bens sujeitos a execucao
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Lei nº 13.810 de 08/03/2019. Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.
... I - ativos: bens, direitos, valores, fundos, recursos ou ... ções sobre a existência de ativos sujeitos à indisponibilidade ou de pessoas e bens ...
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Em vigor
Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977. Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências.
... I - bens não sujeitos a regime específico de proteção; ... Il - os respectivos entornos ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... receita bruta anual decorrente da venda dos bens e serviços de que trata este artigo ... § 3º Estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição para o ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como ... da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... todo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao impôsto ... Parágrafo único. Para os ... ários, embalagens, equipamentos e outros bens de produção ... #Incluído pelo ...
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Acórdão nº 2016/0195603-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BENS" ... SUJEITOS À VÁRIAS RESTRIÇÕES \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... de correção monetária do preço de bens ou serviços e de salários, aluguéis ou ... e outros fundos da espécie, não estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte ...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... outro para propor ações que versem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis ... "Art. 563. São sujeitos passivos na execução: ... I - O devedor, ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... VI - preservar os bens materiais e imateriais do patrimônio cultural e ... , constituem valores mobiliários sujeitos ao regime da Lei n° 6.385, de 7 de dezembro de ...
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Acórdão nº 2013/0195015-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DA PENHORA E AVERBAÇÃO DE CONSTRIÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. BENS SUJEITOS À EXECUÇÃO E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 684, I, E 685, I, DO CPC. SÚMULA N. 284 DO STF. VIOLAÇÃO DOS...
... BENS ... -
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico ... ARTIGO 7 ... I - os débitos sujeitos a outros parcelamentos ou que comprovadamente ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... avaria, deteriorao ou alterao de produtos ou bens do interesse da sade pblica ... ARTIGO 4 ... o processo de fabricao dos produtos sujeitos a controle sanitrio, modificar os seus ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... patrimônio próprios este constituído dos bens, direitos e valores que lhe são transferidos na ... ção do Imposto de Renda a que estão sujeitos, na forma da legislação em vigor ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... , inclusive day trade, que permanecem sujeitos à legislação vigente e serão tributados às ... equipamentos, peças de reposição e outros bens, no mercado interno, quando adquiridos ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... ísica, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais ... #Redação dada ... § 2º Nos casos de Estados e Municípios sujeitos a notório processo de migração, os critérios ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... XV - promover a apreensão de bens e produtos aeronáuticos de uso civil, que ... § 2º São sujeitos" passivos da TFAC as empresas prestadoras de servi\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... de novação da dívida ou do arresto dos bens recebidos em garantia real ... § 1º Os ... e contribuições a que estiverem sujeitos", submeter-se-ão às normas de tributação espec\xC3" ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... recursos financeiros ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro ficam desobrigados de ... , aquele ou seus filiados estejam sujeitos, podendo, inclusive, determinar a quebra de ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... bens, assinada pelo candidato; ... V - cópia do ... ARTIGO 14 ... Estão sujeitos" ao cancelamento do registro os candidatos que, at\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... I - em terrenos alagadios e sujeitos a inundaes, antes de tomadas as providncias para ... e a infraestrutura, bem como os demais bens e direitos a ele vinculados, manter-se-o ...
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Acórdão nº 2006/0264513-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. ADJUDICAÇÃO DE BENS. FAZENDA PÚBLICA. FACULDADE PROCESSUAL ... possui a faculdade de adjudicar os bens sujeitos à execução, não estando obrigada a fazê-lo ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... , Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante ... devolvidos às associadas estarão sujeitos à tributação na instituição recebedora, na ...
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Lei nº 13.586 de 28/12/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
... Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior ... desacordo com o referido processo, ficam sujeitos aos seguintes procedimentos: ... I - ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... São valores mobiliários sujeitos ao regime desta Lei: ... #Redação dada ... IV - renda de bens patrimoniais e receitas eventuais ... V - ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei ... -se à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos preceitos da lei civil ...