bens sujeitos a execucao
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08105337120214050000), 30-11-2021
(Ementa) Processo Civil. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Pedido de penhora de fração ideal de imóvel. Possibilidade. Utilidade da penhora configurada. Agravo provido. 1. Insurge-se o agravante contra decisão, que nos autos da demanda executiva nº. 0002972-74.2011.4.05.8311, indeferiu pedido de penhor de fração de imóvel de um dos executados, entendendo o juízo de piso que, embora não haja
... que a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal ... Código de Ritos anuncia que não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... SUBSEÇÃO I. Do arrolamento de bens e direitos para acompanhamento do patrimônio do ... ou decorrente de apreensão de bens sujeitos à pena de perdimento, constatar fato que ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... na Zona Franca de Manaus, salvo os bens de informática e os veículos automóveis, ... ponto do Território Nacional, estarão sujeitos à exigibilidade do Imposto sobre Importação ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ... juízo do local onde se encontrarem bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do ...
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Acórdão Nº 0014082-49.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 04-07-2022
Direito Civil. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança de Aluguéis e Acessórios. Fase Procedimental de Cumprimento de Sentença. Decisão Judicial que Determinou a Penhora no Rosto dos Autos que Tramitam Perante o Juízo Trabalhista. Inovação Recursal. Fundamentação Recursal Inédita (Inc. I do Art. 329 da Lei n. 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Supressão De Instância
... BENS. IMPOSSIBILIDADE. EXECUTADO QUE DEVE INDICAR ... OUTROS BENS SUJEITOS À EXECUÇÃO E DEMONSTRAR A ... MEDIDA MENOS ... -
Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... Ficam sujeitos ao cumprimento das disposições deste Decreto, ... § 2o Nos casos de adaptação de bens culturais imóveis e de intervenção para ...
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Acórdão nº 2009/0054450-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL - CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO UNIVERSAL DA INSOLVÊNCIA - SUJEITOS DIVERSOS - EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA ADMINISTRADORES DA EXECUTADA - INSOLVÊNCIA INCIDINDO SOBRE A PRÓPRIA EXECUTADA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA OS EX-ADMINISTRADORES DA EXECUTADA - INEXISTÊNCIA DE ATOS DE EXPROPRIAÇÃO CONTRA BENS DA EMPRESA INSOLVENTE -...
... E JUÍZO UNIVERSAL DA INSOLVÊNCIA - SUJEITOS DIVERSOS - EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA ... ÊNCIA DE ATOS DE EXPROPRIAÇÃO CONTRA BENS DA EMPRESA INSOLVENTE - INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ... -
Medida Provisória nº 1.026 de 06/01/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... , medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde sujeitos à vigilância sanitária, sem registro na Anvisa e considerados ...
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Processo nº 0021772-24.2017.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Jurídico Extrajudicial. Declínio de Competência Sendo O Feito Remetido Ao Foro Do Domicílio Da Executada. O Novo Cpc Confere Ao Exequente O Direito de Escolher, Se Quer Demandar No Foro Do Domicílio Do Executado, No Da Situação Dos Bens Sujeitos À Execução Ou No Do Fato que Deu Origem Ao Título. Inteligência Do Art. 781 Do Novo Cpc....
... , no da situação dos bens sujeitos à ... -
Acórdão Nº 0015461-67.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR NÃO COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA PELO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em recurso dessa espécie, cabe ao juízo ad quem apreciar, tão somente, o teor da decisão interlocutória impugnada. As demais questões, inclusive o meritum causae, deverão...
... Civil estabelece que não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0011068-88.2013.5.06.0101), 11-03-2015
AGRAVO DE PETIÇÃO. IMÓVEL DOADO SEM VEDAÇÃO DE ALIENAÇÃO. PENHORA VÁLIDA. O art. 649, I, do CPC aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, tipifica como absolutamente impenhoráveis "os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução". In casu, os imóveis doados pelo Município de Olinda à FUNESO não se enquadram nos absolutamente impenhoráveis, eis que, nos...
... como absolutamente impenhoráveis "os bens inalienáveis e os declarados, por ato o, não sujeitos à execução". In casu, os imóveis doados pelo ... -
Acórdão nº 50765697820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA RURAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLINADA DE OFÍCIO PARA DOMICÍLIO DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. O cumprimento da sentença deve ser promovido, como regra geral, perante o juízo em que foi decidida a causa no primeiro grau de jurisdição, todavia o exequente...
... , pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local ... -
Acórdão Nº 5004754-22.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM GRAU DE RECURSO. BENESSE DEFERIDA NOS LIMITES DO PRESENTE AGRAVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA. CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE TORRES/RS. PLEITO EXECUTÓRIO DIRIGIDO À COMARCA DE ARARANGUÁ, ONDE TEM DOMICÍLIO FISCAL UM DOS...
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Acórdão Nº 0013451-84.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA-POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO DA CONTA. MOVIMENTAÇÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. UTILIZAÇÃO DA CONTA COMO VERDADEIRA CONTA CORRENTE. AFASTAMENTO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - O objeto do agravo de instrumento restringe-se à análise da legalidade ou ilegalidade da...
... Civil estabelece que não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera ... -
Acórdão nº 1025894-12.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 18-07-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ARGUIÇÃO DE ORDEM PÚBLICA - EXCEÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL E NULIDADE DE CITAÇÃO – REJEITADAS – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – CITAÇÃO VIA WHATSAPP – RECEBIMENTO – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO – PREVALÊNCIA - ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM O SUPERIOR TRIBUNAL...
... em cláusula no título ou de situação dos bens sujeitos à execução (art. 781, I). Havendo, ... -
DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
... necessários para essas pessoas e seus bens, exceto os bens adquiridos no Estado receptor e ... e os empregados consulares não estão sujeitos à Jurisdição das autoridades judiciárias e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... de eventos adversos sobre a população, os bens e serviços e o meio ambiente ... Das ... ções à urbanização e dos trechos sujeitos a controle especial em função de ameaça de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.165457-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - AVALIAÇÃO DO BEM FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - IMPUGNAÇÃO NÃO FUNDAMENTADA - NOVA AVALIAÇÃO - DESNECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA.- Nos termos do art. 874, I do CPC, o juiz poderá "reduzir a penhora aos bens suficientes ou transferi-la para outros, se o valor dos bens penhorados...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6430, DE 07 DE JULHO DE 1977. Extingue o Sasse, Dispõe Sobre a Transferencia Dos Economiarios para o Regime da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, e da Outras Providencias.
... ônio do SASSE e transferido para o INPS bens" e recursos de valor correspondente às reservas t\xC3" ... esta Lei entrar em vigor, não estiverem sujeitos a regime próprio de previdência social, ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... , amortização ou resgate, em moeda ou em bens avaliados nos termos do art. 8.” (NR) ... “Art. 2º São valores mobiliários sujeitos ao regime desta Lei: ... I - as ações, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000480-64.2014.5.06.0011), 06-07-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LOCATÁRIO. ILEGITIMIDADE PARA CONTESTAR A PENHORA. O locatário não tem legitimidade para, opondo ao direito do credor, a existência do contrato de locação, pleitear a nulidade da penhora, haja vista que, nos termos do art. 592, III, do CPC, ficam sujeitos à execução, os bens do devedor, ainda que em poder de terceiros. Assim, a posse, direta, do...
... 592, III, do CPC, ficam sujeitos à execução, os bens do devedor, ainda que em ... 2013.5.06.0851 - Secao Especializada Em Execucao - Relatora Desembargadora Rejane Souza Pedra - ... -
Acórdão Nº 0012363-74.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA - PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO BLOQUEIO POR SE TRATAR DE CONTA POUPANÇA - IMPOSSIBILIDADE - CONTA UTILIZADA COMO SE FOSSE CONTA CORRENTE - DESVIRTUAMENTO - AFASTAMENTO DA IMPENHORABILIDADE - DECISÃO ACERTADA E MANTIDA INCÓLUME - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O objeto do agravo
... Processo Civil estabeleceu não estarem sujeitos à execução os bens que a lei considera ... -
Acórdão nº 1.0000.22.075344-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - CONTA POUPANÇA - CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 833, X, CPC/15 - IMPENHORABILIDADE. 1. Os valores penhorados provenientes de conta poupança até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis, nos termos do art. 833, X, do CPC/15. 2. Com fulcro no disposto no art. 854, § 3º, I, CPC/15, incumbe ao executado, no prazo de cinco...
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DECRETO Nº 2003, DE 10 DE SETEMBRO DE 1996. Regulamenta a Produção de Energia Eletrica por Produtor Independente e por Autoprodutor e da Outras Providencias.
... 22 ... Dos Bens Utilizados na Produção de Energia Elétrica ... deste artigo deverá ser feita a preços sujeitos aos critérios gerais fixados pelo poder ...
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Acórdão nº 1.0000.22.103977-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA ON-LINE - BLOQUEIO DE VALOR - GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 833, IV DO CPC/2015. I - A penhora de vencimentos, soldos e salários do devedor bem como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 50 (cinquenta) salários-mínimos, encontra vedação...