bens publicos de uso especial
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...V - a Assessoria Especial do Presidente da República. § 2º São órgãos ... para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de ...X - controle da exportação de bens e serviços sensíveis; e. XI - articulação com ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... articulação com órgãos e entidades públicos e privados, bem assim com organismos ... de prevenção, de atendimento especializado e de inclusão social. CAPÍTULO V. Dos ...II - na comercialização de bens e serviços decorrentes de programas de ...
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DECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. . Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... necessários ao correto acompanhamento dos bens destinados à exploração da atividade de ..., nos termos da legislação vigente, em especial por aqueles responsáveis pela defesa da ...-se-á com outros órgãos e entes públicos para adequar a regulação do transporte referido ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007670-89.2016.8.19.0207 (Cível), 11-03-2020
APELAÇÃO. JAZIGO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO CEMITÉRIO DA CACUIA E DA CONCESSIONÁRIA REVIVER S/A. ALEGA A AUTORA QUE RECEBEU POR DOAÇÃO VERBAL UM JAZIGO NO CEMITÉRIO DA ILHA DA CACUIA E QUE O FALECIDO BENEFICIÁRIO DA CONCESSÃO NÃO DEIXOU HERDEIROS. REQUER QUE LHE SEJA TRANSFERIDA A TITULARIDADE. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO DA AUTORA. SENTENÇA QUE NÃO...
...ÉTUO COM NATUREZA DE BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL. (ART. 98, CC). POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA ..., portanto os jazigos nele situados são bens públicos de uso. especial (art. 98, CC), por ... -
Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
...Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados ..., de registro e de fiscalização dos bens imóveis da União e a regularizar as ocupações ..., por meio de licitação, ou bancos públicos federais, bem como empresas públicas, órgãos ...
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Acórdãos nº 1010833-86.2016.8.26.0006 de 23ª Câmara de Direito Privado, 24 de Outubro de 2018
Embargos de terceiro – Reintegração de posse – Embargos de terceiro opostos com o intuito de impedir o cumprimento da sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse movida pela embargada – Descabimento – Área em questão que, por estar afetada à prestação de serviço público, encontra-se enquadrada entre os bens públicos de uso especial, estando fora do comércio jurídico de direito...
..., encontra-se enquadrada entre os bens públicos de uso especial, estando fora ... -
Acórdão nº 2008/0146043-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
AMBIENTAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL (LEI 9.985/00). OCUPAÇÃO E CONSTRUÇÃO ILEGAL POR PARTICULAR NO PARQUE ESTADUAL DE JACUPIRANGA. TURBAÇÃO E ESBULHO DE BEM PÚBLICO. DEVER-PODER DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO. OMISSÃO. ART. 70, § 1º, DA LEI 9.605/1998. DESFORÇO IMEDIATO. ART. 1.210, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGOS 2º, I E V, 3º, IV, 6º E 14, § 1º, DA LEI 6.938/198
. RECURSO ESPECIAL Nº 1.071.741 - SP (2008⁄0146043-5) . ...ção ou utilização ilegal de espaços ou bens públicos, não se desincumbe do dever-poder de ... -
Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
...V - a relação dos bens afetos ao arrendamento ou à concessão;. VI - as ... da abertura de chamada ou de anúncio públicos, cujos extratos serão publicados no Diário ... e do trabalhador portuário avulso, em especial:. I - sua adequação aos modernos processos de ...
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Decreto nº 10.549 de 23/11/2020. Altera o Decreto nº 9.589, de 29 de novembro de 2018, que dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União.
... do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda; e. b) um do Ministério ao qual a ... da liquidação a proposta de partilha de bens, de direitos e de obrigações remanescentes, a ...ção, junto aos respectivos órgãos públicos, e sobre o cancelamento da inscrição da empresa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2874, DE 19 DE SETEMBRO DE 1956. Dispõe Sobre a Mudança da Capital Federal e da Outras Providencias.
... doação pura e simples, de direitos e bens imóveis e móveis ou doação condicional, ... transferência de quaisquer serviços públicos que venham a passar para a mesma sociedade. Art. ... ao uso comum de todos e ao uso especial da União;. III. A incorporação de outros ...
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Decreto nº 9.689 de 23/01/2019. Dispõe sobre Funções Comissionadas Técnicas, Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal e Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo, transforma cargos em comissão e altera decretos de estrutura regimental.
..."Art. 63. Ao Secretário Especial de Assuntos Fundiários e aos Secretários ... de despesa, dos responsáveis por bens e valores públicos e daquele que der causa à ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... de transporte em caráter emergencial ou especial;. II - bagageiro: compartimento do veículo ...ARTIGO 18. É vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de ...V - zelar pela conservação dos bens e equipamentos por meio dos quais lhes são ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...I - Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da ... a desempenhar funções de gestores públicos. Com as eleições de 2002, alguns dos setores ...-se que, uma vez garantido o aumento de bens e serviços, sua distribuição ocorreria de ...
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Decreto nº 10.426 de 16/07/2020. Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
...âncias que ensejem a tomada de contas especial;. V – relatório de cumprimento do objeto - ... – para a aquisição e contratação de bens e de serviços ou o desenvolvimento e ... descentralizada designarão os agentes públicos federais que atuarão como fiscais titulares e ...
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis. Art. 3º Interpretam-se restritivamente ... obras de arte existentes em logradouros públicos";. f) de retratos, ou de outra forma de representa\xC3"... de 1974, ressalvada a legislação especial...
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... de programação, sendo utilizado, especialmente, para especificar a localização física da ... contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. § 1º As categorias de ... outros entes federativos ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
...õe sobre outros direitos dos servidores públicos e dos militares, em serviço da União no ...V - em serviço especial de natureza diplomática, administrativa ou ... as providências relativas ao transporte dos bens e ao fechamento de sua residência. #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...IV - operação especial", as despesas que não contribuem para a manutenç\xC3"... gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;. V - subtítulo, o menor nível de ... entes da Federação ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, ou qualquer outro ..., no mínimo, por 3 (três) especialistas com reconhecida atuação na área temática e ... Lei podem ser efetuadas em espécie ou em bens". Parágrafo único. As doações efetuadas em esp\xC3"...
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Lei nº 10.672 de 15/05/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da forma jurídica adotada, sujeitam os bens particulares de seus dirigentes ao disposto no ..., para obter financiamento com recursos públicos deverão:. I - realizar todos os atos ... ao regime da sociedade em comum e, em especial, ao disposto no art. 990 da Lei no 10.406, de 10 ...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... Embratur, assim como para os servidores públicos que lhe sejam cedidos na forma do art. 28 desta ...bens móveis e imóveis de sua propriedade;. V – os ...Art. 25. Os cargos efetivos do Plano Especial de Cargos do Instituto Brasileiro de Turismo, de ...
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Processo nº 0418128-49.2010.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 02 de Agosto de 2017
Ementa: Direito Administrativo e Processual Civil. Ação Manutenção de Posse. Termo de Permissão de Uso de Bem Público Expirado. Posse Precária. Ocupação Irregular. Taxa de Ocupação Devida. Ação de Manutenção de Posse Proposta Em Face Do Detran, a Alegar que que Foram Autorizados Pelo Réu Através Do Termo de Permissão de Uso N.°192/02 a Utilizar Os Imóveis, Sem Ônus, Situados No Interior Dos...
...uso especial... aduzem que continuam explorando os bens com a anuência . ...Os bens públicos", ainda que dominiais, são insuscetíveis de\xC2"... -
Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
...b) educação especial;. c) educação profissional e tecnológica;. d) ..., Tribunais de Contas e Ministérios Públicos;. VI – exercer as competências relacionadas ... número do patrimônio e a localização dos bens cedidos pelo concedente. § 2º O ente federativo ...
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LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de ... serviços técnicos profissionais especializados;. III - abrir chamamento público;. IV - receber ...III - os recebidos pela alienação de bens e direitos, ou de publicações, material ...
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Acórdão nº 2013/0028324-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE ATO FORMAL AUTORIZANDO A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO PARTICULAR. IRREGULARIDADE. BOA-FÉ QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. DEVER DE INDENIZAR. EXISTÊNCIA. 1. Na origem, trata-se de Ação Possessória promovida pelo Município de São Paulo contra São Paulo Gigante Base-Ball Clube e Clube Desportivo Municipal...
... . RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.254 - SP (2013/0028324-0). . ... . Superior Tribunal de Justiça. . públicos...dos bens" públicos impera o princípio da \xC2"...