bens públicos dominicais
-
Decisão Monocrática nº 2011/0156336-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... 20, VII, são bens da União os terrenos de marinha e seus ... de 1916 e da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) que se resolve pela aplicação da ... Brasil-Colônia, são bens públicos dominicais de propriedade da União e estão previstos no ...
-
Terrenos de marinha e demais conceitos AFINS
... , marginais dos rios, lagos e canais públicos, numa faixa de quinze metros ao lado das águas ... éria, definindo os terrenos marginais como bens públicos, ressalvando no entanto a titularidade ... reservados são bens públicos dominicais (art. 11 do Código de Águas).” (Celso Antonio ...
-
Acórdão nº AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 7519 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Os terrenos de marinha são bens públicos dominicais e, nessa qualidade, podem ...
-
Decisão Monocrática nº 2009/0180520-4 de T4 - QUARTA TURMA
... outras providências, dispõe sobre os bens imóveis da União Federal, in verbis: ... Art ... 1. Os terrenos de marinha são bens públicos e pertencem à União ... 2. Consectariamente, ... Brasil-Colônia, são bens públicos dominicais de propriedade da União e estão previstos no ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0093891-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Os terrenos de marinha são bens públicos dominicais e, nessa qualidade, podem ...
-
Acordao N° 1621948 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Apelação. Reexame. Retratação. Adequação ao entendimento do superior tribunal de justiça. Tema 1. 076. Honorários sucumbenciais. Fixação por equidade. Impossibilidade. Critérios legais. Valor da causa. Alteração. Impugnação. Ausência. Preclusão consumativa. 1. O superior tribunal de justiça, ao julgar tema repetitivo n. 1. 076, considerou que não é permitida a fixação dos honorários por apreciação
... de posse, pelos particulares, dos bens públicos dominicais ... Com efeito, a hipótese ... -
Inovação, propriedade intelectual e desenvolvimento
... mun-dial proporcionou a troca de produtos (bens e serviços) mais do que os movimentos de capital ... -se com a diferenciação entre bens públicos e privados, do ponto de vista econômico (e não ... 99, II) e bens dominicais (art. 99, III), o que difere da distinção ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0095163-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. Os terrenos de marinha são bens públicos dominicais e, nessa qualidade, podem ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0115814-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 1. Os terrenos de marinha são bens públicos dominicais e, nessa qualidade, podem ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0108327-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. Os terrenos de marinha são bens públicos dominicais e, nessa qualidade, podem ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0108502-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. Os terrenos de marinha são bens públicos dominicais e, nessa qualidade, podem ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0195513-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 1. Os terrenos de marinha são bens públicos dominicais e, nessa qualidade, podem ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0098723-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. Os terrenos de marinha são bens públicos dominicais e, nessa qualidade, podem ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0222576-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 1. Os terrenos de marinha são bens públicos dominicais e, nessa qualidade, podem ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0155615-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Os terrenos de marinha são bens públicos dominicais e, nessa qualidade, podem ...
-
Por uma proposta intercultural de interpretação dos direitos territoriais indígenas
... As ideias contidas em expressões como “bens da União”, “usufruto”, “terras ... Estado contra violações por entes públicos ou particulares ... Por conseguinte, o âmbito ... de uso comum do povo, especiais ou dominicais". Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, embora n\xC3" ...
-
Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... ção que ninguém deve ser privado de seus bens sem a obediência ao princípio do devido ... - Desafetação de Bens Públicos ... Ação Direta de ... do povo, bens de uso especial e bens dominicais ...
-
Variações do Onus Probandi conforme o Âmbito das Controvérsias Instauradas
... Foi o regulamento dos registros públicos" subsequente ao Código Civil, permitindo a inscri\xC3" ... eram titulares do domínio dos respectivos bens inventariados, arrematados, adjudicados ou ... a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser ...
-
Decisões Monocráticas nº 1112306 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2018
... Os bens públicos são os de uso comum do povo, os de uso especial e dominicais, qualquer um deles insuscetível de usucapião ...
-
Possessórias
... ário, mas tentou-o junto aos órgãos públicos. Para tanto, junta-se o lançamento tributário ... sob o regime de comunhão universal de bens com P. O., desde 31/08/74, cf. faz fé a inclusa ... a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser ...
-
MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... já consolidadas ou com equipamentos públicos urbanos ou comunitários a serem implantados, nos ... no âmbito da União terão como objeto os bens classificados como de uso comum do povo, de uso special e dominicais, nos termos estabelecidos em ato da Secretaria do ...
-
Acordao N° 1416095 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022
Apelação cível. Ação reivindicatória. Pretensão de usucapião. Inovação recursal. Bem particular. Anterior estado de indivisão. Posse exercida sobre bem imóvel público dominical. Possibilidade. Posse insucetível de substanciar a aquisição da propriedade por meio da usucapião. Distinção entre os conceitos de acessões físicas artificiais e benfeitorias. Desnecessidade de ressarcimento. Sentença...
... apossamento dos bens públicos não se confunde com a questão da ... ício de posse sobre bens públicos dominicais, pois esse ... fato decorre diretamente da ... -
Água como bem comum
O objetivo geral deste trabalho é o de estudar a água como bem comum, enquanto elemento essencial para a vida humana. O problema de pesquisa resume-se na pergunta: “a água deve ser enquadrada como um bem comum, fora das nas categorias jurídicas tradicionais de público e privado”? A pesquisa se desenvolveu em três capítulos: no primeiro explicou-se a concepção de bem público na ordem jurídica...
... se repensar a água foram das categorias dos bens tradicionais como bem comum ... Palavras-chave ... jurídicas tradicionais de bens públicos e privados do direito clássico romano”? ... Os bens dominicais pertencem ao patrimônio das pessoas jurídicas ... -
Consórcios para prestação ou regulação de serviços de saneamento básico
... públicos. 6. O exemplo da ARES-PCJ. 7. Vantagens e ... 9. Problemática do regime de bens. 10. Problemática no regime de pessoal ... de uso especial e eventualmente dominicais. Por consequência, seu patrimônio afetado (bens ...
- Processo nº 2004.058.001023-2 de Setima Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2006