bens públicos em espécie
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Indeferido
Código Florestal
... de utilidade s terras que revestem, so bens de interesse comum a todos os habitantes do Pas, ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como ... de contratos de concessão de serviços públicos; ... #Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014 ... ão do imposto de renda, previstos para a espécie de operação ... Parágrafo único. O ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... ência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador; ... b) ... que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa ... e licitação de serviços, fornecimento de bens" ou execução de obras; ... II - desapropria\xC3" ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... livro, mas continuarão, indefinidamente, nos seguintes da mesma espécie" ... ARTIGO 7-A ... O disposto nos arts. 3º, 4º, 5º, 6º e 7\xC2" ... para o casamento, sujeitando-se à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos preceitos da lei civil ... #Incluído pela Lei nº ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... comércio, juntas comerciais, registros públicos, trânsito, transporte e proteção ao meio ... sobre questões tributárias de qualquer espécie ou de concessão de registro de marcas; ... II ... ções de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... VI - preservar os bens materiais e imateriais do patrimônio cultural e ... naturais, tombados pelos Poderes Públicos; ... c) restauração de obras de artes e ... obtido em outra, da mesma ou diferente espécie, desde que de renda variável, dentro do mesmo ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... IV - adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva ... ARTIGO 9 ... Os Ministérios Públicos dos Estados formarão lista tríplice, dentre ... fixada em função da natureza, volume e espécie dos feitos ... Parágrafo único. A norma ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ... enviadas por outros juízos e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do ... mais da metade dos créditos de cada espécie abrangidos pelo plano de recuperação ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 5º Os atos judiciais serão públicos, salvo quando o contrário for exigido pelo ... se ausentar durante a lide, si não tiver bens imóveis que assegurem o pagamento das custas, ... á, na petição inicial, a quantidade, espécie, valor nominal dos títulos e série, si houver, ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... , Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante ... de licença ou autorização de qualquer espécie para a construção ou exercício de atividade; ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
... 6. de lavagem ou ocultao de bens, direitos e valores; ... 7. de trfico de ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão de boletos de cobrança, os bancos públicos e privados deverão exigir das instituições ... e dos serviços vinculados à locação de bens imóveis e corretagem de imóveis desde que ... dados dos documentos fiscais de qualquer espécie podem ser compartilhados entre as ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... V - o Imposto de Importação, quando os bens ou materiais de construção forem importados por ... com os Fundos e Programas Habitacionais Públicos ou Geridos por Instituição Pública e com o ... O saldo dos depósitos existentes, em espécie ou em instrumentos da dívida pública federal, ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... nos diversos biomas brasileiros, em bens sob o domínio da União, dos Estados, dos ... á para o órgão gestor qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ... esfera federal, sobre quaisquer cargos públicos de que sejam titulares e, quando convocados, ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... II - a lesão real ou potencial aos bens jurídicos mencionados no artigo anterior ... o crime com o auxílio, de qualquer espécie, de governo, organização internacional ou ... ou parcial, de atividade ou serviços públicos reputados essenciais para a defesa, a segurança ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... b) os serviços públicos de telégrafos, de telefones interestaduais e de ... do impôsto sôbre a renda, declaração de bens e rendas próprias, de suas espôsas e ... em serviço análogo ou fixadas para a espécie em regulamento internacional ... ARTIGO ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS ... às partes, o que ocorreu na espécie. Precedentes do STJ e do STF ... , a perda, em favor da União, dos bens, direitos e valores objeto do ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ários, embalagens, equipamentos e outros bens de produção ... #Incluído pelo ... industrializados por estabelecimentos públicos e autárquicos federais, estaduais ou municipais, ... ária para dar a conhecer sua natureza espécie e qualidade, para distribuição gratuita, desde ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do ... às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele ... a sobrevivência de indivíduos e da espécie coletada no caso de coleta de flores, folhas, ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... cominada ao crime, senão apenas aos da espécie de pena aplicável (art. 58) ... Parágrafo ... quando se trata de fatos ofensivos de bens jurídicos inerentes à pessoa, salvo se as ... ou função, para recolher aos cofres públicos: ... Pena- reclusão, de dois a doze anos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito ... definidos neste Regulamento, para cada espécie", sobre o salário de benefício ... #Redaç\xC3" ... á requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida ...
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Lei nº 13.540 de 18/12/2017. Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
... que importe na obtenção de nova espécie ... § 5o Os rejeitos e estéreis ... , beneficiamento e industrialização de bens minerais; ... IV - 0,2% (dois décimos por ... CFEM os bens minerais doados a entes públicos. Vigência ... § 10. Para fins da ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ARTIGO 5 ... Consideram-se bens mveis, para os efeitos legais, os direitos de ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... A posse ou a propriedade de bens no Brasil não confere ao estrangeiro o direito ... espécie, e de empresas de televisão e de radiodifusão, ... VI- ser corretor de navios, de fundos públicos, leiloeiro e despachante aduaneiro; ... VII- ...