bens singulares e bens coletivos
-
DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
...ários e financeiros e das transferências de bens patrimoniais; e III - atos decorrentes de ...égica; II - órgãos específicos singulares: a) Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: 1. ... atividades de mediação em conflitos coletivos de trabalho; VII - propor diretrizes e normas ...
-
Do Dano Moral Coletivo. Teoria do Dano. Do Interesse Coletivo Moral (Extrapatrimonial) como Expressão das Novas Categorias de Interesses Jurídicos
...ém sofre na sua alma, no corpo ou nos seus bens, sem indagação de quem seja o autor da lesão ... que ultra-passam a esfera do singular (coletivos em sentido amplo, como será apresentado logo ... titularizados unicamente por sujeitos singulares. “A definição pela qual fez opção o ...
-
Objeto de tutela na lei da ação civil pública
... que envolvam direitos ou interesses coletivos lato sensu. . As regras contidas na Lei n. ... pelos danos causados ” aos bens e aos direitos constantes no referido rol. A Lei ... homogêneos) pouco importa aspectos singulares do indivíduo, já que somos todos sujeitos ...
-
Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
...Atividade: 04.01.04 - Aquisição de Bens Materiais e Patri-. moniais. Série Documental: ...íveis e consumíveis, divisíveis, singulares e. coletivos). Dos bens reciprocamente ...
-
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... que pode ser dividido em propriedade, renda, bens etc. – do cidadão. . Assim, a legalidade e a ...Pois só assim podem os valores singulares libertar-se do seu isolamento aparente e ...: (1) direitos e deveres individuais e coletivos – artigo 5º; e (2) direitos sociais – ...
-
Direito dos contratos
... dizer, recolhe o imposto de transmissão de bens, aceitando tacitamente a doação. . 4.1.3.1.2. ... prejudicar os interesses difusos e coletivos, tais como o direito ao meio ambiente ... seus sucessores, sem distinção entre singulares e universais; logo, continuará a correr contra o ...
-
Aspectos Gerais da Fase de Conhecimento da Ação Civil Pública
... celetista — remédios processuais coletivos previstos na CLT: dissídio coletivo, ação de ... recomposição, na medida do possível, dos bens lesados daquela coletividade, conforme diz o art. ..., regras, institutos e características singulares, completamente diferentes do ramo voltado aos ...
-
Ações coletivas para a tutela dos interesses individuais homogêneos
... interesses transindividuais (difusos, coletivos" e individuais homogêneos), como a ação civil p\xC3"... reconvenções fundadas em situações singulares e específi cas constituem instrumentos ...á revertido para o Fundo de Reparação dos Bens Lesados. . Na hipótese de a ação civil ...
-
Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
...coletivos de decisão, ou de garantia da liberdade maior ... dos direitos fundamentais das pessoas singulares, nomeadamente do direito à vida privada, no que ...BENS DE PERSONALIDADE: O BLOCO DOS DIREITOS QUE DÃO ... -
Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... meio de exceções ou derrogações singulares. . Essa regra encontra seu fundamento no ..., à coação direta contra pessoas ou bens, a qual só pode ser feita através dos juízes. ... uma forma de solucionar os conflitos coletivos que possam ocasionar a suspensão, paralisação ...
-
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... instrumentos para produção de objetos e bens de uso, sendo-lhes retirada a própria humanidade ... sociais, tanto individuais quanto coletivos. O poder é mais antigo que o Estado. . Segundo ... e do empregador, incluindo as pessoas singulares que o representam, e do normal funcionamento da ...
-
Direito constitucional e constituição
... as relações entre pessoas singulares, nas quais predomina imediatamente o interesse de ..., direitos e garantias individuais e coletivos, além dos direitos sociais, culturais e ... nas fases de produção e distribuição de bens", passando a intervir nas relações sociais, econ\xC3"...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ... de natureza trabalhista (difusos, coletivos e individuais homogêneos — art. 81 da Lei n. ... credores, pelo fato de as execuções singulares" ocorrerem em feitos distintos.” 176 A jurisprud\xC3"...
-
Recursos no Processo do Trabalho
...e) nos dissídios individuais singulares o depósito será efetivado pelo recorrente, .../ou pela nomeação ou apreensão judicial de bens do devedor, observada a ordem preferencial ...ídios individuais, quer nos dissídios coletivos". Dizia o art. 895 da CLT, em sua redação ...
-
Legislação Complementar
...-se por estabelecimento todo complexo de bens organizado para o exercício de atividade ... Dos efeitos dos instrumentos coletivos de trabalho . Art. 69. As convenções e os ... de direitos universais, geracionais e singulares"; . V — promoção do bem-estar, da experimenta\xC3"...
-
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA
...h) declaração de bens;. i).não apresentar antecedentes criminais ...Direitos Difusos e Coletivos 05. Direitos Humanos 10. Direito da Criança e do ...Bens divisíveis. Bens singulares e coletivos. Bens reciprocamente considerados. ...
-
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA
...h) declaração de bens;. i) não apresentar antecedentes criminais ...Direitos Difusos e Coletivos 05. Direitos Humanos 10. Direito da Criança e do ...Bens divisíveis. Bens singulares e coletivos. Bens reciprocamente considerados. ...
-
Organização dos poderes
...ório nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União; incorporação, ... não mais órgãos colegiados, mas sim singulares (artigo 116, da Lei Maior). . A Emenda ... interesse de incapazes; e (c) litígios coletivos pela possa de terra rural ou urbana. . Deixou o ...
-
O federalismo e seus princípios
...ção existe e produz os seus efeitos singulares. No domínio dos estados comunistas, federais ou ...ção de tarefas implícita na produção de bens e serviços e à alocação de indivíduos e de ... mecanismo de provisão de bens coletivos 75 (exatamente, portanto, no sentido atribuído ...
-
Regime de bens
...e inconsumíveis, divisíveis e indivisíveis, singulares e coletivos, comercializáveis ou fora do comércio, principais e ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005854-56.2022.8.19.0209 (Criminal), 28-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº 00005854-56.2022.8.19.0209 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: LEONARDO PADILHA CARVALHO Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pelo Ministério Público, que...
-
A política nacional de humanização
... de análise e intervenção dos coletivos”. 19 O que há de ser ressaltado quanto ao ... introjeção de projetos terapêuticos singulares, de onde se partiriam não mais apenas análises ... é um coletivo que se organiza para produzir bens e/ou serviços”, portanto, todos “os ...
-
Reparação dos danos e indenização punitiva
... e os atentados a interesses difusos e coletivos. 33 . Como bem pondera Nelson Rosenvald 34 , nos ...ógicas ou burocráticas, é esquecer de bens supremos resguardados pela Lei Maior. Portanto, ... as posições jurídicas subjetivas singulares. 123 Tal entendimento não se coaduna com a ...
-
Bens culturais, Função Social da Propriedade e Instrumentos Jurídicos para a sua Preservação / Cultural goods, Social Function of Property and Legal instruments for its preservation
O trabalho foca a preservação de imóveis particulares portadores de valor histórico-cultural como imposição constitucional, que decorre da função social integrante e conformadora do conteúdo do direito de propriedade privada. O patrimônio cultural imobiliário constitui categoria concreta e específica de bem submetido a um estatuto jurídico próprio, segundo uma doutrina que reconhece a...
... Não mais se sustenta, assim, em face dos interesses coletivos e difusos destacados pelo legislador constitucional, a existência de um ...Singulares do Estado do Rio de Janeiro” foi realizado pela Secretaria de Estado de ...