bens públicos submetidos ao regime aforamento
1337 resultados para bens públicos submetidos ao regime aforamento
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Segunda c�mara c�vel - Segunda c�mara c�vel
... ÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. DECISÃO RECORRIDA QUE FIXOU OS ... por seus advogados ou defensores públicos. §10. A parte poderá constituir representante, ... Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art ... notadamente na hipótese dos processos submetidos ao Juízo 100% digital, conforme os termos do ato ... aforamento, junto ao Juizado Especial de Defesa do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001476-73.2011.5.06.0009), 28-01-2013
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público pelo inadimplemento de...
... ç ã o coletiva de trabalho autorizando o regime de trabalho de 12 x 36 n ã o implica na ... que n ã o é condi ç ã o para aforamento da a ç ã o trabalhista a submiss ã o da causa ... a execu ç ã o, seguir-se- á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da import â ... , paradigma e parangonado est ã o submetidos a regimes jur í dicos distintos ” (fl ... -
Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... SISBAJUD, foi determinada a constrição de bens via penhora, conforme ID 37671409 ... , Cíveis, Comerciais e Registros Públicos Comarca de Paulo Afonso sob o nº ... na sessão realizada em 09.03.2016, o regime" recursal será determinado pela data da publicaç\xC3" ... n.º1.658.517/PA, ambos submetidos à sistemática dos recursos repetitivos e ... lei municipal que defina o piso para aforamento da execução fiscal. Aduziu que a sua receita ...
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Acórdão Nº 0900713-08.2018.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 26-10-2021
... , antes mesmo de iniciado o egresso dos bens. Ato contnuo, no livro Registro de Sadas, sero ... que trata esta denncia no esto includas em regime de parcelamento ou quitadas, e sequer foram ... da instncia administrativa antes do aforamento da ao penal, obstculo punio; enquanto os autores ... penais contra o patrimnio permanecem submetidos criminalizao. Quanto aos crimes patrimoniais no ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... E Credito Mutuo Dos Medicos, Servidores Publicos E Profissionais Da Area De Saude Da Bahia Ltda ... da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência ... local dispor sobre a conveniência do aforamento da via ... Ao final, visou ao provimento do ... não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses ... Destarte, tratando-se de tributos submetidos a lançamento direto pelo Município, têm-se ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... dos policiais militares e servidores públicos civis e militares estaduais efetivamente ... ADIMPLEMENTO DO DEBITO FISCAL ANTES DO AFORAMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO POR ... por um ano, após a não localização de bens do devedor ... Ao final, visou ao provimento ... ( ... ) Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ ... atribuição das funções dos cargos submetidos a concurso a outrem, como estagiários, ...
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Itaju�pe - Vara c�vel
... previdenciária, identificar: a) o tipo de regime (geral ou próprio) e seus percentuais; e b) o ... Frustrada a localização de bens deverá o feito ser concluso para decisão de ... em sede de primeiro grau, a processos submetidos ao rito da Lei 9099/95, a teor do artigo 55 da ... domínio direto do imóvel objeto de aforamento ou dação em pagamento para fins de ... cada vez mais comum entre servidores públicos, em que se destina previamente parte do salário ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... a parte posteriormente, alienar qualquer dos bens relacionados, bem como a perda da preferência no ... do teste psicológico a que foram submetidos os autores, pois a avaliação do candidato, por ... , com o fito de orientar os órgãos públicos e demais pessoas jurídicas a respeito das ... ão executória, ao fundamento de que o aforamento" de cautelar de protesto por legitimado extraordin\xC3" ... /88 estabelece caráter contributivo ao regime de previdência dos servidores titulares de ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... ALTERAÇÃO DE REGIME DE TRABALHO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ... de previdência social dos servidores públicos, nos termos do parágrafo único do art. 24-E" ... o ano de 2009, e até o momento do aforamento da lide ainda inexistia tal regulamentação, ... tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou ... em vista as condições a que estão submetidos, por força do estado de calamidade pública ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. O juiz pode negar a gratuidade de ... postergar a análise do que foi pedido em regime de urgência para depois de implementado o ... integral, bem como para que sejam submetidos à perícia técnica, perante a Junta Médica ... ência, e a facilitação do acesso aos bens" e serviços coletivos, com a eliminação de obst\xC3" ... aforamento da ação executiva, bem assim, daquelas vencidas ...
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Piatã - Vara cível
... que determine o arrolamento e a partilha dos bens deixados em razão do falecimento do(a) autor(a) ... seletivo simplificado de contratação em regime de direito administrativo especial. Contudo, foi ... contratar temporariamente servidores públicos temporários para as mesmas funções ofertadas ... aforamento da demanda e que esta seja adequada para a ... 6. Além de não estarem submetidos à subvinculação de 60%, prevista no art. 22, ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... , Sucessões, De Família, Dos Registros Públicos E Da Fazenda Pública da Comarca de Brumado que, ... ÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, processo nº 0522930-15.2015.8.05.0001” , ... de aposentadoria voluntária pelo Regime Próprio de Previdência Social com vencimentos ... ção quinquenal retroativa, contada do aforamento da ação” ... Regularmente intimado, o ... as partes, os quais foram devidamente submetidos à homologação do Juízo da 12ª Vara Federal ...
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Primeira c�mara c�vel - Primeira c�mara c�vel
... 300 do CPC, defiro ALTERAÇÃO DO REGIME DE GUARDA ESTABELECIDO, CONCEDENDO GUARDA ... sistema SISBAJUD e RENAJUD, e pesquisa de bens via INFOJUD, devendo o exequente indicar bens à ... DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI que, no bojo do processo ... indicam a necessidade do paciente ser submetidos a terapias semanais com psicólogo, terapeuta ... ção quinquenal retroativa, contada do aforamento da ação“. Após ser intimado, o apelado ...
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Segunda c�mara c�vel - Segunda c�mara c�vel
... , Comerciais, Consumidor e Registros Públicos" de Guanambi , que, nos autos da Ação de Execuç\xC3" ... de não ter h avido localização de bens passí v el de penhora (ID 397626331). Em sede de ... sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no ... ógicos da Carreira do Magistério submetidos à Jornada de 20 (vinte) horas poderão alterar a ... AÇÃO DE RESGATE DE AFORAMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... , aplicado em contratos bancários submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, deve ser ... esta seria servidora pública, regida pelo regime jurídico próprio dos servidores do Município ... ão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos ... Com relação à partilha de bens, A PRESENTE SENTENÇA NÃO CONFERE DIREITOS REAIS ... das parcelas do contrato, ensejando o aforamento da Ação de Busca e Apreensão, instruída com ...
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Segunda c�mara c�vel - Segunda c�mara c�vel
... ímulo às a tividades de c lasse, o aforamento da ação de cobrança em janeiro/2023 superou ... ção Federal de 1988, e aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social antes da Emenda ... Aduziu haverá prejuízo aos cofres públicos se o pleito for deferido após as etapas de ... DE CONDIÇÕES A TODOS OS CANDIDATOS SUBMETIDOS AO EXAME, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA ... ão localizado o executado ou não encontrado bens seus, o Juiz suspenderá o curso da execução ...
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Lauro de freitas - 1ª vara da fazenda pública
... momento, bem como a não indicação de bens que lhe pertençam, DETERMINO/DEFIRO a SUSPENSÃO ... sobre as benfeitorias, permanecendo o aforamento sobre o terreno. Ressalta que a obra, após sua ... trabalho que mantêm é disciplinada pelo regime estatutário e disciplinado pelo Estatuto ... Suscita que os servidores públicos municipais têm seus direitos determinados no ... ão estáveis e não concursados serão submetidos a um concurso interno para fins de efetivação ...
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... alteração do regime inicial de cumprimento da pena e/ou conversão da ... submeter os órgãos públicos mantenedores de serviços de plano de saúde ... material, se o agente, após subtrair bens da vítima, ... mediante emprego de violência ou ... do prazo antes do aforamento da demanda, o entendimento já se encontra ... , aplicado em contratos bancários submetidos ao ... Código de Defesa do Consumidor, deve ser ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva ... esta seria servidora pública, regida pelo regime jurídico próprio dos servidores do Município ... 2. O acesso a cargos públicos rege-se pela Constituição Federal e pela ... resolvidas por meio de julgamentos submetidos à sistemática dos recursos repetitivos e ... em manter o veículo no local do aforamento da ação, de modo que se afigura razoável e ...
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Primeira c�mara c�vel - Primeira c�mara c�vel
... ções entre membros de Ministérios Públicos distintos; ... IV - o reexame obrigatório da ... da premissa de que os descontos são submetidos a limitações diferentes, de acordo com o ... AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME REMUNERATÓRIO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NA ... tendo por escopo o valor correspondente aos bens particulares que estavam dentro do veículo que ... Aduziu que, à época do aforamento da lide (05.03.2013), o piso para demandas, dessa ...
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Acórdão nº0000248-91.2023.8.17.9901 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 08-02-2024
... de incerteza em relao aos valores dos bens e demonstrao da natureza das transferncias dos ... fevereiro de 2020, do Ministro da Sade, em regime de permuta ou de cesso de uso, onerosa ou ... , no podero ser objeto de alienao, ou aforamento ou cesso de uso, seno em virtude de Lei ... Tcnica e o Termo de Prestao de Contas submetidos ao exame deste rgo julgador. A rigor, a aquisio ...
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Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
... ção para a realização de concursos públicos, salvo quanto ao exame da legalidade das normas ... - IAPSEB, restabelece a Gratificação pelo Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva, altera ... ório constitucional a que estão submetidos os servidores públicos estaduais; bem assim da ... baralhadas as atividades de locação de bens e de prestação de serviços, o que se admite ... ão resta alternativa ao IMIP se não o aforamento da presente ação para que seja reconhecida a ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... Destarte, tratando-se de tributos submetidos a lançamento direto pelo Município, têm-se ... 4. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I ... - ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA e outros ... Advogado(s): ... ão executória, ao fundamento de que o aforamento" de cautelar de protesto por legitimado extraordin\xC3" ... ÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C PARTILHA DE BENS, indeferiu o benefício da justiça gratuita ...
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Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel
... ção judicial, a qualquer dos entes públicos federados, de medidas que assegurem a proteção ... ou efetividade dos direitos previstos no Regime Jurídico Único instituído pelo Município. 3 ... prejuízos financeiros, bem como ter bens penhorados de forma indevida. Narrou acerca da ... Os fatos discutidos nos autos estão submetidos aos regramentos da legislação consumerista, já ... ção quinquenal retroativa, contada do aforamento da ação”. Os apelados não apresentaram ...