bens públicos dominicais
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Acórdão Nº 1008 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ADMINISTRATIVO. BENS PÚBLICOS. AL. C DO ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 9.760/1946. ZONAS DE INFLUÊNCIA DAS MARÉS. TERRENOS DE MARINHA. INC. VII DO ART. 20 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ÁREAS DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental conhecida: questionamento sobre a recepção...
...FUNDAMENTAL. ADMINISTRATIVO. BENS PÚBLICOS. AL. C DO ART. 1º DO DECRETO-LEI N. ..., e se constituem em bens públicos dominicais. Não devem ser confundidos com praias, que são ... -
Direito Civil
... no campo da atuação dos agentes públicos, bem como estabelece regras gerais de ... que seja a natureza e a situação dos bens”. Quanto à capacidade sucessória deve ser ..., NÃO são bens públicos: (A) Os dominicais, ainda que alienáveis. (B) Os de uso especial ...
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Para além das fronteiras tradicionais da usucapião: a aquisição extrajudicial de direitos reais, do imóvel do cônjuge abandonado e de terras devolutas
O presente artigo procura analisar o novo procedimento de reconhecimento da prescrição aquisitiva admitido no ordenamento jurídico brasileiro, a usucapião extrajudicial. Introduzida no ordenamento pátrio em 2015, por meio da Lei nº 13.105/15, que alterou a Lei de Registros Públicos, traduz-se em importante instrumento de acesso à propriedade e realização da função social consagrada na Carta Magna
....105/15, que alterou a Lei de Registros Públicos, traduz-se em importante instrumento de acesso à ...áriade aquisição da propriedade 5 6 de bens imóveis ou móveis e de outros direitos . 4 ... integrantes da categoria de bens dominicais, não passíveis de serem usucapidos. . A ... -
Desapropriação
... e a sancionatória rural se limitem aos bens imóveis, as desapropriações ordinárias ... estatal fundamentado em interesses públicos" primários ou na necessidade de promoção da fun\xC3"...Quando atingir bens dominicais ou privados do Estado, a sancionatória urbana se ...
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Acordão da Segunda Turma, 07-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO ADMINISTRATIVO.TRANSFERÊNCIA DE BENS DE AUTARQUIA ESTADUAL PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOSCOM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INFRINGÊNCIA AO ART. 17, I, A, §2º, I, DA LEI 8.666/93. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211DO STJ ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, COM BASE NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL,...
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Decisão monocrática Nº 1426328 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2023
... Nas razões recursais, alega-se que os bens vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação ... impossibilidade de usucapião de bens públicos, sejam diretos ou dominicais – aplicando, ...
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Coordenadores e autores
... obras de preparação para Concursos Públicos e Exame de Ordem. . Bruna Vieira . Advogada. ...bens móveis que haviam sido confiados ao advogado ... de direitos sobre bens públicos dominicais; V – outros meios admitidos em lei”; C: ...
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2020.2 - XXXII Exame de ordem
... . SIMULADO OAB 96 . públicos lotados no Hospital de Diagnóstico por Imagem do ... bancária e por outorga de direitos sobre bens públicos dominicais do município. . Sobre essa ...
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Direito Administrativo
...ção constante de bancos de dados públicos a respeito do impetrante (art. 5º, LXXII, da ... condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício ...úblicos (e não privados ) do tipo dominicais (art. 99, parágrafo único, do Código Civil); ...
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Acordão da Quarta Turma, 09-11-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. TUTELA DECLARATÓRIA. NULIDADE DE ATO JURÍDICO. QUITAÇÃO.PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. VENDA DE IMÓVEL "A NONDOMINO". NULIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO.AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DEPROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. "Os negócios jurídicos inexistentes e os...
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Capítulo 2 - Direito ambiental e a constituição
... equilibrado é inserido na categoria dos bens de uso comum do povo . O que isso significa? ... existe uma categoria de bens públicos, os bens de uso de comum do povo, apontados ... terras devolutas são bens públicos dominicais, 5 de modo que são, como regra, alienáveis ...
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A natureza jurídica da concessão de lavra minerária e a inaplicabilidade do conceito de estabelecimento comercial
.... 17. Todos os bens que se encontram na área de exploração em ... torno da sua classificação como bens públicos de uso especial ou bens públicos dominicais. A ...
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Dos direitos reais
...Bens destinados ao atendimento de finalidade pública ... determinar a intervenção dos órgãos públicos competentes para o licenciamento ambiental e ... a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser ...
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Direito Civil
... ocorre, por exemplo, com pessoa que deixa bens no Brasil, mas que tinha domicílio no exterior. ...89 da Lei de Registros Públicos; D: incorreta, pois no que se refere ao tutor, ... alienação; C: incorreta, pois bens dominicais são aqueles que constituem o patrimônio das ...
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Acórdão, Processo nº 5002608-52.2018.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... Armadas, em tempo de guerra.; 2) real (quais bens poderão ser usucapidos), merecendo destaque a ... CC/2002, que vedam a usucapião de bens públicos, além da Súmula 340, do STF, segundo a qual ... a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser ...
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Dos bens
...Exemplos: bens públicos, bem de família convencional e bens dos menores; . EBOOK ELEMENTOS DO ... 2.3) bens dominicais: são os que compõem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito ...
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Acórdão, Processo nº 0001199-52.2006.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-12-2022
... Armadas, em tempo de guerra.; 2) real (quais bens poderão ser usucapidos), merecendo destaque a ..., do CC, que vedam a usucapião de bens públicos, além da Súmula 340, do STF, segundo a qual ... a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser ...
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Acórdão, Processo nº 0001764-93.2005.4.03.6121, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... Armadas, em tempo de guerra.; 2) real (quais bens poderão ser usucapidos), merecendo destaque a ..., do CC, que vedam a usucapião de bens públicos, além da Súmula 340, do STF, segundo a qual ... a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser ...
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Acórdão, Processo nº 5003099-74.2020.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-10-2022
... Armadas, em tempo de guerra.; 2) real (quais bens poderão ser usucapidos), merecendo destaque a ..., do CC, que vedam a usucapião de bens públicos, além da Súmula 340, do STF, segundo a qual ... a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser ...
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Dos bens
... o legislador somente se dedicou a explicar quais seriam os bens públicos", de sorte que, por exclusão, todos os bens que não sejam públicos, ser\xC3"...ção pública, as bibliotecas, os museus etc.); e bens dominicais , também chamados de bens do patrimônio disponível, que são aqueles de ...
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Os cuidados de saúde dos idosos entre as limitações orçamentárias e o direito a um mínimo existencial
O artigo tem como objetivo contextualizar os efeitos da realidade das finanças públicas no âmbito da criação (legislativa) e da justiciabilidade dos cuidados de saúde a idosos. Relaciona os aspectos econômicos aos conflitos originados no descompasso entre, de um lado, as pretensõese expectativas individuais e, de outro lado, os cuidados de saúde constantes de lei, de orçamento público e de...
... e de recursos orçamentários públicos, apesar de implicar risco de limites à tutela ... execução, entretanto, a expropriação de bens e de inanças públicas, em princípio, ... circunstâncias: (a) bens públicos dominicais, como as terras devolutas, ou bens públicos não ... -
Direito Civil
..., é correto afirmar: (A) A sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada ... 88 da Lei 6.015/73 – Lei de Registros Públicos – LRP); B: incorreta, uma vez que a alternativa ... servia, sendo incluído no rol de bens dominicais do Estado. Característica importante desse tipo ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0166012-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
...'Art. 11. São públicos dominicais, se não estiverem destinados ao uso ... que margeiam os rios navegáveis são bens públicos. dominicais, salvo se por algum título ...
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Posse
... e deve expressar o aproveitamento dos bens para o alcance de interesses existenciais, ...públicos dominicais, mantido, parcialmente, o Enunciado 83 ...
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Bens Públicos
...ífica, como museus, universidades, ou ainda aqueles utilizados pelos concessionários e permissionários do Poder Público; c) bens dominicais 1 (ou do patrimônio disponível) : são aqueles que não têm destinação específica, nem se encontram sujeitos ao uso comum do povo . São bens ...