bens públicos submetidos ao regime aforamento
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ção em registro ou cadastro fundiário públicos dos imóveis de que trata o caput deste artigo, ... da União, situados em zonas sujeitas ao regime enfitêutico, poderão ser aforados, mediante ... Para os terrenos submetidos ao regime enfitêutico, ficam autorizadas a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... realizado pela União, por outros entes públicos ou por particulares, nos termos definidos em ato ... § 2º O aforamento se dará quando coexistirem a conveniência de ... indireta, a aplicação se fará sob o regime" da cessão de uso ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... ARTIGO 190 ... Os processos submetidos ao Conselho serão distribuídos, em sessão, ao ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Civil
... por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código ... § 2o Os atos ... ítulo, no que couber, ao resgate do aforamento ... CAPÍTULO II. Da ação de exigir ... litigiosos os bens ou por estarem submetidos a constrição judicial ... ARTIGO 852 ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... aos cônjuges e conviventes, inclusive em regime de união estável, exceto em relação ao ... já consolidadas ou com equipamentos públicos urbanos ou comunitários a serem implantados, ... a União com a propriedade fiduciária dos bens alienados até a quitação integral, na forma ... não se aplica aos imóveis da União submetidos a procedimentos específicos de identificação ... que tenham como objeto a remição do aforamento ou a venda do domínio pleno ou útil, para os ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei nº ... Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os ... A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por ... ários serão previamente ajustados e submetidos à aprovação judicial; ... III- praticar ... ítulo, no que couber, ao resgate do aforamento ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... V - nos instrumentos públicos relativos a operações imobiliárias; ... regime de previdência social ou de entidades de ... 3º, § 4º): ... I - aforamento, locação ou sublocação, arrendamento ou ... de abertura e de encerramento, e ser submetidos à autenticação no órgão competente do ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... aos cônjuges e conviventes, inclusive em regime de união estável, exceto em relação ao ... já consolidadas ou com equipamentos públicos urbanos ou comunitários a serem implantados, nos ... não se aplica aos imóveis da União submetidos a procedimentos específicos de identificação e ... no inciso III do caput, nos casos de aforamento concedido pela União, considera-se documento ... no âmbito da União terão como objeto os bens classificados como de uso comum do povo, de uso ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... Os servidores e empregados públicos da administração pública federal direta e ... Trabalho e Previdência disporá sobre o regime de cooperação para a atuação coordenada das ... iniciativa do Ministério ou que sejam submetidos à sua análise; ... XI – elaborar e apreciar ... ções, a administração patrimonial, de bens e de infraestrutura, além de firmar convênios e ... alienação, locação, arrendamento, aforamento, cessão, concessão de direito real de uso ou ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... ôbre questões jurídicas em processos submetidos a seu exame pelo Ministro da Fazenda; ... III - ... de fato e de direito e preparar, em regime de urgência, as informações que deparar ser ... , que interessem à receita ou que envolvam bens Patrimoniais da União ou a concessão de favores ... à aquisição, alienação, cessão, aforamento locação, entrega e outros concernentes a ... de 1962 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis), remover os ocupantes dos cargos de ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... ública Federal, os projetos que forem submetidos à sanção presidencial; ... IV - exercer a ... ção regular e racional dos recursos e bens públicos e avaliar os resultados alcançados ... relacionados com a nacionalidade e o regime jurídico dos estrangeiros; ... VI - receber, ... a aquisição, alienação, cessão, aforamento, locação, e outros, concernentes a imóveis do ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... aos cônjuges e conviventes, inclusive em regime de união estável, exceto em relação ao ... já consolidadas ou com equipamentos públicos urbanos ou comunitários a serem implantados, nos ... não se aplica aos imóveis da União submetidos a procedimentos específicos de identificação e ... no inciso III do caput, nos casos de aforamento concedido pela União, considera-se documento ... no âmbito da União terão como objeto os bens classificados como de uso comum do povo, de uso ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ... regime privado por meio de autorização (art. 62 da Lei ... e de transporte preferência para o aforamento ... quanto aos terrenos julgados necessários a ... ão de conferir benefício a terceiros submetidos, ... em larga medida, a regime jurídico de ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... V - nos instrumentos públicos relativos a operações imobiliárias ... § 1° ... regime de previdência social ou de entidades de ... 3°, § 4°): ... I - aforamento, locação ou sublocação, arrendamento ou ... de abertura e de encerramento, e ser submetidos à autenticação no órgão competente do ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código ... § 2º Os atos ... ítulo, no que couber, ao resgate do aforamento ... CAPÍTULO II ... DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS ... litigiosos os bens ou por estarem submetidos a constrição judicial ... Art. 852. O juiz ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ... tutela jurisdicional relativa à partilha de bens" não pode ser condicionada à previa regularizaç\xC3" ... para a aposentadoria, antes da mudança do regime jurídico, têm direito de ter os benefícios de ... que os atos expropriatórios devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial, em homenagem ... ítulo, no que couber, ao resgate do aforamento ... Capítulo ii ... DA AÇÃO DE EXIGIR ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... exemplo, a decretação da arrecadação dos bens da herança jacente (ver CPC, art. 738) ou a ... por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ... que não tenham sido previamente submetidos ao debate no curso do processo ... Essa regra ... ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código ... EBOOK CPC ANOTADO ... ítulo, no que couber, ao resgate do aforamento ... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO 3ED.indb ...
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Direito processual civil
... pro-mover o funcionamento dos serviços públicos, objeto de concessão, permissão e ... § 1 o O arrolamento de bens observará o disposto nesta Seção quando tiver ... ão a distância, organizada com abertura e regime especiais, será oferecida por instituições ... , pelo qual quem deu causa ao aforamento da demanda é que deve responder pelo pagamento ... vista a eficácia erga omnes dos atos submetidos a registro. Assim, face ao princípio da ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... material tratado, como na partilha de bens. O tratamento dispensado à união estável como ... do Juízo para que oficie a órgãos públicos e privados ou defira outras diligências (§ 1 a ... dos fatos articulados, submetendo-se a regime diverso do previsto no art. 320 – objeto de ... ção trabalhista, para se evitar o aforamento de sucessivas demandas com o mesmo objeto, as ... Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão ...
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Licitações
... ção e concessão de direito real de uso de bens; II – compra, inclusive por encomenda; III – ... públicos; V – prestação de serviços, inclusive os ... Destaca-se que não se subordinam ao regime desta Lei: “I – contratos que tenham por ... da administração pública podem, se submetidos à alienação, assumir destinação econômica ... B) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou ...
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Direito Administartivo
... a remuneração paga aos servidores públicos. Inconformado, Paulo ingressou com uma ação ... – PGE/BA – CESPE – 2014) Acerca do regime jurídico-administrativo e dos princípios ... condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício ... de órgãos técnicos sobre assuntos submetidos à sua consideração, tendo caráter apenas ... público imóvel submetido a regime de aforamento, desde que a ação seja ajuizada em face de ...
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Livro II - Do processo de execução
... bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem ... o proprietário de terreno submetido ao regime do direito de superfície, ou o superficiário, ... os cidadãos ou agentes privados e públicos que tenham capacidade de direito na ordem civil; ... litigiosos os bens ou por estarem submetidos a constrição judicial ... Remissão: art ... , o processo de execução o simples aforamento da ação necessariamente conexa ... O ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... dos conflitos de interesses que forem submetidos à sua cognição. Os traços pessoais da vida do ... a expedição de ofícios a órgãos públicos (DRT, Secretaria da Receita Federal, Detran etc.) ... , se o autor não puder individuar os bens demandados; ... II — quando não for ... A norma em foco diz respeito ao regime litisconsorcial do tipo ... pessoas ou coisas, até mesmo antes do aforamento da ação principal. O inspecionamento no curso ...
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Sanção Penal
... pena de detenção jamais se impõe o regime inicial fechado (v. n. 25.4.2), devendo a ... sanção alternativa consistente na perda de bens ou valores (v. n. 25.5.2) ... @25.2. Aplicação ... dois ou mais fatos criminosos são submetidos ao mesmo processo, ope conexitatis , e o ... ou omisso em entrar para os cofres públicos com o dinheiro a seu cargo (art. 319, n. I, CPP) ... aforamento não é obstruído pela prestação pecuniária), ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... , segue-se a penhora que abrangerá os bens" nomeados pelo exequente na petição inicial, ou \xC3" ... concurso de seus auxiliares, como atos públicos de natureza processual executiva, tendentes a um ... ção e preservação dos bens a serem submetidos ao processo de execução, como ensina ... de teor que continua aplicável dentro do regime" do novo Código de Processo Civil: ... A) Limita\xC3" ... os bens penhoráveis depois do aforamento da execução ... Se o credor não conseguir ...