bens públicos dominicais
-
Decisão Monocrática nº 2011/0080950-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 535 DO CPC ... INOCORRÊNCIA. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA ... de marinha são bens públicos dominicais e, nessa qualidade, podem ser utilizados por ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0109287-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. Os terrenos de marinha são bens públicos dominicais e, nessa qualidade, podem ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0222606-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Os terrenos de marinha são bens públicos dominicais e, nessa ... qualidade, ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0138404-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. Os terrenos de marinha são bens públicos dominicais e, nessa qualidade, podem ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0098723-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. Os terrenos de marinha são bens públicos dominicais e, nessa qualidade, podem ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0107746-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... 1. Os terrenos de marinha são bens públicos dominicais e, nessa qualidade, podem ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0153575-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. Os terrenos de marinha são bens públicos dominicais e, nessa qualidade, podem ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0155615-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. Os terrenos de marinha são bens públicos dominicais e, nessa qualidade, podem ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0228191-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. Os terrenos de marinha são bens públicos dominicais e, nessa qualidade, podem ...
-
Disciplina Jurídica da Flora Brasileira
... edificações quanto pelos equipamentos públicos ... Ou seja, parte do meio ambiente ... ão serve para designar uma das espécies de bens públicos, ao lado dos bens de uso especial e s dominicais" ou dominiais, seguindo a tradicional classificaç\xC3" ...
-
A construção dos 'bens comuns': é possível superar a lógica proprietária?
... o espectro de tutela jurídica proporcionada pelo binômio bens públicos e privados ... O tema encontra-se na pauta de diversas reflexões, ... dominicais abandonados. 36 Nessa linha evolutiva, o STJ reconheceu, em 2016, a ...
-
Acordao N° 1259894 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Processo civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Integração do acórdão. 1. Na estrita dicção legal do art. 1. 022, i, ii e iii, do código de processo civil, os embargos de declaração somente têm cabimento na hipótese de a decisão judicial apresentar erro material, obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal. 2. Omissão, na...
... que seja acolhida a tese segundo a qual os bens públicos ... são insuscetíveis de posse ... A ... aceita em relação aos bens públicos dominicais, ... como é a hipótese em exame ... Como é de ... -
Acórdão, Processo nº 5001625-39.2018.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
... "Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não ...
-
Direitos territoriais indígenas: uma interpretação intercultural (um resumo)
... As ideias contidas em expressões como “bens da União”, “usufruto”, “terras ... Estado contra violações por entes públicos ou particulares ... Por conseguinte, o ... de uso comum do povo, especiais ou dominicais". Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, embora n\xC3" ...
-
Acórdão nº 2007/0237725-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 26, I, que inclui entre os bens dos Estados, "as águas superficiais ou ... margeiam os rios navegáveis são bens públicos dominicais, salvo se por algum título legítimo ...
-
Regime jurídico administrativo e os princípios da Administração Pública
Regime jurídico administrativo e os princípios da Administração
... No que tange aos bens públicos, como pertencem à Administração ... a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser ... -
Decisão da Presidência nº 1041803 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2017
... 37 ... A conclusão é a de que os bens financiados pelo Sistema Financeiro da ... Código Civil, estabelecem que os bens públicos não estão sujeitos a usucapião, é de se ... a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser ...
-
Decisão da Presidência nº 1244731 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2019
... ônio público, possuem natureza pública os bens adquiridos com esses recursos, os quais não se ... ção são elevados à categoria de bens públicos na medida em que compõem tal política social e ... a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser ...
-
Acórdão nº 1.0183.13.013807-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. BEM PÚBLICO. CONFLITO ENTRE PARTICULARES. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. SUPOSTA INVASÃO DE VIA PÚBLICA POR VIZINHO. NÃO COMPROVAÇÃO. ACESSO AO IMÓVEL DOS AUTORES PRESERVADO. 1) Admite-se, excepcionalmente, o manejo de ação possessória quando se trata de disputa, entre particulares, sobre a...
... ao possessria quando se trata de disputa de bens pblicos entre particulares, conforme decidiu ... de fato existente sobre bens pblicos dominicais - sobre os quais o exerccio de determinados ... -
Acórdão Nº 00004293120048200151 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 12-12-2022
... Com efeito, a alienação dos bens públicos depende do preenchimento dos requisitos ... Art. 101, CC - Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da ...
-
Acórdão nº 1.0472.19.000546-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. INTERFERÊNCIA NA PROPRIEDADE DO AUTOR E NA VIA QUE A ELA DAVA ACESSO. COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ESTADO ANTERIOR. MÁ-FÉ PROCESSUAL. MULTA APLICADA. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. PROVA. AUSÊNCIA. Embora as medidas probatórias pretendidas pelo recorrente pudessem...
... podem requerer a proteo possessria de bens pblicos de uso comum; e iv) estariam presentes os ... de fato existente sobre bens pblicos dominicais - sobre os quais o exerccio de determinados ... -
Acórdão nº 1.0472.19.000546-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. INTERFERÊNCIA NA PROPRIEDADE DO AUTOR E NA VIA QUE A ELA DAVA ACESSO. COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ESTADO ANTERIOR. MÁ-FÉ PROCESSUAL. MULTA APLICADA. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. PROVA. AUSÊNCIA. Embora as medidas probatórias pretendidas pelo recorrente pudessem...
... podem requerer a proteo possessria de bens pblicos de uso comum; e iv) estariam presentes os ... de fato existente sobre bens pblicos dominicais - sobre os quais o exerccio de determinados ... -
Acórdão nº 1.0000.21.006941-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PRESCRIÇÃO - CONSTRUÇÃO DE ACESSO À RODOVIA FEDERAL - NORMAS DA ANTT - OBSERVÂNCIA - ADEQUAÇÕES - ÔNUS DO INTERESSADO. Não se opera a perda da pretensão de adequação do acesso de um estabelecimento à rodovia federal, o que pode ser exigido pelo órgão fiscalizador competente a qualquer tempo, após verificada a violação às normas vigentes....
... , tem obrigao de zelar pela integridade dos bens integrantes da concesso para possibilitar o ... instituto no atinge os bens pblicos dominicais de propriedade da Unio, que so regidos por lei ... -
Acórdão nº 1.0153.16.008004-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ENFITEUSE. DOMÍNIO ÚTIL. TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA. APOSSAMENTO PRATICADO POR AUTARQUIA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA.- A enfiteuse ou aforamento é um direito real perpétuo de usar e fruir de imóvel alheio, mediante pagamento de uma renda denominada de foro,...
... juridicamente impossvel a expropriao de bens prprios, muito embora o seja, no caso da ... 10. Os bens pblicos dominicais so inafetveis ao uso comum ou especial, bem como ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 5797 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão e cessão de direitos, na ocupação de bens públicos, o art. 3°, § 2°, do Decreto-Lei ... de marinha são bens públicos dominicais e, nessa qualidade, podem ser utilizados por ...