bens públicos dominicais
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 13693 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão e cessão de direito, na ocupação de bens públicos, o art. 3° § 2°, do Decreto-Lei n ... de marinha são bens públicos dominicais e, nessa qualidade, podem ser utilizados por ...
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Decisões Monocráticas nº 1198391 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2019
... bens públicos não podem ser adquiridos por meio de ... a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser ...
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Acórdão Nº 01006123820168200135 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 09-08-2021
... ID 8579763, a parte apelante afirma que os bens públicos não podem ser usucapidos, sendo a ... público, sejam comuns, especiais ou dominicais ... Por sua vez, o Código Civil brasileiro ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0156462-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. Os terrenos de marinha são bens públicos dominicais e, nessa qualidade, podem ...
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Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... Estado na propriedade que somente recai em bens imóveis, sendo o Estado obrigado a indenizar ... , a desapropriação de bens públicos ... 4476) (2012) Banca: UPENET/IAUPE – ... ou de uso especial e, no caso dos bens dominicais" ou dominiais, deverá ser precedida de autorizaç\xC3" ...
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Acordao N° 1342415 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Administrativo. Processo civil. Regularização de ocupação. Imóvel público. Precariedade. Expectativa de direito. Ato administrativo. Presunção. Legitimidade. Veracidade. 1. Os atos administrativos são dotados do atributo da presunção de veracidade e de legitimidade, a qual só pode ser afastada por prova robusta em contrário. 2. Nos termos do artigo 373, i, do código de processo civil, o ônus da...
... da insuscetibilidade de apossamento de bens dominicais, como o indicado na ... causa de ... 100 do Código Civil, “os bens públicos de uso comum do povo e os de ... uso especial ... -
Acordao N° 1612561 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Agravo de instrumento. Processo civil e civil. Liminar. Obra. Paralisação. Indeferimento. Posse. Prejuízo. Insuficiente demonstração. 1. A insuficiente demonstração da existência de erro quanto à localização de obra, bem como quanto aos prejuízos alegados e à posse do agravante sobre o local impõe que seja mantida a decisão que indeferiu a paralisação da construção. 2. A posse representa a forma...
... O agravante defende que os agentes ... públicos deixaram de cumprir o dever de informar e ouvir ... , no sentido de que inexiste apossamento de bens dominicais é ... juridicamente insustentável, ... -
Decisão da Presidência nº 1031322 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2017
... Embora admissível a desafetação dos bens públicos de uso comum ou especial para os ormar em dominicais e, via de consequência, possibilitar a ...
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Acórdão Nº 0007589-57.2009.8.24.0075 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA MOVIDA POR PARTICULAR CONTRA FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR (UNIVERSIDADE). INSURGÊNCIA MANIFESTADA PELO MUNICÍPIO DE TUBARÃO E PELA UNIVERSIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE OS IMÓVEIS OBJETOS DESTA AÇÃO SERIAM BENS PÚBLICOS, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DA FUNDAÇÃO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU COMO PÚBLICA A ÁREA USUCAPIENDA E EXTINGUIU O...
... QUE OS IMÓVEIS OBJETOS DESTA AÇÃO SERIAM BENS PÚBLICOS, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DA ... PERDERAM A QUALIDADE DE BENS PÚBLICOS DOMINICAIS ... PARCELA DO IMÓVEL DOADO FOI OBJETO ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0049214-28.2018.8.19.0000 (Criminal), 27-05-2019
Representação por Inconstitucionalidade da expressão ¿nem de utilização gratuita por terceiros¿ do art. 6º, assim como dos artigos 139, 140, §2º e 179, todos da Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis. Os bens públicos estão vinculados ao ente federativo por relações de domínio ou de serviço, como instrumentos necessários à realização de suas necessidades, nos termos do artigo 30, da...
... Município de Angra dos Reis ... Os bens públicos estão vinculados ao ente federativo ... comum do povo, de uso especial e dominicais, revestem-se peculiar ... inalienabilidade, ... -
Simulado Delegado RS
... sobre a matéria, o crime de lavagem de bens, direitos ou valores, praticado na modalidade de ... previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, inclusive ... , NÃO são bens públicos: (A) Os dominicais, ainda que alienáveis. (B) Os de uso especial ...
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Decisão monocrática Nº 1313265 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ADMINISTRATIVAS PARA DESOCUPAÇÃO – BENS DOMINICAIS PASSÍVEIS DE DESTINAÇÃO DIVERSA ... ônio público e atribuiu aos entes públicos dentro de sua esfera de atuação ...
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Acordao N° 1344030 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Apelação cível. Civil. Ação de manutenção de posse. Decisão surpresa. Posse exercida sobre bem imóvel público dominical. Possibilidade. Particular. Turbação demonstrada. Recurso provido. 1. Na presente hipótese a questão principal a ser examinada consiste na avaliação a respeito da eventual legitimidade da pretensão de manutenção de posse exercida pelo demandante. 2. O princípio da inércia da...
... alienação e do subsequente apossamento dos bens públicos não se confunde com a ... questão da ... ício de posse sobre bens públicos dominicais, pois esse ... fato decorre diretamente da ... -
Acordao N° 1304388 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inocorrência. Interesse de reexame. Desncessidade de enfrentamento de todas as teses. Honorários de advogado. Percentual não condizente com a complexidade da causa. Princípio da proporcionalidade. Embargos parcialmente providos. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do código de processo civil os embargos de declaração têm por objetivo o...
... de exercício de posse por particulares em bens públicos dominicais. Salientou ... também ter ... -
Administração indireta
... , deixa claro que o formato e o regime públicos se caracterizam por certa flexibilidade ... (como serviços de informática, gestão de bens públicos, arquivamento de documentos ou ... As autarquias podem ter bens dominicais em seu patrimônio, ou seja, bens públicos, mas ...
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Acórdão nº 2003/0106178-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de 2002, que encontramos a definição de bens públicos: ... Art. 99. São bens públicos: ... III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas ...
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Decisão Monocrática nº 50313709620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 14-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA DOS 9º E 10º GRUPOS CÍVEIS, CONSOANTE O ART. 19, X, DO RITJRS. HAJA VISTA A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO COM VISTAS À REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA PRESENTE AÇÃO, EVIDENCIADA A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS SEPARADAS DOS 9º E 10° GRUPOS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 19, X, DO...
... TIPO DE AÇÃO: Bens Públicos ... ... de fato existente sobre bens públicos dominicais – sobre os quais o exercício de determinados ... -
Acórdão Nº 0900047-27.2016.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
... 76 da Lei n 14.133/2021, para alienao de bens pblicos imveis ou qualquer hiptese de disposio ... do Cdigo Civil), e "os bens pblicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigncias da ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0074852-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... qualquer particular, tendo em vista serem bens públicos de uso comum do povo, impedindo, pois, ... Brasil-Colônia, são bens públicos dominicais de propriedade da União e estão previstos no ...
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Decisão Monocrática nº 5011837-61.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 26 de Junio de 2013
... constitucional que arrola na condição de bens da UNIÃO os Terrenos de Marinha e seus ... 1. Os terrenos de marinha são bens públicos e pertencem à União ... 2. Consectariamente, ... Brasil-Colônia, são bens públicos dominicais de propriedade da União e estão previstos no ...
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Acórdão nº CC 116447 / MT de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... minerais, inclusive os do subsolo, são bens da União, conforme reza o artigo 20, inciso IX, ... no subsolo -, qualificando-se como bens públicos dominicais, acham-se constitucionalmente ...
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Decisão Monocrática nº 5019871-25.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 29 de Agosto de 2013
... 1. Os terrenos de marinha são bens públicos e pertencem à União ... 2 ... Brasil-Colônia, são bens públicos dominicais de propriedade da União e estão previstos no ...
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Acórdão nº 1.0000.20.552735-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERMUTA. ÁREA VERDE. DESAFETAÇÃO. PERMUTA. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DA APAC. VIOLAÇÃO À LEI ORGÂNICA. AUSÊNCIA. DESTINAÇÃO ESPECÍFICA. ATENDIMENTO A INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL. FORTALECIMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.1. A Lei Federal nº 6.799/79 dispõe que, em todo parcelamento para fins...
... Fernanda Marinela, a inalienabilidade dos bens pblicos relativa, de modo que, preenchidas ... Art. 101. Os bens pblicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigncias ... -
Acórdão nº 1.0000.20.552735-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERMUTA. ÁREA VERDE. DESAFETAÇÃO. PERMUTA. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DA APAC. VIOLAÇÃO À LEI ORGÂNICA. AUSÊNCIA. DESTINAÇÃO ESPECÍFICA. ATENDIMENTO A INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL. FORTALECIMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.1. A Lei Federal nº 6.799/79 dispõe que, em todo parcelamento para fins...
... Fernanda Marinela, a inalienabilidade dos bens pblicos relativa, de modo que, preenchidas ... Art. 101. Os bens pblicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigncias ... -
Decisão Monocrática nº 5003441-97.2011.404.7200 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 8 de Julio de 2013
... 1. Os terrenos de marinha são bens públicos e pertencem à União ... 2 ... Brasil-Colônia, são bens públicos dominicais de propriedade da União e estão previstos no ...