bens públicos dominicais

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  • Classificação vLex
  • Decisão da Presidência nº 862776 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junho de 2015

    Decisão: Trata-se de agravo de instrumento interposto com fundamento no artigo 544 do Código de Processo Civil, objetivando reformar decisão que inadmitiu recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DAS PART...

    ... que não é qualquer conflito ou causa entre os entes públicos antes mencionados que é capaz de modificar as regras ordinárias .... Não cabe falar em prescrição para os bens públicos. . Na falta de título legítimo, somente a usucapião ... reza: ‘Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por ...

  • Acórdão nº 2003/0106178-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 10 de Abril de 2007

    PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TERRENOS DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. A existência de registro em cartório de imóveis local em favor de particular não retira da propriedade da União os terrenos de marinha. Cabe ao ocupante do imóvel a comprovação de que o bem não se situa em área destinada a terrenos de marinha. Pode a União realizar cobrança de taxa de ocupação de...

    ...99 do Código de 2002, que encontramos a definição de bens públicos:. Art. 99. São bens públicos:. I - os de uso comum ...III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito ...

  • Dos Crimes de Responsabilidade
  • Acórdão nº 2009/0000038-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Março de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ARTIGO 535, II, DO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DOS TERRENOS RESERVADOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STF. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No tocante à alegada violação do disposto no artigo 535, II, do CPC, é de se destacar que os órgã

    ...20, inciso III (Art. 20: São bens da União: III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em ...Assim, concluiu, se realizadas obras ou serviços públicos nestas áreas que impeçam sua utilização pelos particulares, ...Os terrenos reservados são bens públicos dominicais (art. 11 do Código de Águas)." (Celso Antonio Bandeira de ...

  • Decisão Monocrática nº 5022225-23.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 24 de Setembro de 2013

    Trata-se de medida cautelar requerida por Companhia Fabril Lepper visando à concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial interposto contra a seguinte decisão proferida por esta Corte na Apelação/Reexame Necessário n. 50069027420114047201/SC: RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por COMPANHIA FABRIL LEPPER contra a UNIÃO, para que seja...

    ... em vista a inexistência de informação, nos registros públicos, de que o imóvel era terreno de marinha. Somente com as ... contribuiu para firmar de maneira decisiva o conceito desses bens públicos, descrevendo-os como os que, banhados pelas águas do ... à época do Brasil-Colônia, são bens públicos dominicais de propriedade da União e estão previstos no Decreto-lei ...

  • A concessão de uso especial para fins de moradia na ordem jurídica brasileira: A Medida Provisória 2.220 a partir de uma análise constitucional

    O presente trabalho tem como objetivo analisar o instituto da posse dos bens públicos a partir de uma perspectiva constitucional, principalmente com o advento do neoconstitucionalismo e do reconhecimento da real efetividade das normas constitucionais. Dentro desta perspectiva, os direitos sociais são relidos e se convertem em direitos subjetivos com tutela jurisdicional específi ca.

  • Decisão Monocrática nº 2008.72.08.001786-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 25 de Maio de 2012

    1. Desde a perfectibilização do procedimento demarcatório transcorreu tempo superior a cinco anos em relação ao ajuizamento da presente demanda, em 10-06-2008, período no qual a parte autora tinha conhecimento da inscrição dos imóveis como terrenos de marinha, motivo pelo qual a matéria encontra-se prescrita, nos termos do artigo 1º do Decreto 20.9...

    ..., cuja origem remonta à época do Brasil-Colônia, são bens públicos dominicais de propriedade da União, previstos no ...

  • Acórdão nº REsp 841905 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 17 de Maio de 2011

    DIREITOS REAIS. RECURSO ESPECIAL. POSSE DE BEM PÚBLICO GERIDO PELA TERRACAP OCUPADO SEM PERMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INVIABILIDADE. Conforme dispõe a Lei 5.861/72, incumbe à TERRACAP, empresa pública que tem a União como co-proprietária, a gestão das terras públicas no Distrito Federal. A jurisprudência firme desta Corte entende não ser...

    ... de que, se o bem público insere-se na categoria dos dominicais, ele é passível de posse pelo particular, persistindo a ência de posse apenas quanto aos bens de uso comum do povo e de uso especial. . Dessa forma, sendo sível a posse de bens públicos dominicais, entendo que, uma vez provada a boa-fé, cabível a ...

  • Acórdão nº 2005.01.00.062236-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 03 de Abril de 2006

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PATRIMÔNIO FISCAL DA ADMINISTRAÇÃO. INDISPONIBILIDADE PARA OS EFEITOS DO ART. 320, II, DO CPC. DEFESA PRECÁRIA E DISPENSA DE PERÍCIA PELA UNIÃO. REALIZAÇÃO DA PROVA. DEVER DE OFÍCIO DO JUIZ. A sentença está fundamentada em que, "por mais que a Ré levasse em conta que as documentações da Autora fossem insuficientes, há que se ressaltar que na situação...

    ... no sentido de que o chamado patrimônio fiscal (bens dominicais) não se incluiria no conceito de indisponível parte ...Todos os bens públicos, incluídos os dominicais, devem ser vistos sob o prisma de que ...

  • Acórdão nº 2010/0040958-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 08 de Setembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DESTA CORTE SUPERIOR. REGISTRO IMOBILIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO TERRENO DE MARINHA. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ADEQUADA. QUESTÃO MERAMENTE DE...

    ...APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ... à época do Brasil-Colônia, são bens públicos dominicais de propriedade da União e estão previstos no Decreto-lei ...

  • Acórdão nº REsp 1253759 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA ENTRE VIVO DE DIREITOS DE BENFEITORIA. LAUDÊMIO. INCIDÊNCIA. Não viola o artigo 535 do CPC, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para...

    ...OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA ENTRE VIVO DE .... 1. Os terrenos de marinha são bens públicos dominicais e, nessa qualidade, podem ser utilizados por terceiros, de acordo ...

  • Possessórias
  • Acórdão nº Ag no REsp 1241554 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DEMARCATÓRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS PROPRIETÁRIOS. REGISTRO DA PROPRIEDADE EM CARTÓRIO DE IMÓVEIS. TÍTULO IRREGULAR. Hipótese em que o Tribunal de origem constatou que o título de propriedade apresentado pelos autores é irregular, pois se trata de terreno de marinha. O REsp 1.183.546/ES,...

    ...DIREITO ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. BENS DA UNIÃO. EFICÁCIA DECLARATÓRIA DA DEMARCAÇÃO. DOMÍNIO DONA ...1. Os terrenos de marinha são bens públicos e pertencem à União. 2. Consectariamente, algumas premissas ... à época do Brasil-Colônia, são bens públicos dominicais de propriedade da União e estão previstos no Decreto-lei ...

  • Decisão Monocrática nº 5004942-32.2011.404.7121 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 05 de Junho de 2013

    1. Trata-se de ação ordinária proposta por DEONEZIO DOS SANTOS GOULART perante o MUNICÍPIO DE TORRES e a UNIÃO, com o fim de anular Auto de Infração lavrado pela Brigada Militar e multa imposta pela Secretaria de Patrimônio da União - SPU, em decorrência de aterramento e outras atividades levadas a efeito em terreno que afirma ser de sua propriedad...

    ...1. Os terrenos de marinha são bens públicos e pertencem à União. 2. Consectariamente, algumas ... à época do Brasil-Colônia, são bens públicos dominicais de propriedade da União e estão previstos no Decreto-lei ...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0003553-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Abril de 2008

    Trata-se de Agravo de Instrumento de decisão que não admitiu Recurso Especial (CF, art. 105, III, "a") no qual se alega violação dos arts. 535 e 538 do CPC; do art. 1º da Lei 5.972/1973; dos arts. 105, I, 127 e 198 do DL 9.760/1946; do art. 214 da Lei 60015/1973 e do Decreto 20.910/1932, contra acórdão que entendeu incabível à União definir como te...

    ...1. Os terrenos de marinha são bens públicos e pertencem à União. 2. Consectariamente, algumas ... à época do Brasil-Colônia, são bens públicos dominicais de propriedade da União e estão previstos no Decreto-lei ...

  • Decisão Monocrática nº 5000775-24.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 17 de Janeiro de 2013

    Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação objetivando a nulidade do processo de demarcação da área de terreno de marinha e da taxa de ocupação e laudêmio, indeferiu o pedido de antecipação de tutela onde pretende a abstenção da ré em inscrevê-la nos cadastros de proteção ao crédito e em dívida ativa (evento 9 na origem). A parte...

    ...1. Os terrenos de marinha são bens públicos e pertencem à União. 2. Consectariamente, algumas ... à época do Brasil-Colônia, são bens públicos dominicais de propriedade da União e estão previstos no Decreto-lei ...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0038466-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Abril de 2008

    - A exceção de pré-executividade é admitida para que o devedor apresente ao juiz as matérias que poderia conhecer de ofício, tais como os pressupostos e condições de ação, assim como outras que acarretem a nulidade do título executivo. - Estando o imóvel regularmente registrado em nome do agravante, reputa-se inviável que a União cobre taxas de ocu...

    ...1. Os terrenos de marinha são bens públicos e pertencem à União. 2. Consectariamente, algumas ... à época do Brasil-Colônia, são bens públicos dominicais de propriedade da União e estão previstos no Decreto-lei ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0017427-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 24 de Maio de 2010

    DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. QUALIFICAÇÃO DO BEM EXPROPRIADO. FAIXA DE FRONTEIRA. COMPROVAÇÃO DA CADEIA DE DOMÍNIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com fulcro nos arts. 544 e seguintes do CPC, contra decisão que negou seguimento ao recurso especial (...

    ...11 do Código de Águas, bens públicos dominiais, salvo se por algum título. legítimo não ...Os terrenos reservados são bens públicos dominicais (art. 11 do Código de Águas)." (Celso Antonio Bandeira de ...

  • Decisão Monocrática nº 5011444-73.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 22 de Agosto de 2012

    O Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública com o objetivo de impedir a prática de atividades de extração de areia e imediata desocupação da área de preservação permanente, na margem do Rio Paraná e entorno do Parque Nacional de Ilha Grande, sob o argumento de estarem operando irregularmente as empresas rés, em desacordo com a legislaçã...

    ...20, III, da Constituição Federal:. "Art. 20. São bens da União:. (..). III - os lagos, rios e quaisquer correntes de ...11 do Código de Águas, bens públicos dominiais, salvo se por algum título legítimo não pertencerem ...Os terrenos reservados são bens públicos dominicais (art. 11 do Código de Águas)." (Celso Antonio Bandeira de ...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1224728 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 28 de Junho de 2011

    ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. REGIME DE OCUPAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. EXIGIBILIDADE. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. O entendimento atual desta Corte firmou-se no sentido de que a cobrança de laudêmio não

    ...INCIDÊNCIA DO LAUDÊMIO. 1. Os terrenos de marinha são bens públicos dominicais e, nessa qualidade, podem ser utilizados por ...

  • Acórdão nº 2006/0195775-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 21 de Setembro de 2010

    ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. ARTIGO 535, II, CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SUPOSTA TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL POR MEIO DE LEI ORÇAMENTÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. CESSÃO QUE NÃO TRANSFERE DOMÍNIO PLENO. Sabe-se que é pacífico nesta Corte o entendimento de que não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem; o...

    ...POSSIBILIDADE. I – Inseridos na categoria dos bens públicos dominicais, os terrenos de marinha só podem ter o seu ...

  • Acórdão nº AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1239728 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Agosto de 2011

    ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. REGIME DE OCUPAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. EXIGIBILIDADE. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei n. 2.398/87, dependerá do prévio recolhimento do laudêmio, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno e das benfeitorias, a transferência onerosa entre vivos do domínio útil de terreno da União ou de

    ... o princípio da legalidade e a indisponibilidade dos bens ou faculdades inerentes à titularidade do domínio público. 5. ...1. Os terrenos de marinha são bens públicos dominicais e, nessa qualidade, podem ser utilizados por ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1224253 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Abril de 2011

    ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO EM TERRENO DE MARINHA. ALIENAÇÃO DE CONSTRUÇÃO. INCIDÊNCIA DO LAUDÊMIO. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, consoante previsão do art. 3º do Decreto-Lei 2.398/1987, é legítima a cobrança de laudêmio não apenas sobre a transferência onerosa do domínio útil, mas também de qualquer direito sobre benfeitorias construídas em imóvel da União, bem

    ...INCIDÊNCIA DO LAUDÊMIO. . 1. Os terrenos de marinha são bens públicos dominicais e, nessa qualidade, podem ser utilizados por ...

  • Decisão Monocrática nº 0000431-14.2008.404.7208 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 11 de Junho de 2012

    . É indevido o reajustamento da taxa de ocupação de terreno de marinha com base na valorização do imóvel, uma vez que o art. 1º do Decreto-lei nº 2.422/88 assim não autorizou, devendo incidir sobre o valor inicialmente lançado no registro da ocupação, - fruto do processo de discriminação que observou o contraditório -, tão-somente a correção monetá...

    ...INCIDÊNCIA DO LAUDÊMIO. 1. Os terrenos de marinha são bens públicos dominicais e, nessa qualidade, podem ser utilizados por ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0002231-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 20 de Agosto de 2010

    Recurso especial interposto pela TEL ANTINOLFI, com base no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "DIREITO ADMINISTRATIVO. TERRENOS DE MARINHA SITUADOS EM TRAMANDAÍ/RS. TAXA DE OCUPAÇÃO. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO DEMARCA...

    ...Brasil-Colônia, são bens públicos dominicais de propriedade da União, previstos no ...