bens públicos submetidos ao regime aforamento
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Acordao Nº 112489 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-08-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA. QUESTÃO DE ORDEM. COMPETÊNCIA. BEM DA UNIÃO. 1) Diante do reconhecimento de que o objeto em litígio constitui bem da União, imprescindível a remessa dos autos à Justiça Federal para que esta analise a respectiva competência. 2) Questão de ordem acolhida.
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Acordao Nº 111841 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-08-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA. QUESTÃO DE ORDEM. COMPETÊNCIA. BEM DA UNIÃO.1) Diante do reconhecimento de que o objeto em litígio constitui bem da União, imprescindível a remessa dos autos à Justiça Federal para que esta analise a respectiva competência. 2) Questão de ordem acolhida.
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Acordao Nº 111841 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-08-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA. QUESTÃO DE ORDEM. COMPETÊNCIA. BEM DA UNIÃO.1) Diante do reconhecimento de que o objeto em litígio constitui bem da União, imprescindível a remessa dos autos à Justiça Federal para que esta analise a respectiva competência. 2) Questão de ordem acolhida.
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Acordao Nº 111841 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-08-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA. QUESTÃO DE ORDEM. COMPETÊNCIA. BEM DA UNIÃO.1) Diante do reconhecimento de que o objeto em litígio constitui bem da União, imprescindível a remessa dos autos à Justiça Federal para que esta analise a respectiva competência. 2) Questão de ordem acolhida.
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Acordao Nº 112489 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-08-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA. QUESTÃO DE ORDEM. COMPETÊNCIA. BEM DA UNIÃO. 1) Diante do reconhecimento de que o objeto em litígio constitui bem da União, imprescindível a remessa dos autos à Justiça Federal para que esta analise a respectiva competência. 2) Questão de ordem acolhida.
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Acordao Nº 111841 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-08-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA. QUESTÃO DE ORDEM. COMPETÊNCIA. BEM DA UNIÃO.1) Diante do reconhecimento de que o objeto em litígio constitui bem da União, imprescindível a remessa dos autos à Justiça Federal para que esta analise a respectiva competência. 2) Questão de ordem acolhida.
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Acordao Nº 111841 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-08-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA. QUESTÃO DE ORDEM. COMPETÊNCIA. BEM DA UNIÃO.1) Diante do reconhecimento de que o objeto em litígio constitui bem da União, imprescindível a remessa dos autos à Justiça Federal para que esta analise a respectiva competência. 2) Questão de ordem acolhida.
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Acordao Nº 112489 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-08-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA. QUESTÃO DE ORDEM. COMPETÊNCIA. BEM DA UNIÃO. 1) Diante do reconhecimento de que o objeto em litígio constitui bem da União, imprescindível a remessa dos autos à Justiça Federal para que esta analise a respectiva competência. 2) Questão de ordem acolhida.
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Acórdão nº AgRg no REsp 1250916 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. ENFITEUSE. MERA OCUPAÇÃO. LAUDÊMIO DEVIDO. DECRETO-LEI 2.398/87. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Ao concluir o julgamento do REsp 1.143.801/SC, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, deu provimento ao recurso especial interposto pela União, determinando a cobrança de laudêmio...
... de marinha encontram-se sujeitos ao regime jurídico administrativo, sendo disciplinados por ... , que apenas na hipótese de terrenos submetidos ao regime da enfiteuse seria cabível a cobrança ... não se confunde com a enfiteuse ou aforamento, o que foi mantido, em grau recursal, pelo ... ípio da legalidade e a indisponibilidade dos bens ou faculdades inerentes à titularidade do ... PÚBLICO - Domínio Público - Bens Públicos - Foro ⁄ Laudêmio ... AGRAVO REGIMENTAL ... -
Acórdão Nº 0021684-37.2018.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-09-2020
EMENTA LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS E COLETIVOS. O artigo 8º, inciso III, da Constituição da República dispõe que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas. Este preceito constitucional, que é de aplicação imediata (§1º do artigo 5º da CF), ao contrário da...
... pela coletividade dos empregados públicos detentores do cargo de agente comunitário de ... dos trabalhadores substituídos para o aforamento da ação, inexistindo qualquer limitação nesse ... submetidos a esse regime; (Incluído pela Lei nº 13.342, de ... Pois bem, entre os bens passíveis de danos da esfera existencial da ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0080986-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ão e cessão de direitos, na ocupação de bens públicos, o art. 3°, § 2°, do Decreto-Lei ... êmio para os imóveis não-foreiros, submetidos ao regime de mera ocupação ... Assim, no caso ... tanto ao regime de ocupação como de aforamento. Confira-se a ementa: ... "DIREITO ...
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Decisão Monocrática de T1 - PRIMEIRA TURMA
... objeto da presente ação encontra-se em regime de ocupação, não havendo respaldo legal para a ... êmio para os imóveis não-foreiros, submetidos ao regime de mera ocupação." (fl. 46) ... No ... não se confunde com a enfiteuse ou aforamento" (fl. 20-verso) ... O Tribunal de origem, em ... ão e cessão de direitos, na ocupação de bens públicos ... O art. 3°, §2° do Decreto-Lei ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0034408-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... transferência de terreno de marinha em regime de ocupação ... Opostos embargos de ... tanto ao regime de ocupação como de aforamento. Confira-se a ementa: 'DIREITO ADMINISTRATIVO ... 1. Os terrenos de marinha são bens públicos dominicais e, nessa qualidade, podem ... êmio para os imóveis não-foreiros, submetidos ao regime de ocupação (Art. 130. A ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0093891-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. REGIME DE OCUPAÇÃO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. CABIMENTO ... êmio para os imóveis não-foreiros, submetidos ao regime de mera ocupação" ... Alegou a ... laudêmio não se limita ao regime de aforamento de terreno de marinha, incidindo em caso de ... 1. Os terrenos de marinha são bens públicos dominicais e, nessa qualidade, podem ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001445-84.2015.5.07.0009), 2018-05-06
... Horas Extras. Divisor. Bancos Públicos e Privados", fixou as seguintes teses: ... 1. O ... extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na ... ão material do indivíduo, diz respeito aos bens de natureza espiritual da pessoa. Interpretação ... anteriores aos cinco anos contados do aforamento" da reclamação trabalhista, à exceção dos dep\xC3" ... regime ...
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Decisão Monocrática nº 0003443-87.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Seção, 13 de Noviembre de 2012
... DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU EM REGIME DE OCUPAÇÃO. ARTS. 3º DO DECRETO-LEI Nº ... êmio para os imóveis não-foreiros, submetidos ao regime de mera ocupação. (TRF4, ... OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. BENS PÚBLICOS. LAUDÊMIO. MERA TOLERÂNCIA ... 1. A enfiteuse ou aforamento, modalidade de direito real sobre coisa alheia, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001042-52.2014.5.07.0009), 2018-07-11
... Horas Extras. Divisor. Bancos Públicos e Privados", fixou as seguintes teses: ... 1. O ... extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na ... ão material do indivíduo, diz respeito aos bens de natureza espiritual da pessoa. Interpretação ... anteriores aos cinco anos contados do aforamento" da reclamação trabalhista, à exceção dos dep\xC3" ... regime ...
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Itabuna - 1� vara da fazenda p�blica
... entendimento de que para os servidores públicos com jornada máxima de trabalho de 40 (quarenta) ... acréscimo pleiteado (REsp 1069810/RS, em regime do art. 543-C, do CPC Rel. Ministro NAPOLEÃO ... sucumbencial quando não deu causa ao aforamento da demanda ... Nesse sentido, destaca-se : ... militares, mas apenas os que estiverem submetidos" a tais condições definidas em regulamento espec\xC3" ... transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0126324-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "COBRANÇA DE LAUDÊMIO. REGIME DE OCUPAÇÃO. INEGIXIBILIDADE ... 1. O ... laudêmio para imóveis não-foreiros, submetidos ao regime de mera ocupação ... 2 ... ão e cessão de direito, na ocupação de bens públicos, o art. 3° § 2°, do ... Decreto-Lei ... tanto ao regime de ocupação como de aforamento. Confira-se a ementa: "DIREITO ADMINISTRATIVO ...
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Itabuna - 1� vara da fazenda p�blica
... remuneração e provento dos servidores públicos, em 11.04.2019, autorizando a retomada dos ... Acórdão submetido ao regime estatuído pelo art. 543-C do CPC e Resolução ... sucumbencial quando não deu causa ao aforamento da demanda ... Nesse sentido, destaca-se : ... pagamento do Imposto Sobre Transferência de Bens Imóveis (ITBI) e todos os outros impostos e ... militares, mas apenas os que estiverem submetidos" a tais condições definidas em regulamento espec\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0025444-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COBRANÇA DE LAUDÊMIO. REGIME DE OCUPAÇÃO ... INEXIGIBILIDADE ... O ... êmio para os imóveis não-foreiros, submetidos ao regime de mera ocupação ... Os Embargos de ... domínio útil de terreno da União (aforamento) ou de direitos sobre benfeitorias nele ... 1. Os terrenos de marinha são bens públicos que se destinarem historicamente à ...
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Versão original
DEL 9760 de 05/09/1946 - DECRETO LEI. DISPÕE SOBRE OS BENS IMOVEIS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e) necessárias a logradouros públicos, à fundação e desenvolvimento de povoações, ... § 2º O aforamento se dará quando coexistirem a conveniência de ... das mesmas, opinando sôbre o regime apropriado à sua utilização ... Art. 66. A ... Art. 100. Os processos submetidos ao Conselho serão distribuídos, em sessão, ao ...
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Acórdão Nº 0007978-80.2019.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 20-03-2023
APELAÇÃO CÍVEl – AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DOS REQUERENTES – ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À USUCAPIÃO – NÃO ACOLHIMENTO – PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO E DESTINAÇÃO PÚBLICA DO BEM – IMPRESCRITIBILIDADE E INALIENABILIDADE DOS BENS PÚBLICOS – EXPRESSA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 183, § 3º, E 191, PARÁGRAFO ÚNICO, DA...
... BENS ... PÚBLICOS – EXPRESSA VEDAÇÃO ... mista, estando, assim, submetida ao regime de direito ... privado, por força do art. 173, ... usucapir não possui aforamento, concluindo que a ocupação é irregular, não ... ATIVIDADE PÚBLICA, SEUS BENS SERÃO SUBMETIDOS ÀS ... NORMAS DE DIREITO PÚBLICO E, PORTANTO, ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0041967-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "COBRANÇA DE LAUDÊMIO. REGIME DE OCUPAÇÃO. INEXIGIBILIDADE ... O Decreto-Lei ... êmio para os imóveis não-foreiros, submetidos ao regime de mera ocupação." ... Nas razões ... ão e cessão de direitos, na ocupação de bens públicos, o art. 3°, § 2°, do Decreto-Lei ... ínio útil do imóvel, vinculada ao aforamento ou à enfiteuse, mas ... tão-somente de cessão ...