART. 11 DA LEI 8.429/1992. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO EVIDENTE. HISTÓRICO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS 1. Trata-se de...
... . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 470.565 - PA . (2014/0021734-7). ...públicos no local. ... para que exista alienação de bens públicos. No mesmo sentido, o . ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... para garantir o respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos ...III - a defesa dos seguintes bens e interesses:. a) o patrimônio nacional;. b) o ...f) carteira de identidade especial, de acordo com modelo aprovado pelo ...
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Acórdão nº 2010/0009495-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLICIAIS CIVIS. TORTURA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Histórico da demanda 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra o ora recorrido, policial, pela prática de supostos atos...
... . EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.177.910 - SE (2010/0009495-0). ...