bens públicos dominicais
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Posse
... e deve expressar o aproveitamento dos bens para o alcance de interesses existenciais, ... públicos dominicais, mantido, parcialmente, o Enunciado 83 ...
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Decisão monocrática Nº 1401557 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2022
... ção Estadual, dispor acerca do uso dos bens públicos dominicais ... Sendo ...
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Capítulo 2 - Direito ambiental e a constituição
... equilibrado é inserido na categoria dos bens de uso comum do povo ... O que isso significa? ... existe uma categoria de bens públicos, os bens de uso de comum do povo, apontados ... terras devolutas são bens públicos dominicais, 5 de modo que são, como regra, alienáveis ...
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Alienação de Bens Municipais
... No direito romano – institutas– havia referências a bens públicos, que incluíam as res communes e as res universitatis, ao lado das res ... III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... já consolidadas ou com equipamentos públicos urbanos ou comunitários a serem implantados, nos ... no âmbito da União terão como objeto os bens classificados como de uso comum do povo, de uso special e dominicais, nos termos estabelecidos em ato da Secretaria do ...
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Concessões
... estatal retoma a tarefa concedida e os bens que lhes forem essenciais (ou seja, os bens ... ões comuns ou plenas de serviços públicos, as concessões de obra pública, além das ... de direitos sobre bens públicos dominicais ou por outros meios admitidos legalmente ...
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Acórdãos nº 0176603-21.2006.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2011
... a desocupação dos imóveis públicos se fará no próximo período de ... BENS DOMINICAIS PÚBLICOS CAMPUS DE ...
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Direito Administrativo
... jurídicas, os órgãos e os agentes públicos e, em sentido subjetivo, com a natureza da ... condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício ... são consideradas bens públicos dominicais, porquanto desprovidas de finalidade pública. No ...
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Livro II - Do processo de execução
... bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem ... os cidadãos ou agentes privados e públicos que tenham capacidade de direito na ordem civil; ... III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas ...
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Direito Administrativo
... órios de idade em certame de concursos públicos, ressalvados os casos em que a natureza das ... na esfera judiciária, com apreensão de bens e restrições a liberdades individuais ... (B) Bens dominicais são aqueles que podem ser utilizados por todos ...
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Dos direitos reais
... Bens destinados ao atendimento de finalidade pública ... determinar a intervenção dos órgãos públicos competentes para o licenciamento ambiental e ... a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser ...
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Acórdão nº 2005/0158952-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... situadas na faixa de fronteira são bens dominicais da União ... - As concessões de ... II - Os bens públicos imóveis da União não podem ser adquiridos por ...
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Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... situadas na faixa de fronteira são bens dominicais da União ... - As concessões de ... II - Os bens públicos imóveis da União não podem ser adquiridos por ...
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Direito Civil
... ocorre, por exemplo, com pessoa que deixa bens no Brasil, mas que tinha domicílio no exterior ... 89 da Lei de Registros Públicos; D: incorreta, pois no que se refere ao tutor, ... alienação; C: incorreta, pois bens dominicais são aqueles que constituem o patrimônio das ...
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Acórdão nº 2005/0160115-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... situadas na faixa de fronteira são bens dominicais da União ... - As concessões de ... II - Os bens públicos imóveis da União não podem ser adquiridos por ...
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Acórdão nº 2005/0085207-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... situadas na faixa de fronteira são bens dominicais da União ... - As concessões de ... II - Os bens públicos imóveis da União não podem ser adquiridos por ...
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Acórdão nº 2007/0062040-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... situadas na faixa de fronteira são bens dominicais da União ... - As concessões de ... II - Os bens públicos imóveis da União não podem ser adquiridos por ...
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Da propriedade imobiliária
... energéticos, sítios arqueológicos e bens referidos em lei especial. Se inexistirem ... determinar a intervenção dos órgãos públicos competentes para o licenciamento ambiental e ... a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser ...
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Acórdãos nº 0001284-36.2009.8.26.0452 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2013
... Supremo Tribunal Federal, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não são suscetíveis de posse pelo ...
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Dos bens
... o legislador somente se dedicou a explicar quais seriam os bens públicos", de sorte que, por exclusão, todos os bens que não sejam públicos, ser\xC3" ... ção pública, as bibliotecas, os museus etc.); e bens dominicais , também chamados de bens do patrimônio disponível, que são aqueles de ...
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Bens
... BENS PÚBLICOS E PRIVADOS ... Os romanos percebiam que os bens, a despeito de alguma ... Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei” ...
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Concessão de Direito Real de Uso e a Regularização Fundiária: Um Direito Real de Uso Qualificado Socialmente
... a titulação dos ocupantes de imóveis públicos, para urbanização, industrialização, ... A vedação constitucional de usucapião dos bens públicos e a função social da propriedade: da ... ção sistêmica, bens públicos dominicais (art. 99, III do Código Civil) 129 , em vista da ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... outro: a servidão exige a pluralidade de bens imóveis ... c) Prédios pertencerem a donos ... c1) bens públicos de uso comum do povo e de uso especial; ... c2) ... a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser ...
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Concessões de serviços públicos e PPPS: aspectos financeiros e tributários
... públicas derivadas, provenientes de patrimônio alheio e não de bens ou recursos próprios, merecem destaque as receitas tributárias ... ção Pública; IV – outorga de direitos sobre bens públicos dominicais; V – outros meios admitidos em lei ... CONCESSÕES DE SERVIÇOS ...
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Acórdão nº 7881 de 2ª Turma, 9 de Enero de 1951
... O REGIMEN DO ... CÓDIGO CIVIL. BENS DOMINICAIS ... DIR. CIVIL ... Publicação ...