bens sujeitos a execucao
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Acórdão Nº 0020162-31.2018.5.04.0751 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-11-2019
EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. São sujeitos à execução os bens alienados em fraude à execução, que se configura quando restar demonstrado nos autos que, ao tempo da alienação ou da oneração do bem, corria contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência (CPC, art. 792, IV).
... FRAUDE À EXECUÇÃO. São sujeitos à execução os bens alienados em fraude à ... -
Acórdão Nº 0102600-37.2006.5.04.0751 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-12-2020
EMENTA FRAUDE À EXECUÇÃO. São sujeitos à execução os bens alienados em fraude à execução, que se configura quando restar demonstrado nos autos que, ao tempo da alienação ou da oneração do bem, corria contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência, nos teremos do art. 792, inc. IV, do CPC.
... EMENTA FRAUDE À EXECUÇÃO. São sujeitos à execução os bens alienados em fraude à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08117739520214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0811773-95.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA ADVOGADO: Mabel Bitencourt Chaves e outros AGRAVADO: KARITA DOURADO MENDES ADVOGADO: Camila Candida Santos Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE...
... , pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local ... -
Acórdão Nº 0020281-80.2018.5.04.0851 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. São sujeitos à execução os bens alienados ou onerados em fraude à execução, que se configura quando restar demonstrado nos autos que, ao tempo da alienação ou da oneração do bem, corria contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência (CPC, art. 792, IV).
... FRAUDE À EXECUÇÃO. São sujeitos à execução os bens alienados ou onerados em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0153800-25.1997.5.06.0143 (01538-1997-143-06-00-7)), 22-04-2015
EMENTA: EXECUÇÃO DOS BENS DOS SÓCIOS - Não possuindo a empresa devedora bens livres e desembaraçados, ficam sujeitos à execução os bens dos sócios, mesmo que não sejam majoritários, os quais também são devedores em potencial, na forma do art. 592, inciso II, do CPC. Agravo de petição ao qual se nega provimento.
... DOS GUARARAPES-PE EMENTA: EXECU Ç Ã O DOS BENS DOS S Ó CIOS - N ã o possuindo a empresa ... bens livres e desembara ç ados, ficam sujeitos à execu ç ã o os bens dos s ó cios, mesmo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08114863520214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0811486-35.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA ADVOGADO: Wilson Macedo Siqueira e outros AGRAVADO: DERNIARA GONCALVES LIMA DE SOUZA ADVOGADO: Emilio Eduardo Santos Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA
... , pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2930/1997-031-12.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Septiembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA CONJUNTA. POSSIBILIDADE. É manifesto o não-cabimento do recurso de revista na medida em que a discussão está circunscrita à interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais, ou seja, de dispositivos da legislação ordinária que disciplinam os bens sujeitos à execução (art. 592, II, do CPC). Para se chegar à...
... legislação ordinária que disciplinam os bens sujeitos à execução (art. 592, II, do CPC) ... -
Em vigor
Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994. Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
... durante a jornada de trabalho a que esto sujeitos, excetuada a colaborao espordica, remunerada ou ... de instrumento legal prprio, utilizar-se de bens e servios das IFES e demais ICTs apoiadas, pelo ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... XIII - bens remanescentes: equipamentos e materiais ... aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas ...
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Acórdão Nº 0000678-09.2010.5.04.0202 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2019
EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO . São sujeitos à execução os bens alienados em fraude à execução, que se configura quando restar demonstrado nos autos que, ao tempo da alienação ou da oneração do bem, corria contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência (CPC, art. 792, IV).
... FRAUDE À EXECUÇÃO. São sujeitos à execução os bens alienados em fraude à ... -
Acórdão nº 1.0441.18.002804-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2021
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. NECESSIDADE. O novel diploma instrumental regulamenta expressamente a competência executiva, ao estabelecer que a execução será proposta no foro do domicílio do devedor, de eleição constante em cláusula no título ou de situação dos bens sujeitos à execução (a
... constante do ttulo ou, ainda, de situao dos bens a ela sujeitos; ( ... )" luz da ... -
Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... recebidos por meio de sorteios, em espécie, bens ou serviços, no âmbito dos referidos ... ou utilizados como insumo em produtos sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... mediao judicial, os mediadores no estaro sujeitos prvia aceitao das partes, observado o disposto ... econmica de produo ou comercializao de bens ou de prestao de servios em regime de concorrncia ...
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Acórdão nº 2012/0175441-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSTRIÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica ou o reconhecimento da exist
... BENS ... econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial. Precedentes. ... -
LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... sujeitos à orientação normativa e à supervisão ... as providências relativas ao transporte dos bens e ao fechamento de sua residência." (NR) ...
- Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... ARTIGO 41 ... Estão sujeitos ao regime de decisão colegiada pelas juntas ... ção no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a ...
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Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... sob jurisdição nacional, continuam sujeitos ao previsto nesta Lei, respeitada, em águas ... b) ao inventário e à arrecadação dos bens" das pessoas que falecerem a bordo, entregando-os \xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0039058-0 de T4 - QUARTA TURMA
... pagos antes dos créditos sujeitos ... decorrentes do fornecimento de bens ou da prestação de serviços ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... prestação de serviços ou fornecimento de bens, admitidos em regulamento; ... XI - ... do Brasil poderá relacionar os bens sujeitos aos benefícios deste artigo ... SEÇÃO ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... VI - os dependentes estarão sujeitos à legislação trabalhista, previdenciária e ... § 3º A posse ou a propriedade de bens no País não será prova suficiente do requisito ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1195-68.2012.5.18.0003) 27-09-2017
... ídica de direito privado, e, como tal, seus bens" estão sujeitos à execução, penhora e alienaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073291920214050000), 19-10-2021
PJE 0807329-19.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO TIRADENTES S/A - UNIT em face de decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela agravante, afastando a alegação de...
... , pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08119904120214050000), 15-02-2022
PJE 0811990-41.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO TIRADENTES S/A - UNIT em face de decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela agravante, afastando a alegação
... , pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de ... transferidos à Rede do SUS, ficarão sujeitos, quando o atendimento final beneficiar entidades ...