bens públicos submetidos ao regime aforamento
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Acórdão nº 2011/0017805-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. REGIME DE OCUPAÇÃO. TRANSFERÊNCIA BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS POR OCUPANTES. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. EXIGIBILIDADE. O entendimento atual desta Corte é no sentido de que a cobrança de laudêmio não se limita ao regime de aforamento de terreno de marinha, sendo exigível, ainda que em caso de regime de ocupação, quando se tratar de transferência onerosa de direitos...
... REGIME DE OCUPAÇÃO. TRANSFERÊNCIA BENFEITORIAS ... laudêmio não se limita ao regime de aforamento de terreno de marinha, sendo exigível, ainda que ... êmio para os imóveis não-foreiros, submetidos ao regime de mera ocupação ... 2. É ... ípio da legalidade e a indisponibilidade dos bens ou faculdades inerentes à titularidade do ... PÚBLICO - Domínio Público - Bens Públicos - Foro ⁄ Laudêmio ... AGRAVO REGIMENTAL ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0173012-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE IMÓVEL CONSTRUÍDO SOBRE TERRENO EM REGIME DE MERA OCUPAÇÃO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO ... êmio para os imóveis não-foreiros, submetidos ao regime de mera ocupação" (fl. 191) ... ções sobre terrenos de marinha cujo aforamento está devidamente formalizado em nome do ... 535 DO CPC ... INOCORRÊNCIA. BENS PÚBLICOS. LAUDÊMIO. MERA TOLERÂNCIA ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0147962-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE IMÓVEL CONSTRUÍDO SOBRE TERRENO EM REGIME DE MERA OCUPAÇÃO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO ... êmio para os imóveis não-foreiros, submetidos ao regime de mera ocupação" (fl ... 88). Nas ... ções sobre terrenos de marinha cujo aforamento está devidamente formalizado em nome do ... 535 DO CPC ... INOCORRÊNCIA. BENS PÚBLICOS. LAUDÊMIO. MERA TOLERÂNCIA ...
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Acórdão, Processo nº 5004662-03.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 31-01-2022
... de imóveis" (Lei dos Registros Públicos Comentada, Ed. Saraiva, 4ª ed., 1983, pág ... bens ou faculdades inerentes à titularidade do ... A enfiteuse ou aforamento é figura jurídica pela qual há a divisão ... o domínio útil de seus imóveis submetidos a aforamento ou enfiteuse, sob a justificativa de ... Toda transferência de imóvel sob o regime de aforamento da União deverá ser precedida de ...
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Acórdão, Processo nº 5006571-17.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 03-06-2022
... A enfiteuse ou aforamento é figura jurídica pela qual há a divisão ... e entre vivos) das prerrogativas relativas a bens imóveis, colocando de um lado o domínio ... o domínio útil de seus imóveis submetidos a aforamento ou enfiteuse, sob a justificativa de ... Toda transferência de imóvel sob o regime de aforamento da União deverá ser precedida de ... ócios feitos às margens de registros públicos tão somente para evitar essa obrigação ...
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Acórdão nº 2010/0222628-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. REGIME DE OCUPAÇÃO. LAUDÊMIO. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior de Justiça firmou já entendimento de que "a transferência onerosa de quaisquer poderes inerentes ao domínio de imóvel da União condiciona-se ao prévio recolhimento de laudêmio. Isto porque, não obstante o instituto do laudêmio estivesse...
... ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. REGIME DE OCUPAÇÃO. LAUDÊMIO. LEGALIDADE ... do desdobramento da posse, ou seja, no aforamento ... Observando-se os objetos que o foreiro ... êmio nos caos de terreno de marinha submetidos ao regime de ocupação ... Diante desta ... ônio", passou, então, a regulamentar os bens imóveis da União, dispondo: ... "Art. 99 ... 533⁄534), a ocupação de bens públicos pode-se dar por autorização de uso e permissão ... -
Livro III - Dos sujeitos do processo
... imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens ... § 1º Ambos ... § 6º Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública ... curso do feito, ulteriormente ao seu aforamento ... Tal hipótese seria igualada àquelas ... a solução dos casos que lhe sejam submetidos; a busca da verdade dos fatos somente nas provas, ...
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Terrenos de marinha e demais conceitos AFINS
... , marginais dos rios, lagos e canais públicos, numa faixa de quinze metros ao lado das águas ... éria, definindo os terrenos marginais como bens públicos, ressalvando no entanto a titularidade ... porém não os são, não se sujeitando ao regime jurídico daqueles ... O laudêmio é ... INVALIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFORAMENTO. PRECEDENTES. 1. A Enfiteuse, instituto jurídico ... - domínio útil - em imóveis submetidos a tais regimes (arts. 678/694 do CC/1916). 2 ...
- Acórdão, Processo nº 5003643-53.2020.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-01-2023
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Índice Alfabético e Remissivo
... ção do procedimento do resgate de aforamento — art. 549 — CPC — consignação no lugar ... TST — banco de horas — não se aplica regime compensatório — somente pode ser instituído ... , equiparação a serviços públicos — art. 910 — CLT ... ACUMULAÇÃO DE ... 789-A, I — CLT — bens do executado — art. 825, I — CPC/2015 — ... , será: a) 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no caput do ...
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Acórdão, Processo nº 5022379-57.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-06-2022
... A enfiteuse ou aforamento é figura jurídica pela qual há a divisão ... e entre vivos) das prerrogativas relativas a bens imóveis, colocando de um lado o domínio ... o domínio útil de seus imóveis submetidos a aforamento ou enfiteuse, sob a justificativa de ... Toda transferência de imóvel sob o regime de aforamento da União deverá ser precedida de ... ócios feitos às margens de registros públicos tão somente para evitar essa obrigação ...
- Acórdão, Processo nº 5016844-55.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-01-2022
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... notadamente na hipótese dos processos submetidos ao Juízo 100% digital, conforme os termos do ato ... Estadual De Regulacao De Servicos Publicos De Energia Transportes E Comunicacoes Da Bahia ... Ação Cautelar Incidental de Arrolamento de Bens c/c Pedido de Tutela de Urgência, tombada sob ... da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência ... das parcelas do contrato, ensejando o aforamento da Ação de Busca e Apreensão, instruída com ...
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Controle do tombamento
... ao momento precedente à instituição do regime especial sobre determinado bem; no tocante à ... em conta que, em face da multiplicidade dos bens e da diversidade de interesses públicos, ao ... sempre privilegiado em detrimento do aforamento de ações civis públicas”. 78 Não há ... contra bens móveis ou imóveis submetidos a regime especial de proteção, por sua ...
- Acórdão, Processo nº 5030247-57.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-01-2023
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Dos dissídios coletivos
... 2.1) sindicato de funcionários públicos. Impossibilidade de ajuizar dissídio coletivo: ... ável com os princípios basilares do nosso regime político. Dar carta branca à Justiça do ... incumbência da função de depositária dos bens das empresas suscitadas e de seus sócios ... Desnecessidade de anuência para aforamento de nova ação coletiva acerca da atualização ... de um ato ou negócio jurídicos submetidos" a uma condição resolutiva, como o é uma senten\xC3" ...
- Acórdão, Processo nº 0009466-97.2012.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-06-2022
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Acórdão nº AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1239728 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. REGIME DE OCUPAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. EXIGIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei n. 2.398/87, dependerá do prévio recolhimento do laudêmio, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno e das benfeitorias, a transferência onerosa entre vivos do domínio útil de terreno da União ou...
... REGIME DE OCUPAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL ... laudêmio não se limita ao regime de aforamento de terreno de marinha, incidindo em caso de ... êmio para os imóveis não foreiros, submetidos ao regime de mera ocupação (vide art. 9º) ... ípio da legalidade e a indisponibilidade dos bens ou faculdades inerentes à titularidade do ... 1. Os terrenos de marinha são bens públicos dominicais e, nessa qualidade, podem ser ... -
Acórdão nº 2010/0181246-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO EM TERRENO DE MARINHA. ALIENAÇÃO DE CONSTRUÇÃO. INCIDÊNCIA DO LAUDÊMIO. 1. Os terrenos de marinha são bens públicos dominicais e, nessa qualidade, podem ser utilizados por terceiros, de acordo com a conveniência da União, nos termos previstos pelo art. 64 do Decreto-Lei 9.760, de 5 de setembro de 1946, com algumas derrogações ao direito...
... INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO:PAULO SANTIAGO E OUTRO(S) ... 1. Os terrenos de marinha são bens públicos dominicais e, nessa qualidade, podem ser ... ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. REGIME DE OCUPAÇÃO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO ... êmio para os imóveis não-foreiros, submetidos ao regime de mera ocupação ... (TRF4, AMS ... 1. A enfiteuse ou aforamento, modalidade de direito real sobre coisa alheia, ... -
Propostas e rejeições para o acesso do negro à terra
... ção para o fato de que, junto ao im do regime servil, nenhuma decisão política fez-se ... (a) através do aforamento: ... *“Eu desejara, para seu bem, que os ... Os bens rurais serão estáveis, e a renda da terra não ... de conteúdo agrário ou escravagista submetidos a uma tensão social. E havia munição para ... ícia para ser empregado em trabalhos públicos ou colônias agrícolas”. Esta regra se combina ...
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Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dostribunais
... , assim que forem distribuídos, serão submetidos, de imediato, à apreciação do relator. Este, ... Produto de um regime militar, a Constituição em foco foi promulgada ... 89); 3) a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, por não se tratar de confederação ... ter pago a dívida, mediante remissão dos bens penhorados, não lhe subtrai o interesse ... Para que seja possível, portanto, o aforamento da rescisória com fulcro no inc. III, segunda ...
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Capítulo XIV - Causas de Rescindibilidade
... do verdadeiro funcionário público e do regime jurídico a que este se submete” (138) ... Para que seja possível, portanto, o aforamento da rescisória com fulcro no inc. III, segunda ... 879); ... 22) penhora de bens absolutamente impenhoráveis julgada subsistente ... origem, classificam-se os documentos em públicos e privados ... O documento público faz prova ... Os conflitos de interesses submetidos ao conhecimento da Justiça do Trabalho são ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... V - Da Provisão para ajuste do Custo de Bens do Ativo ... ÍTULO III - Das Disposições Comuns ao Regime de Arrecadação nas Fontes ... Arts ... Seção IV - Dos Notários Públicos e Oficiais de Registro ... 21): ... a) aforamento, locação ou sublocação, arrendamento ou ... entidades com sede no exterior serão submetidos a registro no Banco Central do Brasil, vedada a ...
- Acórdão, Processo nº 5019602-36.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-07-2022