bens públicos dominicais
-
Concessão, permissão e autorização de serviço público
...ões de uso e explorações de serviços públicos ocorreram, principalmente em conceitos de ... h) declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra ... de direitos reais sobre bens públicos dominicais e outros meios admitidos em lei. É o caso por ...
-
Aspectos gerais de concessões de serviços públicos e parcerias público-privadas: contratação pública e infraestrutura
... poder concedente, que deve assumir imediatamente o serviço, todos os bens reversíveis, os direitos e privilégios transferidos ao concessionário, ...ção Pública; outorga de direitos sobre bens públicos dominicais e outros meios admitidos em lei. . Há também a possibilidade, ...
-
Classificação da posse
... . requerer a proteção possessória de bens públicos de uso comum. A questão “prende-se ... de fato existente sobre bens públicos dominicais - sobre os quais o exercício de determinados ...
-
Acórdão nº 1.0056.03.055737-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Enero de 2010
AÇÃO DE USUCAPIÃO - DOMÍNIO ÚTIL - BEM PÚBLICO -IMÓVEL FOREIRO - ADMISSIBILIADE. O direito brasileiro sempre dispensou aos bens públicos, de qualquer categoria, ou seja, aos bens de uso comum do povo, de uso especial ou dominicais, como o bem objeto do presente litígio, a proteção da imprescritibilidade. Todavia, admissível o usucapião relativamente ao domínio útil de imóvel foreiro pertencente...
...O direito brasileiro sempre dispensou aos bens públicos, de qualquer categoria, ou seja, aos ... uso comum do povo, de uso especial ou dominicais, como o bem objeto do presente litígio, a ... -
Sentença com número 5474734-61.2019.8.09.0005 da Alvorada do Norte - Vara das Fazendas Públicas, 21-06-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). INTERDITO PROIBITÓRIO. LIMINAR. Havendo fundado temor de agressão à posse, justifica-se a liminar de interdito proibitório. Manutenção do deferimento do pedido liminar formulado pelo agravado em interdito proibitório. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO." (TJRS, Agravo de Instrumento n.º 70041274788, Décima Sétima Câmara Cível, Rel. Des. Liege...
..."EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). INTERDITO PROIBITÓRIO. LIMINAR. ... a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como. os demais bens públicos, não podem ser ... -
Da propriedade
...bens ao filho mais velho (Lei nº 57, de 6 de Outubro ...Os bens públicos na época colonial eram classificados como (a) ...III. Os dominicais, isto é, os que constituem o patrimônio da ...
-
Acórdãos nº 0000257-41.2012.8.26.0572 de 8ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2013
AÇÃO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE Estado de São Paulo Imóvel público Bens dominicais, como os demais bens públicos que não são passíveis de apossamento por particular, nem tampouco de usucapião, conforme, categoricamente, estabelece o art. 183, § 3º, da Constituição Federal, art. 102 do Código Civil e, nesse mesmo sentido, a Súmula 340/STF Esbulho, na espécie, bem caracterizado Os atos de mera tolerân
... de São Paulo Imóvel público Bens dominicais, como os demais bens ... dominicais, como os demais bens públicos", não podem ser adquiridos por usucapi\xC3"... -
O fomento no direito administrativo brasileiro
... ser ela entendida como a transferência de bens e direitos em favor de particulares, sem ...ção direta ou indireta de interesses públicos. . Dissequemos os termos desta definição, de ... de que a existência de bens públicos dominicais não empregados na geração de receitas para o ...
-
Os Bens
... inmueble, los oficios enajenados, los contratos sobre servicios públicos y las cédulas y títulos representativos de préstamos hipotecarios”. . ... III – os dominicais , que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, ...
-
Direito Civil
..., é correto afirmar: (A) A sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada ... 88 da Lei 6.015/73 – Lei de Registros Públicos – LRP); B: incorreta, uma vez que a alternativa ... servia, sendo incluído no rol de bens dominicais do Estado. Característica importante desse tipo ...
-
Direito Civil
... . (D) A sucessão de bens estrangeiros situados no Brasil será regulada ... direitos e obrigações de servidores públicos de embaixadas no exterior; III: correta, pois ...á o exercício de algum dos direitos dominicais sobre o seu prédio. . (B) Sendo o direito de ...
-
Decisão da Presidência nº 922698 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2016
... a infração é praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da união, nos termos do ... no subsolo, qualificando-se como bens públicos constitucionalmente vinculados ao patrimônio da ... -, qualificando-se como bens públicos dominicais, acham-se constitucionalmente integrados no ...
-
Ação de divisão e da demarcação de terras particulares
... 152 As terras devolutas, bens públicos dominicais, poderão ser objeto de ...
-
Direito Administrativo
...órios de idade em certame de concursos públicos, ressalvados os casos em que a natureza das ... na esfera judiciária, com apreensão de bens e restrições a liberdades individuais. . (E) ... . (B) Bens dominicais são aqueles que podem ser utilizados por todos ...
-
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... ilícito previsto pela LIA é a perda de bens, cujo conteúdo destina-se a uma entidade ...públicos. . @@@16.3.1 Enriquecimento ilícito e ...Em se tratando de bens dominicais, a utilização pode ser outorgada por ...
-
Acórdãos nº 0000483-27.2010.8.26.0116 de 1ª Câmara de Direito Público, 13 de Agosto de 2013
Apelação Cível Reintegração de posse Área (bem público) Ocupação por ex funcionário da Estrada de Ferro Campos do Jordão Dispensado por justa causa - Interposição de recurso administrativo Ação julgada improcedente Inconformismo Admissibilidade - Termo de Compromisso de Uso - A autorização é ato administrativo discricionário e precário e, uma vez rescindido o contrato de trabalho pelo Poder...
... Colendo Supremo Tribunal Federal, os bens dominicais, como os demais bens ... dominiais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião” ... -
Objeto de tutela na lei da ação civil pública
... pelos danos causados ” aos bens e aos direitos constantes no referido rol. A Lei ... em dois grandes grupos: privados e públicos. O que não fosse privado seria público como ... III – os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas . ...
-
Uma reflexão sobre a autocomposição e indisponibilidade dos direitos do Estado
Uma reflexão sobre a autocomposição e os direitos do Estado
...Basta observar que, em regra, os bens" públicos são inalienáveis, sendo somente alien\xC3"áveis os dominicais ou dominiais[5]. O direito intransmissível é ... -
A posse dos bens públicos e a função social da propriedade pública
A propriedade está positivada no ordenamento jurídico brasileiro como direito real pleno, absoluto e perpétuo. O referido instituto não deve ser observado apenas na sua perspectiva estrutural, mas também na sua acepção funcional. É o que pretende o presente trabalho, especialmente no que tange aos embates entre a situação jurídica proprietária e a situação jurídica possessória. Com objetivo de...
...2) Os imóveis públicos - bens de uso comum do povo, de uso especial e dominicais - são, por força do art. 100 do Código Civil, inalienáveis, considerados bens fora do comércio, sendo insuscetíveis de posse por parte de ... -
Restrições à propriedade
... danos que os usos das propriedades geram a bens difusos e a terceiros, desponta uma tendência ... social e, para proteger interesses públicos ou combater ilegalidades, limita os direitos ...Já em relação aos bens dominicais, não afetados, inexiste qualquer argumento que ...
-
Erosão burocrática dos direitos humanos e políticas culturais uma análise com base no museu de arte de Joinville
O artigo propõe discutir se os direitos culturais podem sofrer a chamada erosão burocrática. Ou seja, ainda que haja o reconhecimento desses direitos como norma formal, poderia ocorrer seu esvaziamento por parte do Estado e das políticas públicas que deveriam garanti-los. Para tanto, apresenta-se a análise de um caso ocorrido na cidade de Joinville, Santa Catarina, observado durante os meses de...
... patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados ... uma divisão tríplice dos bens públicos. Assim, discute-se se, no caso presente, defender ... do povo, bens de uso especial e bens dominicais. Sobre a classificação dos bens públicos entre ... -
Efeitos da posse e outros
... postulava em sede de oposição a posse de bens disputados em demanda possessória pendente entre ... . No caso de bens públicos de uso comum, a posse pode ser tanto defendida em ... do patrimônio disponível do Estado (dominicais), despojados de destinação pública, permite-se ...
-
nº 89.01.23553-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Mayo de 1990
CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO. DESDE A VIGENCIA DO CODIGO CIVIL, OS BENS DOMINICAIS, COMO OS DEMAIS BENS PUBLICOS, NÃO PODEM SER ADQUIRIDOS POR USUCAPIÃO. RECURSO NEGADO.
-
A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
...ção social de apropriação econômica de bens. . Também relevante na presente análise se ... do Assento do STJ, de 19.04.1989, "são públicos os caminhos que, desde tempos imemoriais, estão ...órias relativas a bens públicos dominicais, mantido, parcialmente, o Enunciado 83 da I ... -
Direito administrativo
. @SEÇÃO 1: Bens públicos. @@1ª ETAPA: Venda de imóveis ... Brasil-Colônia, são bens públicos dominicais 1 de propriedade da União, a teor da redação ...