bens raiz
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... para o casamento, sujeitando-se à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos preceitos da lei civil. #Incluído pela Lei nº 14.382, de ... que nos inventários, arrolamentos e partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança;. 25) dos atos de entrega de legados ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;. II - ... dados que constam de seu cadastro imobiliário, o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações. SEÇÃO V. Da Avaliação e do ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. IV- que tenham ...III- quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com ...
- Sentenças que nos inventários, arrolamentos e partilhas adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança
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Em vigor
Código Comercial
...ARTIGO 478. Ainda que as embarcações sejam reputadas bens móveis, contudo, nas vendas judiciais, se guardarão as regras que as s prescrevem para as arrematações dos bens de raiz; devendo as ditas vendas, além da afixação dos editais nos lugares ...
- Balanço - BENS DE RAIZ PARTICIPACOES S/A
- ATA - BENS DE RAIZ PARTICIPACOES S/A
- ATA - BENS DE RAIZ PARTICIPACOES S/A
- BALANÇO - BENS DE RAIZ PARTICIPACOES S/A
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Acórdão Nº 5000704-70.2020.8.24.0910 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-09-2020
EMENTAMANDADO DE SEGURANÇA. BEM DE FAMÍLIA. REJEIÇÃO NA ORIGEM. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DENOTAM SERVIR O IMÓVEL PENHORADO COMO RESIDÊNCIA FAMILIAR. ESPOSA MORANDO NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE OUTROS BENS DE RAIZ. ORDEM CONCEDIDA.
...ária, evento 50, pode servir de base para se buscar penhora de outros bens" em nome dele; nessa toada, correto o precedente juntado pelo Ministério P\xC3"...ESPOSA MORANDO NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE OUTROS BENS DE RAIZ. ORDEM CONCEDIDA. ACÓRDÃOVistos e ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... fora do país ou dele se ausentar durante a lide, si não tiver bens imóveis que assegurem o pagamento das custas, prestará caução ...Art. 567 Os bens de raiz não se venderão, adminstrando-os o curador, ou arrendando-os, com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
...ças que nos inventários, arrolamentos e partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança;. 25) dos atos de ...
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Acórdão Nº 0003905-97.2020.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - APELO DA EMBARGANTE - ARGUIÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM PELO APELADO - IMPROCEDÊNCIA -AUSÊNCIA E PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU COAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DA AUTORA - ART. 373, I, CPC - IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL NÃO ACOLHIDA - EXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE ALÉM DA PROPRIEDADE VINDACADA A APELANTE...
... PROVAS DE QUE ALÉM DA PROPRIEDADE VINDACADA A APELANTE POSSUI OUTROS BENS DE RAIZ – SENTENÇA IMPUGNADA ACERTADA E MANTIDA - HONORÁRIOS ... -
Acórdão Nº 0000222-49.2013.8.24.0072 do Primeira Câmara de Direito Público, 31-05-2022
APELAÇÃO, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC-411, ATUALMENTE RODOVIA SC-410, TRECHO TIJUCAS - NOVA TRENTO. VEREDICTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EXTINTO DEINFRA. APONTADA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, SOB O ARGUMENTO DE QUE A AUTORA ADQUIRIU OS IMÓVEIS EXPROPRIADOS APÓS O...
... de Osvaldina Tomazi Nicolau, argumentando que ela teria adquirido os bens de raiz posteriormente à desapropriação. Ab initio, rechaço a alegada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075604620214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0807560-46.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ITAMIL ITAOCA MINERACAO LTDA ADVOGADO: Sanzio Teixeira De Paula AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE IMÓVEL À PENHORA. CONSTRIÇÃO QUE DEVE SE RESTRINGIR AO BEM RAIZ (TERRA NUA)
...) pela executada, destacando que a penhora deve se restringir ao bem raiz (terra nua), devendo a avaliação desconsiderar eventual direito de ..., ei s que admite prova em contrário; c) a penhora sobre os bens ofertados revela-se o caminho que melhor atende aos comandos dos arts. 797 ... -
Acórdão nº 1.0000.23.016475-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - VALOR DO IMÓVEL DECLARADO AO FISCO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - APURAÇÃO VIA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA - SENTENÇA REFORMADA - SEGURANÇA DENEGADA.- O art. 156, §2º, I, da CF/88 prevê regra de imunidade tributária do Imposto de Transmissão de...
... prevê a regra de imunidade tributária do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, de competência dos Municípios, quando a transferência de propriedade dos bens de raiz ocorre em virtude da integralização do capital social de pessoa ... -
Acórdão nº 1.0000.23.016475-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - VALOR DO IMÓVEL DECLARADO AO FISCO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - APURAÇÃO VIA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA - SENTENÇA REFORMADA - SEGURANÇA DENEGADA.- O art. 156, §2º, I, da CF/88 prevê regra de imunidade tributária do Imposto de Transmissão de...
... prevê a regra de imunidade tributária do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, de competência dos Municípios, quando a transferência de propriedade dos bens de raiz ocorre em virtude da integralização do capital social de pessoa ... -
Acórdão Nº 0305008-10.2018.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC.Apelação. Tributário. Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis. Procedimento Comum Cível. Ação de Repetição de Indébito. Empresa administradora de bens autora, que pretende beneficiar-se com a imunidade tributária do ITBI em relação à transmissão de bens imóveis ao seu patrimônio, em razão de cisão parcial da sociedade empresária, ao argumento de fazer
... LUIZ FERNANDO BOLLER EMBARGANTE: FRATELLO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA (AUTOR) RELATÓRIOCuidam-se de ... exsurge tão somente após a transferência imobiliária do bem de raiz.De mais a mais, sobre a alegação de que "levou quase 2 (dois) anos para ... -
Acórdão Nº 5066837-39.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-06-2022
APELAÇÃO.TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA DIRETAMENTE CONTRA O ESPÓLIO DEVEDOR.VEREDICTO EXTINGUINDO A EXECUCIONAL COM ESTEIO NO ART. 485, INC. VI, DO CPC, VISTO QUE JÁ EFETUADA A PARTILHA DE BENS ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA.INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL.DEFENDIDA POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO CONTRA OS HERDEIROS,
... sobre a titularidade do Espólio de Leocádia Kuklinski Galliani os bens objeto das exações, requerendo ao final (Evento 7): 1) A regularização ..., AO ARGUMENTO DE QUE A DE CUJUS PERMANECE COMO TITULAR DOS BENS DE RAIZ OBJETO DAS EXAÇÕES, SEM QUE O INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL TENHA SIDO ... -
Acórdão Nº 0300521-40.2015.8.24.0085 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-05-2022
APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RODOVIA SC-479, ATUALMENTE SC-159, TRECHO ÁGUAS FRIAS-UNIÃO DO OESTE-FORMOSA DO SUL. VEREDICTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. OBJETIVADA COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, PARA QUE O PERITO ESCLAREÇA A DATA EFETIVA DA POSSE, A FIM DE QUE SEJA...
... a comprovação de eventual perda da renda pelos proprietários dos bens de raiz.Ao ser questionado se Francisco Rauber e Veridiana Fiorese Rauber ... -
Acórdão Nº 0300088-25.2014.8.24.0003 do Primeira Câmara de Direito Público, 09-08-2022
APELAÇÕES SIMULTANEAMENTE INTERPOSTAS. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA AJUIZADA CONTRA O DEINFRA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ASFALTAMENTO DA RODOVIA SC-455, ATUALMENTE RODOVIA SC-284, QUE UNE O DISTRITO DE IBICUÍ / CAMPOS NOVOS E ABDON BATISTA. VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE QUE DEVE SER ACRESCIDO AO
...Assim, estando devidamente comprovado o esvaziamento econômico dos bens de raiz expropriados, não merece prosperar a asserção de que não cabe ... -
Acórdão Nº 5060666-04.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL CONSTRITO NOS AUTOS.RECURSO DOS DEVEDORES.DEFESA DA IMPENHORABILIDADE BASEADA NA PROTEÇÃO CONFERIDA AO BEM DE FAMÍLIA (ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.009/90). INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA PROTETIVA. ALEGAÇÃO DA PARTE EXECUTADA DE QUE UM DOS BENS IMÓVEIS...
... a dívida e não apontam formas de fazê-lo porque não possuem mais bens ou valores; (f) o imóvel rural de matrícula n. 89.051 já foi penhorado ... de comprovação da inexistência de propriedade de outros bens de raiz.3. A realidade que atualmente desfruta o sistema de registro de imóveis ... -
Acórdão Nº 0500318-79.2013.8.24.0242 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC.Apelação. Procedimento Comum Cível. Ação Ordinária de Indenização por Desapropriação Indireta. Pavimentação asfáltica da Rodovia SC-488, atualmente Rodovia SC-473. Veredicto de parcial procedência. Insurgência do Estado de Santa Catarina. Apontada ilegitimidade ativa ad causam, sob o argumento de que os autores adquiriram os imóveis expropriados após o...
...ção de eventual perda da renda pelos proprietários do bem de raiz.E considerando que o Expert atestou que "o imóvel está sendo utilizado ...Tese insubsistente. Apenas uma das propriedades fixas (bens de raiz), foi adquirida após a desapropriação, por negócio jurídico ... -
Acórdão Nº 0000361-80.2010.8.24.0015 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-03-2022
APELAÇÕES SIMULTANEAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMPLANTAÇÃO DE ÁREA INDUSTRIAL NO DISTRITO DE SÃO CRISTÓVÃO, DO MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS. VEREDICTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DOS RÉUS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO ÀS IRRESIGNAÇÕES DOS EXPROPRIADOS QUE FORMALIZARAM ACORDO COM O MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS, HOMOLOGADO PELO JUÍZO A QUO. ROGO PARA RECONHECIMENTO DA...
...PERÍCIA QUE CONSIDEROU TODAS AS PECULIARIDADES DOS BENS DE RAIZ AVALIADOS. ADEQUADA INDICAÇÃO DO MÉTODO PARA AFERIÇÃO DOS ...