bens públicos dominicais
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Direito Administrativo
... fins lucrativos que recebam recursos públicos" mediante contrato de gestão; . (C) A informa\xC3"...ção em que vândalos estiverem a depredar bens públicos, hipótese em que, com o devido ... (C) dominicais de titularidade dos estados. (D) de uso comum ...
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Os cuidados de saúde dos idosos entre as limitações orçamentárias e o direito a um mínimo existencial
O artigo tem como objetivo contextualizar os efeitos da realidade das finanças públicas no âmbito da criação (legislativa) e da justiciabilidade dos cuidados de saúde a idosos. Relaciona os aspectos econômicos aos conflitos originados no descompasso entre, de um lado, as pretensõese expectativas individuais e, de outro lado, os cuidados de saúde constantes de lei, de orçamento público e de...
... e de recursos orçamentários públicos, apesar de implicar risco de limites à tutela ... execução, entretanto, a expropriação de bens e de inanças públicas, em princípio, ... circunstâncias: (a) bens públicos dominicais, como as terras devolutas, ou bens públicos não ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0166012-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
...'Art. 11. São públicos dominicais, se não estiverem destinados ao uso ... que margeiam os rios navegáveis são bens públicos. dominicais, salvo se por algum título ...
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Bens Públicos
...ífica, como museus, universidades, ou ainda aqueles utilizados pelos concessionários e permissionários do Poder Público; c) bens dominicais 1 (ou do patrimônio disponível) : são aqueles que não têm destinação específica, nem se encontram sujeitos ao uso comum do povo . São bens ...
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Direito Administartivo
... a remuneração paga aos servidores públicos. Inconformado, Paulo ingressou com uma ação ... condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício .... A: incorreta – bens dominicais – ou do patrimônio disponível – são ...
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Acórdão, Processo nº 0003100-65.2000.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-05-2022
... dos atributos e direitos inerentes aos bens públicos, deixo de condená-la ao pagamento de ..., incluem-se entre os bens públicos dominicais de propriedade da União, tendo o Código Civil ...
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Acórdão, Processo nº 5002217-49.2019.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-10-2022
...Os terrenos de marinha são bens da União, por expressa determinação ... coloniais, incluem-se entre os bens públicos dominicais de propriedade da União, tendo o ...
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Para além das fronteiras tradicionais da usucapião: a aquisição extrajudicial de direitos reais, do imóvel do cônjuge abandonado e de terras devolutas
O presente artigo procura analisar o novo procedimento de reconhecimento da prescrição aquisitiva admitido no ordenamento jurídico brasileiro, a usucapião extrajudicial. Introduzida no ordenamento pátrio em 2015, por meio da Lei nº 13.105/15, que alterou a Lei de Registros Públicos, traduz-se em importante instrumento de acesso à propriedade e realização da função social consagrada na Carta Magna
....105/15, que alterou a Lei de Registros Públicos, traduz-se em importante instrumento de acesso à ...áriade aquisição da propriedade 5 6 de bens imóveis ou móveis e de outros direitos . 4 ... integrantes da categoria de bens dominicais, não passíveis de serem usucapidos. . A ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0093685-25.2012.8.19.0038 (Criminal), 11-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. Alega a autora, em síntese, encontrar-se na posse mansa, pacífica e ininterrupta há 41 anos, do imóvel situado na Rua Francisco Damaso, n° 26, lote 27, Jardim Iguaçu/RJ, atuando como se proprietária fosse do imóvel, requerendo, com a presente demanda, que seja reconhecida a aquisição do imóvel pelo usucapião. Manifestação do Estado do Rio de Janeiro informando...
...de Justiça que reconhece que a posse nos bens dominicais. deve ser conciliada com a regra que ...usucapião nos bens públicos (STF, Súmula 340; CF, arts. 183, §. 3°; e 192; ... -
Acórdão, Processo nº 5000017-35.2020.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... Armadas, em tempo de guerra.; 2) real (quais bens poderão ser usucapidos), merecendo destaque a ... CC/2002, que vedam a usucapião de bens públicos, além da Súmula 340, do STF, segundo a qual ... a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser ...
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Acórdão, Processo nº 5002537-36.2018.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-12-2022
... de ordem real estão relacionados aos bens sujeitos à prescrição aquisitiva. Trata-se, ... CC/2002, que vedam a usucapião de bens públicos, além da Súmula 340, do STF, segundo a qual ... a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser ...
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Classificação dos bens públicos
. A teor do artigo 99 do Código Civil de 2002, os bens públicos são classificados em: de uso comum do povo, de uso especial e os dominicais (ou dominiais). Numa reclassificação para efeitos administrativos, os de uso comum do povo correspondem aos bens de domínio público, os de uso ...
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Condomínio não é sujeito passivo de IPTU
...Mero administrador dos bens. Posse sem animus domini. Precedentes. Agravo ..., além de que presentes melhoramentos públicos’. 8. Como se vê, o acórdão recorrido ...óveis em questão são bens públicos dominicais (CC, art. 99, III), passíveis, portanto, de ...
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A usucapião especial urbana como instrumento de regularização fundiária plena: desafios para um giro hermenêutico rumo à nova ordem jurídico-urbanística / Special urban usucapion as an instrument of full land regularization: challenges for a hermeneutica
A despeito de expressamente prevista na Constituição de 1988, a usucapião especial urbana tem sido objeto de importantes dissidências doutrinárias e jurisprudenciais, sobretudo em sua modalidade coletiva, conforme disciplinada pelo Estatuto da Cidade. Neste cenário, o presente trabalho intenta uma aproximação teórico-pragmática das dificuldades de operacionalização deste instrumento de regularizaç
... irregular, falta de serviços públicos essenciais, como saneamento, e ocorrem em ...ência dos tribunais superiores sobre bens de sociedades de economia mista (STJ - RESP ...órias relativas a bens públicos dominicais, mantido, parcialmente, o Enunciado 83 da I ... -
Classificação da posse
... . requerer a proteção possessória de bens públicos de uso comum. A questão “prende-se ... de fato existente sobre bens públicos dominicais - sobre os quais o exercício de determinados ...
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Imobiliário
...Reintegração de posse de bens móveis objeto de arrendamento mercantil. ... a proteção possessória de bens públicos de uso comum; e iv) estariam presentes os ... de fato existente sobre bens públicos dominicais - sobre os quais o exercício de determinados ...
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Aquisição do direito de laje
... se encontra em relação a um interesse, bens ou situação jurídica, os quais possa agir ...Os bens públicos não podem ser adquiridos por usucapião. Daí ... III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas ...
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As várias modalidades de patrimônio especial: patrimônio destinado, patrimônio separado, patrimônio autônomo
... o destacamento de um determinado núcleo de bens, que continua a pertencer ao mesmo titular, ao ...99, III (bens públicos dominicais como suporte material do patrimônio ...
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Direito Administrativo
... a remuneração paga aos servidores públicos. Inconformado, Paulo ingressou com uma ação ... a utilização, para fins pessoais, de bens" de propriedade ou à disposição das entidades p\xC3"... a alternativa correta (A) Os bens dominicais são disponíveis. (B) Os bens de uso especial ...
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Disposições gerais
...-A na Lei nº 6.015 (Lei de Registros Públicos), modifi cado pela Lei nº 13.465/2017. . No ...Os reais dizem respeito aos bens" e direitos que podem ser usucapidos. Os formais s\xC3"... de uso comum, ou de uso especial e os dominicais, assim como as possuídas em condomínio e as ...
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Acórdão, Processo nº 0010080-73.2010.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 15-12-2022
..."Art. 1º Incluem-se entre os bens imóveis da União:. a) os terrenos de marinha e ... à época do Brasil-Colônia, são bens públicos dominicais de propriedade da União e estão ...
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Particulares podem discutir posse de imóvel localizado em área pública
Particulares podem discutir posse de imóvel em área pública
..., é possível a discussão possessória em bens dessa natureza por particulares, “devendo a ... leva em conta o conceito de bens públicos dominicais, definidos pelo Código Civil como ... -
Decisão da Presidência nº 746974 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2011
... no que concerne à utilização de bens públicos dominicais, podem os mesmos ser objeto ...
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Decisões Monocráticas nº 746974 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2011
... no que concerne à utilização de bens públicos dominicais, podem os mesmos ser objeto ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... outro: a servidão exige a pluralidade de bens imóveis. . c) Prédios pertencerem a donos ... c1) bens públicos de uso comum do povo e de uso especial; . c2) ... a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser ...