bens públicos submetidos ao regime aforamento
1337 resultados para bens públicos submetidos ao regime aforamento
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... Consumo, Cível, Comercial, Registros Públicos E Acidentes Do Trabalho Da Comarca De Irecê ... ção do devedor e da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Observe-se ... Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art ... ção Municipal, no momento do aforamento da execução (05/12/2019) , foi de R$ 232,83 ... notadamente na hipótese dos processos submetidos ao Juízo 100% digital, conforme os termos do ato ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... executado, como o exercício regular do regime de cuidados assumido ou sua conversão em perdas ... Embora tenha havido constrição de bens do autor, o agravante ajustou acordo, conforme ... e julgar causas relativas a concursos públicos por diversos motivos, dentre os quais, o fato dos ... ção definitiva do crédito e o aforamento da ação executiva. Ademais, da detida análise ... Especiais 1.641.011/PA e 1.658.517/PA, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Tema 980, do ...
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Diário Oficial del 07-12-2022 - Poder Legislativo
... das de vidas e bens ma- ... teriais. A pesquisa também ... servidores públicos esta- ... duais, adequando a legis- ... lação ocal ao Regime de ... Previdência Complementar ... (RPC) ... poderão ser objeto de alienação, ou aforamento" ou cessão de uso, senão em virtude de Lei espec\xC3" ... , não eximem os candidatos de serem submetidos à investigação social, de caráter ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO, NEM BENS PENHORÁVEIS – ART. 921 DO CPC. CABIMENTO ... da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência ... o lustro prescricional antes do aforamento da presente execução fiscal, nos termos do art ... o Plano de Assistência dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (Planserv) quanto os ... nº 1.641.011/PA e nº 1.658.517/PA, submetidos ao julgamento dos Recursos Repetitivos (art ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... Lei 6.677/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos" do Estado da Bahia) acrescentando que tal disposi\xC3" ... , de 19 de marco de 2020, que estabeleceu o regime de trabalho extraordinário no âmbito do Poder ... tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou ... o ano de 2009, e até o momento do aforamento da lide ainda inexistia tal regulamentação, ... todos os profissionais encontram-se submetidos atualmente ... Salienta que o Policial Militar ...
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Lu�s eduardo magalh�es - Vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal ... ção documental da mora para o aforamento da ação de busca e apreensão, e essencialmente ... , Acidente de Trabalho e Registros Públicos ... Avenida Octogonal, 465, Fórum de Luís ... regime adotado na união foi o de comunhão parcial de ... do acordo são suscetíveis a serem submetidos a autocomposição e o quantum da prestação ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... 2. Recurso especial removido do regime" dos recursos repetitivos. Cancelamento da afetaç\xC3" ... Oferecidos bens, ouça-se o exequente ... Decorrido o prazo ... ído o de tutela antecipada, foram submetidos diretamente ao Supremo Tribunal Federal, por meio ... fiscal e a continuidade dos serviços públicos. Conforme leciona a ex Ministra Ellen Gracie: ... defesa administrativa, de modo que o aforamento da execução poderia acontecer até 07/01/2024 ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... rodoviário de cargas; (vii) locação de bens móveis e imóveis; (viii) explicação ... diverso, devendo-se-lhe aplicar o mesmo regime jurídico da transferência de mercadorias entre ... ça Agravante: Sindicato Dos Servidores Publicos Do Municipio De Central Agravado: Municipio De ... causam do exequente/impugnado para o aforamento da presente execução individual, uma vez que o ... ção de sobrestamento dos processos submetidos ao Tema 1017 do Superior Tribunal de Justiça, o ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... , uma vez que não é obrigatório o aforamento no Juizado Especial de causas de menor ... à prestação de serviços públicos, se enquadra na previsão legal em voga, fazendo ... SERVIÇO PÚBLICO PRÓPRIO DO ESTADO E EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL ... NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO ... de tipo penais que descrevem violação a bens jurídicos como a integridade física e a vida do ... suspensão nacional dos processos que submetidos aos Temas 284 (Plano Collor I) e 285 (Plano ...
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Capital - 11� vara da fazenda p�blica
... nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte ... (vide julgamento do RE nº 1.287.019, em regime de repercussão geral - Tema 1.093) ... Desse ... ído o de tutela antecipada, foram submetidos diretamente ao Supremo Tribunal Federal, por meio ... inexistência de nexo causal no ato de aforamento da execução, baseada em declaração do ... fiscal e a continuidade dos serviços públicos ... Conforme leciona a ex Ministra Ellen ...
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Itabuna - 2ª vara da fazenda pública
... lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. 2 ... Aduz que teve seu Regime Jurídico com o ente municipal alterado, em ... ção ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de ... , invariavelmente, estão submetidos a causas de debilidade do estado de saúde ou em ... fatos aduzidos na contestação, este aforamento foi expedido em nome do Sr. Joao Ribeiro, genitor ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... não possuem direito adquirido ao regime aplicável na data de ingresso ao plano, mas sim ... de Justiça, é no sentido de que o aforamento da demanda no Juizado Especial Cível é ... próprio da previdência de servidores públicos do Estado da Bahia ... 11.Com efeito, não ... ÇÃO DO DEVEDOR E/OU INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, SENDO DEVIDAMENTE INTIMADA A ... notadamente na hipótese dos processos submetidos ao Juízo 100% digital, conforme os termos do ato ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ ... ção Municipal, no momento do aforamento da execução (24/05/2013), foi de R$ 544,26 ... que a responsabilidade dos entes públicos pelo fornecimento dos medicamentos não ... meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que ... 31198459) , tais documentos não foram submetidos ao crivo do contraditório na origem ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2015 - 1º semestre), 2015-01-01
... 927, parágrafo único), senão o regime extraído diretamente do texto constitucional ... , e ainda há de indicar a existência de bens e onde eles pod em ser encontrados. Na ... , sempre que os referidos entes públicos, tomadores dos serviços, sejam omissos na ... AFORAMENTO SOMENTE APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA ... á de 150 ou 200, para os empregados submetidos à jornada diária de seis ou oito horas, ...
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Acordao N° 1256888 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2020
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei distrital 5990/17. Prazo de 12 meses de inadimplência para suspensão do fornecimento de água. Rito sumário. Lei 9868/99. Aplicação. Vício de iniciativa. Ausência. Afronta a princípios constitucionais. Inexistência. 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade que tem por objeto a lei distrital 5990/2017, que determina a suspensão no fornecimento de
... regime jurídico dos servidores ... públicos do DF, ... ção, desafetação, alienação, aforamento, comodato e cessão de bens imóveis do Distrito ... ços de água e gás, em grande medida submetidos também à incidência de leis ... federais (CF, ... -
Acórdão nº 2006/0003716-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Territórios Federais aos servidores públicos federais, passando para a União Federal a ... , titulares dos direitos, em defesa de seus bens ou de sua propriedade (art. 5º, XXII) ... Não ... qual à ação coletiva não estão submetidos aqueles que optaram pela impetração de mandado ... normativo, pode-se extrair o seguinte regime, próprio para o mandado de segurança coletivo: ... à ação coletiva, sobretudo porque o aforamento da ação coletiva desta antecedeu à ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, ... Resp 1.641.011/PA e Resp 1.658.517/PA, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, o Superior ... 5. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I ... responsabilização pessoal dos agentes públicos responsáveis pelo cumprimento da obrigação ... ção definitiva do crédito e o aforamento" da ação executiva ... Ademais, da detida an\xC3" ...
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Capital - 13� vara de rela��es de consumo
... do Ministro Luis Felipe Salomão, sob o regime do art. 543-C do CPC, pacificou ... grau, contudo, a parte autora pretende aforamento junto a juízo cível, sendo ação de cunho ... 3º, § 2º da Lei 8.078/90, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do ... (empréstimo consignado para servidores públicos), eram de 22,75% (agosto/2018) e 22,59% ... bens quantos bastem para garantir a execução, em ...