bens públicos dominicais

1600 resultados para bens públicos dominicais

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2007.01.00.032707-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 07 de Novembro de 2012

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. INTERVENÇÃO DO INCRA. ASSISTÊNCIA SIMPLES. CABIMENTO. PARTICULARIDADE DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Já decidiu o STJ: "Se a posse, pelo Poder Público, decorre de sua titularidade sobre os bens, a oposição manifestada pela Terracap no processo não tem, como fundamento, seu domínio...

    ...Tratando-se de bens públicos, não se aplica rigorosamente a regra do Direito Civil ...20 e 55). Todos os bens públicos, incluídos os dominicais, devem ser vistos sob o prisma de que sobre eles "não prepondera ...

  • Acórdão nº 2007.01.00.032707-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 07 de Novembro de 2012

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. INTERVENÇÃO DO INCRA. ASSISTÊNCIA SIMPLES. CABIMENTO. PARTICULARIDADE DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Já decidiu o STJ: "Se a posse, pelo Poder Público, decorre de sua titularidade sobre os bens, a oposição manifestada pela Terracap no processo não tem, como fundamento, seu domínio...

    ...Tratando-se de bens públicos, não se aplica rigorosamente a regra do Direito Civil ...20 e 55). Todos os bens públicos, incluídos os dominicais, devem ser vistos sob o prisma de que sobre eles "não prepondera ...

  • Acórdão nº 2007.01.00.032707-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 07 de Novembro de 2012

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. INTERVENÇÃO DO INCRA. ASSISTÊNCIA SIMPLES. CABIMENTO. PARTICULARIDADE DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Já decidiu o STJ: “Se a posse, pelo Poder Público, decorre de sua titularidade sobre os bens, a oposição manifestada pela Terracap no processo não tem, como fundamento, seu domínio sobre a á

    ...Tratando-se de bens públicos, não se aplica rigorosamente a regra do Direito Civil ...20 e 55). Todos os bens públicos, incluídos os dominicais, devem ser vistos sob o prisma de que sobre eles “não ...

  • Acórdão nº 2007.01.00.032707-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 07 de Novembro de 2012

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. INTERVENÇÃO DO INCRA. ASSISTÊNCIA SIMPLES. CABIMENTO. PARTICULARIDADE DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Já decidiu o STJ: “Se a posse, pelo Poder Público, decorre de sua titularidade sobre os bens, a oposição manifestada pela Terracap no processo não tem, como fundamento, seu domínio sobre a á

    ...Tratando-se de bens públicos, não se aplica rigorosamente a regra do Direito Civil ...20 e 55). Todos os bens públicos, incluídos os dominicais, devem ser vistos sob o prisma de que sobre eles “não ...

  • Acórdão nº 2007.01.00.032707-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 07 de Novembro de 2012

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. INTERVENÇÃO DO INCRA. ASSISTÊNCIA SIMPLES. CABIMENTO. PARTICULARIDADE DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Já decidiu o STJ: “Se a posse, pelo Poder Público, decorre de sua titularidade sobre os bens, a oposição manifestada pela Terracap no processo não tem, como fundamento, seu domínio sobre a á

    ...Tratando-se de bens públicos, não se aplica rigorosamente a regra do Direito Civil ...20 e 55). Todos os bens públicos, incluídos os dominicais, devem ser vistos sob o prisma de que sobre eles “não ...

  • Acórdão nº 2007.01.00.032707-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 07 de Novembro de 2012

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. INTERVENÇÃO DO INCRA. ASSISTÊNCIA SIMPLES. CABIMENTO. PARTICULARIDADE DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Já decidiu o STJ: “Se a posse, pelo Poder Público, decorre de sua titularidade sobre os bens, a oposição manifestada pela Terracap no processo não tem, como fundamento, seu domínio sobre a á

    ...Tratando-se de bens públicos, não se aplica rigorosamente a regra do Direito Civil ...20 e 55). Todos os bens públicos, incluídos os dominicais, devem ser vistos sob o prisma de que sobre eles “não ...

  • Acórdão nº 2007.01.00.032707-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 07 de Novembro de 2012

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. INTERVENÇÃO DO INCRA. ASSISTÊNCIA SIMPLES. CABIMENTO. PARTICULARIDADE DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Já decidiu o STJ: “Se a posse, pelo Poder Público, decorre de sua titularidade sobre os bens, a oposição manifestada pela Terracap no processo não tem, como fundamento, seu domínio sobre a á

    ...Tratando-se de bens públicos, não se aplica rigorosamente a regra do Direito Civil ...20 e 55). Todos os bens públicos, incluídos os dominicais, devem ser vistos sob o prisma de que sobre eles “não ...

  • Acórdão nº 2007.01.00.032707-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 07 de Novembro de 2012

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. INTERVENÇÃO DO INCRA. ASSISTÊNCIA SIMPLES. CABIMENTO. PARTICULARIDADE DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Já decidiu o STJ: “Se a posse, pelo Poder Público, decorre de sua titularidade sobre os bens, a oposição manifestada pela Terracap no processo não tem, como fundamento, seu domínio sobre a á

    ...Tratando-se de bens públicos, não se aplica rigorosamente a regra do Direito Civil ...20 e 55). Todos os bens públicos, incluídos os dominicais, devem ser vistos sob o prisma de que sobre eles “não ...

  • Acórdão nº 2007.01.00.032707-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 07 de Novembro de 2012

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. INTERVENÇÃO DO INCRA. ASSISTÊNCIA SIMPLES. CABIMENTO. PARTICULARIDADE DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Já decidiu o STJ: “Se a posse, pelo Poder Público, decorre de sua titularidade sobre os bens, a oposição manifestada pela Terracap no processo não tem, como fundamento, seu domínio sobre a á

    ...Tratando-se de bens públicos, não se aplica rigorosamente a regra do Direito Civil ...20 e 55). Todos os bens públicos, incluídos os dominicais, devem ser vistos sob o prisma de que sobre eles “não ...

  • Acórdão nº 2007.01.00.032707-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 07 de Novembro de 2012

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. INTERVENÇÃO DO INCRA. ASSISTÊNCIA SIMPLES. CABIMENTO. PARTICULARIDADE DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Já decidiu o STJ: “Se a posse, pelo Poder Público, decorre de sua titularidade sobre os bens, a oposição manifestada pela Terracap no processo não tem, como fundamento, seu domínio sobre a á

    ...Tratando-se de bens públicos, não se aplica rigorosamente a regra do Direito Civil ...20 e 55). Todos os bens públicos, incluídos os dominicais, devem ser vistos sob o prisma de que sobre eles “não ...

  • Acórdão nº 2007.01.00.032707-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 07 de Novembro de 2012

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. INTERVENÇÃO DO INCRA. ASSISTÊNCIA SIMPLES. CABIMENTO. PARTICULARIDADE DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Já decidiu o STJ: “Se a posse, pelo Poder Público, decorre de sua titularidade sobre os bens, a oposição manifestada pela Terracap no processo não tem, como fundamento, seu domínio sobre a á

    ...Tratando-se de bens públicos, não se aplica rigorosamente a regra do Direito Civil ...20 e 55). Todos os bens públicos, incluídos os dominicais, devem ser vistos sob o prisma de que sobre eles “não ...

  • Acórdão nº 2007.01.00.032707-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 07 de Novembro de 2012

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. INTERVENÇÃO DO INCRA. ASSISTÊNCIA SIMPLES. CABIMENTO. PARTICULARIDADE DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Já decidiu o STJ: “Se a posse, pelo Poder Público, decorre de sua titularidade sobre os bens, a oposição manifestada pela Terracap no processo não tem, como fundamento, seu domínio sobre a á

    ...Tratando-se de bens públicos, não se aplica rigorosamente a regra do Direito Civil ...20 e 55). Todos os bens públicos, incluídos os dominicais, devem ser vistos sob o prisma de que sobre eles “não ...

  • Acórdão nº 2007.01.00.032707-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 07 de Novembro de 2012

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. INTERVENÇÃO DO INCRA. ASSISTÊNCIA SIMPLES. CABIMENTO. PARTICULARIDADE DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Já decidiu o STJ: "Se a posse, pelo Poder Público, decorre de sua titularidade sobre os bens, a oposição manifestada pela Terracap no processo não tem, como fundamento, seu domínio...

    ...Tratando-se de bens públicos, não se aplica rigorosamente a regra do Direito Civil ...20 e 55). Todos os bens públicos, incluídos os dominicais, devem ser vistos sob o prisma de que sobre eles "não prepondera ...

  • Acórdão nº 2007.01.00.032707-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 07 de Novembro de 2012

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. INTERVENÇÃO DO INCRA. ASSISTÊNCIA SIMPLES. CABIMENTO. PARTICULARIDADE DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Já decidiu o STJ: "Se a posse, pelo Poder Público, decorre de sua titularidade sobre os bens, a oposição manifestada pela Terracap no processo não tem, como fundamento, seu domínio...

    ...Tratando-se de bens públicos, não se aplica rigorosamente a regra do Direito Civil ...20 e 55). Todos os bens públicos, incluídos os dominicais, devem ser vistos sob o prisma de que sobre eles "não prepondera ...

  • Acórdão nº 2007.01.00.032707-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 07 de Novembro de 2012

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. INTERVENÇÃO DO INCRA. ASSISTÊNCIA SIMPLES. CABIMENTO. PARTICULARIDADE DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Já decidiu o STJ: "Se a posse, pelo Poder Público, decorre de sua titularidade sobre os bens, a oposição manifestada pela Terracap no processo não tem, como fundamento, seu domínio...

    ...Tratando-se de bens públicos, não se aplica rigorosamente a regra do Direito Civil ...20 e 55). Todos os bens públicos, incluídos os dominicais, devem ser vistos sob o prisma de que sobre eles "não prepondera ...

  • Acórdão nº 2007.01.00.032707-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 07 de Novembro de 2012

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. INTERVENÇÃO DO INCRA. ASSISTÊNCIA SIMPLES. CABIMENTO. PARTICULARIDADE DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Já decidiu o STJ: "Se a posse, pelo Poder Público, decorre de sua titularidade sobre os bens, a oposição manifestada pela Terracap no processo não tem, como fundamento, seu domínio...

    ...Tratando-se de bens públicos, não se aplica rigorosamente a regra do Direito Civil ...20 e 55). Todos os bens públicos, incluídos os dominicais, devem ser vistos sob o prisma de que sobre eles "não prepondera ...

  • Acórdão nº 2007.01.00.032707-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 07 de Novembro de 2012

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. INTERVENÇÃO DO INCRA. ASSISTÊNCIA SIMPLES. CABIMENTO. PARTICULARIDADE DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Já decidiu o STJ: “Se a posse, pelo Poder Público, decorre de sua titularidade sobre os bens, a oposição manifestada pela Terracap no processo não tem, como fundamento, seu domínio sobre a á

    ...Tratando-se de bens públicos, não se aplica rigorosamente a regra do Direito Civil ...20 e 55). Todos os bens públicos, incluídos os dominicais, devem ser vistos sob o prisma de que sobre eles “não ...

  • Acórdão nº 2007.01.00.032707-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 07 de Novembro de 2012

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. INTERVENÇÃO DO INCRA. ASSISTÊNCIA SIMPLES. CABIMENTO. PARTICULARIDADE DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Já decidiu o STJ: “Se a posse, pelo Poder Público, decorre de sua titularidade sobre os bens, a oposição manifestada pela Terracap no processo não tem, como fundamento, seu domínio sobre a á

    ...Tratando-se de bens públicos, não se aplica rigorosamente a regra do Direito Civil ...20 e 55). Todos os bens públicos, incluídos os dominicais, devem ser vistos sob o prisma de que sobre eles “não ...

  • Acórdão nº 2007.01.00.032707-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 07 de Novembro de 2012

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. INTERVENÇÃO DO INCRA. ASSISTÊNCIA SIMPLES. CABIMENTO. PARTICULARIDADE DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Já decidiu o STJ: “Se a posse, pelo Poder Público, decorre de sua titularidade sobre os bens, a oposição manifestada pela Terracap no processo não tem, como fundamento, seu domínio sobre a á

    ...Tratando-se de bens públicos, não se aplica rigorosamente a regra do Direito Civil ...20 e 55). Todos os bens públicos, incluídos os dominicais, devem ser vistos sob o prisma de que sobre eles “não ...

  • Acórdão nº 2007.01.00.032707-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 07 de Novembro de 2012

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. INTERVENÇÃO DO INCRA. ASSISTÊNCIA SIMPLES. CABIMENTO. PARTICULARIDADE DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Já decidiu o STJ: “Se a posse, pelo Poder Público, decorre de sua titularidade sobre os bens, a oposição manifestada pela Terracap no processo não tem, como fundamento, seu domínio sobre a á

    ...Tratando-se de bens públicos, não se aplica rigorosamente a regra do Direito Civil ...20 e 55). Todos os bens públicos, incluídos os dominicais, devem ser vistos sob o prisma de que sobre eles “não ...

  • Acórdão nº 2007.01.00.032707-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 07 de Novembro de 2012

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. INTERVENÇÃO DO INCRA. ASSISTÊNCIA SIMPLES. CABIMENTO. PARTICULARIDADE DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Já decidiu o STJ: “Se a posse, pelo Poder Público, decorre de sua titularidade sobre os bens, a oposição manifestada pela Terracap no processo não tem, como fundamento, seu domínio sobre a á

    ...Tratando-se de bens públicos, não se aplica rigorosamente a regra do Direito Civil ...20 e 55). Todos os bens públicos, incluídos os dominicais, devem ser vistos sob o prisma de que sobre eles “não ...

  • Acórdão nº 2007.01.00.032707-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 07 de Novembro de 2012

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. INTERVENÇÃO DO INCRA. ASSISTÊNCIA SIMPLES. CABIMENTO. PARTICULARIDADE DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Já decidiu o STJ: “Se a posse, pelo Poder Público, decorre de sua titularidade sobre os bens, a oposição manifestada pela Terracap no processo não tem, como fundamento, seu domínio sobre a á

    ...Tratando-se de bens públicos, não se aplica rigorosamente a regra do Direito Civil ...20 e 55). Todos os bens públicos, incluídos os dominicais, devem ser vistos sob o prisma de que sobre eles “não ...

  • Acórdão nº 2007.01.00.032707-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 07 de Novembro de 2012

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. INTERVENÇÃO DO INCRA. ASSISTÊNCIA SIMPLES. CABIMENTO. PARTICULARIDADE DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Já decidiu o STJ: “Se a posse, pelo Poder Público, decorre de sua titularidade sobre os bens, a oposição manifestada pela Terracap no processo não tem, como fundamento, seu domínio sobre a á

    ...Tratando-se de bens públicos, não se aplica rigorosamente a regra do Direito Civil ...20 e 55). Todos os bens públicos, incluídos os dominicais, devem ser vistos sob o prisma de que sobre eles “não ...

  • Acórdão nº 2007.01.00.032707-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 07 de Novembro de 2012

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. INTERVENÇÃO DO INCRA. ASSISTÊNCIA SIMPLES. CABIMENTO. PARTICULARIDADE DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Já decidiu o STJ: “Se a posse, pelo Poder Público, decorre de sua titularidade sobre os bens, a oposição manifestada pela Terracap no processo não tem, como fundamento, seu domínio sobre a á

    ...Tratando-se de bens públicos, não se aplica rigorosamente a regra do Direito Civil ...20 e 55). Todos os bens públicos, incluídos os dominicais, devem ser vistos sob o prisma de que sobre eles “não ...

  • Acórdão nº 2007.01.00.032707-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 07 de Novembro de 2012

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. INTERVENÇÃO DO INCRA. ASSISTÊNCIA SIMPLES. CABIMENTO. PARTICULARIDADE DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Já decidiu o STJ: “Se a posse, pelo Poder Público, decorre de sua titularidade sobre os bens, a oposição manifestada pela Terracap no processo não tem, como fundamento, seu domínio sobre a á

    ...Tratando-se de bens públicos, não se aplica rigorosamente a regra do Direito Civil ...20 e 55). Todos os bens públicos, incluídos os dominicais, devem ser vistos sob o prisma de que sobre eles “não ...